segunda-feira, 16 de abril de 2012

OAB/SP e APM defendem criminalização de consumo de álcool na direção


O "Fórum Sobre Uso Abusivo do Álcool no Trânsito", promovido pela OAB/SP e pela APM - Associação Paulista de Medicina, no último dia 13, centrou o debate na tolerância zero à embriaguez no volante do ponto de vista do Direito (segurança) e da medicina (saúde pública), e defendeu lei para criminalizar o consumo de álcool na direção.
O advogado Mauricio Januzzi, presidente da Comissão Especial de Estudos sobre o Sistema Viário da OAB/SP, criticou a decisão do STJ que ratificou que somente o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez do motorista. "Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A decisão acaba levando a lei seca a um impasse", ressalta.
Mauricio defende que o limite de álcool no sangue seja zero e a prova seja gerada pelo exame clínico, feita pelo médico. "O médico é autoridade pública e poderia aplicar um protocolo de perguntas e respostas para atestar a embriaguez, que ninguém poderia se negar a fazer. O motorista preso em flagrante jamais esquecerá essa experiência, mesmo que saia sob fiança", diz Maurício.
O presidente da APM, Florisval Meinão, chamou a atenção para os índices trágicos da mistura de álcool e direção: estudo da Faculdade de Medicina da USP e IML apontou que 45% das vítimas fatais de acidentes de trânsito apresentavam álcool no sangue. Meinão defende que esse problema tenha mais fiscalização e punição, mudando a cultura tolerante ao consumo de álcool. "O motorista sempre acha que o álcool que ingeriu não influenciará na direção, o que não é verdade", comenta.
Januzzi também criticou o PL 5.607/09, aprovado na Câmara no último dia 11. "Essa discussão pode levar 10 anos para chegar ao STF e ter uma decisão definitiva", sentencia Mauricio.
Os representantes da OAB/SP e da APM ressaltaram a importância do PL de iniciativa popular para que o acidente de trânsito promovido por motorista embriagado, especialmente o homicídio, deixe de ser ilícito administrativo (multa) e passe a ser ilícito penal (crime). As entidades estão empenhadas em reunir 1,3 milhão de assinaturas para encaminharem o projeto ao Congresso, que já conta com 400 mil assinaturas.
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http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153693,11049-OABSP+e+APM+defendem+criminalizacao+de+consumo+de+alcool+na+direcao

Juristas aprovam novos meios para atestar embriaguez de motoristas


A possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante no caso de acidentes com ou sem vítimas fatais foi aprovada na manhã desta segunda-feira, 16, pela comissão de juristas criada pelo Senado para propor mudanças no CP.
Com isso, quando alguém cometer um crime de trânsito e houver suspeita de embriaguez, a prova poderá ser obtida por qualquer meio admitido pelo direito, inclusive por testemunhos de particulares, de agentes de trânsito e da própria vítima, restando ao acusado o direito de se submeter ao teste do bafômetro ou a exame de sangue para demonstrar que não ingeriu álcool.
Pela proposta aprovada pelos juristas, o teste do etilômetro (bafômetro) e o exame de sangue, que não são obrigatórios, pois atentariam contra o direito do cidadão de não fornecer prova contra sim mesmo, vão virar instrumentos de defesa, o que gerou polêmica, pois, para alguns dos integrantes da comissão, seria uma inversão do ônus da prova que poderia ser considera inconstitucional.
A decisão é semelhante ao projeto (PL 5.607/09), aprovado na semana passada pela Câmara, que amplia os meios de prova para a constatação de embriaguez ao volante e aumenta o valor da multa de R$ 957 para 1.915. O projeto da Câmara, todavia, modifica o atual CTB, e a proposta aprovada pelos juristas nesta segunda-feira será incluída no anteprojeto do novo CP.
No início de março, os juristas já haviam aprovado a figura da culpa gravíssima, a ser aplicada em casos de homicídios de trânsito cometidos por motoristas em situações de embriaguez, disputa de racha ou excesso de velocidade. O motorista, nesses casos, poderá será punido com prisão de quatro a oito anos. Hoje, as mortes no trânsito costumam ser julgadas como homicídio culposo, com pena de um a três anos.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153744,21048-Juristas+aprovam+novos+meios+para+atestar+embriaguez+de+motoristas

Empresa é condenada por não respeitar licença médica

A atitude do supervisor de uma mineradora que foi à casa de em empregado afastado pelo INSS para tratamento de saúde para pressioná-lo a retornar às suas atividades, sob ameaça de dispensa, fez com que a empresa fosse condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. A indenização foi agravada pelo acontecimento ter sido público — a situação se deu no portão da casa do funcionário, expondo-o perante os vizinhos. Tal decisão foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que seguiu o voto do relator desembargador José Murilo de Morais.

Para o relator, não há dúvida de que a empresa praticou ato ilícito e causou dano ao trabalhador, gerando o dever de indenizar, como prevê o artigo 186 do Código Civil. No entanto, considerando que a assistente social e outro supervisor da empresa visitaram depois o empregado para se retratar pelo ocorrido e, levando também em conta o salário do reclamante, em torno de R$1.290,00, o desembargador decidiu reduzir o valor da indenização fixada em primeira instância, de R$ 20 mil para R$ 10 mil.

O voto de Morais diz que em um exame periódico realizado na empresa em fevereiro de 2010, o reclamante teve diagnosticado ginecomastia bilateral e precisou ser afastado dos serviços. A partir do 15º dia, o INSS passou a lhe pagar auxílio doença, situação mantida até setembro de 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MG.

0000566-44.2011.5.03.0069 RO
Revista Consultor Jurídico

Os Tratados internacionais e a nova Emenda Constitucional

Desde meados do século XX, a comunidade internacional tenta buscar soluções para erradicar a fome no mundo. Um dos principais eventos internacionais sobre a fome foi realizado em Washington DC., em 1963, no primeiro congresso mundial sobre alimentos. Chegou-se à conclusão que não era possível garantir um mundo pacífico e democrático, enquanto a fome e a desnutrição continuassem a afligir milhões de pessoas. Ao final do evento, representantes de todos os países participantes conclamaram a comunidade internacional a trabalhar “para eliminar a fome e a pobreza da face da terra.” (SHETTY, 2006).
Em 1993, a antiga Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em decisão histórica, decidiu por elevar o direito à alimentação ao rol dos direitos taxativamente tutelados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Com isso, atualmente, o direito à alimentação vem destacado, em primeiro lugar, no artigo XXV deste importante diploma universal. Segundo Jean Ziegler, que foi relator especial da ONU sobre o direito à alimentação, “há um genocídio silencioso num planeta que, segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para alimentação), pode dar de comer ao dobro de sua população.” (JB, 04 -08-2001, p. 10).
É fácil perceber que a discriminação na distribuição de renda no mundo, a indiferença da sociedade mundial a respeito dos problemas da fome e a falta de políticas públicas efetivas, ainda despertam preocupação dos organismos internacionais em relação à questão alimentar.
Nesse contexto, o Fundo das Nações Unidas para a Criança (UNICEF) se preocupa com uma grave situação no mundo referente à alimentação da pessoa humana. Um estudo, realizado pelo órgão, constatou que uma criança, que sofre de má nutrição até os 5 (cinco) anos de idade, jamais se recuperará na vida adulta, como mostra o texto “Definição e história do direito à alimentação.”
O Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), de 17 de novembro de 1988, foi ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996 e estabelece a amplitude do direito à alimentação, em seu art. 12, da seguinte forma:
Artigo 12
Direito à alimentação
1. Toda pessoa tem direito a uma nutrição adequada que assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
2. A fim de tomar efetivo esse direito e de eliminar a desnutrição, os Estados Partes comprometem-se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional, com vistas a apoiar as políticas nacionais sobre o tema.
O Brasil ratificou uma série de Tratados Internacionais que dispõem sobre o Direito à Alimentação, são exemplos: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, criado de 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 e a Convenção sobre os Diretos da Criança, criada em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.
Os tratados internacionais também podem servir de fonte direta na aplicação de direitos entre os particulares. Apesar de o Supremo Tribunal Federal admitir que os tratados internacionais têm natureza de norma supralegal (RE 466.343 e RE 349.703), isto é, acima das leis e abaixo da Constituição. Piovesan (2010, p. 79) defende a ideia de que os tratados internacionais sobre direitos humanos são materialmente constitucionais, com fundamento no § 2º, do art. 5º da Constituição Federal. Todavia, para grande maioria dos países latino-americanos, uma vez ratificado o tratado internacional de direitos humanos, este se incorpora diretamente ao direito interno, podendo ser aplicado entre os particulares, consoante leciona o professor da Universidade de Buenos Aires e do ITAM (México), Courtis (2006, p. 418):
En los sistemas de inspiración monista – que han adoptado la gran mayoría de los países latinoamericanos -, la situación es distinta. La ratificación de una norma internacional vigente la convierte en parte del derecho interno. En el plano de derecho internacional, el responsable sigue siendo el Estado; sin embargo, en el plano del derechos interno, la cuéston se modifica substancialmente. Si la norma internacional consagra derechos que configuran posiciones jurídicas en las que los particulares son sujetos pasivos, esos derechos – una vez convertidos en derecho doméstico – son fluente directa de obligaciones entre particulares. En este sentido, decir que los derechos humanos consagrados por los tratados internacionales de derechos humanos son invocables entre particulares no plantea mayor inconveniente conceptual.
Nesse contexto, surgiu no Brasil a Emenda Constitucional nº 64/2010, elevando o direito à alimentação a valor constitucional no art. 6º da CF, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (grifo nosso)
No âmbito do direito de família brasileiro, a nova Emenda Constitucional já tem um poderoso aliado, que é o princípio da solidariedade (art. 3º, I da CF). Consequentemente,  seusefeitos jádevemserobservados imediatamente, aumentando todas as garantias jurídico-institucionais em favor dos que necessitam de uma alimentação adequada, principalmente visando ao pleno desenvolvimento da criança.
Demoras injustificadas, nos processos em que se discutem alimentos, não poderão ser mais toleradas pela sociedade; novas garantias de execução da prestação alimentícia devem ser criadas; o exagerado formalismo nesse tipo de ação deve ser esquecido; o pequeno percentual repassado dos pais aos filhos, a título de alimentos, deverá ser rediscutido; os vínculos afetivos devem ter mais significação dos que as relações de consanguinidade, etc. Tudo isso atentando para o fato de que o conceito de entidade familiar, que teve seu conceito ampliado, será também suporte para uma fundamentação do pedido judicial de alimentos.
Nesse diapasão, também entendemos que, com o advento da Emenda Constitucional, torna-se mais evidente a inconstitucionalidade de várias normas infraconstitucionais, dentre elas, algumas que estão insculpidas no Código Civil, como por exemplo, a que exclui o direito a alimentos do cônjuge culpado da separação. (Ver caput do art. 1.704 do Código Civil).
Portanto, diante desse contexto, ressoa evidente que o Estado deverá obrigatoriamente estabelecer uma hermenêutica mais comprometida com o direito à alimentação e sua efetivação no direito de família.

NETO, Othoniel Pinheiro. Os efeitos da Emenda Constitucional nº 64/2010 no Direito de Família. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3207, 12 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21495/os-efeitos-da-emenda-constitucional-no-64-2010-no-direito-de-familia>.

A inserção do deficiente no mercado de trabalho

Sabemos que hoje a grande dificuldade de inserir os deficientes no mercado de trabalho, impossibilitando, ademais, o cumprimento das cotas pelas empresas, decorre, principalmente, da falta de habilitação ou reabilitação. Uma pesquisa do Instituto Ethos, nas 500 maiores empresas do país, revela que uma das maiores queixas é a baixa qualificação. Mas, não bastam leis para obrigar as empresas a contratarem pessoas portadoras de deficiência se não se pratica a verdadeira inclusão social, se inexistentes mecanismos que permitam a capacitação para que possam ser inseridos no mercado de trabalho com condições reais de exercer atividade compatível com sua condição física e mental.
Mas, enfim, apresenta-se uma solução que vai ao cerne da questão da inserção do deficiente no mercado de trabalho. O Deputado Federal Márcio Macedo, do PT/SE, apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação. O Projeto de Lei 3502/2012 propõe a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 93 da Lei 8.213/91; pela atual redação do artigo 93 “a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”, ressaltando que o percentual varia de acordo com o número de empregados da empresa, conforme relacionado no dispositivo legal mencionado.
Note-se que a lei se refere a “beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”, entretanto, como bem salientou o Ilustre Deputado, autor do Projeto de Lei em comento, após 21 anos da promulgação da Lei 8.213, de 1991, “pouco se avançou na inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho brasileiro, na medida em que a norma não vem sendo cumprida”.
De acordo com levantamento feito pelo autor do Projeto de Lei pouco mais de 50% das empresas cumprem o disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91, sendo que muitas delas alegam “que não o fazem por não conseguirem recrutar pessoas habilitadas no mercado de trabalho”. E, infelizmente, esta é a realidade de nosso país, as empresas têm, de fato, dificuldade para encontrar pessoas portadoras de deficiências habilitadas (ou capacitadas). Mas, por outro lado, também os deficientes têm dificuldade de buscarem capacitação, por falta de oportunidade, de incentivo, de recursos financeiros, enfim, por diversos motivos. E, como bem afirma o Deputado Federal, Márcio Macedo, não é justo punir as empresas por não cumprirem o disposto no art. 93 da Lei 8.213/91, mas também não é justo “permitir a exclusão das pessoas com deficiência do mercado de trabalho por não terem habilitação”.
Aí reside, no meu ponto de vista, a maior fundamentação do Projeto de Lei apresentado pelo Ilustre Deputado, ou seja, possibilitar o cumprimento da Lei visando a inclusão efetiva das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, dando às empresas alternativas para não ficarem à margem da lei e oportunizando aos deficientes capacitação profissional para o ingresso no mercado de trabalho.
O tema inclusão social não é assunto novo, embora só no século XX tenha ganhado força. Desde 1989, a Lei 7.853 já dispunha sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. A mencionada Lei, no entanto, só veio a ser regulamentada 10 anos depois, no ano de 1999, com o Decreto 3.298. O Decreto regulamentador, no § 3º  do artigo 28 define como habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação.
Assim, o Projeto de Lei 3502/2012 traz valiosa ferramenta de concretização da inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, ensejando o cumprimento efetivo da legislação, e concretizando, ademais, os Direitos Fundamentais insertos na Constituição Federal, pela defesa da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
Outra vantagem, não tão importante quanto à inclusão social dos deficientes, a valorização da autoestima, vida digna, enfim, tantas outras benesses, sem deixar de mencionar os benefícios à Seguridade Social, na medida em que quanto mais deficientes empregados, menor o número de benefícios de prestação continuada a serem pagos.
Digna de nota, portanto, a iniciativa do Deputado Federal Márcio Macedo, que com o Projeto de Lei em comento, e visando a resolver a problemática da inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, propõe, conforme justificação apresentada, “que as empresas que não consigam captar pessoas com deficiência habilitadas no mercado de trabalho, sejam obrigadas a oferecer-lhes bolsas de qualificação, de valor igual ou superior a um salário mínimo, até o limite de 50% do preenchimento das vagas. As pessoas habilitadas por meio dessas bolsas que apresentarem certificado de conclusão do curso que comprove sua habilitação serão obrigatoriamente contratadas, pelo período de até um ano, pela empresa concedente das bolsas”.
A aprovação do Projeto de Lei 3502/2012 certamente beneficiará milhares de pessoas portadoras de deficiência que aguardam apenas uma oportunidade de capacitação para inserirem-se no mercado de trabalho, inserção esta de inúmeros benefícios, não apenas para os deficientes, mas para toda a sociedade e para o Estado.

BORETTI, Larissa Pedroso. A inserção do deficiente no mercado de trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3207, 12 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21496/a-insercao-do-deficiente-no-mercado-de-trabalho>

Diferenças entre os contratos e convênios administrativos

Preliminarmente, há que se buscar na legislação a definição para os dois institutos. O Decreto 93.872/1986 trazia o conceito e a primeira diferenciação entre convênio e contrato, porém, seu art. 48 foi revogado em 2007. Embora não esteja mais em vigor, a sua transcrição é importante para o entendimento:
Art. 48. Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste. (Revogado pelo Decreto nº 6.170/2007)
§ 1º Quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro lado a contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste constitui contrato. (Revogado pelo Decreto nº 6.170/2007)
De acordo com esse decreto, prevalecem nos convênios o interesse recíproco e a mútua cooperação, e nos contratos o interesse oposto e a contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente.
O Decreto 6.170, de 25/7/2007, revogou os arts. 48 a 57, que tratavam de convênios e acordos. Também trouxe a definição atual de convênio da seguinte maneira:
Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
O conceito de contrato está expresso no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação”.
Sérgio Resende de Barros critica a definição em lei, dado que enrijece os conceitos. Para ele, cabe à doutrina acomodá-los da melhor forma. Sendo assim, vamos a ela.
Hely Lopes Meirelles ensina que o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração” (MEIRELLES, 2008, p. 214). Ele é consensual, formal, oneroso e intuitu personae. Consensual consiste em dizer que ele é de anuência entre as duas partes. Formal refere-se ao fato de ser consubstanciado em documento próprio. Oneroso diz respeito às obrigações de ambas as partes. Intuitu personae porque não permite que seja executado por outro, salvo as exceções trazidas pela lei.
Aproveitando as lições de Hely (2008, p. 412), para ele “os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”.
Marçal Justen Filho (2009, p. 674) leciona que há contratos administrativos em sentido amplo, de que participa a Administração Pública e cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. É um gênero que comporta várias espécies, que são os acordos de vontade da Administração Pública, os contratos administrativos em sentido restrito e os contratos de direito privado praticados pela Administração.
Ao comentar o art. 116 da Lei 8.666/1993, Marçal (2009, p. 908) define convênio como sendo um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas.
Odete Medauar (2009, p. 214), de forma semelhante a Marçal, classifica o módulo contratual em alguns tipos: a) contratos administrativos clássicos; b) contratos regidos parcialmente pelo Direito Privado; c) figuras contratuais recentes, regidas precipuamente pelo Direito Público, como os convênios, contratos de gestão e consórcios públicos.
Para ela, convênios são ajustes entre órgão ou entidades do poder público ou entre estes e entidades privadas, visando à realização de projetos ou atividades de interesse comum, em regime de mútua cooperação (MEDAUAR, 2009, p. 234).
Sem mencionar classificação, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, p. 319) ensina que convênio é um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se quer com outras entidades públicas quer com entidades privadas.
Assim, nota-se que o acordo de vontades encontrado nos convênios é marcado pela cooperação ou mútua colaboração. Diferentemente do acordo travado nos contratos, em que se espera a entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração. Por exemplo, a Administração Pública precisa construir uma nova sede para determinado Ministério, então, abre-se procedimento licitatório, em busca da melhor proposta. As empresas participantes procuram vencer o certame com o maior preço possível, para que obtenham uma margem maior de lucro.
No convênio, o objeto pretendido interessa a todos envolvidos, por exemplo, se há pessoas, em situação de fragilidade social, que sobrevivem catando resíduos sólidos em determinada localidade, tanto o município quanto a entidade privada sem fins lucrativos buscam retirar esse grupo da situação precária de trabalho, para incluí-lo em uma associação ou cooperativa, que proporcionará, inclusive, aumento da renda recebida. Veja que a entidade não busca o lucro, tanto que os recursos repassados pelo município terão destinação certa. A contrapartida da entidade é sua experiência e proximidade com aquele público e com outras instituições capazes de colaborar na execução do convênio.
Em decorrência das notícias veiculadas na imprensa sobre o desvio de recursos públicos, por meio de convênio, em especial envolvendo entidades privadas criadas, na verdade, para esse fim, pois não podem ser consideradas “sem fins lucrativos”, pois essas prestam bons serviços e de forma correta. Já aquelas são “entidades de fachada” constituídas com finalidade de malversação de recursos públicos.
Portanto, apesar do interesse público estar subentendido no convênio e até mesmo nos contratos, segundo Medauar (2009, p. 255) “se há presença de poder público num dos polos então o raciocínio seria que o interesse público é fim visado por ambos”. Mesmo assim, em razão dos desvirtuamentos ocorridos, adiciona-se ao conceito de convênio a expressão “interesse público”, com intuito de frisar que aquela avença jamais poderá servir a interesses comuns privados. Dessa forma, os convênios são acordos firmados entre entidades públicas quaisquer, ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, para realização de objetivos comuns de interesse público.
Retornando as diferenciações, dentre as comentadas pelos doutrinadores pode-se destacar ainda.
Nos convênios, os objetivos são institucionais e comuns, como vimos acima, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento.
Nessas avenças, já desde o Decreto 93.872/1986, consta a característica de mútua colaboração, o que demonstra a necessidade de interesses convergentes. Assim, o município, conhecedor de sua realidade local, fornece as informações e mobiliza a comunidade e o estado, detentor de planejamento, programa e recursos financeiros, atua, por exemplo, objetivando diminuir o número de moradores de rua ou de dependentes químicos.
Nesse sentido, as vontades nos convênios se somam, já que são convergentes. Por outro lado, nos contratos, elas apenas se juntam, pois são antagônicas e opostas.
Outra interessante diferença diz respeito à responsabilização no âmbito do Tribunal de Contas da União. No caso dos contratos, quando caracterizada a ocorrência de débitos, com responsabilidade solidária da empresa contratada, essa responsabilidade deve ser imputada à pessoa jurídica, não alcançando o patrimônio das pessoas físicas dos sócios, salvo quando ficar comprovado o uso da personificação societária com intuito de abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Aplicando-se, nesse caso, a teoria da despersonalização da pessoa jurídica.
No tocante aos convênios, o dever de prestar contas de recursos repassados recai sobre a pessoa física, ou seja, o agente público e não sobre a entidade privada que firmou a avença ou o ente estatal. A jurisprudência do TCU é no sentido de atribuir responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio (art. 145 do Decreto 93.872/1986; Acórdãos 384/1998-Segunda Câmara; 372/1999-Segunda Câmara e 92/1999-Primeira Câmara).
O Tribunal de Contas da União não julga as contas de uma entidade ou órgão, e sim dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, de acordo com o art. 71, inciso II, da CF/88. O próprio Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento nesse sentido nos autos MS 21.644/DF (Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento: 4/11/1993, Tribunal pleno, D.J. de 8/11/1993, p. 43.204).
Nessa linha, o voto do Ministro Ubiratan Aguiar no âmbito do Acórdão 27/2004-Segunda Câmara, resume a questão:
(...) diferentemente das relações de natureza contratual, nas quais a responsabilidade do contratado, em princípio, restringe-se à pessoa jurídica da entidade privada contratada, no caso do convênio entre a administração e outra entidade pública ou privada, o dirigente da entidade convenente é pessoalmente responsável pela aplicação dos recursos públicos.
Contudo, essa jurisprudência relativa ao convênio não era uníssona nas decisões do TCU. Existindo, em relação às transferências voluntárias para entidades privadas sem fins lucrativos, três tipos de responsabilização, quando havia débito: a) julgamento das contas apenas do gestor da entidade privada, imputando-se-lhe o débito; b) julgamento das contas apenas da entidade privada, imputando-se-lhe o débito; c) julgamento das contas de ambos, imputando-se o débito a ambos.
Com isso, suscitou-se incidente de uniformização de jurisprudência naquela Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.763/2011-Plenário, que firmou o entendimento de que na hipótese na qual a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução da avença celebrada com o poder público com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.
Em relação à legislação regulamentadora dos dois institutos. Faz-se menção aos vários normativos que se referem aos convênios, a saber: Decreto-Lei 200/1967, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), IN/STN 01/1997 e Decreto 6.170/2007. Inclusive, ressalte que este último não operou a revogação da IN. O Tribunal de Contas da União decidiu que houve revogação somente de dispositivos específicos cujo objeto foi regulado de forma diversa (Acórdão 1.937/2008-Plenário). Todavia, a Portaria 127/2008, que estabelece normas para execução do Decreto 6.170/2007, em seu art. 74-B, estabelece que a IN/01 não se aplica aos convênios e contratos de repasse celebrados sob a vigência desta Portaria.
Quanto aos contratos, as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 são as principais normas regulamentadoras dos procedimentos que resultam nos acordos contratuais. Inclusive, é possível apresentar mais uma diferença entre os dois institutos: a estabilidade normativa. De um lado, a segunda lei citada, Lei do Pregão, possui treze artigos somente e completará dez anos em 2012, sem nenhuma alteração em seu texto. De outro lado, o Decreto 6.170/2007, que, em pouco mais de quatro anos de vigência, possui seis decretos posteriores alterando seu texto.
Há ainda outras diferenças, como a ausência de cláusulas exorbitantes nos convênios e possibilidade de se liberar unilateralmente dos termos da avença.
Em suma, as principais características são divididas no quadro abaixo:
Tabela 1 - Principais diferenças entre contratos e convênios
ContratosConvênios
Interesses opostos e antagônicosInteresses convergentes
Composição de interesses (juntam-se)Conjugação de interesses (somam-se)
SILVA, Ronaldo Quintanilha da. Diferenças entre os contratos e convênios administrativos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3207, 12 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21491/diferencas-entre-os-contratos-e-convenios-administrativos>.

Lei Maria da Penha: para além da medida protetiva

A Lei Maria da Penha, ao lado de outras políticas públicas e normas protetivas ao direito das mulheres, como a Lei dos Alimentos Gravídicos, por exemplo, teve grande impacto social e jurídico ao trazer de forma clara e sem pudor o debate sobre a agressão contra as mulheres dentro dos relacionamentos afetivos, situação recorrente na sociedade, mas velada como sendo um subproduto das relações conjugais, tratada até então de soslaio pelo Poder Público.
O Supremo Tribunal Federal, em 2012, exarou duas importantes decisões sobre a Lei Maria da Penha, declarando-a constitucional e dispensando a ratificação da vítima para processamento do agressor na seara penal, bem como os juízos de primeiro e segundo grau, no tocante às medidas protetivas, tem apresentado soluções inovadoras e até estendido seus efeitos em favor dos homens, inclusive.
Não há dúvidas que a Lei Maria da Penha é umas das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente, muito feliz em suas colocações e previsões, até porque tem finalidade nobre: evitar que se repita a mesma – e triste – história do acontecido à mulher vítima de agressão doméstica que deu nome à lei.
Sem dar um tom pessimista ou piorar a situação já deteriorada apresentada pela realidade fático-jurídica, nota-se que na esfera penal a Lei Maria da Penha não tem surtido o efeito esperado pela sociedade – e em especial, pelas vítimas –, ante a morosidade dos procedimentos penais relacionados ao caso.
Grande parte desta ineficácia se dá pela falta de aparato às policias e ao judiciário, onde o baixo número de agentes, servidores, juízes e promotores não conseguem suportar o número de procedimentos e processos que a cada dia avoluma-se nas delegacias e judiciário, não só decorrentes desta lei, promovendo um sentimento de impunidade aos agressores que possuem contra si medidas protetivas em favor de seus cônjuges, companheiras e namoradas, pois hora há demora na emissão de tais medidas, hora, quando são emitidas, sua efetividade é minguada pela falta de punição aos agressores que as descumpre.
Muitas vítimas chegam a registrar até 30 boletins de ocorrência, após medidas protetivas já exaradas, relatando seu descumprimento, demonstrando que na maioria das vezes, estas não são suficientes para dar real efetividade aos direitos das vítimas de agressão doméstica.
Em situações como esta, a mulher que sofre ameaças, agressões, entre outras condutas rechaçadas pela lei Maria da Penha, precisa, no intuito de efetivar seus direitos, adotar em relação ao agressor uma postura um pouco mais ativa e, de certa forma, alternativa.
A primeira é, através de advogado, incitar o representante do ministério Público a demandar contra o ex - companheiro ações penais paralelas para punir (e com isto tentar diminuir) a prática perpetrada contra a vítima, tais como crimes de ameaça e de desobediência, quando a situação não envolve agressões físicas, pois quando há, outros crimes surgem também.
Neste contexto, em paralelo, e, a meu ver, muito mais efetivo – pois o bolso, nesta sociedade capitalista é, sem dúvidas, a parte mais sensível do corpo humano -, surgem demandas cíveis a serem propostas, e as principais que discutirei neste momento, são: a) AÇÃO DE DANOS MORAIS; b) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER ou NÃO FAZER, com pena de multa.
A primeira, ação de DANOS MORAIS, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 64 e seguintes do Código de Processo Penal. Além, também, da regra da liquidação de sentença criminal prevista no art. 935 do mesmo diploma e art. 63 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 935 (CC). A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Art. 63 (CPP). Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Em tais medidas, quer para fixação, como para liquidação (e apuração) do quantum indenizatório – danos patrimoniais e compensação pelos danos extrapatrimoniais (morais), busca-se obter do agressor que não cumpre as medidas protetivas, ou pratica crimes e contravenções contra a mulher que fica acuada a tais condutas, a princípio, impunes, ser condenado a COMPENSAR financeiramente a vítima com um valor de danos morais que poderá variar, à luz das decisões dos tribunais estaduais, numa indenização que variará de 10 até 100 salários mínimos.
A intenção aqui não é causar o enriquecimento da vítima, pelo contrário, é desmotivar o agressor a realizar a conduta que tem perpetrado, pois tornar-se-á cada vez mais custosa – financeiramente – sua conduta. Muitos – numa crença de impunidade decorrente da demora do processo criminal – não são desmotivados a praticar a conduta com as ações penais, mas, numa sociedade capitalista como a nossa, onde o lado financeiro é muito valorizado e o jargão que o “bolso é a parte mais sensível do homem” é cada vez mais confirmado, ação desta natureza, sem dúvida, surtirá grande e eficaz efeito, até porque ações indenizatórias como esta – se limitada a 40 salários mínimos – poderão ser propostas em juizados especiais, com duração de aproximadamente um ano.
OUTRA OPÇÃO que poderá obter bastante eficácia, pois é mutante e adaptável caso a caso, é a ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER ou NÃO FAZER, que seria uma extensão – cível – da medida protetiva, fundada no art. 461 do CPC.
Nesta via, buscar-se-á efetividade às necessidades do caso concreto, como, TERAPIA COMPULSÓRIA com fixação de astreintes por cada falta em sessão designada, AFASTAMENTO, sob pena de multa em caso de descumprimento, FIXAÇÃO de astreintes para outras situações, como por envio de e-mails, ligações, mensagens, enfim, atos comprováveis de perturbação e coação da vítima.
Lembrando que, além destes reflexos financeiros, poderá existir, em decorrência de repetidos descumprimentos, o processamento criminal, via ofício do juízo cível ao criminal, por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
O leque deste procedimento é extremamente largo em busca da efetividade almejada pela vítima, já que o fundamento de tais medidas reside num dos artigos mais interessantes da lei processual civil vigente:
Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
EM SUMA, a Lei Maria da Penha não se encontra sozinha, está correlacionada com outras normas jurídicas, em especial, o Código Civil e de Processo Civil, o que poderá majorar sua abrangência, culminando na EFETIVIDADE que tanto se almeja para a referida norma e seu intento.
 
FREITAS, Douglas Phillips. Lei Maria da Penha: para além da medida protetiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3208, 13 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21471/lei-maria-da-penha-para-alem-da-medida-protetiva>.

Juizados Especiais Cíveis: aspectos recursais

O procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95 é orientado pelos princípios da informalidade, celeridade, concentração, economia e simplicidade. Seu objetivo é tornar a prestação jurisdicional mais acessível, notadamente, à população carente.
Referidos princípios são informadores de todo o processo, inclusive na etapa recursal, mais simples que a sistemática estabelecida pelo CPC, o qual somente será aplicável se não for incompatível com as normas da lei 9.099/95.
Por esta razão, não há previsão de recurso em face de decisões interlocutórias, como regra. Os atos processuais são concentrados na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que todos incidentes processuais serão dirimidos, conforme preconiza o art. 29.
No entanto, quando a concentração não é observada e há risco de dano ao jurisdicionado. Joel Dias Figueira Júnior defende o cabimento de agravo de instrumento nesta hipótese. In verbis:
“em síntese, a tese da irrecorribilidade das decisões serve apenas para as interlocutórias proferidas dentro do segmento representado pela instrução oral, posto que fundamenta na razão de ser da própria concentração da audiência. Assim, desde que se verifiquem as hipóteses aludidas, não se pode obstar a interposição de agravo, pelo regime instrumental, sob pena de importar em sérios prejuízos aos litigantes”.[1]  
Admite-se agravo, de forma uníssona apenas diante das situações previstas nos artigos 544 e 557 do CPC.
Não se pode olvidar, ainda, da prática disseminada de impetração de mandado de segurança em face de decisões interlocutórias, notadamente, quando teratológicas.
Referida possibilidade é creditada à inexistência de previsão recursal com efeito suspensivo para decisões interlocutórias (art. 5º, II, da lei 12.016/2009), bem como em razão do teor da súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça.
A sentença, a seu turno, comporta insurgência via recurso inominado, previsto no art. 41, possuindo as mesmas feições do recurso de apelação com algumas diferenças.
A primeira é o prazo de interposição e contrarrazões, que é dez dias, em homenagem à celeridade, ao oposto da apelação, cujo prazo recursal e de resposta será de quinze dias (art. 508 do CPC).
A segunda distinção é quando aos efeitos de recebimento do recurso. O inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente (art. 43). Na apelação, contudo, a regra é o efeito suspensivo, admitindo-se apenas o devolutivo nas hipóteses dos incisos I a VII do art. 520 do CPC.
Nos juizados, não se admite a interposição de recurso adesivo (art. 500 do CPC), por ausência de previsão legal e por implicar em inegável prejuízo à celeridade, o que resultou na edição do enunciado 88 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o FONAJE.
Por fim, o apelo deve ser preparado nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, independente de intimação, sob pena de deserção. Não se admite a complementação do preparo, razão pela qual não haverá intimação para regularização, devendo ser pronunciada a deserção.
O recurso de embargos de declaração também apresenta particularidades, quanto ao cabimento, à forma de interposição e o efeito em relação ao prazo para apresentação de outros recursos.
Além das hipóteses previstas, atualmente, no CPC (obscuridade, contradição e omissão), o art. 48 da lei 9.099/95 traz ainda a expressão “dúvida” dentre as situações que podem desafiar o oferecimento de embargos.
O conceito de dúvida é trazido por Ricardo Chimenti que define como sendo “quando o julgado não demonstra de forma clara qual a convicção do julgador quanto aos fatos apurados ou mesmo em relação ao direito aplicado”[2].
A dúvida era prevista no art. 535 do CPC, mas foi suprimida pela reforma processual introduzida pela lei 8.950/94, o que não foi acompanhado pela lei 9.099/95 que manteve a mesma previsão do art. 47 da lei 7.244/84.
Os embargos, no procedimento da lei 9.099/95 poderão ser interpostos oralmente e sem a necessidade de advogado (art. 49).
O prazo para recurso em face da sentença fica suspenso pela apresentação de embargos, ao oposto do art. 538 do CPC que prevê a interrupção. Assim, não haverá restituição de todo o prazo para interpor o inominado, apenas restarão os dias remanescentes.
Outro aspecto interessante é quanto ao colegiado revisor, conhecido como turma recursal, formada por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição e não por desembargadores, não sendo as turmas, portanto, órgãos fracionários dos tribunais de justiça.
A forma de provimento dos cargos de juiz de turma recursal depende da regulamentação do Poder Judiciário de cada ente da federação, já que a lei federal silenciou a respeito.
Em regra, os magistrados exercem este cargo sem prejuízo de suas funções nas varas em que são titulares e sua designação dura, no máximo, dois anos, admitidas reconduções. Verifica-se, ainda, que a escolha recai, preferencialmente, em juízes de juizados especiais.
No Tribunal de Justiça do Paraná, a forma de provimento ocorre com prejuízo das funções, sendo designado juiz substituto para atuação exclusiva nas varas titularizadas pelos magistrados que passaram a compor as turmas, durante sua designação. Os juízes interessados na vaga participam de concurso pelos critérios de antiguidade e merecimento, conforme art. 3º da Resolução TJPR 04/2010.
Referida medida é salutar, ante o fato de que o volume de feitos em grau de recurso vem crescendo exponencialmente, graças ao aumento de demanda nos juizados especiais, cuja competência vem sendo alargada por sucessivas legislações.
O julgamento e a redação dos acórdãos são bastante informais, já que o relatório é dispensado, bastando a fundamentação suficiente e a parte dispositiva (art. 46), o que restou consolidado pelo enunciado 92 do FONAJE.
Ante a dispensa do relatório, é igualmente dispensada a figura do revisor, sendo que cada recurso será apreciado, em regra, por um relator e dois vogais.
O julgamento colegiado conta com importante instrumento para a celeridade que é a “súmula de julgamento”, que se aplica quando a sentença é mantida por seus próprios fundamentos.
A maioria das turmas recursais adota para as súmulas o mesmo formato das ementas, contendo verbetação (palavras-chave), fundamentação, e a parte dispositiva contendo o resultado do julgamento, que no caso é de não-provimento.
Em Mato Grosso do Sul, o formato de súmula também passou a ser utilizado para hipóteses de provimento parcial em homenagem ao principio da informalidade e celeridade[3].
As diferenças aqui retratadas asseguram a agilidade nos julgamentos e na publicação do resultado das sessões, para que não exceda o prazo de dez dias do art. 564 do CPC.
Em relação aos recursos cabíveis em face da decisão colegiada, também há limitações em relação ao procedimento do CPC. Os únicos recursos cabíveis são de embargos de declaração (art. 48) e recurso extraordinário (art. 102, III, da Carta Magna).
O recurso especial não é admitido, ante o fato de que turma recursal não é considerada tribunal (art. 105, III, da CF). É um órgão revisor, mas formada por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. 
Ocorre que há um tipo de manifestação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça relativa às decisões das turmas recursais, trata-se da reclamação, prevista no art. 105, I, “f” da CF, regulamentada pela resolução 12/2009 daquele tribunal.
A reclamação visa preservar a autoridade das decisões do STJ e manter a uniformidade na interpretação da legislação federal, já que os juizados estaduais não contam com uma turma nacional de uniformização, a exemplo dos juizados especiais federais (art. 14, §2° da lei 10.259/2001). 
A uniformização não foi disciplinada pela lei 9.099/95, o que ficou a cargo das legislações estaduais. Assim, só há normatização legal para os casos de divergência interna, ou seja, entre as turmas dos juizados de um mesmo estado.
No entanto, a imposição de uniformização entre turmas de estados diferentes encontra oposição na doutrina. Neste sentido, é a lição de Rêmolo Leteriello: “por outra parte, contraria o bom senso impedir uma turma estadual de interpretar livremente matéria objeto de jurisprudencia de turma de outro estado”[4].
O autor, igualmente, defende que a matéria deve ser regulada apenas pela lei local, em respeito às peculiaridades regionais de cada tribunal, ao contrário da previsão do Projeto de Lei federal 4.423-A, que acaba instaurando, de certo modo, um terceiro grau de jurisdição nos juizados.
Referida consequência já se nota, ante o excesso de reclamações ofertadas ao STJ, que se tornaram uma forma travestida de recurso especial, e representou considerável risco à celeridade e efetividade.
Felizmente, os ministros, atentos a essa realidade, decidiram delimitar as hipóteses de cabimento desta medida. Trata-se da Reclamação 4858, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tramitou perante a Segunda Seção e teve o julgamento concluído em 23 de novembro de 2011.
A decisão definiu que a reclamação somente será admitida em caso de decisão que afronta enunciado de súmula ou decisão proferida no âmbito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e somente para questões de direito material.
Por derradeiro, não se admite ação rescisória no procedimento dos juizados (art. 59), o que é alvo de críticas doutrinárias, ante o fato de que o julgador singular ou colegiado pode incorrer nas hipóteses do art. 485 do CPC[5].
Por todo o exposto, conclui-se que a simplicidade e celeridade que orientam o rito dos juizados também se aplicam à fase recursal, ante a admissibilidade de número menor de recursos, prazos mais exíguos e procedimentos simplificados de julgamento colegiado.
Referida flexibilização, contudo, não implica em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. O objetivo é assegurar que a prestação jurisdicional possa ser entregue em prazo razoável, suprimindo formalidades e atos processuais que possam ser utilizados de forma protelatória.

HINDO, Michelle Dibo Nacer. Juizados Especiais Cíveis: aspectos recursais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3209, 14 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21508/juizados-especiais-civeis-aspectos-recursais>