terça-feira, 22 de maio de 2012

ONG tenta paralisar obras do Porto de Santos

O Instituto Educa Brasil, organização não governamental voltadas à Educação Histórica, Cultural e Ambiental, pediu na Justiça a suspensão imediata das obras de instalação do novo terminal portuário no Porto de Santos, na área conhecida como “Lixão da Alemoa”. A entidade afirma, na ação, que o processo de descontaminação do local, que serviu como depósito de lixo por cerca de 50 anos, não foi feita devidamente e a construção do terminal representa um risco para os trabalhadores do local e para o ambiente.
A ONG, formada basicamente por profissionais atuantes na área ambiental, entrou com uma ação civil pública no dia 27 de abril contra a empresa Brasil Terminal Portuário S/A (BTP), a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para questionar a não descontaminação do solo da área. O processo de melhoria era condição sine qua non para a viabilidade ambiental do projeto de implantação do terminal.
A petição inicial, assinada pelos advogados Paulo José Iász de Morais e Celina Toshiyuki, diz que no contrato constava que foi verificada a contaminação de aproximadamente 680 mil m3 de solo, que deveriam ser “devidamente tratados e descontaminados pela BTP antes da implementação do terminal”.
O terreno em questão, de titularidade da Codesp, já foi ocupado pelas empresas Sigjá - Química Geral Ltda.; Rosenfeld Brasil Participações Ltda.; Golfo Brasil Petróleo Ltda. e Petrodan - Operadora Portuária S/A. Tal uso fez com que o local reunisse contaminantes gasosos, como o metano, contaminantes de massa bruta, como o bário, e contaminantes nas águas subterrâneas, como arsênico, mercúrio, chumbo e alumínio.
A viabilidade ambiental do projeto do terminal portuário só foi reconhecida por meio da assunção contratual pela BTP da obrigação de investir a quantia de R$ 247,8 milhões no processo de remediação, e desde que fosse feito na forma descrita no EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental).
O EIA/RIMA previa a lavagem do solo no local (chamado in situ) e a permanência de 75% do solo tratado no local. O problema, porém, é que, segundo o instituto Educa, a BTP está fazendo a lavagem de apenas 4% do solo, a disposição externa de 75% dele.
“A mudança da tecnologia de remediação acarretou significativas alterações nas condições que foram consideradas para os fins da avaliação de impacto ambientais do empreendimento”, diz a petição inicial. Por isso, pedem a suspensão da obra, até que o tratamento do solo passe a ser de forma adequada, sob pena de multa diária.
Clique aqui para ler a petição inicial.
Processo 0004257-50.2012.4.03.6104
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012

TJMG: Proprietário de terreno terá que indenizar por desmatamento ilegal

Por ter desmatado área integrante da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, o proprietário do terreno deverá recompor a área agredida e pagar R$ 20 mil pelo dano moral coletivo que causou. Para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG), que acolheu o pedido do Ministério Público, aquele que lesa o meio ambiente se apropria indevidamente de bens de todos, ou seja, priva a sociedade da qualidade de vida que determinado recurso natural proporcionava. A indeniza- ção deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Em 1ª Instância, o responsável pela área foi condenado a realizar a recomposição do local, devendo isolá-lo totalmente com construção de cerca de arame farpado com, no mínimo, quatro fios e efetuar o plantio de 500 mudas nativas de ocorrência local, sob pena de multa diária de R$ 260,00. Contudo, o pedido de condenação por dano moral foi indeferido, motivando recurso por parte do Ministério Público.
Na apelação, o Ministério Público sustentou que o direito ao meio ambiente equilibrado tem sido entendido como integrante da categoria de direitos da personalidade, visto ser essencial para uma sadia qualidade de vida e fundamental para se garantir a dignidade social.
Sustentou ainda que o degradador, ao lesar o meio ambiente, ainda que venha a recuperar a área atingida, terá que, cumulativamente, indenizar a coletividade pelo tempo que esta permanecer desprovida dessa qualidade de vida.
DANO AMBIENTAL – Para o relator da ação, desembargador Leite Praça, restou incontroverso que o responsável pela área efetuou o desmate mediante corte raso, sem destoca e sem uso de fogo, em área de aproximadamente cinco mil metros quadrados de floresta estacional semidecidual, tendo sido encontrados no local 45 estéreos de lenha nativa, sem autorização do órgão ambiental competente. Entendeu, portanto, ser inquestionável o dano ambiental.
Ainda em seu voto, argumentou que a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo período compreendido entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situação anterior, eis que privada do meio ambiente ecologicamente equilibrado durante este período. O magistrado considerou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem admitido a ocorrência do dano moral coletivo decorrente de danos ao meio ambiente.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Manuel Saramago e Mauro Soares de Freitas.
Fonte: MINAS GERAIS SÁBADO, 19 DE MAIO DE 2012
http://aldeiacomum.com/2012/05/21/tjmg-proprietario-de-terreno-tera-que-indenizar-por-desmatamento-ilegal/

Aspectos jurídicos sobre a figura do testamenteiro no direito sucessório brasileiro

Texto de Gisele Leite: http://jusvi.com/artigos/726

Critérios, parâmetros e preços no dano moral

Terminou na última semana o prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 523/2011, em fase final de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto dispõe sobre o dano moral e tem por objetivo coibir "abuso" na fixação de valores e repelir a chamada "indústria do dano moral". Com parecer favorável do relator, o projeto estabelece parâmetros para a reparação e limites máximos que seriam arbitrados pelo julgador com base nos reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a possibilidade de superação física ou psicológica, bem como a extensão e duração dos efeitos da ofensa.
Se estivesse em vigor, "ofensas de natureza grave" seriam indenizáveis no máximo em R$ 100 mil para cada um dos ofendidos. "A capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da vítima ou de terceiro interessado", ressalta o texto. Outra limitação é o prazo para o ajuizamento da ação indenizatória por danos morais, que cairia para seis meses, "a contar da data do conhecimento do ato ou omissão lesivo ao patrimônio moral".
Não é a primeira tentativa do Congresso nesse sentido. No ano passado, a CCJC do Senado sepultou dois projetos de leis que também pretendiam estabelecer parâmetros e tabelar valores, deixando aos magistrados apenas a análise da gravidade do dano. Um dos projetos limitava em R$ 20 mil o valor máximo para a reparação, quaisquer que fossem os danos à personalidade. O outro, estabelecia faixas para cada dano moral, numa tabela que começava em R$ 4,2 mil e chegava a R$ 249 mil.

Lei a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-21/criterios-parametros-tabela-precos-dano-moral

A disciplina das isenções no CTN, para tributo lançado por período certo de tempo

No desenvolvimento do raciocínio, iremos utilizar as seguintes regras do CTN:
“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
( . . . )
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
 . . . ”.
“Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
 . . . ”.
“Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”.
“Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
 . . . ” (grifamos).
De acordo com a regra do inc. VI do art. 97 do CTN, isenção (hipótese de exclusão do crédito tributário, segundo a doutrina prevalecente na época em que o Código foi editado – vide inc. I do art. 175) é matéria de lei, o que é confirmado pela norma do caput do art. 176 do Código. Esta norma prevê que condições e requisitos exigidos para a concessão de isenção devem estar especificados em lei. Trata-se de norma de estrutura que prescreve como deve ser produzida norma legal de conduta que especifique “condições” que o interessado deve provar estarem “preenchidas” e “requisitos” que ele deve provar que “cumpriu”, para obter a concessão de isenção de tributo.
Note-se que o legislador distingue o termo “condições” do termo “requisitos”. Na linguagem corrente, eles são usados como sinônimos. Na literatura jurídica, os autores não se preocupam em conceituar de forma precisa cada termo. No entanto, como a lei não contém palavras inúteis, é necessário perquirir o significado que o legislador quis dar a cada termo. O caput do art. 179 do CTN reforça a distinção ao dispor que “condições” devem ser “preenchidas” e “requisitos” devem ser “cumpridos”, o que remete à ideia de que “condições” são situações de fato ou de direito já configuradas (“preenchidas”) no momento em que ocorre o evento[2] cujo relato se subsome ao fato descrito na norma de isenção, enquanto “requisitos” exigem ulterior ação (“cumprimento”) por parte do interessado. Em face disso, elaboramos possíveis construções de sentido para os termos “condições” e “requisitos”.
Note-se ainda que, ao se referir à isenção, o legislador do CTN não adotou terminologia uniforme: usou “concessão” no caput do art. 176; “concedida”, no art. 178; “concedida” e “concessão”, no caput do art. 179; mas “reconhecimento”, no § 1º do art. 179.
A legislação do IPVA do Estado de São Paulo, porém, é mais precisa: o termo “reconhecimento” é usado para as imunidades, enquanto o termo “concessão” é usado para as isenções[3].
De fato, as condições para a imunidade estão previstas na Constituição Federal, não podendo o legislador ordinário especificar condições ou requisitos para a fruição do benefício. Preenchidas as condições previstas na Constituição, deve a autoridade administrativa deferir o pedido do interessado, para “reconhecer” a imunidade da relação de propriedade de seu veículo. No entanto, pode o Estado ou o Distrito Federal, por meio de lei, especificar condições que devem estar preenchidas e requisitos que o interessado deve cumprir, para ter direito à isenção. Preenchidas as condições e cumpridos os requisitos, deve a autoridade administrativa deferir o pedido, para “conceder” a isenção do IPVA, o que equivale a proibir a autoridade administrativa de fazer incidir a regra-matriz do IPVA sobre a relação de propriedade do veículo do interessado.

PECHI, Wagner. Prazo para requerer isenção do IPVA. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21819>.

Natureza do ato concessivo da isenção tributária

De acordo com Hugo de Brito Machado, em face da natureza declaratória do ato de reconhecimento da isenção, ele deve retroagir à data de ocorrência do fato que seria tributado na ausência da norma de isenção, se naquela data já estavam preenchidas as condições para a fruição do benefício.
Segundo preleção do ilustre jurista:
“o ato administrativo que defere o pedido de isenção tributária apenas reconhece que a norma isentiva incidiu, ou que as condições de fato, anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de incidência, e que, portanto, uma vez concretizadas, ela incidirá. Esse ato administrativo tem, assim, natureza simplesmente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário. Por isso, se uma norma isentiva incidiu, fez nascer o direito à isenção, de sorte que haverá de ser aplicada aos fatos contemporâneos à sua vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.
[...]
“O ato administrativo que defere isenção é, em princípio, meramente declaratório. Assim já entendeu, com razão, o antigo Tribunal Federal de Recursos quando disse ter direito à isenção do imposto de renda a empresa que havia obtido o reconhecimento, pela SUDENE, de que preenchia os requisitos do art. 13, da Lei nº 4.239/1963 algum tempo depois da ação fiscal”.
“Sendo meramente declaratório o ato administrativo que defere isenção, ou reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo desta, os seus efeitos retroagem à data dos fatos sobre os quais incidiu a norma isentiva” (MACHADO, 2009, p. 233-234).
Dos trechos transcritos infere-se que: a norma de isenção incide “por força própria”, desde que, na data de ocorrência do fato que seria tributado na ausência daquela norma, estivessem preenchidas as condições para a isenção do tributo; “aplicar” norma isentiva (que já “incidira automaticamente”) é a autoridade administrativa “reconhecer” configuradas naquela data as condições para a isenção (ou seja, que a norma de isenção incidiu) e “declarar” o direito, do sujeito passivo, à isenção do tributo a partir de referida data[1]. De acordo com Becker (1998, p. 306), “a regra jurídica da isenção incide para que a de tributação não possa incidir”. Carvalho (2008, p. 522-523) critica esse entendimento, pois, na dinâmica de atuação das normas, ele não explica por que a norma de isenção tem de incidir antes da de tributação.
A natureza declaratória do ato de concessão de isenção do IPVA foi adotada nos julgamentos, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, das apelações 994.07.048611-2, 994.09.236637-9, 994.09.265452-2 e 994.08.147921-8, a terceira delas, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela antecipada; as demais, em ações mandamentais (disponíveis em:<https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do> Acesso em: 04/02/2012). Em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, encontramos apenas a decisão prolatada no AgRg no REsp 1170008 / SP, em que também se entendeu ser de natureza declaratória o ato de concessão de isenção do IPVA (disponível em: <http://stj.jus.br/SCON/> Acesso em: 03/02/2012).
Por essa corrente, o contribuinte pode requerer isenção do IPVA para exercício em que já ocorreu o fato que seria tributado na ausência da norma de isenção. Isso não significa que o prazo para o contribuinte requerer isenção do IPVA seja indeterminado. Na realidade, para cada exercício, ele coincide com o prazo que a Fazenda Pública do Estado ou do Distrito Federal tem para exercer seu direito de crédito. Com efeito, escoado o prazo decadencial sem que a Fazenda tenha lançado o IPVA de determinado exercício, o contribuinte não mais terá interesse jurídico em requerer isenção do IPVA daquele exercício, uma vez que a Fazenda perdeu o direito de lançar o respectivo imposto.

PECHI, Wagner. Prazo para requerer isenção do IPVA. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21819/prazo-para-requerer-isencao-do-ipva>.

Apontamento do acusado em audiência não é reconhecimento legal

Em artigo anterior – Reconhecimento sem as formalidades legais – prova ilícita1, tratamos da absoluta necessidade de cumprir-se o princípio da legalidade processual penal – Art. 226 do CPP ao realizar-se a prova do Reconhecimento do acusado. Ao não fazê-lo, por tal ato ser irritual, desatende-se à tipicidade processual e torna-se inválido e ilícito nos exatos termos do artigo 157 do CPP que expunge dos autos aquela prova obtida em violação às normas legais.
A questão agora é outra. Vários tribunais têm plácita e temerariamente aceito o apontamento do acusado pela vítima ou testemunha em audiência, reconhecendo neste extrema força condenatória.
A pergunta é: Tal ato trata-se de reconhecimento, prova nominada no art. 226 do CPP?
A nosso ver, não. E, muito menos deveriam os Tribunais chancelarem este irritual proceder de juízes que, já aí, demonstram um vezo inquisitivo, buscando, sem que seja por complementação - art. 156 e 212, parágrafo único do CPP, - prova.
Imagine o eventual leitor a seguinte cena: Numa sala, onde todos estão paramentados de terno e gravata, o juiz aponta para um sujeito normalmente vestido de macacão vermelho, laranja ou qualquer outra cor berrante, de chinelos, que está comumente algemado (súmula 11 do STF?) e cercado por 2 (dois) policiais fardados e armados e, aí, com bastante ênfase, pergunta a testemunha ou vítima se aquele cidadão é quem teria cometido o delito.
De regra, olhando rápido e meio de lado, a resposta vem uma só: “É ele, doutor!”.
É o quanto basta para o julgador girar na sua cadeira em direção a escrevente e frisar: registre-se que a testemunha/vítima reconheceu o réu em audiência como sendo o autor do crime.
E aguarde-se a condenação, logo mais...
Para além da quebra do devido processo legal, que previu uma forma a atuar como garantia de realização do ato; para além da atipicidade processual penal que tal situação retrata; para além, até, do esquecimento de qualquer comezinha noção de que a função maior do magistrado é como garante constitucional, o fato é que tal conduta beira à maldade.
É patente demais, é obvio demais que
“a vítima ou testemunha que vê o acusado nessa condição ou chegando algemado para a audiência ou jurí, sofre inegável indução. Esta, a seu turno, é em geral reforçada pela incisiva pergunta, logo feita pelo juiz, se não foi ele o autor do crime.(...) o perigo de um erro judiciado é enorme, porque se dá ao reconhecimento judicial, embora feito contra a lei, valor quase absoluto.”2
De fato, ninguém que olhe ao acusado em tais condições e sob tal incisividade vê uma pessoa. Vê um crime.
Quando, em 1992, Delmanto publicou o artigo acima citado, não se tinha, ainda, pesquisas sérias e confiáveis sobre o tamanho do estrago que o desprezo ao rigor da forma imposta pelo legislador à prova do reconhecimento causava. Hoje, através da ONG norte-americana The Inocence Project, os aterradores dados desta informam que 75% de condenados nos Estados Unidos, alguns no corredor da morte, lá se encontravam por reconhecimentos falsos ou mal feitos ou, ainda pior, induzidos. Somente através do DNA a inocência veio à luz solar e vidas foram poupadas.3
Em terras brasileiras, com muitos juízes e tribunais atuando com pleno descaso na implementação das normas de garantia constitucional, e, sabe-se, “Direito Processual Penal é verdadeiro direito constitucional aplicado”4, não imaginemos que seja diferente.
O fato é que, como já o disse Holmes, Justice da Suprema Corte norte-americana, o Direito é instrumental, só se torna positivo após aplicado pelo juiz. Com beleza impar, Rui Barbosa assim define a questão: “Quem dá às Constituições realidade, não é o pergaminho que a estampa: É a magistratura que as defende.”5
O problema, o busilis todo, infeliz e lamentavelmente, esta aí: O Judiciário criminal brasileiro, em sua acachapante maioria, tem olimpicamente ignorado a luz da Magna Carta na implementação das garantias constitucionais não só ali previstas, como nos Tratados Internacionais de que, pelo menos aparentemente, somos signatários. É triste. Como já o disse Platão, “Podemos perdoar as crianças que tem medo da escuridão, o problema são os Homens que tem medo da Luz.”6 Temos para nós, que a excelência de uma nação é diretamente proporcional e imbricada à excelência de sua Justiça. “O judiciário penal não pode ser conivente com prova insegura, frágil, desleixada, pena de ser autofágico- Destruir a razão pela qual existe: garantir ao cidadão que não irá a presídio sem a certeza razoável a respeito da autoria do crime.”7
A consolidação da democracia exige respeito por parte do poder público às normas legais que ele mesmo produz e não tolera que em nome de uma política securitária se cumpra a lei somente quando a esta política interessa.
Não é possivel mais calar-se a quebra do ato de reconhecimento, realizada pelos nobres intérpretes, dotando-o de informalidade a que não estão legitimados, seja por respeito ao princípio da legalidade/tipicidade processual penal, seja por acatamento à reforma processual penal de 2008 que determina ao juiz a busca de prova de forma complementar, jamais, de forma incisiva e motu proprio como vem a ocorrer, diuturnamente, com as bençãos de uma jurisprudência nazista.
Como já o disse Nucci, tratando do especifico tema:
“Lamentavelmente, tornou-se a regra no Brasil o reconhecimento informal de pessoa ou coisa. Em audiência, a testemunha ou vítima é convidada a dizer se o réu – único sentado no banco apropriado – foi a pessoa que praticou a conduta delituosa. Olhando para o acusado, muitas vezes de soslaio, sem atenção e cuidado, responde afirmativamente. Houve reconhecimento formal? Em hipótese alguma. Trata-se de um reconhecimento informal e, não poucas vezes, de péssima qualidade.
Parece-nos deva o magistrado exigir, ao menos, da testemunha ou vítima que, realmente, visualize a figura do acusado e, antes disso, descreva quem foi a pessoa autora da infração penal. Esse procedimento não tem custo algum, tomando alguns minutos do depoimento. (...) a padronização e a automatização desses reconhecimentos informais, por vezes falhos e vulgarizados, podem levar ao cárcere inocentes, que estão clamando, desde o início da ivestigação policial, pela negativa de autoria.”8.
Concordamos, em parte, com o preclaro autor, não obstante, a conduta pelo mesmo sugerida ainda está abaixo do mínimo que essa delicada prova ritual exige.
 Temos, com Scarance Fernandes, a seguinte opinião doutinária:
“Também tem sido admitido como prova atípica o ‘apontamento do acusado na audiência’, pela vítima ou pelas testemunhas, dando-lhe o mesmo valor probatório do reconhecimento pessoal formal.
A indicação do acusado é prova irritual, não podendo ser admitida no processo.
O reconhecimento pessoal, tal qual disciplinado no Código de Processo Penal (LGL/1941/8), envolve uma percepção presente e uma pretérita. Há, também, um ato de memória, invocando percepções guardadas na memória, para compará-la como percepções atuais. A única forma de se conferir a percepção pretérita bem como a correspondencia entre o confronto das percepções é com a descrição da percepção pretérita, o que não ocorre na simples indicação ou apontamento do acusado. Ao mais, mormente no caso em que o acusado está algemado na sala de audiencia, há um forte componente de sugestionabilidade no apontamento, retirando-lhe qualquer valor probatório.9
Ainda neste diapasão, a respeitável doutrina de Tornaghi:
“Jamais, portanto, poderia aceitar-se como reconhecimento a identificação de uma pessoa insulada, sozinha. (...) Por não praticado pela forma prescrita em lei, ele não apenas seria írrito, mas inexistiria como reconhecimento.”10
Tal crítica ao apontamento, também ocorre além mar pois, como observa Florian:
“O reconhecimento seria risível se ao indíviduo que deve fazê-lo se apresentasse unicamente a pessoa que tem de reconhecer. Com toda razão o reconhecimento deve fazer-se entre vários, inter pluris, e por isso é necessário a presença de várias pessoas entre as quais deve colocar-se a pessoa que se tem de reconhecer.”11
Secunda-o, nessa crítica, o jurista Saponaro, para quem, “um reconhecimento sem as devidas formalidades, soa, no seu dizer, como uma escamotage.” 12
À derradeira, nisso de apontamento do acusado em audiência não tratar-se de prova de reconhecimento – art. 226 do CPP, encerramos com Aury Lopes Jr e sua necessaria veêmencia:
“É um absurdo quando um juiz questiona a testemunha ou vítima se “reconhece(m) o(s) réu(s) ali presente(s) como sendo o(s) autor(es) do fato”. Essa “simplificação” arbitrária constitui um desprezo à formalidade do ato probatório, atropelando as regras do devido processo e, principalmente, violando o direito de não fazer prova contra si mesmo. Por mais que os tribunais brasileiros façam vista grossa para esse abuso, argumentando às vezes em nome do “livre convencimento do julgador”, a prática é ilegal e absurda.
É ato formal que visa a confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa. O problema é a forma como é feito o reconhecimento. Em audiência, o código afasta apenas o inciso III (que pode perfeitamente ser utilizado...). Logo, não é reconhecimento quando o juiz simplismente pede para a vítima virar e reconhecer o réu (único presente e algemado...), pois descumpre a forma e é um ato induzido. Contudo, os juízes fazem a título de “livre convencimento”(...) Entendemos que tal prática constitui uma prova ilícita (ou nula, a exemplo do disposto no art. 213.3 do CPP italiano) e que deve ser banida da prática forense e dos autos dos processos, na medida em que viola o sistema acusatório (gestão da prova nas mãos das partes); quebra a igualdade de tratamento, oportunidade e fulmina a imparcialidade; constitui flagrante nulidade do ato, na medida em que praticado em desconformidade com o modelo legal previsto; e, por fim, nega eficácia ao direito de silêncio e de não fazer prova contra si mesmo. Em suma, é uma teratologia judicial inadmissível.”13
E é isso. Viu-se, pois, em todo o acima dito, que o apontamento em audiência é ato simultaneamente avesso à lei processual penal, à Magna Carta e aos tratados internacionais. Ao se informalizar tão delicado ato, reduz-se, drasticamente, a esfera das garantias fundamentais e “não é necessário que entre o crime e a persecusão penal tenha-se que espremer cada vez mais o núcleo que dá vida a uma Constituição”14. Urge que os julgadores estejam dispostos a defender o Princípio da Legalidade que, nesse caso, atua como garantidor do direito a um justo processo e rejeitem como falsa a escolha entre nossa segurança e nossos ideais – arts. 1° e 3° da CF/88. Que entendam, em definitivo, que Justiça Criminal, onde se albergam incomensuráveis valores da humanindade, não pode ser entendida como industrial linha de produção.
Era o que tinhamos a dizer sobre o tema.

FURTADO, Renato de Oliveira. Apontamento do acusado em audiência não é reconhecimento legal. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21814>.

Criminalização da corrupção ativa e passiva entre particulares

A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido.
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação irá adequar a legislação brasileira à Convenção da ONU sobre o Combate à Corrupção. Países como Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra já tipificaram a corrupção no setor privado.
O germe da corrupção neste país encontra-se também arraigado no setor privado. Tivemos a preocupação de trazer simetria desse tipo com o que aprovamos de corrupção no setor público, esclareceu. O advogado explicou que o tipo se refere a casos em que um funcionário ou executivo encarregado das compras numa empresa, por exemplo, só admite determinado fornecedor porque recebe propina.
Pela proposta da comissão de juristas, a conduta reprimida será a seguinte: "Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiro, a fim de realizar ou omitir ato inerente a suas atribuições.
Um parágrafo estabelece que nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ao representante da empresa ou instituição privada. Não é essencial para a caracterização da conduta que haja prejuízo à empresa.
Interceptação e revelação ilícitas
A legislação existente já considera crime tanto o grampo telefônico não autorizado judicialmente quanto o vazamento de dados protegidos por sigilo. Mas a comissão de reforma do Código Penal aprovou a proposta que aumenta a pena máxima para esse tipo de conduta de quatro para cinco anos. Os juristas também entenderam que, quando o vazamento é divulgado por meio de comunicação social ou internet, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade. O mesmo aumento vale para quando o agente se utiliza do anonimato para praticar o crime.
Os juristas ressalvaram da conduta o trabalho da imprensa, que, no entender da maioria, só divulga escutas quando há interesse público. Existe o direito constitucional de informar, afirmou o professor Luiz Flávio Gomes, membro da comissão. Para concluir pela existência ou não de justa causa, o jurista entende que não existe matemática: É preciso avaliar o caso concreto.
O relator do anteprojeto do novo Código Penal, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, explicou que a conduta se aplica a quem é detentor do segredo e repassa para terceiros, inclusive para os jornalistas. O objetivo não é cercear o trabalho da imprensa. Tanto que é preciso estar configurada a falta de justa causa para que o crime ocorra, disse.
De acordo com o texto aprovado, passa a se crime revelar para terceiro, estranho ao processo ou procedimento, o conteúdo de interceptação telefônica ou telemática ou ambiental, enquanto perdurar o sigilo da interceptação. A pena será de dois a cinco anos de prisão.
Crimes cibernéticos
A comissão também incluiu um título sobre os crimes contra a inviolabilidade do sistema informático os crimes cibernéticos. O projeto aprovado é mais abrangente do que o projeto de lei que recentemente passou pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto aprovado pelos juristas, são introduzidos conceitos legais atualmente inexistentes no ordenamento jurídico, como dados de tráfico, provedor de serviços, sistema informativo etc.
Um dos pontos polêmicos foi a criminalização do mero acesso não autorizado a sistema informático. A comissão entendeu que não é essencial haver prejuízo para que o crime exista. A intrusão informática ficará caracterizada quando o agente acessar indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático, especialmente protegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilização indevida. Nesses casos, a pena pode ir de seis meses a um ano ou multa. Se a invasão resultar em prejuízo econômico, a pena aumenta de um sexto a um terço.
Ainda segundo a proposta, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, fica configurado o crime de intrusão qualificada, com pena de um a dois anos e multa.
Perfis falsos
A comissão ainda aprovou uma causa de aumento de pena para o crime de falsidade ideológica isto é, fazer passar-se por outra pessoa. A falsa identidade já é crime, e isso é muito comum na internet, comentou o procurador Gonçalves. Ele lembrou a criação de perfis falsos na internet, que tem sido, cada vez mais, uma forma comum de agressão. A pena para a conduta é de seis meses a dois anos, mas se for cometida por sistema informático ou rede social, aumenta-se de um terço até a metade.
Maus-tratos a animais
O Movimento Crueldade Nunca Mais entregou à comissão de juristas 160 mil assinaturas em defesa do endurecimento de penas a quem pratica maus-tratos contra animais. A proposta que trata dos crimes contra o meio ambiente na qual está contemplada a proteção aos animais está sendo elaborada e será apreciada ainda este mês pela comissão.
A comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segue em reunião na tarde desta segunda-feira (21).
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: JUSBRASIL