sexta-feira, 20 de julho de 2012

Menor impúbere (José Maria da Costa)

1) Um leitor indaga se a expressão menor impúbere é adequada para descrever o absolutamente incapaz – aquele com idade inferior a dezesseis anos – como comumente se vê em petições e outros documentos de cunho jurídico.
2) Para explanar a questão de modo mais didático, veja-se que, na esteira da legislação codificada anterior, o art. 3º, I, do Código Civil considera absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil o menor de dezesseis anos, e o art. 4º, I, tem por relativamente incapaz o menor com idade entre dezesseis e dezoito anos.
3) A consequência imediata dessa distinção reside no fato de que (i) o menor absolutamente incapaz não pode praticar ato algum por si, de modo que é representado por seus pais ou responsáveis, enquanto (ii) o menor relativamente incapaz pode praticar determinados atos da vida civil e, neles, é assistido por seus pais ou responsáveis (CC, art. 1.634, VI e art. 1.690, "caput").
4) Embora a terminologia da consulta não tenha desfrutado da preferência do legislador, o certo é que a doutrina, de longa data, sempre denominou os menores absolutamente incapazes de menores impúberes, e deixou a terminologia menores púberes para os menores relativamente incapazes.
5) Quanto à etimologia, o impúbere - também conhecido como infante - é aquele que ainda não atingiu a puberdade, que não desenvolveu os pelos pubianos. Já o púbere - ou adolescente - é aquele que atingiu a puberdade, que já desenvolveu pelos pubianos. Como lembra De Plácido e Silva, essa é uma "situação que se revela pelo desenvolvimento físico da pessoa, em relação aos órgãos genitais".1 E, assim, até pela variabilidade com que se dá tal ocorrência, conclui-se que esse não é um critério científico nem seguro.
6) Para não haver dúvidas, é importante resumir dizendo que, embora não adotada por dispositivos de lei, essa é terminologia perfeitamente correta e adequada, além de uniformemente aceita pela doutrina, como se vê pela conceituação de Maria Helena Diniz, que não lhe faz reparo algum ou ressalva: a) Menor impúbere: "Aquele que conta com menos de dezesseis anos de idade, sendo absolutamente incapaz, devendo ser representado em todos os atos da vida civil". b) Menor púbere: "Pessoa relativamente incapaz, maior de dezesseis anos..., que pode praticar atos da vida civil desde que assistido pelo seu responsável".2
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1 Cf. SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1989, vol. III, p. 179.
2 Cf. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, 1. ed., vol. III, p. 252.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI128706,81042-Menor+impubere

Violação da correspondência do goleiro Bruno


Uma carta escrita pelo goleiro Bruno Fernandes, preso na Penitenciária Nelson Hungria, em Belo Horizonte, acusado de sequestrar e mandar matar sua amante Elza Samudio, foi interceptada por um agente penitenciário. A missiva tinha como destinatário Luiz Romão, conhecido por "Macarrão", a quem pedia que assumisse a responsabilidade em seu lugar. Trata-se, segundo a doutrina, de um crime de dupla subjetividade passiva, pois remetente e destinatários são simultaneamente sujeitos passivos do crime.
A pergunta que se faz é a respeito da possibilidade ou não de se quebrar o sigilo de correspondência, previsto no artigo 5º, XII, CF/88 (sendo cláusula pétrea, portanto).
Num primeiro momento a Constituição Federal traz, em seu extenso rol dos direitos e garantias individuais (art. 5º - direitos fundamentais), uma proteção ao sigilo das correspondências e outras modalidades, de forma a garantir ao cidadão uma ampla proteção frente à atuação estatal.
Desta forma, há sempre que se observar, ante o extenso número de direitos fundamentais, que não existe sobreposição de um direito fundamental sobre outro. Ou seja, não há um direito fundamental que tenha valor axiológico maior que outro: todos estão no mesmo plano de fundamentalidade. Vale para os direitos também a regra da igualdade.
Assim, se ocorrer como no caso concreto, uma aparente oposição entre eles, deve o magistrado ponderá-los a fim de atingir o verdadeiro alcance da norma (mens legis). O símbolo do Direito ostentado pela deusa Themis é a balança, que vai dar o equilíbrio necessário.
Um dos valiosos instrumentos de ponderação de que pode se valer o juiz é o princípio da proporcionalidade: o juiz deve sopesar os interesses dos envolvidos, de forma a balancear os direitos fundamentais que porventura se aparentam conflitantes.
Com efeito, com base no princípio da proporcionalidade, o juiz pode afastar a inviolabilidade do sigilo de correspondência, desde que haja um interesse justificável para tanto.
O próprio STJ já se manifestou em outro caso semelhante:
Não há falar em sobreposição de um direito fundamental sobre outro. Eles devem coexistir simultaneamente. Havendo aparente conflito entre eles, deve o magistrado buscar o verdadeiro significado da norma, em harmonia com as finalidades precípuas do texto constitucional, ponderando entre os valores em análise, e optar por aquele que melhor resguarde a sociedade e o Estado Democrático.
Os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial no Estado Democrático, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta (STJ – HC 93874/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE, 2/8/2010.)
Imagine-se, por exemplo, que uma pessoa de fora do presídio esteja se comunicando com os presos, por via de correspondência, para acertar a prática de um crime contra uma autoridade. Ou, até mesmo no interior do presídio, como no caso presente, para alterar as provas até então existentes.
O STF assim já se manifestou, demonstrando que se faz necessária a ponderação de valores:
A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da lei 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. (STF - HC 70814/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello.)
Parece ser extremamente aceitável que seja autorizada a violação deste sigilo, constitucionalmente protegido, haja vista a existência de um valor maior: a segurança pública; o interesso público, coletivo. Um bem menor, mesmo que tenha relevância individual, não pode prevalecer diante de um que seja infinitamente superior, de cunho coletivo.
No caso em comento, também parece bastante justificável o afastamento da inviolabilidade do sigilo epistolar. O interesse público de reprimenda aos crimes deve se sobrepor ao sigilo de correspondência.
Por fim, e não menos importante, não se pode esquecer de que não existe nenhum direito fundamental absoluto. Todos, sem qualquer tipo de exceção, admitem restrição, desde que seja ela, evidentemente, razoável (por exemplo, até mesmo o direito à vida pode ser sacrificado, quando se está diante de uma situação comprovadora de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de um direito).
O interesse público fala muito mais alto e pode sim se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais para evitar que sejam utilizados de forma inadequada e criminosa.
_________
*Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado e reitor da Unorp
Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI159884,21048-Violacao+da+correspondencia+do+goleiro+Bruno

Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal

A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, entendeu que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano passado, confronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já fixada em duas súmulas, e a do Tribunal de Justiça paulista.

A sentença se refere à Instrução Normativa 19/2011, da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. A norma estabelece, em seu artigo 1º, que empresas devedoras de ISS por mais de quatro meses consecutivos ou seis meses alternados dentro de um ano não podem emitir nota fiscal eletrônica da prestação de serviços.

No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios. A companhia, representada pelos advogados Dinovan Dumas de Oliveira e Jean Henrique Fernandes, alegou que a norma paulistana afronta os artigos 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que declara “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

Também alegou que a IN 19/11 vai contra a Súmula 547 do Supremo, que diz: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça atividades profissionais”. A juíza foi além. Disse que a regra da Prefeitura de São Paulo também vai contra o que diz a Súmula 70 do STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo”.

A juíza Simone considerou que o município tem “outros meios para a cobrança de débitos” e que, portanto, a IN 19/11 “afronta o disposto nas referidas súmulas”. Aplicou a jurisprudência do TJ-SP, que, em Agravo de Instrumento, decidiu que a Instrução Normativa traz regra ilícita e que vai contra o que diz a jurisprudência do Supremo.
(...)

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jul-19/proibir-emissao-nota-fisca-eletronica-inadimplentes-ilegal

Da inconstitucionalidade da investigação criminal pelo Ministério Público

Da inconstitucionalidade da investigação criminal pelo Ministério Público: argumentos

1) Ausência de Previsão Constitucional e Infraconstitucional Expressa
Não existe previsão constitucional para a realização de investigação criminal conduzida diretamente pelo Ministério Público.
Luiz Flávio Gomes (2004) aponta a ausência de permissivo constitucional para que o Ministério Público realize investigação criminal por conta própria. Além disso, não existem regras claras sobre como o Ministério Público faria a investigação.
Sergio Marcos Moraes Pitombo (2003) ensina:
Não se pode inventar atribuições nem competência, contrariando a Lei Magna. A atuação administrativa interna do Ministério Público, federal ou estadual, não há de fazer às vezes das polícias. Cada qual desempenhe sua específica função, no processo penal, em conjunção com o Poder Judiciário.
2) Monopólio da Investigação Criminal pela Polícia
A Constituição Federal, ao incumbir às polícias civis, dirigidas por delegado de polícia, ressalvada competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, acabou criando o monopólio da investigação criminal. Nestor Sampaio Penteado Filho (2002), citando Luiz Alberto Machado, diz:
A obediência a esse princípio, do monopólio da investigação criminal pela polícia civil, dirigida por delegado de polícia de carreia, é imposição do princípio da legalidade, sintetizado por C. A. Bandeira de Mello como a obrigação de a Administração Pública só agir quando um texto de lei específico a autorize a agir.
A atividade investigatória criminal, formalizada no inquérito policial, só pode, por força de expressa diretriz constitucional, ser exercida e presidida por delegado de polícia.

A Posição do Supremo Tribunal Federal

A questão acerca da (in) constitucionalidade da investigação criminal pelo Ministério Público já esteve em debate perante o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões. Contrariamente ao que já decidiu o STJ, onde o amplo poder investigatório do Ministério Público em matéria criminal é reconhecido de forma pacífica, no STF ainda há julgados com distintos (uns mais recentes, outros não).
Em 30 de setembro de 1997, no julgamento do Habeas Corpus nº 75.769/MG, a Primeira turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido, acolhendo a tese do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, no sentido de que a prática de atos investigatórios pelo Promotor de Justiça não o impede de oferecer denúncia.
Em 1998, no julgamento pela Segunda Turma do Supremo do Habeas Corpus nº 77.371/SP, relatado pelo Ministro Nelson Jobim e que tratava justamente da oitiva de testemunha diretamente pelo Ministério Público, ficou consignada a possibilidade da realização da diligência.
Em 1999, foi julgado o Recurso Extraordinário nº 233.072/RJ. Neste caso, determinado Procurador da República, acreditando na ocorrência de irregularidades em procedimento licitatório de órgão do Ministério da Fazenda, requisitou o respectivo processo administrativo e convocou pessoas para serem ouvidas diretamente. Com base em tais elementos, ofereceu denúncia contra os envolvidos.
O Tribunal Regional Federal da Segunda Região concedeu Habeas Corpus para trancamento da ação penal, sob o fundamento de que o Ministério Público exorbitara de sua função. Os Ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio não conheceram do recurso, por entenderem que o Ministério Público não tinha competência para promover inquérito administrativo para apurar conduta criminosa de servidor público. Nesse sentido foi decidido::
O Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos, nem competência para produzir inquérito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos, pode propor ação penal sem o inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes. Recurso não conhecido (STF, 2002).
Decisão mais recente é no sentido contrário ao nosso posicionamento, mas merece ser trazida a debate.
O HC 99.363/SC, julgado em 19/02/2010, sob a relatoria da ministra Elen Gracie, assim diz:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões centrais: a) a nulidade do processo em razão da obtenção de prova ilícita (depoimentos colhidos diretamente pelo Ministério Público em procedimento próprio; gravação de áudio e vídeo realizada pelo Ministério Público; consideração de prova emprestada); b) invasão das atribuições da polícia judiciária pelo Ministério Público Federal; c) incorreção na dosimetria da pena com violação ao princípio da inocência na consideração dos maus antecedentes na fixação da pena-base; d) ausência de fundamentação para o decreto de perda da função pública.
2. O extraordinário somente deve ser conhecido em relação às atribuições do Ministério Público (CF, art. 129, I e VIII), porquanto as questões relativas à suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência na fixação da pena-base e à suposta falta de fundamentação na decretação da perda da função pública dos recorrentes, já foram apreciadas e resolvidas no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Apenas houve debate na Corte local sobre as atribuições do Ministério Público, previstas constitucionalmente. O ponto relacionado à nulidade do processo por suposta obtenção e produção de prova ilícita à luz da normativa constitucional não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que “o debate do tema constitucional deve ser explícito” (RE 428.194 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 28.10.2005) e, assim, “a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explicíto da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário” (AI 557.344 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 11.11.2005).
5. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presença de policiais civis e militares na prática de crimes graves como o tráfico de substância entorpecente e a associação para fins de tráfico.
6. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti.
7. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.
8. Há princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos “poderes implícitos”, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim – promoção da ação penal pública – foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que “peças de informação” embasem a denúncia.
9. Levando em consideração os dados fáticos considerados nos autos, os policiais identificados se associaram a outras pessoas para a perpetração de tais crimes, realizando, entre outras atividades, a de “escolta” de veículos contendo o entorpecente e de “controle” de todo o comércio espúrio no município de Chapecó.
10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(Recurso Extraordinário n. 99.363/SC, Relatora Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, julgado em 01/12/2009, publicado no DE em 19/02/2010)”.

Conclusão

A partir de análise desse artigo, verifica-se que o legislador não atribuiu ao parquet o poder de presidir ou realizar atos investigatórios. Quando diz "do exercício do controle externo da atividade policial", conforme Lei Complementar nº75/1993, o legislador se refere à possibilidade de o representante do parquet ter acesso aos estabelecimentos policiais e prisionais, bem como aos documentos do inquérito, prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar a instauração de inquérito policial e promover ação penal por abuso de poder, conforme dispõe a lei em seu art. 9º.
 Embora não seja obrigatória a existência de um inquérito para a instauração de uma ação penal, diante da existência daquele, somente poderá presidi-lo a polícia judiciária, conforme texto constitucional.
Importante ressaltar, como leciona Lopes (2009), que investigações presididas por órgãos que não a polícia judiciária, tal qual ocorre com as Comissões Parlamentares de Inquérito, possuem respaldo legal. No caso de investigações realizadas pela Receita Federal e pelo Banco Central, não se tratam de investigação criminal, muito embora possam surtir reflexos nessa esfera jurídica. Investigações realizadas por particulares não são vedadas pela lei e por isso são legítimas. O mesmo não ocorre com a possibilidade de investigação por Órgãos estatais, que só acontece mediante norma legislativa explícita que possibilite tal atuação. Desse modo, não está autorizado o Ministério Público a realizar procedimentos investigativos.

RIBEIRO, Raphaela Rocha. Da inconstitucionalidade da investigação criminal pelo Ministério Público. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3305, 19 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22240>.

O óbito do sócio de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada

O óbito do sócio de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, doravante denominada sociedade limitada, não gera, necessariamente, a dissolução da sociedade, como já o admitiu algumas vezes a doutrina. A continuação da sociedade fica a cargo dos sócios remanescentes, os quais decidirão o destino da sociedade.

O artigo 1.028 do Código Civil Brasileiro positiva a questão e deixa a cargo da vontade dos sócios remanescentes, seja através das disposições do contrato social ou de disposições post mortem dos sócios e dos herdeiros, o destino da sociedade.

Obviamente, independentemente do futuro escolhido para a sociedade, não é possível fugir das regras sucessórias sobre as quotas sociais do falecido titular, pois em que pese haver discussão doutrinária sobre sua real natureza jurídica, as mesmas geram efeitos relevantes na sucessão e devem integrar o inventário dos bens do de cujus.

Destaque-se que caso os sócios remanescentes decidam realizar eventual acordo com os herdeiros para substituição do falecido (inciso III do artigo em epígrafe), qualquer tipo de avença só será juridicamente legítima depois de encerrado o inventário dos bens, ou seja, depois que os herdeiros possam dispor das quotas sociais, mediante encerramento do processo e homologação da partilha pelo Juízo competente.

O que se quer dizer é que não estando encerrado o inventário e conseqüente partilha das quotas sociais do falecido, os eventuais haveres devem permanecer em nome da sociedade, mas à disposição dos herdeiros até posterior decisão judicial e homologação da partilha proposta nos autos do processo de inventário.

O inventário é, destarte, pressuposto essencial para perfeição de qualquer ato entre herdeiros e sociedade limitada.

Com a abertura do inventário, o Código de Processo Civil vigente impõe ao Juiz o dever de determinar a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. Trata-se de imposição do inciso II do parágrafo único do artigo 993 do CPC.

A fim de realizá-la, caberá ao Juiz nomear um contador (perito) para efetuar essa apuração, nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do CPC. Porém, cediço que essa apuração muita vezes não é um trabalho simples e rápido.

Depende de levantamento contábil para reavaliação do valor de mercado da sociedade, dos bens componentes do patrimônio social, inclusive incorpóreos, passivo da pessoa jurídica, sendo projetado o valor do acervo remanescente caso fosse a sociedade dissolvida naquele momento (COELHO, 2003, p.469).

Como demonstra Frans Martins (2011, p.226), encontrado o patrimônio líquido da sociedade, sob parcela desse incidirá o reembolso, proporcionalmente à quota do sócio.

Registra-se que em muitos casos tal apuração gera enormes divergências, seja pela necessidade de uma dilação probatória mais especializada, seja por envolverem bens de difícil localização, seja pela própria ausência de consenso dos envolvidos sobre determinado aspecto da avaliação, principalmente se o contrato social for omisso sobre o tema.

E caso essa factível hipótese ocorra, ensejando controvérsia entre os sócios remanescentes e espólio ou herdeiro, a questão deve ser remetida para as vias ordinárias, apurando-se os haveres na forma dos arts. 655 a 674 do CPC, a teor do que dispõe o art. 1.218, inciso VII, do atual CPC (FISCHMANN, 2000, p. 82-83).

Assim, mostra-se indispensável para a finalização do inventário a realização da apuração de haveres do sócio falecido, seja através de levantamento específico de contador nomeado para tanto ou através das vias ordinárias, apurando-se os haveres na forma dos artigos 655 a 674 do CPC de 1939.
(...)
 
KISTEUMACHER, Daniel Henrique Rennó. Aspectos relevantes sobre a apuração de haveres no caso de falecimento do sócio de sociedade não anônima. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3305, 19 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22244>.

Lei 12.687/12 torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira, 18, a lei 12.687/12, que torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.

STJ - Ações conexas podem ser julgadas separadamente


Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial interposto por uma empresa condenada a entregar bens objetos de garantia pelo descumprimento de contrato de financiamento.
Na origem, o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, contra a empresa Técnica Brasileira de Alimentos em razão do descumprimento de um contrato de financiamento no valor de R$ 8,5 milhões, o qual tinha como garantia a alienação de máquinas industriais.
O juízo da 7ª vara da Seção Judiciária do Ceará, ao analisar ação de busca e apreensão ajuizada pelo BNDES, verificou que tramitava, perante o juízo da 2ª Vara da mesma seção judiciária, ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela TBA, referente ao mesmo contrato objeto da ação de busca e apreensão.
O juiz da 7ª vara reconheceu a conexão entre as duas ações e determinou a remessa de busca e apreensão para o juízo da 2ª vara, o qual julgou procedente o pedido, para conceder ao banco o domínio e posse dos bens colocados como garantia contratual.
Apelação
Ao julgar a apelação da TBA, o TRF da 5ª região negou provimento ao recurso, diante da comprovação do descumprimento da obrigação contratual por parte da empresa, e determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Quanto à conexão das ações, entendeu que faltava igualdade de objeto ou causa que justificasse a reunião dos processos ou a nulidade da citação.
A empresa recorreu ao STJ pretendendo que o acórdão do TRF da 5ª região fosse reformado. Em seu entendimento, as ações citadas deveriam ser julgadas em conjunto, devido à conexão entre elas, "o que, de acordo com a lei processual civil, demandaria julgamento simultâneo para se evitar decisões conflitantes".
O relator do recurso especial, ministro Massami Uyeda, reconheceu a conexão e decretou a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação conjunta das duas ações.
Para o ministro, a apreciação conjunta seria imprescindível, visto que a conexão se deu antes da prolação da sentença na ação de busca e apreensão. "Caso constatada a existência de cláusulas abusivas na ação revisional, imperioso se fará o afastamento da mora, sendo essa, por sua vez, requisito essencial para a procedência da ação de busca e apreensão", disse.
Discricionariedade
Entretanto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu da posição do relator. Para ele, existe a possibilidade de o magistrado, após a reunião dos dois processos, deixar de proferir julgamento conjunto. "A reunião de ações conexas tem por objetivo, além de prestigiar a economia processual, evitar decisões conflitantes", afirmou.
Apesar disso, ele mencionou que a jurisprudência do STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o artigo 105 do CPC concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.
Segundo o dispositivo mencionado, "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente".
Ele explicou que, justamente por ser uma faculdade do magistrado, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto. "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas", para evitar decisões conflitantes e para privilegiar a economia processual.
Para Villas Bôas, "ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão".
Acompanharam a divergência os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Assim, por maioria de votos, a turma conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI160015,81042-Acoes+conexas+podem+ser+julgadas+separadamente

Direito de nacionalidade: uma abordagem crítica sobre a primeira parte da alínea “c”, inciso i, do art. 12, da CF/1988

Questão amplamente discutida nas salas de aula das academias de Direito e, da mesma forma, cobrada em diversos concursos públicos de admissão, a matéria concernente ao direito de nacionalidade está disciplinada no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, art. 12 do Texto Magno de 1988, com regramento infraconstitucional a cargo da Lei nº. 6.815/1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro.
Consoante lição de José Afonso da Silva, direito de nacionalidade aduz ao elemento humano da noção de Estado – o povo –  e suas relações com o território, donde decorre o vínculo da nacionalidade. Chama a atenção, o referido autor, para a necessidade de distinção entre os conceitos de povo e população; esta última é  representada pelo conjunto dos residentes no território nacional, sejam nacionais ou não, ao passo que povo seria o elemento constituinte do Estado, englobando aqueles que tenham a mesma ascendência, com hábitos e costumes semelhantes, derivando daí a ideia de nação .
Preleciona, a respeito, o professor Celso Ribeiro Bastos  que “a nacionalidade representa o vínculo jurídico que designa quais são as pessoas que fazem parte da sociedade política estatal. Ao conjunto dessas pessoas chama-se “povo”, que não deve ser confundido com “população”, que é um conceito meramente demográfico, designativo do número de habitantes de um dado território num determinado momento”. Trata-se, portanto, de disciplina  do vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um certo e determinado Estado, de acordo com lição de Alexandre de Moraes.
Não temos a pretensão de, nessa breve digressão, tratar da matéria por inteiro; nossa condição de incipientes obstaria, de plano, tal aspiração. Entretanto, tencionamos chamar a atenção para um ponto sem tratamento na doutrina pesquisada, qual seja, o disposto na primeira parte do inciso I,  alínea c, do artigo 12 da Constituição Federal do Brasil. Tal dispositivo fora burilado na EC n. 54, de 20 de setembro de 2007. Prescreve o mesmo que serão  brasileiros natos todos aqueles  “nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.
É cediço que variados são os critérios utilizados pelos Estados para, discricionariamente,  definirem a forma de aquisição da nacionalidade pelos indivíduos. Os mais importantes são o “jus sanguinis” e o “jus solli”, conforme o vínculo derive, respectivamente, do fator nascimento ou filiação. Segundo magistério de Celso Ribeiro Bastos, “é de se notar que a conveniência para os Estados em adotar um ou outro critério também é variável segundo se trate de um país de emigração ou imigração. Os que exportam os seus nacionais inclinar-se-ão por adotar a teoria do “jus sanguinis”, visto que ela lhes permite manter uma ascendência jurídica mesmo sobre os filhos de seus emigrados. Ao reverso, os Estados de imigração tenderão ao “jus solli” procurando integrar o mais rapidamente possível aqueles contingentes migratórios, através da nacionalização dos seus descendentes”.
A República Federativa do Brasil elegeu o critério  “jus soli”, sem, contudo, abandonar, por completo, o critério “jus  sanguinis”.
Da dicção do artigo supramencionado tem-se a ilação de que o legislador reformador preocupou-se em desfazer o estipulado pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3 de 1994, no que concerne à exigência – àqueles nascidos alhures –  de radicação na República Federativa do Brasil, antes de atingida a maioridade, passando a opção pela nacionalidade pátria a ser feita após os dezoito anos de idade. Exige, antes de qualquer outro fator, que a filiação advenha de pai ou mãe brasileiros; observemos, no entanto, que não foi feita qualquer distinção entre os dois tipos de brasileiros, não importando se nato ou naturalizado.
Daí decorre a nossa observação, pois entendemos terem – tanto o legislador constituinte originário quanto o revisor e o reformista – incorrido em imperfeição lógica na disciplina da matéria. Quando nada, estes últimos perderam a oportunidade de sanar impropriedade do primeiro.
Senão vejamos.
A nossa Carta Magna é taxativa no que concerne à nacionalidade, ao preconizar, nas alíneas do inciso I, do artigo 12, quais são os brasileiros natos. Ocorre que, com a não distinção entre brasileiros natos e naturalizados da primeira parte da alínea c, do inciso I do referido artigo, o legislador acabou por transferir a terceiros a capacidade que não atribuiu ao próprio Estado brasileiro, a saber, a possibilidade de brasileiros naturalizados transmitirem, aos seus descendentes,  nacionalidade brasileira originária, ao arrepio dos critérios que o País adota.
A situação aqui aventada é por demais casuística, mas vale a pena conjecturarmos algumas situações, como a seguinte: concebamos a hipótese de um casal de americanos que fixa residência no Brasil pelos quinze anos exigidos em lei, atendendo, outrossim, aos requisitos elencados na CF; logo, tem seu pedido de naturalização concedido e os dois passam a ser considerados brasileiros naturalizados. Após  a aquisição da nacionalidade secundária,  resolvem retornar ao seu país de origem. Lá estando, dão à luz um filho e o registram em repartição brasileira competente naquele país. Como os EUA  também adotam o critério do “jus soli” , a criança será americana nata. Malgrado não tenha nascido em território brasileiro nem provenha de brasileiros natos, a criança, incontinenti, integrará a rol dos brasileiros natos, com pleno gozo dos direitos a estes reservados em terras tupiniquins.
Daí, teremos inúmeras situações inusitadas. V. g., um brasileiro nato, com as prerrogativas que lhe são peculiares, que nem sequer conheça o país donde é “natural”, e que, possivelmente, nunca pisará em solo brasileiro; que não domine a língua portuguesa. Ou, por exemplo – e mais relevante –, a possibilidade de termos, no exercício dos cargos privativos de brasileiros natos, um americano nato – ou outro qualquer – , jogando por terra os critérios salientados por Alexandre de Moraes, de impedimento, a brasileiros não natos, do exercício de cargos diretamente ligados à linha sucessória nacional.
Como dito acima, desconhecemos tratamento doutrinário acerca da matéria aqui aventada. Nos inquieta desvendar qual  critério adotou o legislador ao disciplinar a hipótese, pois não se trata de “jus soli”, tendo vista que a criança nascera em território estrangeiro; tampouco podemos falar em “jus sanguinis”, considerando que ambos os ascendentes são estrangeiros naturalizados brasileiros.
Em síntese, o legislador outorgou aos estrangeiros, pois não são nacionais – inobstante sejam brasileiros naturalizados –, a faculdade de transmitir aquilo que não possuem, a saber, a nacionalidade originária, haja vista que não há meio de não nacionais tornarem-se nacionais, no Brasil, sem a observância de um dos dois critérios aqui mencionados. A não ser que se admita a existência de um terceiro gênero.
 Entendemos que a impropriedade legislativa poderia ser sanada com a constância do termo “natos” na primeira parte da alínea “c”, do art. 12. Assim, estaríamos admitindo a natural transferência de nacionalidade originária, mas por aqueles que a detêm de fato, os brasileiros natos.

FERREIRA, Antônio Marcos de Jesus. Direito de nacionalidade: uma abordagem crítica sobre a primeira parte da alínea “c”, inciso i, do art. 12, da CF/1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3296, 10 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22190

Estados Unidos começam a discutir pensão para mulher gestante

O Brasil está na frente dos Estados Unidos quando o assunto é pensão para mulheres grávidas. O que já é lei no Brasil, desde 5 de novembro de 2008 (Lei 11.804), tornou-se uma ideia de projeto de lei nos Estados Unidos apenas agora — a concessão de pensão alimentícia, quando a gravidez se originou de relação fora de qualquer tipo de união estável entre casais. Ainda é apenas uma semente de uma proposta legislativa, que deverá passar por uma longa gestação, mas a ideia ganhou destaque em um artigo no New York Times e repercussão no jornal da ABA (American Bar Association). 

A diferença fundamental da proposta lançada pela professora da Faculdade de Direito da Universidade de Richmond Shari Motro é a de que nos EUA, ao contrário do que ocorre no Brasil, será necessário um exame de DNA para comprovar a paternidade. Os avanços tecnológicos já justificam essa medida, argumenta a professora. 
(...)
Como no Brasil, a lei deve obrigar os homens a compartilhar todas as despesas da gravidez, como contas médico-hospitalares, cursos pré-natais, roupas adequadas para maternidade e outras, até o nascimento da criança ou até o aborto, caso ocorra de forma espontânea ou provocada, com todos os seus custos. Já existem leis para determinar as responsabilidades dos pais depois do nascimento do bebê. 
(...)

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-10/estados-unidos-comecam-discutir-pensao-mulher-gestante

Aumento de encargos pode tirar empregos de domésticas

Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 114/11 — de autoria da Deputada Gorete Pereira (PR/CE) e já aprovada pelo Senado Federal — por meio da qual se pretende alcançar a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que diz: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.

A Constituição Federal confere tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos ao conferir-lhes apenas alguns dos direitos comuns aos empregados urbanos e rurais.

A PEC tem por objetivo adequar o tratamento legal conferido aos trabalhadores domésticos nos termos da Convenção Internacional do Trabalho 189, aprovada em junho de 2011 pela Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil participa como país membro e signatário.

A adequação é tida por necessária na medida em que em nosso país os trabalhadores domésticos não são tutelados, como os demais trabalhadores, pela Consolidação das Leis do Trabalho e sim pela lei 5.859/72 e Decretos 71.885/73 e 3.361/00.

Na prática, isso significa que se pretende assegurar aos trabalhadores domésticos direitos como o recebimento de horas extras (consideradas a jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (considerado, para os trabalhadores urbanos, o realizado entre 22h e 5h), salário-família, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, benefício por acidente de trabalho, adicional de periculosidade ou insalubridade.

Como toda alteração legal, faz-se necessário refletir sobre suas consequências. Se de um lado se reconhece por justo conferir aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores, de outro lado temo pela perda de significativo número de postos de trabalho.

Diferentemente do trabalhador empregado em empresa, o trabalhador doméstico exerce suas funções em favor de uma família, no ambiente da residência, tendo no exercício de suas funções características muito próprias e diferenciadas.

Por exemplo, dificilmente há controle efetivo de sua jornada, pois muito mais importa ao empregador a realização das tarefas do que o tempo de sua realização. Ainda, muitas são os empregados domésticos que permanecem sozinhos na residência enquanto seus patrões encontram-se trabalhando ou exercendo suas atividades externas; enfim, há tantas peculiaridades e a alteração da lei certamente mudará de forma vigorosa o perfil do trabalho doméstico — para melhor e para pior.

Nada obstante a certeza de que os trabalhadores domésticos merecem a tutela da lei, conservo quase igual certeza de que muitos poderão perder seus empregos e justifico minha compreensão.
(...)

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-10/fernando-vieira-aumento-encargos-tirar-empregos-domesticas

Adicional noturno é devido se jornada se estender pelo período diurno

O adicional noturno é devido se a jornada, cumprida integralmente, se estender pelo período diurno. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reestabeleceu sentença e deferiu a um empregado da Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência o benefício.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, havia isentado a instituição do pagamento da verba. Insatisfeito, o funcionário recorreu ao TST. Sustentou que, como ficou comprovado que seu expediente se estende após as 5h da manhã, o adicional seria devido. A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que a jornada noturna é aquela compreendida entre as 22h e as 5h do dia seguinte.

Segundo a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, o artigo 73, parágrafo 1º, do CLT, estabelece que "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", e o parágrafo 5º, por sua vez, determina que esse intervalo se aplica também às prorrogações da jornada noturna.

Maria de Assis destacou que, pela leitura do artigo 5º, entende "ser devido o adicional noturno nas horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada no diurno". A Súmula 60, item II, do TST, já havia seguido a mesma interpretação.

Assim, por considerar que a decisão regional divergiu da jurisprudência do TST, a relatora conheceu do recurso do empregado e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento do adicional noturno. Seu voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Recurso de Revista 218300-78.2009.5.02.0018.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jul-10/adicional-noturno-devido-jornada-estender-periodo-diurno

Liminar suspende concurso da PF por ausência de vagas para deficientes

Decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, suspendeu a realização de concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais da concorrência.

A determinação do ministro foi tomada em Reclamação na qual o Ministério Público Federal aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia, que, ao analisar processo relacionado ao caso, decidiu que a jurisprudência do Supremo garante obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.

“Nessa contextura, tenho que os Editais nºs 9/2012, 10/2012 e 11/2012 (que regulamentam o certame da PF) descumpriram a decisão proferida no RE 676.335”, diz o ministro Ayres Britto. Assim, ele concedeu a liminar para “suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos”.

Em 2002, o MPF ajuizou Ação Civil Pública pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais à carreira da Polícia Federal.

O pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. As decisões consideraram que os cargos de delegado, escrivão, perito e agente da PF não se coadunam com nenhum tipo de deficiência. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo, obteve decisão favorável da ministra Cármen Lúcia em março deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Recurso Extraordinário 676.335Reclamação 14.145

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jul-10/liminar-suspende-concurso-pf-ausencia-vagas-deficientes

Certificado dá autenticidade a documento digitalizado

A autenticidade dos documentos digitalizados poderá ser atestada somente por meio de um certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). A previsão está na Lei 12.682, de 2012, sancionada nesta segunda-feira (9/7). A norma dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

O advogado Omar Kaminski, especializado em Direito Digital, explica que a lei tem uma dificuldade de ordem prática, “já que a certificação digital não garante a autenticidade por si só, mas tão somente dá valor jurídico ao documento digitalizado segundo a MP 2200-2 de 2001”.

Ele conta que é preciso regular o assunto quanto ao método de digitalização gerando autenticidade, tal como acontece atualmente nas cópias autenticadas em cartório. “Isso ainda causa dúvidas. A fé pública é necessária para determinar essa autenticidade? Sem falar na necessidade de arquivar o original em papel para o caso de necessidade de comparação para fins de prova”, afirma.

De acordo com a Lei 12.682, “o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP – Brasil”.

Ainda segundo o texto aprovado, “as empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jul-10/certificado-confere-autenticidade-documentos-digitalizados-lei