segunda-feira, 12 de março de 2012

Advogado do ex-goleiro Bruno afirma que Elisa está morta

O advogado do goleiro Bruno Fernandes, Rui Caldas Pimenta, vai usar nova estratégia para a defesa de seu cliente, acusado de matar a ex-companheira, Eliza Samudio, em 2010. De acordo com informações do jornal Bom dia Brasil, da TV Globo, a estratégia de defesa do atleta no julgamento vai admitir a morte de Eliza.

Leia mais no site do Estadão. - http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,advogado-do-ex-goleiro-bruno-admite-morte-de-eliza,847270,0.htm

A terceirização da culpa nas profissões jurídicas

A terceirização da culpa é a solução mais encontrada por aqueles que não querem assumir o seu fracasso. Lembro-me bem da primeira vez que detectei o problema. Um amigo, já pelos seus 30 anos de idade, não estudava nem trabalhava, levando uma vida ociosa e que causava aborrecimentos a sua família e a ele próprio. Certa feita, disse-me em poucas palavras que assim agia porque seu pai, um coronel do Exército, tratara-o sempre como um soldado, impondo regras, horários e deveres. Meio constrangido, arrisquei dizer-lhe que, mesmo sendo tudo isto verdade, ele já estava bem grandinho para tomar suas próprias decisões.
Esta terceirização da culpa, atribuindo aos outros a responsabilidade para os nossos insucessos, é a grande saída para justificarmos o fracasso. Só que nada resolve e ainda nos desacredita perante os que nos cercam. Vejamos.
O estudante de Direito reclama da Faculdade e de seus professores. Por vezes, inclusive, com razão. Mas o aluno aplicado, mesmo na Faculdade de Direito da mais remota cidade do país, poderá fazer um bom curso. Como? Lendo a matéria antes da aula; depois, acompanhando-a atentamente e, finalmente, procurando tirar todas as dúvidas com o professor. E mais. Atualmente, ele pode valer-se da internet e, em segundos, obter informações sobre qualquer área do Direito e assistir cursos a distância, que democratizaram o conhecimento, fazendo com que este deixasse de ser privilégio dos que vivem nas capitais.
O professor também poderá estar insatisfeito com os alunos. Aí a questão é mais de diferentes gerações. Quem passou dos 45 anos tem dificuldades de compreender os alunos de 20, criados sem limites. Mas quem pode e deve superar o desafio é o mestre. O primeiro passo é entender a nova geração, compreender suas dificuldades. E achar o ponto médio, inclusive auxiliando-os.
Ao final do curso, vem o temido exame de admissão à OAB. É difícil, sem dúvida. Mas os estudiosos têm alcançado bons resultados, muitos ainda sem mesmo estarem formados. Portanto, ao invés de delegar à Ordem a responsabilidade por seu fiasco, melhor será substituir o bar e a balada por horas de estudo. A aprovação será o resultado natural, logo para uns, mais tarde para outros.
No exercício da advocacia, atribuir os insucessos a terceiros sempre será uma tentação. Ao cliente, porque não trouxe provas, ao juiz, porque não examinou o processo ou à própria lei, que seria absurda. Será uma boa saída? Será que a prova não poderia ter sido produzida pelo próprio advogado, munido de uma filmadora ou obtendo documentos junto a uma repartição? Será que as petições estão sendo claras o suficiente para facilitar a compreensão do juiz? Quanto à lei, será que foi feita a análise da melhor interpretação, induzindo o julgamento? Neste particular, nada melhor do que o eterno Hermenêutica e Aplicação do Direito, de Carlos Maximiliano.
Na Polícia, a terceirização de culpa costuma recair sobre o Poder Judiciário. “Não adianta prender, que o juiz solta”, é a frase mais comum, nunca complementada pelo esclarecimento de que o CPP restringe ao máximo a prisão provisória.
Falta de estrutura também é uma boa desculpa. E, realmente, quase sempre é a pura verdade. Mas, será que tentar obtê-la junto a outros órgãos (p. ex., a Receita Federal que continuamente leva a leilão computadores e outros bens apreendidos), sugerir desburocratização aos superiores (p. ex., que as precatórias sejam eletrônicas e não em papel) ou assumir uma posição mais pró-ativa (p. ex., requerendo ao juiz o leilão antecipado de bens apreendidos) não é melhor que ficar reclamando?
No MP as queixas mais comuns são contra o juiz (porque negou uma liminar ou julgou uma ação improcedente) ou um desembargador (que deu ou negou provimento a um recurso). Será que ao invés da crítica não seria melhor fazer um estratégico trabalho de convencimento? É comum também reclamações contra a Polícia. Mas será estimulante cotas ofensivas por isto ou aquilo? E elogiar o serviço policial bem feito, quantas vezes é feito por ano? É razoável burocratizar o serviço policial com medidas inúteis, como, p. ex., requisitar produção de provas em Termos Circunstanciados, transformando-os em verdadeiros inquéritos policiais?
No Judiciário, a delegação de culpa é diversificada. Desde o juiz que reclama dos servidores, mas não dá o exemplo (p. ex., chegando tarde e atrasando as audiências), até aqueles que disparam críticas genéricas, do Tribunal até ao estagiário da Defensoria Pública. Na verdade, o juiz dedicado, mesmo em uma Vara assoberbada de processos, pode fazer com que seu trabalho resulte em bons frutos, adotando algumas práticas como: a) tentar realmente conciliar as partes em audiência e não limitar-se ao clássico “tem alguma proposta de acordo?”; b) ler o pedido e direcioná-lo bem desde o início, inclusive só admitindo provas necessárias; c) não proferir um só despacho inútil, do tipo “especifiquem provas, em 5 dias”.
Nos tribunais é comum atribuir-se a culpa à falta de estrutura. O governador costuma ser apontado como o vilão-mor. Porém, será que soluções criativas e inovadoras estão sendo implantadas? Será que as verbas estão sendo bem direcionadas? E quanto ao pessoal de apoio? Tem cabimento manter estenografia quando a tecnologia permite que tudo se filme ou grave? É razoável manter-se um agente de segurança para apanhar e levar o magistrado da casa ao trabalho, ficando sem atividades o resto do dia? Tem sentido manter o hábito existente em algumas Cortes de Brasília, onde um servidor (conhecido como “capinha”) acompanha o ministro ou desembargador solenemente até seu assento e ali permanece sem nenhuma finalidade, a não ser levar ou buscar um processo?
Bem, o que se está querendo dizer é que nenhum de nós gosta de admitir um erro. Alguns chegam a reagir com agressividade quando algo dá errado. Cada expectativa não alcançada corresponde à busca de um culpado. E isto só complica as coisas.
Bem melhor é conseguir superar-se, livrar-se do aconchegante papel de vítima. Primeiro, analisando o insucesso com calma e vendo se poderia ter agido de forma a obter melhor resultado. Segundo, assumindo a responsabilidade e pedindo desculpas, o que, ao contrário do que se pensa, só engrandece a pessoa. Terceiro, apontando no mesmo ato a solução.
Com mais determinação, equilíbrio emocional e menos terceirização de nossas falhas, alcançaremos melhores resultados e criaremos um ambiente de trabalho mais prazeroso e eficiente.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.
Revista Consultor Jurídico

Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor

A 2ª seção do STJ reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão se deu no julgamento de recurso especial do Banco Finasa S/A.
A instituição bancária recorreu da decisão do TJ/BA que, ao manter a sentença proferida pelo juiz da 18ª vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, declarou a nulidade da notificação.
"A competência territorial do tabelião é limitada à circunscrição para a qual tiver sido nomeado, sob pena de invalidade. Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido", afirmou a decisão do TJ/BA.
No STJ, a defesa do Banco Finasa sustentou que, para a comprovação da mora, não é necessária a notificação local do financiado por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou Protesto da mesma comarca do domicílio do devedor.
Argumentou, também, que o devedor foi constituído em mora na forma de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, demonstrada pela entrega de carta no endereço do devedor, e que o artigo 3º do decreto-lei 911/69 preconiza que, comprovada a mora, será concedida liminar de reintegração de posse.
Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão – que é o caso em questão –, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Ainda no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, a ministra lembrou que foi consolidado o entendimento de que, para a sua caracterização, é suficiente a entrega da correspondência no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente.
Segundo a ministra Gallotti, a artigo 9º da lei 8.935/94 traz restrição à prática de atos fora do município para o qual foi recebida delegação, mas isso diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao Cartório de Títulos e Documentos.
"Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele", afirmou a ministra Isabel Gallotti.
Veja no link abaixo a íntegra da decisão.
_______
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151522,41046-Notificacao+extrajudicial+pode+ser+feita+por+cartorio+de+comarca

O que é Justiça?

Quando se fala em Justiça, é comum virem a lume os famosos conceitos, formulados pelos grandes filósofos gregos, dentre outros, apresentados para os cientistas jurídicos logo no início da graduação em Direito. Esquece-se, porém, que as mais primitivas percepções de Justiça constam de eventos clássicos nas Sagradas Escrituras. Não cabe aqui frisá-las todas, mas tão somente imprimir duas das passagens relevantes.

Em Gênesis 18:25, quando Abraão pede a Deus que não deixe fenecer em Sodoma os bons juntamente com os maus e Aquele o responde: "(...) Não irá o próprio juiz de toda a terra agir com Justiça?". Percebe-se aqui que um dos primeiros conceitos de Justiça é permitir que os "maus" pereçam, em decorrência de seus pecados, e os "bons", como fruto de sua retidão, sejam salvos da morte. Trata-se aqui da Justiça Divina, esmiuçada por Hans Kelsen no ensaio "A ideia de justiça nas Sagradas Escrituras"1.

Por outro lado, representando a Justiça Humana, o Apóstolo São Mateus relata o momento que Pôncio Pilatos condenou Jesus a morrer na cruz, não obstante não ter achado nele culpa alguma: "Então Pilatos, vendo que nada aproveitava, antes o tumulto crescia, tomando água, lavou as mãos diante da multidão, dizendo: Estou inocente do sangue deste justo. Considerai isso." (Mateus 27:24). Lavando suas mãos, Pilatos julgou e selou a justiça tão clamada pelos hebreus.

Essas passagens bíblicas ensejam meditar-se sobre o conceito de Justiça, de um modo lato, sendo oportunas algumas das concepções representadas na sabedoria popular de muitas nações como em consagrados sistemas filosóficos. Tais concepções foram por Kelsen2 rechaçadas, pois considerou-as "fórmulas vazias da justiça".

A famosa definição de justiça, atribuída à sabedoria grega, conceder a cada um aquilo que é seu, é considerada inócua porque o ponto decisivo - o que é que cada um pode realmente considerar como seu - parece nunca ter resposta.

Por sua vez, o princípio da retaliação, encontrado no Código de Hammurabi, instituído no reino da Babilônia (1780 a.C.), declara que o bem paga-se com o bem, o mal com o mal, ou seja, a máxima do olho por olho, dente por dente. Neste contexto, a resposta à questão - o que é o bem, o que é o mal? - deve ser tida como evidente, o que, todavia, não o é em vista da divergência entre povos e épocas distintas.

Neste mesmo sentido, o princípio da igualdade, interpretado pelo direito como os iguais devem ser tratados igualmente, enquanto os desiguais, na medida de suas desigualdade, sejam tratados desigualmente, carece de resposta prévia, o que é considerado vazio demais para determinar o conteúdo de uma ordem jurídica.

Segundo o postulado denominado regra de ouro, uma aplicação do princípio da igualdade, o que cada um deseja que outrem não lhe faça é lhe causar dor; sendo que cada um deseja que outro lhe faça é que lhe dê prazer, ou seja, não inflija dor ao outro, mas conceda-lhe prazer. Entretanto, ocorre com desregrada frequência que um homem sinta prazer em causar dor aos outros, sendo, portanto, um violador desta regra. Como nos comportaremos diante de um violador da regra? Através desta, surgem outras tantas questões complexas.

Da análise das definições acima, percebe-se os elementos nucleares "ter", "ser" e "equilibrar", que remeterão a um raciocínio amparado pelo Direito natural (ou jusnaturalismo). Como é sabido, o jusnaturalismo é uma teoria que prega a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela natureza e que, portanto, é válida em qualquer lugar ou, em outras palavras, "um padrão universal de ação, aplicável a todos os homens em todas as partes".3

Cuida o Direito natural do reconhecimento racional das necessidades naturais, ou seja, necessidades exigidas pela própria natureza humana, distinguindo-se dos desejos efêmeros e supérfluos. Tão logo reconhecidas tais necessidades, reconhecidos também os valores universais, que satisfará à necessidade natural humana. Aqui, a natureza ordena e o homem deve, para preservar e promover a vida humana, subordinar-se a ela. Este fato também pode ser entendido como o fato social.

Nesta linha de raciocínio, surge o Direito positivo, que é um complexo de normas firmadas ou criadas por certos atos, com a função de garantir que tais valores universais, provedores das necessidades naturais humanas, sejam realmente aplicados na ordem social, incorporando-se de eficácia jurídica, ou seja, o Direito positivo deriva sua validade do Direito Natural, sendo este sua fonte inspiradora.

O Direito positivo deve ser obedecido pelos homens porque (e na medida que) a natureza ordena; e esta ordena-o na medida em que o Direito positivo está em consonância com o Direito natural. Tal consonância é a validade do Direito positivo, e todo Direito positivo válido deve ser considerado justo.

Destarte, é justo sustentar que Justiça é a satisfação das necessidades naturais humanas, levando-se em consideração os critérios de necessidade, merecimento e equidade entre a sociedade. Isto posto, a aplicação da Justiça é, portanto, a verificação individual e objetiva da eficácia do Direito positivo.
__________
1 Publicado na Rivista Jurídica de la Universidad de Puerto Rico, set., 1952-abr., 1953.
2 KELSEN, Hans, 1881-1973. O que é Justiça?: a justiça, o direito e a política no espelho da ciência; tradução Luís Carlos Borges. - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 2001.
3 WILD, John. Plato's Modern Enemies and the Theory of Natural Law.
__________

* Samuel Vigiano é advogado da banca Demarest e Almeida Advogados

Estatutos

Proibições são comuns e se estão escritas então, amigo, amiga, ou você aceita ou vai para desobediência civil.

A nossa tradição constitucional inscreve um principio chamado reserva legal – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Isso levado ao pé da letra assim numa leitura literal que nem muitos fazem inclusive lendo a Bíblia nos colocaria num espaço infinito de permissões porque, consoante outra regra, tudo que não é proibido nos é permitido fazer.

Daí as normas subsequentes como Estatutos, Regulamentos, Portaria, Avisos e toda uma genealogia de ordens que nos são impostas ao exercício da nossa cotidiana cidadania.

Muito antes dos marechais da ultima ditadura militar editarem os seus Atos Institucionais e seus subsequentes Atos Complementares, Decretos-Leis e quejandos com os quais encurralavam a República fazendo pouco caso da democracia e emparedando a sociedade civil, o Billy Blanco já havia instituído o Estatuto da Gafieira, o qual mesmo na ditadura seguiu em vigor.

Ordena ainda hoje a lei maior das gafieiras: "Moço, olha o vexame / o ambiente exige respeito / pelos estatutos da nossa gafieira / dance a noite inteira / mas dance direito."

Sempre que deparo com alguma proibição idiota, mesmo a que aparece em forma de lei, e não são poucas, me vem à mente o Estatuto da Gafieira.

A melhor camaroada em São Luís do Maranhão era a do Germano. Quem fosse à Ilha do Amor e voltasse de lá sem poder dizer que não provou da sopa de camarão do Germano seria o equivalente a ir a Roma e não ver o Papa.

A última vez na vida que o doutor Tancredo foi ao Maranhão foi comigo, ele era ainda Senador, mas já sendo chamado de Presidente, e eu o levei à Base do Germano, no bairro da Macaúba.


O Germano era um policial – militar, de bons modos e ao mesmo tempo grosso em alguns repentes, cozinheiro do quartel, que detinha em segredo a fórmula da camaroada, que só ele sabia fazer.

Apresentei o Doutor Tancredo ao Germano como o futuro Presidente da República, ele o cumprimentou educadamente, mas botar alguma fé no que falei.

Quando nos sentamos a uma mesa, o restaurante ainda quase vazio, eis que uma sequencia de avisos pelas paredes nos chamou a atenção, tipo assim – é proibido tamborilar nas mesas, é proibido cantar, é proibido chamar o garçom batendo com uma faca ou talher na garrafa ou no copo, é proibido gargalhar alto e outras proibições que nem deu para ler todas.

Doutor Tancredo perguntou se aquilo era de brincadeira ou para valer. Era para valer, eu disse. Então, vamos pedir uma mesa lá fora, na calçada e o Germano, gentilmente, nos atendeu. Lá fora corria um vento forte de maresia e porcos fuçavam num esgoto a céu aberto.

Eu me lembrei das proibições do Germano em sua Base na Macaúba quando vi hoje num colegiado em Brasília um advogado grisalho que nem eu, sentado ao meu lado, esperando que lhe julgassem um processo, sendo advertido pelo segurança para recolher a barra de cereais porque era proibido comer nas galerias durante as sessões.

O idoso causídico ainda alegou que tinha problemas de tireoide, que era prescrição médica, não adiantou. Um Ministro viu de longe e mandara-lhe a ordem e pronto. Teve que recolher sua barrinha de cereais no bolso do paletó.
Na discussão do AI-5, o Professor Pedro Aleixo, que era o Vice do General Costa e Silva, falou contra. Não tinha receios de abusos maiores dos militares. Tinha medo, sim, do autoritarismo do guarda da esquina.
__________
* Edson Vidigal é ex-presidente do STJ e professor de Direito na UFMA
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI151520,101048-Estatutos

Dona – como abreviar?

1) Uma leitora pergunta como se deve abreviar a palavra Dona.
2) Diga-se, de início, que abreviar uma palavra é representá-la por uma ou algumas de suas letras: art. por artigo, inc. por inciso, par. por parágrafo, decr. por decreto.
3) O Formulário Ortográfico oficial traz registradas as reduções mais correntes, mas não mostra uniformidade de critérios, é confuso e deficiente nesse campo, deixando sem solução diversos problemas.
4) Ante a deficiência dos critérios oficiais sobre a questão, o melhor é concluir que ao usuário do idioma assiste certa liberdade para abreviar as palavras e expressões, guardados determinados parâmetros e princípios.
5) Lembram-se, todavia, aqui, duas regras importantes nesse processo. Uma primeira: para abreviar, sempre que possível, deve-se terminar a abreviatura em consoante, não em vogal. Ex.: filosofia pode ser abreviada como filos. ou fil., mas não filo.
6) Uma segunda regra: se na parte constante da abreviatura aparece o acento gráfico da palavra, deve ele continuar na abreviatura. Ex.: em página, pode-se abreviar como pág., mas não como pag.
7) De modo específico para o caso da consulta, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, organizado e publicado pela Academia Brasileira de Letras, a qual tem a incumbência oficial de zelar pelo idioma, ao trazer as reduções mais correntes, reserva para dona nada menos do que quatro modos de abreviar: D., d., D.ª e Da.1
8) O próprio VOLP traz os motivos para o número de reduções e para os critérios adotados em sua elaboração:
a) as reduções que ele registra são "o resultado de uma coleta relativamente ampla de reduções em uso em livros publicados em português no século XX";
b) "uma palavra pode estar reduzida de duas ou mais formas";
c) isso se dá, porque "as reduções poderão ser mais ou menos fortes";

d) "busca-se economizar o mais possível com as reduções, mas, concomitantemente, diminuir o mais possível as ambiguidades e obscuridades"2
____________________

1 Cf. Academia Brasileira de Letras. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. 5. ed., 2009. São Paulo: Global. p. 868.
2 Cf. Academia Brasileira de Letras. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. 5. ed., 2009. São Paulo: Global. p. 865.
http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI127529,51045-Dona+–+como+abreviar?

Quase sinônimos no inglês jurídico: landlord & lessor (inglês jurídico)

Landlord & Lessor



Ambos os termos podem ser traduzidos por locador.

Todavia, landlord é o locador de bem imóvel e lessor o locador de outros tipos de bens.
Exemplos1
Landlord
Landlord hereby leases to Tenant, and Tenant hereby leases from Landlord, the premises.

The interests of Landlord in the Premises is herein called "Landlord's Estate".


Landlord has not made an inspection of the premises or of any property or fixture or other item constituting a portion thereof.
Lessor

Lessor shall retain all advance payments as liquidated damages.

Lessor neither being the manufacturer or a dealer in the equipment makes no representations or warranties of any kind or nature.

Lessor and lessor's assignee shall not be liable to lessee for any loss, damage or expense of any kind or nature caused directly or indirectly by the equipment.

Lessee authorizes Lessor to reflect any reconfiguration of the Equipment by altering the Description of Equipment as described herein or on an Exhibit "A".

Na semana que vem, continuaremos com o tema. Até lá!
__________
1Fonte dos exemplos: CorTec - clique aqui.
Luciana Carvalho Fonseca é advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture.
http://www.migalhas.com.br/LawEnglish
Landlord agrees that without the prior consent of Tenant (which consent shall not be unreasonably withheld) it shall not seek any change in the zoning ordinance.

Régimen matrimonial (espanhol jurídico)

Régimen matrimonial, régimen patrimonial ou ainda régimen económico matrimonial são as formas como se denomina, em espanhol, o conjunto de normas que regulam os efeitos patrimoniais decorrentes daquela que é considerada uma das mais importantes instituições do Direito Privado: o casamento.


Por meio de um documento chamado capitulaciones matrimoniales (equivalente ao pacto antenupcial previsto em nosso ordenamento), os cônjuges definem previamente o regime patrimonial de bens do casamento. Este documento pode ser alterado a qualquer tempo, na constância do casamento.

O Código Civil espanhol estabelece apenas três tipos de regime e, como se verá a seguir, não apresenta um regime equivalente à comunhão universal de bens.
1) Régimen de sociedad de gananciales
Segundo este regime, o casamento dá origem a um conjunto de bens composto pelos chamados bienes gananciales (bens comuns), que, ao contrário dos bienes privativos (bens próprios), serão divididos igualmente entre os cônjuges em caso de dissolução do casamento. Os bens próprios e os bens comuns estão listados, respectivamente, nos artigos 1.346 e 1.347 do Código Civil espanhol.

Semelhante à comunhão parcial prevista no Código Civil brasileiro, o régimen de sociedad de gananciales é o regime aplicável nas regiões de aplicação do Código Civil , nos casos em que não há convenção a esse respeito entre os cônjuges. Conforme estabelece o art. 1.316 do Código Civil espanhol:

"Artículo 1316.

A falta de capitulaciones o cuando éstas sean ineficaces, el régimen será el de la sociedad de gananciales".
2) Régimen de separación de bienes
De acordo com este regime, cada cônjuge pode atuar com total independência para dispor e administrar seus bens, ficando obrigado a arcar com as despesas do casal na proporção de seus recursos econômicos. Aplica-se a este regime o disposto no artigos 1.435 a 1.444 do Código Civil espanhol.
3) Régimen de participación
Tal como ocorre com o regime de participação final nos aquestos previsto em nosso ordenamento jurídico, este regime é um híbrido que apresenta características do régimen de sociedad de gananciales e do régimen de separación de bienes.

Regulado pelos artigos 1.411 a 1.434 do Código Civil espanhol, o régimen de participación tem como característica essencial o fato de atribuir a cada um dos cônjuges o direito de administrar e dispor livremente tanto dos bens que lhe pertenciam no momento de contrair o casamento como daqueles adquiridos posteriormente, a qualquer título. No momento da dissolução, é determinada contabilmente a participação dos cônjuges no incremento apurado no patrimônio de cada um durante a vigência do casamento.

__________
1Na Espanha, as normas do Código Civil coexistem com as normas de Derecho Civil Foral, sistema de direito local cuja origem remonta à Idade Média.
_____
http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico
* Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.

Comissão do novo CP confirma ampliação das hipóteses de aborto legal

A comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, senador José Sarney, para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta sexta-feira, 9, propostas de mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual. As sugestões vão integrar texto a ser transformado em PL.
Depois de quase seis horas de debates, os especialistas decidiram manter como crime a interrupção intencional da gravidez, mas com a ampliação dos casos em que a prática não é punida. As mudanças propostas foram criticadas por um grupo de manifestantes que se postou ao fundo da sala da comissão protestando contra o aborto.
Atualmente o aborto é permitido apenas em gravidez resultante de estupro e no caso de não haver outro meio para salvar a vida da mulher. O anteprojeto passa a prever cinco possibilidades:
  • quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância;
  • quando o feto estiver irremediavelmente condenado por anencefalia e outras doenças físicas e mentais graves;
  • quando houver risco à vida ou à saúde da gestante;
  • por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação (terceiro mês), quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.
"Há setores que defendem a descriminalização do aborto e há setores que defendem a permanência do texto atual. Estes segmentos são dignos de respeito. Puderam trazer seus pontos de vista. Todos foram ouvidos. A solução que encontramos foi a intermediária. Aborto permanece crime. O que fizermos, porém foi permitir que não o seja em algumas situações", afirmou o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator-geral da comissão.
O procurador lembrou que o tema exigiu muita reflexão, diante da importância de se equilibrar os direitos fundamentais do feto e da mãe.
"Votamos pela permissão do aborto praticado por médico até a 12ª semana de gestação, desde que haja comprovação de que a mulher não pode levar adiante a gravidez. Sabemos que é uma situação muito dolorosa. Na verdade, o aborto é sempre traumático e deixa seqüelas psicológicas e físicas", explicou.
Crimes sexuais
O grupo de especialistas passou boa parte da reunião discutindo também mudanças nos crimes contra a dignidade sexual. Conforme decisão por votação, o estupro será subdividido em três modalidades: anal, oral e vaginal.
"Há um grave problema na legislação atual, que junta ofensas distintas como estupro e o antigo atentado violento ao pudor numa conduta só. Agora estamos especificando melhor para a aplicação da pena adequada", explicou o relator.
Ele citou como exemplo de indefinição comum a situação em que uma mulher é molestada por um homem no transporte coletivo:
"Nestes casos, atualmente há quem considere estupro, mas também há os que julgam ser uma mera contravenção. Nossa proposta agora sobre crimes sexuais dá um quadro seguro abrangendo diversos níveis de violência, com penas adequadas a cada um destes níveis", explicou.
Além disso, foi aprovada a criação de outros dois crimes. Um deles é o molestamento sexual (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral). O outro é a manipulação e introdução sexual de objetos (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a suportar a manipulação vaginal ou anal ou a introdução de objetos).
_______
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151554,71043-Comissao+do+novo+CP+confirma+ampliacao+das+hipoteses+de+aborto+legal

Senado votará projeto que disciplina direito de resposta a matérias jornalísticas

A CCJ do Senado pode analisar na quarta-feira, 14, o PLS 141/11, que busca regular o direito de resposta de pessoas ofendidas por matérias jornalísticas. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), o PLS busca suprir a lacuna criada em 2009, quando a lei de Imprensa (lei 5.250/67) foi declarada inconstitucional pelo STF.

Para Requião, apesar de a CF/88 garantir o direito de resposta, é necessário que o assunto seja regulamentado por lei, já que os CC e CP não têm o detalhamento necessário.

O texto assegura o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo, ao ofendido em matéria cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. De acordo com o projeto, a retratação ou retificação espontânea impedirá o exercício do direito de resposta, mas não a ação de reparação moral.

O senador Pedro Taques (PDT/MT), relator do projeto na CCJ, propõe diversas alterações no texto, entre as quais a retirada da possibilidade de acréscimos que fariam com que as respostas, no caso de rádio e TV, tivessem duração maior que a da matéria questionada.

Além disso, o relator sugere alterar a data de início da contagem do prazo de 60 dias para o exercício do direito de resposta. Taques sugere que se conte o prazo a partir da publicação da primeira matéria considerada ofensiva. No projeto de Requião, a previsão é de que a contagem se dê a partir da publicação da última divulgação ou matéria.

A decisão da comissão tem caráter terminativo. Se não houver recurso para tramitação em plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
_________________
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151582,81042-Senado+votara+projeto+que+busca+regular+o+direito+de+resposta+a

Para entender a diferença entre controlada, coligada e subsidiária

Saiu na Folha de ontem (11/3/12): 
Casino quer formar rede na América Latina
O empresário Abilio Diniz, presidente do conselho do Grupo Pão de Açúcar, tentou, mas não conseguiu uma reconciliação com Jean-Charles Naouri, presidente do sócio francês Casino.
O grupo vai assumir o controle da maior varejista brasileira no dia 22 de junho, conforme foi acertado em 2005, dando início a uma reestruturação que prevê o agrupamento de todas as subsidiárias do Casino na América Latina. Além do Brasil, o grupo opera no Uruguai, na Argentina e na Colômbia

Às vezes não é necessário que uma empresa seja dona da outra para que a legislação determine que a relação entre elas sejam tão próximas que mereçam cuidados especiais. É daí que aparecem os conceitos de subsidiária, controlada e coligada.

Uma sociedade é coligada a outra quando uma delas tem uma influência significativa sobre a outra empresa. A lei não estabelece um percentual mínimo, mas ela presume que toda participação acima de 20% é significativa o suficiente para ser considerada automaticamente uma coligada. Mas mesmo percentuais menores de participação podem levar uma empresa a ser considerada coligada a outra: basta que uma empresa detenha ou exerça o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

Uma sociedade é controlada por outra quando esta, diretamente ou através de outras controladas, tem os direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Em outras palavras, a lei não diz que a empresa precisa ser dona de mais de 50% das ações com direito a voto para ser controladora da outra empresa: basta que ela seja a empresa que detenha o poder de eleger a maioria dos diretores da empresa e tomar as principais decisões na vida da empresa.

Mas se todas as ações de uma empresa pertencem a outra, ela não é apenas controlada: ela passa a ser uma subsidiária integral daquela outra empresa.