sexta-feira, 23 de março de 2012

Questões de Direito das Sucessões II

1. O que é pacto sucessório? Este pacto é admitido no ordenamento jurídico brasileiro?

2. O que é a comoriência e qual a sua importância para o direito sucessório?

3. O que disciplina o princípio de saisine?

4. Distinga sucessão a título universal de sucessão a título singular.

5. Pessoa jurídica é legitimada a suceder? Tem ela que ser pré-existente ao autor da herança? E no que tange às sociedades de fato?

Questões de Direito das Sucessões I

1. João, fazendeiro, residia 3 meses em sua fazenda em Ipatinga, 3 meses em sua fazenda em Cachoeiro de Itapemirim, 3 meses em São Paulo e 3 meses em Vitória com a família. Em 2010 veio a falecer em sua fazenda em Ipatinga e sua família o procurou para que os orientasse sobre:

a) O local da abertura da sucessão:

b) O foro competente para o inventário:

c) Qual o momento em que se transmite a herança aos herdeiros:

2. Maria nasceu em Alegre, aos 17 anos foi fazer cursinho em Vitória. Com 18 anos prestou vestibular para Universidade situada em São Paulo obtendo a aprovação. Formada foi contratada para trabalhar em Ribeirão Preto onde veio a falecer. Qual o local da abertura da sucessão e o foro competente para o processo de inventário?

3. Igor, cigano, não possui residência fixa. Gosta da liberdade de desmontar e montar sua tenda em qualquer lugar que lhe convenha. Um dia, não tão belo, veio a ser atropelado e depois de alguns dias no hospital da cidade em que se encontrava veio a falecer. Qual o local da abertura da sucessão e o foro competente para o ajuizamento do inventário?

4. Vitor, em virtude de uma relação rápida com Joana, veio a ter um filho. Quando do parto, Joana lhe entregou o filho e sumiu no mundo, ninguém sabendo de seu paradeiro. A mãe de Vitor faleceu quando do seu parto e seu pai veio falecer um ano antes de seu filho nascer. Em 2009, Vitor veio a perder seu filho em um acidente de automóvel. Hoje ele lhe procura querendo deixar todo o seu patrimônio para uma instituição de combate ao câncer infantil. Como você o orientaria?

5. Pietro, pai de Junia, Julieta e Julio, faleceu em 2010. Junia, com o falecimento do pai, lhe procura com a intenção de vender uma casa, que compõe a herança, para terceiro. Qual orientação você dará a ela?

Junto a (espanhol jurídico)

Consumidor deve ficar atento a reembolso de honorários médicos

A cobertura das despesas hospitalares e o reembolso de honorários pagos a médicos particulares não credenciados geram dúvidas nos consumidores quando o assunto são os planos de saúde.
A advogada Estela do Amaral Alcântara Tolezani, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, conta que ação de cliente contra operadora de plano de saúde negou, com base em uma cláusula de restrição, com conteúdo de difícil compreensão, a cobertura das despesas hospitalares e o reembolso dos honorários médicos. A cláusula citada prevê limitação da cobertura e não inclui as despesas com o instrumentador cirúrgico.
A causídica pediu cobertura da operadora sob alegação de que esta não apresentou os critérios utilizados para a elaboração dos cálculos, indicando apenas o valor final a ser reembolsado.
Devido à ausência de informação clara e precisa sobre as limitações, o TJ/SP determinou a cobertura das despesas hospitalares e o reembolso integral dos honorários médicos e de seus auxiliares, pois considerou os critérios utilizados de difícil compreensão para o consumidor, vulnerando assim o artigo 54, parágrafo 4º, da lei 8.078/90. Além disso, ressaltou que as cláusulas limitativas devem ser expressas e redigidas com destaque para não gerar dúvidas posteriores.
A advogada ressaltou que todas as informações prestadas pelos planos de saúde devem ser dadas de forma adequada e eficiente, ou seja, de modo que sejam entendidas pelo consumidor. Somente dessa forma o CDC não será infringido.
Leia o Acórdão no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152366,51045-Consumidor+deve+ficar+atento+a+reembolso+de+honorarios+medicos.
_________
COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES E REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DESCABIDA A RECUSA AO REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS (E DE SEUS AUXILIARES), POIS ABUSIVA A CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO CONTEÚDO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, CONTRARIA A PREVISÃO DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO 4º, DA LEI NÚMERO 8.078/90 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

Magistrados aposentados não têm direito a prerrogativa de foro

O plenário do STF, por maioria dos votos, negou prerrogativa de foro a dois desembargadores aposentados, que pretendiam o reconhecimento do direito de função após a aposentadoria. Para o ministro Ricardo Lewandowski, relator dos RExts 549560 e 546609, a prerrogativa somente se aplica aos membros ativos da carreira.
Lewandowski ressaltou que a prerrogativa, não deve ser confundida com privilégio. "O foro por prerrogativa de função do magistrado existe para assegurar o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade".
O RExt 549560, cujo julgamento iniciou-se em maio de 2010 e foi suspenso para aguardar a composição completa da Corte, foi interposto por um desembargador aposentado do Ceará que respondia a ação penal por supostos delitos praticados no exercício da função. Devido à prerrogativa de foro, a ação penal foi instaurada pela Corte Especial do STJ. Após a jubilação do desembargador, os autos foram remetidos à Justiça estadual do CE.
Em situação semelhante, no RExt 546609, um desembargador do TJ/DF respondia, também no STJ, a ação penal por suposta participação em esquema para a liberação de preso acusado de tráfico de drogas. Com a aposentadoria, o STJ remeteu os autos à Justiça Criminal de primeiro grau do DF.
Nos recursos ao STF, as defesas dos desembargadores pretendiam o reconhecimento do direito a que as ações penais continuassem a ser julgadas pelo STJ. A alegação principal era a de que o cargo do magistrado, de acordo com o inciso I do artigo 95 da CF/88, é vitalício. Isso garantiria ao magistrado a vitaliciedade mesmo após a aposentadoria.
O voto do ministro Lewandowski foi seguido, nos dois recursos, pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos, no RExt 549560, os ministros Eros Grau e Menezes Direito (que participaram da primeira sessão de julgamento, em 2010) e Gilmar Mendes e  Peluso. No RExt 546609, ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Peluso. O ministro Luiz Fux, que participou do julgamento quando integrante da Corte Especial do STJ, estava impedido.
  • Processos relacionados: RExts 549560 e 546609
    _________________
    http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152359,101048-STF+nega+prerrogativa+de+foro+a+desembargadores+aposentados