sexta-feira, 23 de março de 2012

Questões de Direito das Sucessões II

1. O que é pacto sucessório? Este pacto é admitido no ordenamento jurídico brasileiro?

2. O que é a comoriência e qual a sua importância para o direito sucessório?

3. O que disciplina o princípio de saisine?

4. Distinga sucessão a título universal de sucessão a título singular.

5. Pessoa jurídica é legitimada a suceder? Tem ela que ser pré-existente ao autor da herança? E no que tange às sociedades de fato?

Questões de Direito das Sucessões I

1. João, fazendeiro, residia 3 meses em sua fazenda em Ipatinga, 3 meses em sua fazenda em Cachoeiro de Itapemirim, 3 meses em São Paulo e 3 meses em Vitória com a família. Em 2010 veio a falecer em sua fazenda em Ipatinga e sua família o procurou para que os orientasse sobre:

a) O local da abertura da sucessão:

b) O foro competente para o inventário:

c) Qual o momento em que se transmite a herança aos herdeiros:

2. Maria nasceu em Alegre, aos 17 anos foi fazer cursinho em Vitória. Com 18 anos prestou vestibular para Universidade situada em São Paulo obtendo a aprovação. Formada foi contratada para trabalhar em Ribeirão Preto onde veio a falecer. Qual o local da abertura da sucessão e o foro competente para o processo de inventário?

3. Igor, cigano, não possui residência fixa. Gosta da liberdade de desmontar e montar sua tenda em qualquer lugar que lhe convenha. Um dia, não tão belo, veio a ser atropelado e depois de alguns dias no hospital da cidade em que se encontrava veio a falecer. Qual o local da abertura da sucessão e o foro competente para o ajuizamento do inventário?

4. Vitor, em virtude de uma relação rápida com Joana, veio a ter um filho. Quando do parto, Joana lhe entregou o filho e sumiu no mundo, ninguém sabendo de seu paradeiro. A mãe de Vitor faleceu quando do seu parto e seu pai veio falecer um ano antes de seu filho nascer. Em 2009, Vitor veio a perder seu filho em um acidente de automóvel. Hoje ele lhe procura querendo deixar todo o seu patrimônio para uma instituição de combate ao câncer infantil. Como você o orientaria?

5. Pietro, pai de Junia, Julieta e Julio, faleceu em 2010. Junia, com o falecimento do pai, lhe procura com a intenção de vender uma casa, que compõe a herança, para terceiro. Qual orientação você dará a ela?

10ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO,)

10ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO,)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO

1. (OAB – MG – agosto 2002) Entre os seguintes requisitos, o único que o pagamento não reclama é:
a) A existência de uma obrigação anterior.
b) A pessoa que deve efetuá-lo.
c) A pessoa que deve recebê-lo.
d) O não-cumprimento da obrigação.

2. (TRF 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) No que diz respeito ao pagamento no Código Civil Brasileiro, a opção em desacordo com o texto legal é:
a) instaurado o concurso creditório contra devedor insolvente, ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antecipadamente;
b) o pagamento deve ser efetuado, a princípio, no domicílio do devedor e na data aprazada;
c) não tendo sido ajustada entre as partes época para o pagamento, o credor pode exigi-lo de imediato;
d) além do próprio devedor, qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la;
e) as partes poderão acordar livremente que a prestação, sendo em dinheiro, se efetue em certa e determinada espécie de moeda, nacional ou estrangeira.

3. Em favor de quem empresta ao devedor o equivalente à dívida, solvida esta, perante o credor, fica estabelecida (OAB PI II 2001):
a) Novação;
b) Dação;
c) Sub-rogação;
d) Compensação.

4. Marque a alternativa incorreta:
a) O pagamento com sub-rogação pressupõe pagamento, satisfação do credor originário.
b) Devem ser interpretadas de forma restrita as hipóteses de sub-rogação legal, pois são taxativas.
c) No caso de sub-rogação legal, podem as partes convencionar diminuição de privilégios dados ao credor originário.
d) São efeitos da sub-rogação: liberatório e translativo.

5. Sobre a sub-rogação pode-se afirmar:
a) Os casos de sub-rogação trazidos pela lei são exemplificativos, significando que podem existir outros.
b) É convencional a sub-rogação quando terceiro empresta dinheiro ao devedor para que solva a dívida.
c) Pode haver situação em que deverá ser dada preferência ao credor originário em relação ao sub-rogado.
d) Ocorrendo a sub-rogação, transmite-se ao novo credor todos os direitos e ações em relação à dívida apenas quanto ao devedor principal, não vinculando o fiador.

6. Marque a alternativa incorreta a respeito de quem a sub-rogação opera, de pleno direito:
a) ao terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.
b) ao credor que recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
c) ao terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
d) ao credor que paga a dívida do devedor comum.

Gabarito:
1-d, 2-e, 3-c, 4-c, 5-c, 6-b.

9ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO)

9ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO

1. Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação a (118 OAB SP):
a) Dúvida quanto à existência da dívida.
b) Dúvida quanto à pessoa do credor.
c) Recusa injustificada do credor ao recebimento do pagamento.
d) Inacessibilidade do local de residência do credor.

2. Sobre o pagamento em consignação, assinale a alternativa incorreta:
a) É forma de extinção da obrigação consistente na faculdade do devedor de efetuar indiretamente o pagamento perante as hipóteses em que não pôde cumprir a obrigação por culpa do credor. 
b) O depósito só terá eficácia de pagamento se ultimado na forma e nos casos legais.
c) Se o devedor, sem que nada o justifique, depositar o objeto da prestação em vez de pagar diretamente ao credor ou ao seu representante, seu depósito será julgado improcedente.
d) N.d.a.

3. Ainda sobre o pagamento em consignação, assinale a alternativa incorreta:
a) É necessário que tenha havido oferta real, efetiva, incumbindo ao devedor prová-la, bem como a recusa injustificada do credor.
b) A obrigação de não fazer é sempre incompatível com a possibilidade de consignar em pagamento.
c) A obrigação de fazer, se for não-pura, pode dar possibilidade de haver a consignação da coisa.
d) N.d.a.

4. São requisitos de validade da consignação:
I - A consignação deve ser feita pelo devedor ou terceiro em face do alegado credor, sob pena de não ser válido, salvo se ratificado por este ou se reverter em seu proveito.
II - O pagamento deve ser feito na integralidade.
III-  Deve a obrigação ser realizada da forma pactuada, sem alterações.
Estão corretas:
a) Nenhuma das assertivas.
b) Todas as assertivas.
c) Apenas a I e II.
d) Apenas a I e III.
e) Apenas a II e III.

5. Sobre o levantamento do depósito é incorreto:
a) O devedor pode levantar o depósito enquanto o credor não se manifestar, mas arcará com as despesas e extinguirá a obrigação para todos os fins de direito.
b) Depois da aceitação ou impugnação pelo credor e antes de ter sido julgada a procedência do depósito, o devedor só poderá levantá-lo com a anuência do credor.
c) A possibilidade de consignação extrajudicial ocorre somente quando a obrigação for pecuniária.
d) N.d.a.

6. São motivos que ensejam a consignação exceto:
a) O credor não puder dar quitação na forma devida.
b) Ser o credor incapaz de receber.
c) Residir o credor em lugar de acesso difícil.
d) N.d.a.

Gabarito: 
1-a, 2-d, 3-d, 4-b, 5-a, 6-d.

Junto a (espanhol jurídico)

Consumidor deve ficar atento a reembolso de honorários médicos

A cobertura das despesas hospitalares e o reembolso de honorários pagos a médicos particulares não credenciados geram dúvidas nos consumidores quando o assunto são os planos de saúde.
A advogada Estela do Amaral Alcântara Tolezani, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, conta que ação de cliente contra operadora de plano de saúde negou, com base em uma cláusula de restrição, com conteúdo de difícil compreensão, a cobertura das despesas hospitalares e o reembolso dos honorários médicos. A cláusula citada prevê limitação da cobertura e não inclui as despesas com o instrumentador cirúrgico.
A causídica pediu cobertura da operadora sob alegação de que esta não apresentou os critérios utilizados para a elaboração dos cálculos, indicando apenas o valor final a ser reembolsado.
Devido à ausência de informação clara e precisa sobre as limitações, o TJ/SP determinou a cobertura das despesas hospitalares e o reembolso integral dos honorários médicos e de seus auxiliares, pois considerou os critérios utilizados de difícil compreensão para o consumidor, vulnerando assim o artigo 54, parágrafo 4º, da lei 8.078/90. Além disso, ressaltou que as cláusulas limitativas devem ser expressas e redigidas com destaque para não gerar dúvidas posteriores.
A advogada ressaltou que todas as informações prestadas pelos planos de saúde devem ser dadas de forma adequada e eficiente, ou seja, de modo que sejam entendidas pelo consumidor. Somente dessa forma o CDC não será infringido.
Leia o Acórdão no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152366,51045-Consumidor+deve+ficar+atento+a+reembolso+de+honorarios+medicos.
_________
COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES E REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DESCABIDA A RECUSA AO REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS (E DE SEUS AUXILIARES), POIS ABUSIVA A CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO CONTEÚDO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, CONTRARIA A PREVISÃO DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO 4º, DA LEI NÚMERO 8.078/90 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

Magistrados aposentados não têm direito a prerrogativa de foro

O plenário do STF, por maioria dos votos, negou prerrogativa de foro a dois desembargadores aposentados, que pretendiam o reconhecimento do direito de função após a aposentadoria. Para o ministro Ricardo Lewandowski, relator dos RExts 549560 e 546609, a prerrogativa somente se aplica aos membros ativos da carreira.
Lewandowski ressaltou que a prerrogativa, não deve ser confundida com privilégio. "O foro por prerrogativa de função do magistrado existe para assegurar o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade".
O RExt 549560, cujo julgamento iniciou-se em maio de 2010 e foi suspenso para aguardar a composição completa da Corte, foi interposto por um desembargador aposentado do Ceará que respondia a ação penal por supostos delitos praticados no exercício da função. Devido à prerrogativa de foro, a ação penal foi instaurada pela Corte Especial do STJ. Após a jubilação do desembargador, os autos foram remetidos à Justiça estadual do CE.
Em situação semelhante, no RExt 546609, um desembargador do TJ/DF respondia, também no STJ, a ação penal por suposta participação em esquema para a liberação de preso acusado de tráfico de drogas. Com a aposentadoria, o STJ remeteu os autos à Justiça Criminal de primeiro grau do DF.
Nos recursos ao STF, as defesas dos desembargadores pretendiam o reconhecimento do direito a que as ações penais continuassem a ser julgadas pelo STJ. A alegação principal era a de que o cargo do magistrado, de acordo com o inciso I do artigo 95 da CF/88, é vitalício. Isso garantiria ao magistrado a vitaliciedade mesmo após a aposentadoria.
O voto do ministro Lewandowski foi seguido, nos dois recursos, pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos, no RExt 549560, os ministros Eros Grau e Menezes Direito (que participaram da primeira sessão de julgamento, em 2010) e Gilmar Mendes e  Peluso. No RExt 546609, ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Peluso. O ministro Luiz Fux, que participou do julgamento quando integrante da Corte Especial do STJ, estava impedido.
  • Processos relacionados: RExts 549560 e 546609
    _________________
    http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152359,101048-STF+nega+prerrogativa+de+foro+a+desembargadores+aposentados