quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos

Para a 3ª Turma do STJ, as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso especial interposto pela União, que pretendia anular a adoção de uma criança feita por uma mulher, juntamente com seu irmão (já falecido). 

A ação ajuizada pela União foi extinta, no Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Alegre, pelo juiz Breno Beutler Júnior, havendo recurso de apelação. A 8ª Câmara Cível do TJRS, apesar de não concordar com o magistrado quanto à inviabilidade da ação anulatória, julgou-a, no mérito, improcedente. Em seu entendimento, a adoção póstuma intentada por irmãos é possível. 

O TJRS constatou que houve inequívoca manifestação de vontade do irmão (enquanto vivo) em adotar e que essa vontade apenas deixou de ser concretizada formalmente. Além disso, verificou nas provas do processo que havia fortes vínculos entre o adotado e o falecido, dignos de uma paternidade socioafetiva. 

O relator foi o desembargador Rui Portanova. 

No recurso especial, a União afirmou que a adoção póstuma (ajuizada por uma pessoa em nome de outra, que já morreu) só pode ser deferida na hipótese prevista no artigo 42, parágrafo 6º, do ECA. Além disso, alegou violação do artigo 42, parágrafo 2º, do ECA, segundo o qual, para a adoção póstuma, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. 

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei nº 8.069 (ECA), possibilita que a adoção póstuma seja requerida caso o adotante tenha morrido no curso do procedimento de adoção e seja comprovado que este manifestou em vida seu desejo de adotar, de forma inequívoca. 

Para as adoções "post mortem" se aplicam, como comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 

De acordo com a ministra Andrighi, a inequívoca manifestação de vontade é condição indispensável para a concessão da adoção póstuma, figurando o procedimento judicial de adoção apenas como a concretização formal do desejo de adotar, já consolidado e exteriorizado pelo adotante. 

Ela entendeu que a ausência de pedido judicial de adoção, anterior à morte do adotante, não impede o reconhecimento, no plano substancial, do desejo de adotar, mas apenas remete para uma perquirição quanto à efetiva intenção do possível adotante em relação ao adotado. 

Segundo o julgado, o que define um núcleo familiar estável são os elementos subjetivos, extraídos da existência de laços afetivos, de interesses comuns, do compartilhamento de ideias e ideais, da solidariedade psicológica, social e financeira, entre outros fatores. Isso não depende do estado civil dos adotantes. 

A Turma, em decisão unânime, acompanhou o voto da relatora e negou provimento ao recurso especial da União. 

A advogada Laura Normélia Feijó atua em nome do curador. (Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa e da redação do Espaço Vital - o número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial).

Fonte: JUSBRASIL
http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/100071519/adocao-conjunta-pode-ser-deferida-para-irmaos

Exercícios princípios da Legalidade, Anterioridade e Isonomia Tributária




 1.(OAB/SP) Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
(A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
(B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
(C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
(D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

2. (OAB/SP) Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que
(A) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos  no próprio exercício em que for editada a medida provisória.
(B) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
(C)  em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República  pode  adotar medida  provisória  para
instituir ou aumentar impostos.
(D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.

3. Em matéria tributária, acerca do Princípio da Legalidade, a Constituição Federal autoriza:
 (A) O Poder Executivo pode, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
(B) O Poder Executivo pode alterar a base de cálculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados por meio  de Decreto.
(C) O Poder Executivo pode, por decreto, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
(D) Somente por lei complementar a alíquota e a base de cálculo dos impostos podem se alteradas.
 
4. (OAB/RS) Com a finalidade de exercer o controle do comércio exterior, o Presidente da República, por meio de decreto,  altera  as  alíquotas do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativamente  aos produtos de informática. Contribuintes que produzem aparelhos elétricos insurgem-se contra a medida, alegando, de um lado, violação ao princípio da legalidade e, de outro, violação ao princípio da capacidade contributiva. Segundo a Constituição Federal e sua interpretação dada pelo STF, pode-se afirmar que:
(A) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, e violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica
são desigualmente tratados.
(B) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas  não    violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  pois  existe  uma  finalidade  extrafiscal
justificativa da diferenciação entre os contribuintes.
(C) não há violação ao princípio da legalidade, já que o  IPI pode  ter sua alíquota modificada por decreto
presidencial, nem violação à capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da
diferenciação entre os contribuintes.
(D) não há violação ao princípio  da  legalidade, dada  a  ausência  de  lei  regulando  elemento  essencial  do tributo, mas há violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados.

5. (Magistratura – SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
(A) exigir ou aumentar imposto estabelecido em lei.
(B) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
(C) instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros.
(D) instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


6. (OAB-SP) A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/01, as Medidas Provisórias:
(A) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese;
(B) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só
tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei; 
(C) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício
seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
(D)  podem  aumentar  a  alíquota  de  quaisquer  impostos  ou  contribuições,  para  serem  cobrados
imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados. 

7.  (OAB/SP) Medida  Provisória  editada  em  10.04.2003  aumentou  as  alíquotas  do  Imposto  de  Renda,
mantendo  inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a  incidência do  imposto. A majoração
de alíquotas promovida pela Medida Provisória
(A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade
mitigada.
(B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.
(C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.
(D) produzirá efeitos a partir de 2004, se for convertida em lei até o término de 2003.

8. (OAB/SP)  Para todos os tributos, é correto afirma que:
(A) sua alíquota deve ser fixada por lei; 
(B) não podem ser cobradas em relação a fatos geradores de ocorridos antes do  início da vigência da  lei
que os houver instituído ou aumentado;
(C) não podem incidir sobre templos de qualquer culto;
(D) não podem ser cobradas no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído
ou aumentado.

9. (OAB/SP) Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que
(A)  o  aumento  da  alíquota do  imposto  sobre  a  renda  por meio de medida provisória  produz  efeitos  no
próprio exercício em que for editada a medida provisória.
(B) medida provisória que  implique  instituição ou majoração de  impostos só produz efeitos, em qualquer
hipótese, no exercício  financeiro  seguinte  se houver  sido convertida em  lei até o último dia daquele em
que foi editada.
C)  em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República  pode  adotar medida  provisória  para
instituir ou aumentar impostos.
(D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.

10.  (OAB/RO)  Da  extrafiscalidade  reconhecida  pela  Constituição  Federal  a  impostos,  como  o  de
importação e exportação, decorrem quanto aos mesmos as  seguintes conseqüências, exceto:
a) A  possibilidade  de  cobrança  dos  impostos  no mesmo  exercício  financeiro  em  que  for  instituído  ou aumentado.
b) A possibilidade de  ser(em) majorada(s) a(s) alíquota(s) do  imposto por meio de   decreto do chefe do
Poder Executivo, atendidas as condições e os limites  estabelecidos em lei.
c) A possibilidade de  ser(em) diminuída(s)  a(s)  alíquota(s) do  imposto por meio de decreto do  chefe do
Poder Executivo, atendidas as condições e os limites  estabelecidos em lei.
d) A possibilidade de cobrança do imposto antes da ocorrência do fato gerador.

11.  (Magistratura Estadual - MG)  Em  relação  aos  princípios  constitucionais  tributários,  insertos  na
Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
(A) a taxa se submete aos princípios da igualdade, da irretroatividade e da anterioridade, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu;
(B) a fixação da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) se sujeita ao princípio da irretroatividade, podendo ser aplicada, porém, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a tenha majorado;
(C) o princípio da tributação uniforme impede a concessão de incentivos  fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as Regiões Sudeste e Nordeste do País;
(D) a redução das alíquotas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) se sujeita aos
princípios da legalidade e da anterioridade, incluída a chamada anterioridade nonagesimal.

12.  (Agente Fiscal do Tesouro/RS – FAURGS) Entre os princípios do Direito Tributário brasileiro atual, assinale aquele que mais tem sido restringido em seu sentido e/ou em seu alcance:
a) da legalidade
b) da isonomia
c) da anualidade
d) da anterioridade
e) da irretroatividade

13.  (OAB/SP) No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com efeito de confisco.
(B) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver  instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados – IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
(C) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União.
(D) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem  em  situação  equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função  por  eles  exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
 
14. (OAB/SP) O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que
(A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
(B) os tributos    podem  ser  cobrados  sobre  fatos  lícitos,  pois  os  fatos  ilícitos  não  revelam  a  capacidade
contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
(C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.
(D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

15. (OAB/RJ) O princípio da capacidade contributiva significa que:
(A) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça;
(B) é vedado à União, aos estado, ao distrito Federal e aos Municípios  instituir  impostos  sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
(C) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que  regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
(D) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte;

16. (OAB/SP) A capacidade tributária passiva:
 (A) depende da capacidade civil das pessoas naturais;
(B) independe da capacidade civil das pessoas naturais;
(C) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída;
(D) só incide em relação àqueles maiores de 18 (dezoito) anos de idade.

17.  (Procurador do Trib. Contas - MA – FCC– 2005) Da  leitura do  texto constitucional se depreende que
NÃO se aplica ao ICMS o princípio da
(A) seletividade das alíquotas.
(B) não-cumulatividade.
(C) legalidade.
(D) capacidade contributiva.
(E) progressividade das alíquotas.

18.  (Procurador do Trib. Contas - PI – FCC – 2005)  Em  nosso  sistema  tributário,  a  progressividade  das alíquotas pode ser utilizada com finalidades extrafiscais, para instituição de
a) IR.
b) IR e IPTU.
c) IPTU e ITR.
d) IR e ITR.
e) IPTU e ICMS.

19. Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia:
(A) a partir do primeiro dia do exercício de 2009.
(B) a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.
(C) noventa dias a contar da publicação da nova lei.
(D) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU.
(E) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.

20. (Cespe – Advocacia-Geral União 2002) Com referência ao poder de tributar e ao direito tributário, julgue os itens a seguir.
a)(    ) O poder de o Estado criar e cobrar tributos não é ilimitado no Estado democrático de direito; no caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações: boa parte delas, mas nem  todas, está no capítulo que regula o Sistema Tributário Nacional.
b)(    ) Importante expressão do princípio da legalidade tributária é o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o legislador precisa definir na lei todos os elementos essenciais à válida cobrança do tributo, aí incluídas a hipótese de incidência e a alíquota; apenas excepcionalmente é válida a fixação de algum desses elementos, como a alíquota, por ato infralegal.
c)(    ) O princípio da irretroatividade da lei tributária não é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre atos pretéritos.
d)(    ) Nem todos os impostos se submetem rigorosamente ao princípio da anterioridade da lei tributária, como ocorre com o imposto de importação, o imposto de exportação, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, uma vez que estes podem ser majorados e cobrados no mesmo exercício da norma que os houver elevado.
e)(    ) O principal critério para a realização do princípio da igualdade tributária consiste no tratamento igualitário dos contribuintes em função de sua capacidade contributiva, de modo que os contribuintes com mesma capacidade contributiva devem necessariamente sujeitar-se aos mesmos tributos.

21. (Procuradoria MA 2003) O princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, b, da Constituição Federal,
(A) aplica-se às espécies tributárias ou não-tributárias regularmente instituídas.
(B) aplica-se a todos os impostos previstos no texto constitucional.
(C) não pode ser invocado nas hipóteses de aumento das alíquotas tributárias.
(D) é inaplicável às contribuições sociais in genere.
(E) é inaplicável às contribuições da seguridade social.


GABARITO

1. D
2. C
3. C
4. C
5 – C
6 – B
7 – D
8 – B
9 – C
10 – D
11 – B
12 – C
13. D
14. D
15. D
16. B
17. E
18. C
19. B
20. a) C; b) C; c) C; d) C; e) E
21. E