quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)

A Lei n. 12.715, de 17 de setembro de 2012, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.

Art. 4.º – A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de
2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1.º a 3.º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2.º e 3.º.

Conheça a lei na íntegra: http://bit.ly/S7JZSv
Fonte: Face do CNJ

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Agravo de Instrumento

Sabe-se que o recurso de agravo de instrumento está regulamentado no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual dispõe:
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)[2]
O mestre e doutrinador José Miguel Garcia Medina assim conceitua:
O agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, salvo em hipóteses em que decisões com natureza jurídica de sentença (nos termos dos arts. 162, §1º, 267 e 269 do CPC) são agraváveis e outros casos, também excepcionais, em que despachos sejam capazes de gerar prejuízo.[3]
Conforme se extrai do conceito e do artigo acima transcritos, tal recurso, via de regra, é cabível contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação,assim como nos casos em que o juízo a quo não admite a interposição de apelação, ou ainda quando o recurso for relativo aos efeitos em que a apelação é recebida.

Salienta-se que o Agravo de Instrumentotem como objetivo incitar Tribunal Competente a analisar a decisão proferida pelo Juiz a quo e suspender os efeitos da decisão proferida em primeira instância.

GABARRA, Marina Junqueira. O cabimento do agravo de instrumento em sede dos juizados especiais cíveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3407, 29 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22894>.

O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis

Da Carta Magna de 1988, em seu art. 98, previu a criação de Juizados Especiais, conforme se extrai:
Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
 I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau[1].
 Com o intuito de regulamentar o disposto no artigo 98 da Constituição Federal de 1988, foi promulgadaa Lei 9.099 de 1995, a qual, além de regular o procedimento sumaríssimo, também ampliou o acesso àJustiça, tendo em vista que a principal missão da Lei dos JuizadosEspeciais é permitir que se leve ao Poder Judiciário pretensão que normalmente não seria deduzida em juízo devido a seu pequeno valor ou então a sua simplicidade.

Tendo em vista as causas de pequeno valor e de pequena complexidade, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis está pautado nos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual, há a concentração de alguns atos processuais e a eliminação outros, visando, sempre que possível, a conciliação entre os litigantes.

Por ser um procedimento especial, regulado por uma Lei própria, algumas normas previstas no Código de Processo Civil não se aplicam no procedimento do Juizado Especial Cível.

GABARRA, Marina Junqueira. O cabimento do agravo de instrumento em sede dos juizados especiais cíveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3407, 29 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22894>.

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento


Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

A escolha do regime de bens pelo casal determina o compartilhamento ou não do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio e define se haverá direito à meação após a dissolução do vínculo conjugal. Além disso, em caso de morte, influencia na divisão da herança, um tema envolto em grandes divergências.

Quer entender o assunto?
Leia http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107528

Fonte: Face do STJ

Eleições 2012 - “Financiamento por pessoa jurídica deve ser repensado”



Com todos os olhos voltados para o Supremo Tribunal Federal, pouca atenção se tem dado ao que acontece em outro tribunal, a poucos quarteirões da Praça dos Três Poderes. Não deveria ser assim. Afinal, é o Tribunal Superior Eleitoral o síndico da lisura político-eleitoral que o STF busca a golpes de  duras condenações. Mas a aura discreta do TSE não se explica apenas pela sensação dos fogos de artifício do chamado mensalão. Deve-se também, ou principalmente, ao perfil austero da presidente da Casa, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Diferentemente de outras temporadas, nesta, os juízes aparecem menos que os protagonistas principais da eleição: os candidatos e os eleitores. Fechadas as urnas e apurados os votos em todo o país, no primeiro turno, não houve uma única falha digna de registro que desabonasse o planejamento e a execução dessa tarefa monumental. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, em seu gabinete no STF — que também deverá presidir dentro de quatro anos —, a ministra tocou o dedo na ferida das mazelas eleitorais: o financiamento das eleições por parte das empresas.

O raciocínio é lógico: se a ideia da doação de dinheiro privado para campanhas políticas é participar como forma de exercício da cidadania, soa estranha a permissão de que empresas abasteçam os caixas de partidos e candidatos. “Cidadão é pessoa física, natural, que participa, portanto, da vida. Isso dá legitimidade às doações, porque ele faz escolhas pessoais de fato, de acordo com o que ele acha que deve exigir do seu representante, do que é o melhor pra ele”, afirma Cármen Lúcia. Para ela, “o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas é um ponto que está a merecer uma nova análise por parte do Congresso Nacional”.
(...)

Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-out-27/entrevista-carmen-lucia-presidente-tribunal-superior-eleitoral

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Denúncia do Ministério Público por ofensa à saúde psicológica


Uma decisão rara admitiu a possibilidade ao aceitar denúncia do Ministério Público por ofensa à saúde psicológica de um ex-marido contra a ex-mulher depois do fim do casamento. Leia mais: http://bit.ly/XC9GhY
Fonte: Face do CNJ

Advogado no exercício da sua profissão

Fonte: Face do CNJ

Impenhorabilidade de imóvel alugado

Leia a súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça na íntegra: http://bit.ly/QmJKR5
Fonte: Face do CNJ

A união poliafetiva


Há pouco tempo, a imprensa noticiou a lavratura de escritura formalizando a união de três pessoas, por uma tabeliã, em cartório do interior de São Paulo. O fundamento utilizado para justificar o ato foi a inexistência de lei proibindo tal espécie de relacionamento.
A questão é tormentosa e já fomentou acaloradas discussões.
Eventuais ajustes patrimoniais celebrados entre três ou mais pessoas que queiram viver juntas, principalmente para gerar efeitos sobre os bens adquiridos na vigência do período compreendido pela avença, não parecem ferir a lei e, nesse contexto, devem ser tidos como válidos. Como se contrato fosse.
Afinal, nós, cidadãos, somos livres para contratar e fazer escolhas. Todas as pessoas capazes são comandantes de suas próprias conveniências. Os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana representam importantes alicerces autorizadores de comportamentos e preferências as mais variadas.
Porém, o ordenamento jurídico não pode ser visto como um sistema divorciado da realidade social que o cerca. O Direito, como ciência social, deve ser sensível às modificações que a sociedade experimenta.
Por isso, não se nega que o sistema jurídico deva mesmo estar em sintonia com o que acontece na realidade.
As uniões entre homossexuais, por exemplo, há tempos era uma realidade social, ainda que recôndita em muitas situações. O Poder Legislativo demorou injustificadamente para tutelar situações jurídicas como essa.
Não foi diferente com a união estável entre heterossexuais. Muitas injustiças tiveram de ser digeridas e bastante tempo foi necessário para o amadurecimento em torno do assunto, num país em que há apenas 35 anos, o casamento era indissolúvel (exceto pela morte).
Os valores mudam, os fatos são distintos conforme o tempo passa e o sistema jurídico costuma estar sempre um passo atrás. Se a união entre três ou mais pessoas será ou não um fato social relevante a recomendar tutela jurídica específica, o tempo dirá. No entanto, não parece que assim seja agora.
Ainda que, em tese, o princípio da liberdade possa fundamentar pretensões dessa natureza, a união estável concebida pela CF/88 pressupõe duas pessoas. E um dos comandos constitucionais é o de facilitar a conversão da união estável em casamento.
É verdade que o casamento não é imprescindível para a caracterização de família. Outras formas de família são concebidas, como a monoparental e a própria união estável. Mas se um dos objetivos do instituto é o de facilitar a sua conversão em casamento e a bigamia é vedada pelo ordenamento jurídico, parece-nos não ser possível equiparar a união poliafetiva à união estável.
Nosso arcabouço jurídico atual, especialmente no que se refere à união estável, é incompatível com a união poliafetiva. A união estável, além de constituir forma de família, traz importantes consequências jurídicas tanto durante a sua vigência (deveres recíprocos entre os companheiros) quanto após a sua extinção, pela desunião ou pela morte.
Apenas para exemplificar, um companheiro pode ter direito sucessório em face da morte do outro. No caso da união poliafetiva, como seriam divididos os bens do autor da herança? Em partes iguais entre os companheiros sobreviventes? Na união poliafetiva, o vínculo entre os envolvidos é idêntico entre eles ou pode haver diferença? A resposta a questões como essas, no caso de admissão jurídica de efeitos idênticos aos da união estável, dependeria da dinâmica da relação, da evolução e do amadurecimento em torno do tema. Sempre com base nos fatos.
Todo o cerne da questão envolve fatos. Diante disso, cabe a pergunta: atualmente, há fatos sociais relevantes que justificam tal empreitada? A resposta é negativa. Não há. Casos particulares e excepcionais devem ser assim tratados. O contrato e o testamento podem resolver grande parte dos problemas e preocupações que decorram da chamada união poliafetiva. E o Poder Judiciário representa instância final que terá em conta fatos e valores para, de acordo com o ordenamento jurídico, fazer Justiça. Não foi assim que aconteceu com a união estável?
Por tudo isso, não convém colocar o carro na frente dos bois.

________________________

 * Adriano Ferriani é professor de Direito Civil e chefe do departamento de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho da PUC/SP. 
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Civilizalhas/94,MI166305,61044-A+uniao+poliafetiva

Filha de doméstica criada por patrões tem direito à herança da mãe afetiva

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC reconheceu a existência de paternidade e maternidade socioafetiva no caso de uma mulher que, filha de empregada doméstica, a partir dos quatro anos de idade foi criada pelos empregadores, após a morte da mãe biológica. Naquela ocasião, eles obtiveram a guarda provisória da menina. 
 
Para o desembargador Jorge Luiz da Costa Beber, os autos revelam que à autora foi dedicado o mesmo afeto e oportunidades concedidos aos filhos biológicos do casal. Ambos figuraram, ainda, como pais nos convites para o baile de debutantes e casamento da demandante, que era inequivocamente tratada como membro do núcleo familiar. 


Com a morte da mãe afetiva, excluída a autora da respectiva sucessão, iniciou-se o litígio, que culminou com a declaração da paternidade e maternidade socioafetiva para todos os fins hereditários, já na comarca de origem.

Uma relação afetiva íntima e duradoura, remarcada pela ostensiva demonstração pública da relação paterno-materno-filial, merece a respectiva proteção legal, resguardando-se direitos que não podem ser afrontados por conta da cupidez oriunda de disputa hereditária”, salientou o desembargador Costa Beber. A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI166317,21048-Filha+de+domestica+criada+por+patroes+tem+direito+a+heranca+da+mae

Denúncia implícita

No julgamento afeto ao Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como processo do mensalão, a ministra Rosa Weber absolveu o publicitário Duda Mendonça e a sócia dele, Zilmar Fernandes, das duas acusações de lavagem de dinheiro e do delito de evasão de divisas.
Para a ministra, não há provas de que os dois réus tivessem conhecimento da origem ilícita dos recursos recebidos e nem que houve intenção em tentar tornar legal o dinheiro de origem criminosa. Teceu críticas a respeito da denúncia ofertada pelo Procurador Geral da República, rotulando-a de implícita, vez que não conseguiu visualizar uma acusação transparente e que pudesse sinalizar com segurança o relato da peça delatória.
Muito se tem discutido a respeito da descrição detalhada dos fatos na denúncia, quer tenha o Ministério Público recebido informações diretamente do procedimento policial, quer através de peças de informações. Isto por dois fatos determinantes: o primeiro deles, ordenado pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, determina que denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; o segundo em razão do princípio da ampla defesa, reserva constitucional a todo acusado em processo penal, civil, trabalhista etc.
A tradicional doutrina processual penal, capitaneada por João Mendes, de forma objetiva e com muita sabedoria, definia que a denúncia como peça narrativa deveria trazer em seu bojo os seguintes elementos: quis (autoria); quibus auxiliis (quais os meios que empregou); quid (qual o mal causado); cur (os motivos); quomodo (a maneira como praticou o ilícito); ubi (lugar do delito) e quando (o tempo do delito).
De forma lapidar, Marques esclarece que a denúncia, “por ser um ato instrumental da ação pública, deve conter todos os elementos desta. A pretensão punitiva que se condensa na acusação será exposta com clareza, indicando-se seu objeto (ou petitum) e os seus fundamentos (ou causa petendi), e ainda os dados subjetivos que a integram: o sujeito ativo que acusa (o órgão do Ministério Público) e o sujeito passivo que é acusado (o réu). O promotor de justiça faz o seu pedido, dá-lhe os devidos fundamentos e diz contra quem se dirige a acusação”. 1
Tudo deve ser matematicamente exposto na peça inicial penal. Tanto é que a Constituição Federal não abraça o princípio da ampla acusação e sim da defesa. Daí que a proposta acusatória tem que soar em sintonia com as provas arrecadadas preliminarmente e, desde seu início, abrir as comportas para o acolhimento da pretensão estatal. Se ocorrer qualquer alteração no juditium accusationis, só poderá ser ajustada na fase da mutatio libelli, resguardando por inteiro o conteúdo do contraditório.
Assim, a peça delatória deve ser pormenorizada, especificando a ação ou omissão do agente individualmente ou, quando se tratar de crime societário, pelo menos o necessário para configurar a prática delituosa de cada um dos participantes. Refuta-se, por outro lado, a denúncia alternativa, na qual o acusador oficial, encontrando dúvida na formação de sua opinio delicti entre dois tipos penais, imputa ambos ao agente. Indiscutível a dificuldade para o exercício do direito de defesa uma vez que o acusado não pode exercer, simultaneamente, duas defesas com relação a tipos penais distintos e relacionados à mesma conduta.
O suum cuique tribuere exige que a jurisdição receba todos os elementos de informações (notio) para, posteriormente, entregar a prestação jurisdicional (decisum), de acordo com o que foi pleiteado. Narra mihi facto, dabo tibi jus, compreende a narrativa da ação de cada participante do crime no sistema estabelecido pela Lei Maior. A narrativa precisa e aberta do fato constitui, desta forma, a pedra angular da proposta acusatória. Por outro lado, no polo oposto da relação processual, vem a resposta a todos os argumentos lançados na inicial, que podem ser descobertos inicialmente e desvendados no final. Na conjugação desses dois fatores, a defesa exsurge de forma ampla com o estabelecimento de um contraditório mais condizente com a natureza democrática do processo. E o julgador terá um material seguro para proferir uma sentença absolutória ou condenatória.
É até injusto saber que alguém foi condenado por uma narrativa acusatória genérica, sem qualquer especificação com relação à conduta individualizada. In dubio pro societate não é uma alforria que se concede ao acusador público ou particular para inserirna ação penal pessoa que está desligada e desfocada de qualquer núcleo de tipo penal. A ausência da descrição que envolve o elemento subjetivo demonstra, por si só, a falta de justa causa para a propositura da persecutio criminis in juditio, fator impeditivo do prosseguimento penal, pois é regra constitucional que ninguém será submetido a um processo criminal se não houver provas inconcussas com a mínima probabilidade de potencial condenação. A ação penal, pelo desgaste que proporciona, não é um campo de probabilidade e sim de certeza provisória com um indiscutível lastro de seriedade.
A pesquisa da verdade para a propositura de uma ação penal tem que corresponder ao material probatório coletado, que se apresenta como a base, a sustentação de uma pretensão acusatória. Do contrário, se assim não for, bastaria a simples articulação punitiva na inicial para autorizar seu acolhimento. O Judiciário, no entanto, se apresenta como um aparelho dedutivo, que vai realizar regras operatórias e buscar uma interpretação que represente o valor suficiente daquilo que foi demonstrado. É a operação idealizada por Hegel, em sua dialética, quando propõe a pretensão por meio da tese, admite sua refutação pela antítese e elege a síntese como o meio para elucidar o fato proposto.
Como Shakespeare, em sua peça Hamlet, no diálogo com Horácio, pode-se dizer que: “Existem mais coisas no céu e na terra, Horácio, do que sonha a tua vã filosofia”. Na realidade, o processo penal, como instrumento de pacificação e solução de conflitos criminais, necessita receber os dados corretamente para que a Justiça possa se manifestar secundum jus.
Um emaranhado de dados, sem qualquer consistência, sem qualquer conexão, não é um material crível e afasta a certeza que se busca no Direito, posicionando-se somente na esfera da dúvida, que, como regra pétrea processual, milita em favor do acusado. Este, por sua vez, de regra, não vem com o encargo do onus probandi e, se conseguir equilibrar as provas processuais fazendo brotar a dúvida, por ela seria beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo.
Não se admite, nesta linha de pensamento que, implicitamente, uma denúncia, escondendo fatos relevantes ou sonegando informações a respeito de circunstâncias vitais para a busca da verdade real, possa ganhar a credibilidade judicial. A jurisdição não tem por obrigação desatar o nó do novelo processual para elaborar um pensamento investigativo ou fazer o encaminhamento de um fato criminoso que não foi explicitamente narrado. Neruda, jocosamente, dizia que escrever é fácil: você começa com a letra maiúscula e termina com um ponto final. No meio coloca as ideias. O órgão julgador não tem o condão de colocar ou complementar a pretensão acusatória. Pela sua característica de inércia, e como tal reside o sustentáculo de órgão imparcial, não tem legitimidade para realizar tarefas que competem às partes. Assim, como um bom ouvidor de histórias, fica aguardando o relato do fato para fazer as devidas comparações com as provas apresentadas. Encontrando ressonância, aperfeiçoa-se a adequação típica da conduta, que passa a ser considerada consistente e com ares de verdade.
Da mesma forma, não se admite o arquivamento implícito. Pode assim ser definido como aquele em que o Ministério Público, chamado para a apreciação de um inquérito policial ou de peças de informações, deixa de fazer a apreciação a respeito de um fato tido como ilícito ou de se manifestar a respeito de um dos participantes da empreitada criminosa. Em seguida, oferta a peça acusatória, sem a apreciação do ilícito relatado e sem o exame a respeito da conduta do agente. O juiz, por sua vez, recebe a denúncia e não se pronuncia também a respeito dos fatos não apreciados. Pode-se dizer que, in casu, ocorreu o arquivamento implícito, de aceitação duvidosa e que afeta diretamente o nascedouro da ação penal.
Outra a situação se o juiz acatasse a denúncia e indeferisse o arquivamento implícito, remetendo o material para o Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal. A primeira observação de censura que o chefe do parquet iria apontar é o descumprimento da regra que exige a apresentação das “razões invocadas”, contida no mesmo artigo do processo penal. Quer dizer, o representante máximo do Ministério Público nada tem a apreciar com relação às “razões invocadas”, vez que não foram apresentadas. Recomenda-se que, em tal situação, deve o procedimento retornar ao promotor originário para que se manifeste a respeito, ofertando, desta vez, a proposta de arquivamento explícito que, de acordo com a melhor regra, pode ser reapreciado pelo julgador a quo, que aí sim aceitará ou não a argumentação. Se aceitar, determina o arquivamento. Do contrário, segue para a Procuradoria Geral de Justiça.
__________
Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde e é reitor da Unorp.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI166274,71043-Denuncia+implicita 

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Da aplicação da pena

Impor uma pena não é um acontecimento metafísico, mas uma amarga necessidade no seio de uma comunidade de seres imperfeitos como são os homens de hoje (as palavras de Von Liszt nortearam o Projeto Alternativo alemão de 1966).
Não é sem razão que um dos momentos mais complexos e cruciais no sistema penal é o da aplicação da pena. A aplicação ou dosimetria da pena não se confunde com a cominação da mesma. Esta ultima é feita pelo legislador quando da criação dos tipos penais. A cominação se refere à proporcionalidade abstrata ou individualização legislativa. Já a aplicação, proporcionalidade concreta, diz respeito à segunda etapa do processo de individualização da pena, qual seja, a individualização judicial.
Para Jair Leonardo Lopesaplicar-se a cada qual a pena que se ajuste, tanto quanto possível, às circunstâncias subjetivas e objetivas de sua conduta criminosa constitui a realização máxima do ideal de Justiça no particular”.1
A mesma pena, ensina sempre com clareza o professor, “não poderia, p.ex., ser aplicada ao pai que matasse o estuprador de sua filha e ao próprio estuprador, que matasse o pai da estuprada, para evitar que este levasse o fato ao conhecimento da polícia”.2 Apesar de ambos terem cometidos o crime de homicídio.
Do mesmo modo que o legislador está vinculado ao princípio da proporcionalidade (abstrata) e da necessidade, quando da cominação da pena, o juiz, também, está. O juiz criminal está vinculado ao princípio da proporcionalidade (concreta) e as regras contidas no Código Penal. Portanto, dentre os limites (mínimo e máximo) cominados pelo legislador, deve o julgador ajustar a pena ao fato concreto levando em consideração as circunstâncias judiciais e legais. Trata-se, por conseguinte, de uma discricionariedade vinculada.3 O juiz, afirma Luiz Luisi, “pode fazer as suas opções para chegar a uma aplicação justa da lei penal, atendendo as exigências da espécie concreta, isto é, as suas singularidades, as suas nuanças objetivas e principalmente a pessoa a que a sanção se destina. Todavia é forçoso reconhecer estar habitualmente presente nesta atividade do julgador um coeficiente criador, e mesmo irracional, em que, inclusive inconscientemente, se projetam a personalidade e as concepções de vida e do mundo do juiz”.4
Definitivamente, o julgador não pode ser mero aplicador da lei ou um simples fazedor de contas quando da aplicação da pena. Na perspectiva constitucional e garantista o juiz em seu julgamento deve interpretar a lei inclusive para, caso ela represente uma afronta aos princípios constitucionais, deixar de aplicá-la. Neste sentido, assevera Paulo Queiroz5 “(...) a missão primeira do juiz, em particular do juiz criminal, antes de julgar fatos, é julgar a própria lei a ser aplicada, é julgar, enfim, a sua compatibilidade – formal e substancial – com a Constituição, para, se a entender lesiva à Constituição, interpreta-la, conforme a Constituição ou, não sendo isso possível, deixar de aplicá-la, simplesmente, declarando-lhe a inconstitucionalidade”.
Nosso Código Penal (CP) como é sabido adotou o denominado critério trifásico (art. 68 do CP). Assim, na primeira fase o juiz deve aplicar dentro dos limites da pena cominada (pena prevista in abstrato) a pena-base atendendo as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima); Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e por fim, na última fase da aplicação da pena-base, examinará se há alguma causa de diminuição ou aumento da pena. Terminada esta operação o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto), bem como se há possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ou outra espécie cabível.
Segundo ensina Fragoso, a lei confere ao juiz um poder discricionário, significando que o juiz não pode aplicar a pena, dentro dos parâmetros legais, segundo seu arbítrio. O juiz prossegue o professor carioca, está adstrito à aplicação da pena justa. O que separa o arbítrio da discricionariedade é a obrigação de motivar a aplicação da pena.6
Sem pretender entranhar-se, aqui e agora, nas finalidades da pena e as suas justificativas (para que punir e por que punir), certo é, que no contexto do Estado democrático de direito não se pode conceber que uma pena seja aplicada de modo absolutamente dissociável de sua finalidade. Conforme preconizado por Luigi Ferrajoli, a pena não tem por objetivo a retribuição de um mal mediante outro mal que é a pena, mas busca proteger o indivíduo da vingança pública e privada, defendendo-o da reação desmedida da vítima e da coletividade. Neste aspecto, o direito penal se transforma num conjunto normativo de tutela dos direitos fundamentais, atuando “como instrumento de contenção do poder público, limitando o jus puniendi e o desejo de vingança do ofendido e dos demais membros da comunidade”.7
Hodiernamente, é imperioso que o direito penal seja compreendido sob uma perspectiva garantista e constitucional nas quais os princípios “situam-se no mais elevado nível hierárquico do ordenamento jurídico”.8
Somente através de um modelo garantista de maximização da liberdade e minimização do poder punitivo é que o Estado, efetivamente, poderá cumprir com sua função social.
A pena, no modelo garantista e em seu “utilitarismo reformado”9 apresentado por Ferrajoli, “não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente, as injustas punições”.10
Os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena em uma perspectiva garantista atuam, também, como limitadores do poder punitivo, vinculando ora o legislador, quando da seleção de crimes e da cominação de penas, ora o julgador, quando da aplicação (individualização) da pena.
Na individualização da pena – aplicação da pena no caso concreto – o juiz deve atender as várias circunstâncias, mas a culpabilidade é, sem dúvida, o principal fundamento além de limitar o poder punitivo. Posto que, “quanto mais se aperfeiçoa e se enriquece o conceito de culpabilidade, mais se concentra e se reduz a área de utilização da pena criminal”.11 Se, como afirmam Zaffaroni e Pierangeli12, o homem esteve presente em toda teoria do delito, na culpabilidade “o enfrentamos mais do que nunca”. Não olvidando a formulação kantiana de que homem deve ser visto como fim em si mesmo e jamais como meio.
Assim, na individualização judicial da pena, entende-se que a cominação da pena mínima por parte do legislador, muitas vezes em patamares elevados, não pode engessar o julgador que deve ter na pena mínima apenas uma referência. Conforme dito, a culpabilidade analisada no caso concreto, levando-se em consideração, por exemplo, a vulnerabilidade do agente ou coculpabilidade13, no momento da aplicação da pena, pode recomendar uma sanção menor do que a prevista em lei. Portando, diante de uma perspectiva garantista, nada impede que o juiz fixe pena abaixo do mínimo legal, independente do reconhecimento de uma causa de diminuição ou atenuação da pena.14
___________
Leonardo Isaac Yarochewsky é advogado criminalista, do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados, doutor em Ciências Penais pela UFMG e professor de Direito Penal da PUC-Minas.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI166275,41046-Da+aplicacao+da+pena 

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Cliente branca processa McDonald´s por discriminação

Uma mulher branca processou uma empregada negra do McDonald´s alegando racismo. “Os réus negaram uso pleno e igual gozo de um lugar público com base em sua cor, sexo e raça.", diz reportagem foi publicada no site Huffington Post.

Esse caso não é isolado. Segundo um estudo divulgado por pesquisadores da Tufts University and Harvard Business School, no ano passado, as pessoas brancas acreditam que são os principais alvos de discriminação racial nos Estados Unidos.

A ação foi interposta porque a funcionária não entregou uma quantia extra de biscoitos a cliente, que teria reclamado da quantidade do produto que lhe foi dada. O caso aconteceu em Missouri no dia 30 de novembro de 2011.

Segundo a denúncia, quando a cliente reclamou da quantidade de biscoitos, a funcionária teria dito: “A garota branca tem um problemas com seus biscoitos”. A empregada e o gerente teriam afirmado que a cliente poderia receber o dinheiro de volta, mas não poderia receber outra porção do produto.

A denúncia afirma que a funcionária do McDonald´s, “ameaçou (a cliente) de danos corporais”. De forma geral, diz a cliente, as atitudes dos réus foram “escandalosas”, pois tratavam-se de  motivos maldosos ou indiferentes em relação aos direitos dos outros.
Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-out-21/cliente-branca-processa-mcdonalds-discriminacao-racial

Condomínio deve autorizar menor a frequentar a academia de prédio

O juiz da 9ª Vara Cível de Brasília determinou que um condomínio autorize uma menor a frequentar a academia do local e a utilizar os aparelhos ergométricos, especialmente a esteira, acompanhada de profissional legalmente habilitado. A menor havia sido proibida após um desentendimento de sua mãe com uma moradora. Segundo o juiz, não é razoável que uma criança de 11 anos seja impedida de utilizar a academia do prédio pelo motivo de desentendimento entre a mãe dela e outra moradora do local. As informações são do site JustiçaemFoco.

Após mais de seis meses de regular utilização do local com a ciência do síndico, a menor, que mora no condomínio, foi proibida de frequentar a academia. Ela alegou sempre ter ido a academia acompanhada de personal trainner e somente para utilizar os aparelhos de atividades ergométricas. A autora foi impedida de utilizar a esteira da academia. O fato aconteceu após um desentendimento entre a mãe da garota e uma moradora do condomínio. A mãe foi chamada pelo síndico do condomínio e advertida de que sua filha não poderia mais utilizar as instalações da academia, pois as normas de funcionamento não amparavam a presença de menores de 12 anos de idade.

Segundo defesa do réu, a Norma de Funcionamento da Academia do Condomínio proíbe a permanência de crianças no local. Afirmou também que uma assembleia deliberou sobre o assunto e manteve a proibição.

Segundo sentença do juiz, “não se revela razoável que uma criança de 11 anos, com prescrição médica e acompanhada de profissional habilitado, seja impedida de frequentar a academia do prédio onde mora, na qual pretende utilizar única e exclusivamente a esteira em atendimento à prescrição médica, apenas pelo fato de sua mãe ter tido um desentendimento com outra moradora do condomínio”.
Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2012
http://www.conjur.com.br/2012-out-22/condominio-autorizar-menor-frequentar-academia-predio

"Se CPC ficar como está, melhor não sair" (Ada Pellegrini Grinover)



No Brasil, a excessiva judicialização dos conflitos vem da omissão do Legislativo. “Os deputados e senadores estão mais interessados em Comissão Parlamentar de Inquérito”, na avaliação da processualista Ada Pellegrini Grinover. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, a professora da Faculdade de Direito da USP nascida na Itália não só relembrou a infância como comparou o Judiciário brasileiro ao de países europeus. Segundo ela, a Administração Pública na França, por exemplo, mesmo sem ter a palavra final, resolve as questões de sua competência, satisfatoriamente. No Brasil, “a Administração se omite, o Legislativo não decide e tudo vai parar no Judiciário”.

O cidadão é obrigado a procurar a Justiça, segundo Ada, pela omissão legislativa e pelos vários projetos de lei que esperam vez no Congresso Nacional — isso deixa "temas polêmicos no Brasil", como união homoafetiva e os limites do controle de políticas públicas, nas mãos de juízes, desembargadores e ministros.

Autora do livro Teoria Geral do Processo, referência nos cursos de Direito, Ada criticou o projeto do novo Código de Processo Civil que, para ela, se resume ao aperfeiçoamento do Código de 1973. Poucas questões estão classificadas por ela no grupo de melhorias, a maioria, como a Ação Declaratória Incidental, a Reconvenção, e os Embargos Infringentes, são questões que “ainda não estão boas”. Para ela, se o Código permanecer do jeito que está, “é melhor que não saia”.

Durante a entrevista, foi possível conhecer um pouco da vida da processualista: as fotos de família estão em porta-retratos espalhados pelos móveis e os livros, alinhados na prateleira, ocupam uma grande parede da sala de sua casa. Uma estátua japonesa separa o cômodo em dois ambientes. Na mesa de centro, duas garruchas, um revólver e adagas — lembranças que trouxe da Itália.
.....
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-out-21/entrevista-ada-pellegrini-grinover-processualista 

Dano psicológico pode configurar lesão corporal grave



Os danos psicológicos podem configurar lesão corporal grave. Uma decisão rara da Justiça de São Paulo admitiu a possibilidade ao aceitar denúncia do Ministério Público por “ofensa à saúde psicológica” de um ex-marido contra a ex-mulher depois do fim do casamento. Segundo o MP, o acusado promoveu campanha de ameaça, difamação e exposição da vítima. A denúncia por lesão corporal de natureza grave (artigo 129, parágrafo 1º, do Código Penal) foi aceita no último dia 28 de setembro pela juíza Fabiana Kumai Tsuno, da Vara Regional Sul 2 de Violência Domiciliar e Familiar contra a Mulher, do Foro Regional II, de Santo Amaro, na capital paulista.

O denunciado é frequente em processos na Justiça. Após o rompimento, Luís Eduardo Auricchio Bottura ajuizou centenas de processos contra advogados, delegados, juízes, desembargadores, jornalistas e até mesmo contra a psicóloga da ex-mulher, Patrícia Bueno Netto, com quem foi casado por três anos. No ano passado, ele foi condenado por ameaçá-la, decisão revertida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 27 de setembro por falta de provas. Em 2010, Patrícia foi diagnosticada com transtorno de estresse pós-traumático. 

Segundo o MP, as práticas incluíram ameaças a familiares, divulgação de dossiês difamatórios contra as empresas da família da ex-mulher e a criação de blogs na internet para expor a intimidade de Patrícia, de seus pais e de seus irmãos. 
.....
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-out-20/justica-paulista-dano-psiquico-configurar-lesao-corporal-grave