sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Prédios do Ministério Público terá de se adequar às normas de acessibilidade

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, na última terça-feira (31/1), resolução que regulamenta a adequação de edifícios e serviços do MP às normas de acessibilidade. Com a decisão, cada unidade do MP deverá oferecer atendimento prioritário e tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, além de idosos, gestantes e lactantes. A resolução é de autoria do conselheiro Luiz Moreira e foi aprovada por unanimidade, com pequenas alterações no texto original.

A nova resolução cria a Comissão Provisória de Acessibilidade no CNMP, cujo presidente, eleito por unanimidade, será o conselheiro Luiz Moreira. A comissão terá como objetivo traçar metas e fiscalizar o seu cumprimento, assim como adotar estratégias de articulação com entidades públicas e privadas para melhor atender às pessoas com deficiência.

A norma prevê ainda providências de inclusão, como o oferecimento de assentos preferenciais, mobiliário adequado e sinalização sonora. Além disso, todas as sedes deverão garantir pelo menos um dos acessos ao interior do edifício livre de barreiras ou obstáculos, além de banheiros e elevadores adaptados. A resolução estabelece prazos para os MPs se adequarem às exigências. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico

Confira as novas súmulas aprovadas pelo TST

Cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 horas semanais, punição por atraso em contribuição sindical, admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução são alguns dos temas das novas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (6/2), o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas que passarão a fazer parte de sua jurisprudência. Além disso, converteu uma orientação jurisprudencial — OJ 357 — em súmula.

O Pleno aprovou, ainda, alterações na redação de súmulas e orientações jurisprudenciais que se referem a admissibilidade de recurso de revista em procedimento sumaríssimo; ação rescisória e vista à parte contrário em caso de embargos de declaração com efeito modificativo.

Confira as novas súmulas:
SÚMULA Nº 430ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA Nº 431SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.
Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA Nº 432CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA Nº 433EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357)RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)
II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Súmulas e OJs que tiveram sua redação alterada:
SÚMULA nº 298AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)
I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.
V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação)
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Revista Consultor Jurídico

CDC se aplica em ação de indenização por acidente aéreo

A 4ª Turma do STJ definiu, nesta terça-feira (7/2), que o prazo de prescrição aplicável a pedidos de indenização por danos morais referentes a acidentes aéreos tem de ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Ou seja, as ações prescrevem em cinco anos, não em dois.

O processo julgado nesta terça se referia a um pedido de indenização por danos morais em razão da queda da aeronave Fokker100 da TAM, voo 402, em 1996. A aeronave caiu 24 segundos após a decolagem do Aeroporto de Congonhas em 31 de outubro daquele ano. Além da morte dos passageiros do voo, três residentes da área também perderam a vida e houve graves danos em vias públicas e moradias no bairro do Jabaquara, na região sul da capital paulista.

A ação julgada foi ajuizada em 2003, porém o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou, a título de referência, que tramitam, no STJ, 20 outras ações de indenização por danos morais representadas por um mesmo advogado, em nome de diversos moradores da vizinhança atingida pela tragédia de 1996. Tanto para o caso julgado, quanto para os demais processos, citados apenas em caráter de “informação lateral”, a questão considerada foi o porquê da demora em entrar com ações indenizatórias e qual o prazo prescricional deve ser aplicado (clique aqui para ler o voto do relator)

O limite de tempo para entrar com indenização por dano moral já estava prescrito com base em ambos os códigos, porém é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que deve disciplinar a ocorrência de prescrição envolvendo acidentes do tipo, decidiram, de forma unânime, os ministros da 4ª Turma. A prevalência do CDC se dá, sobretudo, por conta da formulação do Código Brasileiro de Aeronáutica ser anterior à Constituição de 1988.

Consequentemente, em razão de muitas de suas normas não acompanharem atualizações relacionadas às garantias dos consumidores previstas pelo Código Civil, o CBA assume o caráter de “legislação esparsa”, deixando de concorrer com o CDC em questões análogas.

Para tanto, nesse caso, mesmo moradores que se sentiram moralmente prejudicados com a ocorrência do acidente devem ser considerados consumidores ainda que estejam fora da relação direta de negócio estabelecida entre a companhia aérea e os passageiros. Os requerentes de indenização figuram, assim, como “consumidores por equiparação”. Embora estejam originalmente alheios à “relação consumerista direta”, as partes reclamantes também estão envolvidas em um acidente de consumo ocorrido entre terceiros.

O prazo de prescrição para solicitações de indenização por dano moral em caso de acidentes de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos. Em acidentes aéreos, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica, é de dois anos.

REsp 1.281.090-SP
Clique aqui para ler o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.


Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico

Efeitos não patrimoniais da ausência: dissolução do casamento


Destas situações que a legislação anterior esquivou-se, encontra-se a questão do cônjuge do ausente. Percebeu-se, portanto, que o código de 1916 mantinha o mesmo em uma situação de "prisão" conjugal de forma a manter os impedimentos legais para contrair novo casamento, visto considerar a ausência como uma incapacidade e não reconhecer o divórcio, ainda não permitindo o status de viuvez, enquanto não fosse aberta a sucessão definitiva e a declaração da morte presumida, cabendo ainda preferencialmente ao supérstite a administração dos bens durante todas as fases da ausência (curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e definitiva). Em outras palavras, o código anterior apenas levava em consideração o patrimônio como tutela exclusiva do procedimento de ausência.

Não obstante, existiram algumas tentativas legislativas para positivar outras situações não patrimoniais antes da atual conjectura. Neste sentido, de acordo com Pereira (2009, p.192) o projeto do Código Civil de 1965 (Comissão revisora composta por Orozimbo Nonato, Orlando Gomes, Caio Mário) levantou o impedimento matrimonial, mas previa a nulidade do segundo matrimônio se reaparecesse o ausente, sendo portanto insuficiente.

Outrossim, com as mudanças sociais e desenvolvimento histórico do Divórcio (iniciado a partir da Lei 6.515 de 1977, absorvendo hoje a recentíssima Emenda Constitucional nº 66 de 2010, Art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988) e a já prevista dissolução do matrimônio pelo fim real da pessoa natural, não poderia permanecer a legislação indiferente sobre o status indefinido que permanecia o cônjuge de ausente. Observa-se aqui uma situação que fere garantias individuais, a luz da atual Constituição, e a própria segurança jurídica, justamente por não ser salutar qualquer indefinição por tempo indeterminado, salvo se a pessoa abrisse mão de seus direitos sucessórios recorrendo ao divórcio a partir de 1977, caminho este não permitido na vigência do Código de 1916.

Apenas a partir do novo Código Civil passou ser possível a dissolução do matrimônio pela morte presumida.

A simples ausência da pessoa, ainda que prolongada, não tem, por si só, repercussão jurídica. O desaparecimento da pessoa sem notícia, não tendo deixado representante ou procurador, por outro lado, autoriza a declaração judicial de ausência, com nomeação de curador (Art. 22 do atual código). O decurso de tempo de ausência mais ou menos longo induzirá a possibilidade de morte da pessoa. Em matéria de direito patrimonial o simples desaparecimento ou ausência decretada não rompe o vínculo do casamento, o que ocorrerá somente pelo divórcio ou com a certeza ou reconhecimento presumido da morte (VENOSA, 2008, p.154).

Oportuniza-se, então, ao cônjuge sobrevivente o direito de escolha entre divorcia-se, abrindo mão de seus direitos sucessórios para contrair novo casamento sem impedimentos legais, ou esperar a decretação da morte presumida, com declaração de ausência ou não, permanecendo-se sucessora legítima do "de cujus", podendo contrair novo matrimônio sem impedimentos legais, atendendo somente certas exigências suspensivas (Art. 1.523, NCC).
... o novo Código Civil altera esta situação, decretando, no art. 1.571, § 1º, a dissolução do casamento pela ausência do outro cônjuge em decisão judicial transitada em julgado. Pode agora, o cônjuge do ausente, optar entre pedir o divórcio para se casar novamente ou esperar pela presunção de morte, que se dá com a conversão da sucessão provisória em definitiva. O divórcio, embora mais rápido, tem a desvantagem de fazer o cônjuge perder o direito à sucessão. Com efeito, sendo o cônjuge herdeiro ainda que haja descendentes ou ascendentes do de cujus (ou, no caso, do ausente), nos termos do art. 1.829 do novo Código, precisará, não obstante, conservar a posição de cônjuge até a conversão da sucessão provisória em definitiva, quando, só então, haverá realmente a vocação hereditária. Se se divorciar antes, embora tendo a vantagem de poder se casar novamente desde logo, terá a desvantagem de perder a capacidade sucessória do ausente (NETO, 2004, p.1).
Posiciona-se Gagliano e Filho (2010, p.176): "talvez a principal destas inovações seja a possibilidade de dissolução do matrimônio a partir da declaração do estado de ausência do cônjuge". Ademais, os mesmos autores destacam:
Esta forma de extinção não existia na codificação anterior, e restou bem observada pelo inteligente professor e amigo CRISTIANO FARIAS: "A grande novidade da Codificação quanto à disciplina jurídica do ausente é o reconhecimento de efeitos pessoais decorrentes da ausência, ao lado da tradicional proteção patrimonial"... Em nosso sentir, o reconhecimento da dissolução do vínculo por essa forma somente se dará após a abertura da sucessão definitiva do ausente, por força da última parte do supratranscrito § 1º, que faz referência à "presunção estabelecida por este Código para o ausente".
Outra inovação infere-se do fato de a codificação atual permitir que a morte presumida seja declarada antes mesmo de aberta a sucessão definitiva do procedimento da ausência em casos especiais, permitindo que certos efeitos entrem em vigor com a certeza ou extrema probabilidade do não retorno do ausente, como bem explica Maria Berenice Dias (2007, p.273):
Não só a morte efetiva, mas também a morte presumida (CC 6º e 7º) e a Declaração de Ausência (CC 22 a 39) dissolvem o casamento. A declaração de morte presumida sem a decretação de ausência pode ocorrer em duas hipóteses: quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou, no caso do desaparecimento em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Assim, depois de esgotadas buscas e averiguações, é possível a declaração da morte presumida, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento (CC 7º, parágrafo único). Obtida tal manifestação, é permito ao "viúvo presumido" casar.
Para Venosa (2008, p.156), embora aparente estar resolvida a questão da dissolução do matrimônio pela ausência, a legislação brasileira ainda não se preocupou com a hipótese do regresso do morto que encontra seu cônjuge casado com terceiro, destacando que isso deverá ocorrer cedo ou tarde. Ademais, o mesmo autor aponta que no direito argentino já se encontra positivado que o segundo matrimônio, desfeito o primeiro, deve prevalecer, "tanto mais quanto é possível que a novo matrimônio haja gerado filhos, que, de plano, ver-se-ão em dolorosa situação de ver destruído seu lar" (VENOSA apud GUILLERMO BORDA, 2008, p.155).

Por outro lado, Maria Berenice Dias aponta a solução "em face do silêncio da lei", em favor da prevalência do presente matrimônio, embora seja objeto de divergência doutrinária:
Em face do silêncio da lei, tem-se questionada o que ocorrer se o desaparecido aparece. A doutrina diverge mas, afirmando a lei que a morte presumida do ausente dissolve o vínculo matrimonial (CC 1.571, § 1º), não há que falar em bigamia. O novo casamento do cônjuge do ausente não poderá ser tido por inexistente, ou nulo, pois em matéria de casamento, não há nulidade sem previsão legal (DIAS, 2007, p.274).



RAMOS, Luiz Gustavo de Oliveira. Efeitos não patrimoniais da ausência. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21052/efeitos-nao-patrimoniais-da-ausencia>

A ausência

Gagliano e Filho (2010, p.172) bem definiram a ausência como "antes de tudo, um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia", prevalecendo desde a legislação de 1916 o interesse em proteger o patrimônio do ausente, através de um curador, visando, inclusive, a possibilidade daquele retornar, estabelecendo meios de evitar a ruína (podendo, por exemplo, a ordem de um juiz hipotecar imóveis, Art. 31 do NCC) e procedimentos certos em caso do efetivo retorno, tal como medidas para a máxima preservação dos bens, seja em qualquer fase até a transmissão definitiva destes.

Visando a não permitir que este patrimônio fique sem titular, o legislador traçou o procedimento de transmissão desses bens (em virtude da ausência) nos arts.463 a 484 do CC-16 (correspondente aos arts. 22 a 39 do novo CC), previsto ainda pelos arts. 1159 a 1169 do vigente Código de Processo Civil brasileiro (GAGLIANO e FILHO, 2010, p.172).

Destaca-se, portanto, como um instituto com bases jurídicas e procedimentos bem delineados no tocante ao patrimônio do ausente, porém se esquivou o código anterior em tecer normas externas a esta situação, por serem complexas e múltiplas as consequências jurídicas advindas do desaparecimento de uma pessoa, especialmente para a sociedade à época. Para tanto, a legislação pretérita incorreu em uma atecnia, no entender de Gagliano e Filho (2010, p.172), por considerar o ausente como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil com previsão no código de 1916 em seu art. 5º, IV, e por ato declaratório de juiz.

Tratava-se, sem sombra de dúvidas, de um terrível equívoco conceitual, pois, na verdade, o que se buscava tutelar era o patrimônio do desaparecido, disciplinando, gradativamente, sua sucessão, sempre com a cautela da possibilidade de retorno. Não havia, portanto, incapacidade por ausência, mas sim uma premência em proteger os interesses do ausente, devido à sua impossibilidade material de cuidar de seus bens e interesses e à incompatibilidade jurídica de conciliar o abandono do domicílio com a conservação de direitos (GAGLIANO e FILHO, 2010, p.172).

Assim, como bem revela Pereira (2009, p.191), a aplicação prática demonstrou que o instituto da ausência, como consagrado naquele código, revelou-se insuficiente para atender a numerosas ocorrências e equacionar problemas de difícil solução.

RAMOS, Luiz Gustavo de Oliveira. Efeitos não patrimoniais da ausência. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21052/efeitos-nao-patrimoniais-da-ausencia>

A atuação da Comissão e da Corte Interamericana de direitos humanos no caso "Ximenes Lopes"

Como já dito no decorrer deste trabalho, a proteção aos direitos humanos no continente latino-americano encontra sua principal base legislativa no Pacto de São José da Costa Rica. Essa convenção data de 1969, começando a vigorar apenas no ano de 1978. Por sua vez, o Brasil tornou-se signatário apenas em 1992.
A Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos foram criadas pelo Pacto da Costa Rica a fim de conhecer de assuntos relacionados aos direitos firmados neste documento, protegendo a pessoa humana dos abusos e omissões dos Estados pactuantes.

Em apertada síntese, tem-se que cabe à Comissão, por um lado, requisitar informações e formular recomendações aos Estados signatários quando da existência de alguma situação que desrespeite os direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. É o órgão principal, devendo agir como conciliadora, assessora, crítica, legitimadora, promotora e protetora em relação aos direitos humanos, conforme lecionam José Ricardo Cunha e Nadine Borges [08].

A propósito, complementam os autores afirmando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua por três maneiras distintas: sistema de petições individuais, sistema de relatórios e sistema de investigação in loco. Para uma petição ser aceita perante a Comissão, deve preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 46 do Pacto de São José da Costa Rica, a saber: prévio esgotamento dos recursos na jurisdição nacional, apresentação da petição em até seis meses a contar da data da decisão definitiva e inexistência de litispendência no plano internacional. Como exceção, vê-se que será admitida a petição nos seguintes casos: quando não exista devido processo legal, quando o indivíduo não tenha acesso aos recursos da jurisdição interna e quando haja demora injustificada na decisão dos recursos.

Por sua vez, cediço que a Corte tem como objetivo maior a aplicação e interpretação da Convenção supracitada, tendo, por conseqüência e respectivamente, dois âmbitos de competência: consultiva e contenciosa. Francisco Rezek resume algumas características do órgão na seguinte passagem, em sua obra Direito Internacional Público – Curso Elementar (2010, p. 230):
A Corte não é acessível a pessoas ou a instituições privadas. Exauridas, sem sucesso, as potencialidades da comissão, pode esta transferir o caso ao conhecimento do colégio judiciário. [...] também pode fazê-lo outro Estado pactuante, mas desde que o país sob acusação tenha, a qualquer momento, reconhecido a competência da Corte para atuar em tal contexto. [...] Órgão judiciário que PE, a Corte não relata, nem propõe, nem recomenda, mas profere sentenças, que o Pacto aponta como definitivas e inapeláveis. Declarando, na fundamentação do aresto, a ocorrência de violação de direito protegido pelo tratado,, a Corte determina seja tal direito de pronto restaurado, e ordena, se for o caso, o pagamento de indenização justa à parte lesada.
Já foi exaustivamente salientada no presente artigo a importância desses dois órgãos para consecução de um julgamento justo no caso "Ximenes Lopes". Decerto, o comportamento do Estado brasileiro diante da morte da vítima obrigou sua família a buscar, na jurisdição internacional, a atenção necessária para tamanho desrespeito.

A princípio, importa notar que a Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como requisito à admissibilidade de um pedido na Comissão Interamericana o esgotamento da jurisdição interna. Se apenas existisse esse dispositivo, sem qualquer exceção, certamente seria fonte de injustiças das mais perversas, visto que possibilitaria a países que mantém um Judiciário falho e lento – como o Brasil – a se livrar de possíveis sanções.

Em verdade, tal matéria foi arguida em sede de preliminar de mérito pelo Estado brasileiro no processo perante a Corte, já que havia um processo penal em andamento no país. Para o Brasil, a ação existente seguia os moldes constitucionais e processualísticos pátrios, respeitando, inclusive e primordialmente, o devido processo legal. Todavia, não seria lógico aquele colégio judiciário admitir tal premissa (como realmente não admitiu!), já que, conforme mostrado, apesar de existir processo penal cujo objeto era a morte de Damião Ximenes Lopes, estava eivado de um vício que contamina o Judiciário brasileiro como o todo: a ausência de duração razoável.

Desde as falhas no sistema público de saúde, incapaz de fiscalizar as instituições a ele vinculadas, até a persecução penal parcial e imersa em problemas inconcebíveis, o certo é que a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontaram omissões gravíssimas do Estado brasileiro quanto à violação de prerrogativas fundamentais.

Esse processo se revestiu de importância ímpar, tendo em vista que foi a primeira condenação do Brasil no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, servindo para alertar o Estado brasileiro da necessidade de se implementar reformas no sistema público de saúde e no sistema processual, evitando que ofensas aos direitos humanos, como as relatadas no caso "Ximenes Lopes", se repitam.

Infelizmente, no entanto, não há como afirmar que houve uma espécie de "divisor de águas" quanto à sentença proferida na Corte: não há um Brasil violador de direitos humanos antes e um Brasil respeitador desses direitos após a referida decisão. Em verdade, a realidade pouco se modificou, sendo notória a existência de milhares de casos de violações de direitos fundamentais pelo Estado brasileiro. Por maior que tenha sido a repercussão do caso "Ximenes Lopes" e da condenação brasileira, não se pode falar num sistema efetivo de proteção a direitos dessa natureza, corroborando, nesse sentido, o brilhante ensinamento de Paulo Sérgio Pinheiro (apud CUNHA e BORGES, p. 38):

O sistema global ou os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos nos hemisférios sul e norte nunca serão eficazes por completo para os excluídos, se os países não solucionarem a deficiência da legislação interna, a ineficácia do poder judiciário, a inoperância do aparato repressivo do Estado e a implementação precária dos direitos no âmbito nacional.

SILVA, Saulo Medeiros da Costa. A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Ximenes Lopes” e a postura do Estado brasileiro no processo de garantia de direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21056/a-condenacao-do-brasil-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-no-caso-ximenes-lopes-e-a-postura-do-estado-brasileiro-no-processo-de-garantia-de-direitos-humanos>.

Entendendo o caso Ximenes Lopes: breve relato dos fatos

Damião Ximenes Lopes era portador de deficiência mental e, em outubro de 1999, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, centro de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, localizado no município de Sobral, no Estado do Ceará. Ocorre que, dias após a internação, o paciente faleceu com sintomas de tortura, refletindo as condições degradantes de hospitalização naquele lugar. Apesar dos sinais de maus-tratos no corpo da vítima, o exame cadavérico atestou que a causa da morte foi indeterminada.

A família do paciente recorreu à jurisdição brasileira objetivando a composição de danos pelo tratamento cruel dispensado ao senhor Ximenes Lopes que resultou na sua morte. Todavia, diante do descaso deste Estado para com o fato, a irmã da vítima denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando a violação de vários direitos elencados no Pacto de São José da Costa Rica, a saber: direito à vida, à integridade pessoal, garantias judiciais e proteção judicial.

Depois de notificar o Estado brasileiro para se manifestar sobre as acusações proferidas pela irmã da vítima, Irene Ximenes Lopes, sem obtenção de qualquer resposta por parte daquele, a Comissão procedeu ao juízo de admissibilidade, em 2002, se reconhecendo competente para análise do caso. Em seguida, em outubro de 2003, a Comissão conclui pela violação a vários artigos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, enviando relatório com recomendações ao Estado brasileiro, no sentido de investigar adequadamente o caso, além de indenizar a família da vítima, agindo para evitar situações semelhantes.

Após um ano sem cumprimento substancial do que foi recomendado, a Comissão submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo que decidisse se o Brasil era responsável pela violação aos artigos 4, 5, 8 e 25, além do descumprimento da obrigação contida no artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção. Em suma, a Comissão tinha por finalidade reconhecer a responsabilidade estatal pela morte de Damião Ximenes Lopes, bem como pelo descaso nas investigações e no Judiciário para punir os responsáveis.

Durante o processo, o Brasil reconheceu sua responsabilidade pelo desrespeito ao direito à vida (artigo 4º) e à integridade pessoal (artigo 5º), tornando incontroversos esses pontos na lide. Na produção de provas por esta parte, em suma, os funcionários da Casa de Repouso Guararapes declararam que usaram da força física com o paciente apenas para evitar sua fuga. Além disso, vários médicos psiquiatras prestaram depoimento, afirmando basicamente que esse tipo tratamento tinha melhorado substancialmente desde a ocorrência do citado fato no município de Sobral.

Por sua vez, favoravelmente à família da vítima, foi apresentado o seguinte material probatório: depoimento de Eric Rosenthal, especialista internacional em direitos humanos da pessoa portadora de deficiência, que ressaltou o despreparo dos agentes no centro de saúde onde faleceu Damião Ximenes Lopes, uma vez que utilizaram da contenção física de forma desproporcional, provocando dor e sofrimento extremos e, consequentemente, a morte da vítima; depoimento de Irene Ximenes Lopes, que narrou toda a trajetória desde a internação até a morte do irmão, bem como o descaso no jus persequendi estatal sobre o fato denunciado; depoimento de Francisco das Chagas Melo, ex-paciente da Casa de Repouso Guararapes, o qual relatou ter sido vítima de atos de violência por parte dos funcionários da clínica quando de sua internação, não sendo o único, na época, a receber esse tipo de tratamento; por fim, prestou declarações o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará à época dos fatos, salientando as péssimas condições em que se encontravam referido centro de saúde e os pacientes do mesmo.

Finalmente, em sentença proferida em julho de 2006, a Corte reconheceu a responsabilidade parcial do Estado brasileiro pela violação, em relação à vítima, aos artigos 1.1, 4.1, 5.1 e 5.2, e em relação a sua família, os artigos 8.1 e 25.1, do Pacto de São José da Costa Rica, condenando-o nos seguintes termos: à promoção, em tempo razoável, de investigação e punição dos envolvidos no fato, à publicação no Diário Oficial o teor da decisão da Corte, à realização de programas de capacitação profissional para servidores da área e, por fim, à indenização aos membros da família de Damião Ximenes Lopes, além do pagamento de todas as despesas que estes tenham realizado nos processos na Justiça Brasileira e no exterior.

SILVA, Saulo Medeiros da Costa. A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Ximenes Lopes” e a postura do Estado brasileiro no processo de garantia de direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21056/a-condenacao-do-brasil-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-no-caso-ximenes-lopes-e-a-postura-do-estado-brasileiro-no-processo-de-garantia-de-direitos-humanos>.

A atuação do Brasil na promoção e proteção dos direitos humanos

Com perfeição, TAVARES (2008, p. 462) argumenta que a proteção aos direitos humanos "pressupõe o Estado (Estado-legislador; Estado-administrador; Estado-juiz) como parceiro na realização dos direitos fundamentais, e não como seu inimigo, incumbindo-lhe sua promoção diuturna". Para tanto, a vontade pública deve estar voltada a esse fim maior, sendo fundamental que todas as esferas de poder respirem a necessidade de implementação desses direitos.

Assim, para que os direitos humanos previstos no plano internacional e absorvidos nas ordens jurídicas dos países tenham efetividade, se faz essencial a existência de políticas públicas nesse sentido, articulando a materialização de direitos individuais e coletivos a partir de ações integradas nos âmbitos político, legislativo e judicial.

Ademais, além de todo o aparato estatal voltado a essa finalidade, a pessoa humana é reconhecidamente agente na sua própria emancipação, à medida que passou a ser protagonista e sujeito de direitos na esfera internacional, tendo, atualmente, capacidade de denunciar, aos sistemas de proteção competentes, o desrespeito estatal em relação aos direitos mais básicos.

Apesar de todo avanço teórico e legislativo sobre o tema, a situação no Brasil, no que tange à garantia dos direitos humanos propagados mundialmente e previstos, no plano interno, pelo Texto Constitucional, ainda é preocupante. Diariamente, são conhecidos vários casos em que restam nítidas a omissão e/ou atuação pouco eficaz do Estado, violando prerrogativas fundamentais asseguradas a todo ser humano.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, principalmente no bojo do seu artigo 5º, traz um rol extremamente rico de direitos fundamentais que servem como pressuposto à concretização dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Todavia, conforme aduz FARIA (2010, p. 95),
Este tem sido o grande paradoxo dos direitos humanos – e também dos direitos sociais – no Brasil: apesar de formalmente consagrados pela Constituição, em termos concretos eles quase nada valem quando homens historicamente localizados se vêem reduzidos à mera condição genérica de "humanidade"; portanto, sem a proteção efetiva de um Estado capaz de identificar as diferenças e as singularidades dos cidadãos, de promover justiça social, de corrigir as disparidades econômicas e de neutralizar uma iníqua distribuição de renda quanto de prestígio e de conhecimento.
Da realidade brasileira, observa-se que aqueles direitos elementares, elencados pela Declaração Universal de 1948 e, em sede regional, pelo Pacto de São José da Costa Rica, como fundamentais ao desenvolvimento pleno da dignidade da pessoa, não foram materializados para grande parte da população brasileira – certamente para a maior parte. O desinteresse estatal em promover a isonomia material preceituada na Carta Magna do país resulta em oportunidades cada vez mais reduzidas de emancipação do ser humano, em prejuízo, principalmente, daqueles desfavorecidos socioeconomicamente.

Em verdade, o cenário brasileiro de garantia dos direitos assegurados numa ordem (supra)constitucional pode ser descrito exatamente assim: paradoxal, caótico, ineficaz. Seja pela inexistência de políticas públicas eficientes ou pela atuação pouco preocupada das esferas de poder sobre o tema, é certo que há um descompasso efetivo entre os ideais dos diplomas internacionais supramencionados e a realidade brasileira.
Cabe salientar, nesse caminho, que a violação aos direitos humanos parte do âmbito de competência de cada uma das funções estatais. Não somente o Executivo, quando do mau direcionamento ou da falta de políticas públicas, fere as prerrogativas fundamentais que deveria assegurar. Ora, há bastante desrespeito oriundo também dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando todos eles deveriam portar-se harmonicamente e com a finalidade precípua de efetivar direitos já garantidos formalmente, a fim de evitar o verdadeiro abismo existente entre o que preconiza a Constituição brasileira e a realidade de injustiça social e de desrespeito às garantias humanas mais básicas.

Nesse contexto, enquadra-se a morte de Damião Ximenes Lopes, em 1999, no Estado do Ceará, resultante de uma internação desumana em um centro de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Esse fato, que se multiplica no cotidiano brasileiro, denota o descaso dos poderes constituídos para com o bem-estar do indivíduo e do coletivo, aumentando a distância entre as garantias formal e material de direitos fundamentais no país.

SILVA, Saulo Medeiros da Costa. A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Ximenes Lopes” e a postura do Estado brasileiro no processo de garantia de direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21056/a-condenacao-do-brasil-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-no-caso-ximenes-lopes-e-a-postura-do-estado-brasileiro-no-processo-de-garantia-de-direitos-humanos>.

A percepção atual dos direitos humanos no plano internacional

Nas palavras de Penteado Filho (2009, p. 17), direitos humanos consistem num "conjunto de prerrogativas e garantias inerentes ao homem, cuja finalidade básica é o respeito à sua dignidade, tutelando-o contra os excessos do Estado, estabelecendo um mínimo de condições de vida".

Cediço que sempre existiu, em maior ou menor grau, na história da humanidade, uma busca pela garantia de direitos básicos e fundamentais ao desenvolvimento pleno da pessoa humana. Todavia, mesmo sempre existindo quem contestasse os abusos e a omissão dos Estados nesse processo, a luta organizada e engajada pela efetivação dos direitos humanos é relativamente recente.

Decerto, apenas após a Segunda Grande Guerra o tema ganhou proporção e a relevância esperadas, com a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), havendo verdadeira "mobilização" da comunidade mundial no sentido de promover e proteger esses direitos, orientando os Estados à consecução desse fim. Atualmente, então, o ser humano é situado no centro das relações jurídicas, tanto interna quanto internacionalmente, sendo essencial que os mecanismos estatais sejam direcionados à realização do seu bem-estar.

De fato, referido diploma abre a chamada "fase legislativa dos direitos humanos", cujo principal reflexo é a formação de um Direito Internacional dos Direitos Humanos, o qual, por meio de pactos e tratados, tem propagado e internalizado normas garantistas e protecionistas aos ordenamentos estatais.

O texto da Declaração de Direitos Humanos, apesar de não vinculativo, enunciou as diretrizes que seriam reguladas em outras cartas em todo o mundo. Ora, ao passo que garantiu liberdade e igualdade em dignidade e direitos (artigo I), além da vedação a qualquer tipo de discriminação (artigo II), propôs um norte para o tratamento que deveria ser dispensado ao ser humano, inaugurando-se, assim, "um sistema onde os instrumentos de proteção dos direitos do indivíduo levam em consideração o reconhecimento, em termos planetários, da dignidade da pessoa humana" (GUERRA).

Sobre o tema, leciona Francisco Rezek (2010, p. 226),
[...] em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral [da ONU] aclama a Declaração Universal dos Direitos do Homem, texto que exprime de modo amplo – e um tanto precoce – as normas substantivas pertinentes ao tema, e no qual as convenções supervenientes encontrariam seu princípio e sua inspiração.
A partir daqui, a idéia de universalização dos direitos humanos ganha relevante espaço, sendo certo que, apesar de ainda presente e com bastante força, o relativismo cultural tem sido cada vez mais ignorado quando utilizado como justificativa para a violação desses direitos. Hoje se busca difundir a noção de que todas as pessoas são titulares de direitos na sociedade civil organizada, dotando-as de instrumentos para buscar sua realização, independentemente de sua nacionalidade [02].

Neste momento, impende fazer ressalva importante, à medida que se admite que essa busca mundial pela efetividade de direitos básicos para "todos" se fundamenta, primordialmente, em valores ocidentais. Ora, são os princípios cultuados por todo o Ocidente, principalmente pelos países economicamente hegemônicos, que têm sido impostos em todo o mundo como os corretos e os melhores.

Com acerto, afirma Boaventura de Souza Santos, citado por André Ramos Tavares (2008, p 474):
A minha tese é que, enquanto forem concebidos como direitos humanos universais, os direitos humanos tenderão a operar como localismo globalizado – uma forma de globalização de cima para baixo. Serão sempre um instrumento do ‘choque de civilizações’, tal como concebe Samuel Huntington, ou seja, como arma do Ocidente contra o resto do mundo.
Apesar do olhar crítico que se deve direcionar a questão da universalização de direitos, levando em consideração que os valores ocidentais não devem ser vistos como absolutos em detrimento dos cultuados no Oriente, o que deve ser concluído é que a movimentação mundial (ainda que majoritariamente ocidental) é pela garantia mínima de dignidade a todo ser humano, esteja ele onde estiver, sob qualquer ordem cultural e sócio-jurídica. Nesse sentido, apesar da dicotomia "oriente versus ocidente", bem como "universalismo versus relativismo", o certo é que, apesar da resistência de pessoas, organismos internacionais e até mesmo de Estados, no que tange à garantia a esses direitos, imprescindível admitir o progresso quanto à formação de uma cultura internacional de direitos humanos [03].

Nesse momento, a necessidade de se pensar em direitos humanos ultrapassou a fase de garantia meramente legal. Resta indubitável que um sistema normativo protecionista é premissa para a luta contra o abuso estatal violador de direitos. Contudo, no presente estágio, em que os conceitos de Estado de Direito e de Democracia figuram com bastante vigor nas relações internacionais, torna-se fundamental assegurar efetividade a tais direitos, sob pena de se ferir os princípios mais elementares na busca pela harmonia social. Nesse sentido, lecionam José Ricardo Cunha e Nadine Borges (2009, p. 11):
A não garantia dos direitos humanos historicamente consagrados e a inexistência ou existência ineficaz de um sistema de proteção dos direitos humanos fere de morte qualquer pretensão político-jurídica de constituição de um Estado de Direito. [...] um Estado que possa ser considerado de direito não se realiza apenas pela existência de um sistema formal de regras jurídicas e pela substituição da discricionariedade da vontade do soberano pela discricionariedade da vontade do legislador. Além disso, é preciso que existam, ao menos, dois elementos fundamentais, quais sejam: 1) um conjunto de normas garantidoras de direitos fundamentais de natureza civil, política, econômica e social; 2) um sistema efetivo de promoção e garantia desses direitos que alcance toda a população.
O comentário supra resume, com maestria, o caminho para a efetivação dos direitos aqui discutidos, salientando a necessidade de se organizar-se um sistema que ultrapasse as fronteiras legais. Normas são importantes à medida que positivam direitos e obrigações, sendo imprescindível, para sua eficácia, que sejam absorvidas e vividas pela população à qual são destinadas. In casu, significa que não basta a existência de tratados e de ordenamentos nacionais que tragam, abstratamente, direitos dos mais diversos. A atuação dos Estados e dos cidadãos no sentido de "viver e sentir a norma" é fundamental para que seja assegurada materialização aos direitos previstos nos diplomas.

Nesse contexto, situa-se a importância dos inúmeros mecanismos de implementação dos direitos humanos espalhados por todo o mundo, cuja principal função é assegurar o disposto nos tratados. Em verdade, são responsáveis pela proteção ao indivíduo, titular de direitos também na ordem internacional, formando o que se entende hoje por Estado de Direito supranacional, que tem por principal efeito a proteção global a direitos fundamentais da pessoa humana.

No continente latino-americano, destaca-se a atuação da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo esta uma instância preliminar à jurisdição daquela [04]. Ambas têm como encargo conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos firmados na Convenção Americana de 1969, agindo, em suma, para consertar possíveis violações de direitos humanos por parte dos Estados que a assinaram.

O Brasil, que aderiu à referida Convenção em 1992 e reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do Decreto n.º 4.463/2002, teve sua primeira condenação nesta instância no ano de 2006, por ter violado direitos previstos naquela Carta em relação a Damião Ximenes Lopes, no ano de 1999.

SILVA, Saulo Medeiros da Costa. A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Ximenes Lopes” e a postura do Estado brasileiro no processo de garantia de direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21056/a-condenacao-do-brasil-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-no-caso-ximenes-lopes-e-a-postura-do-estado-brasileiro-no-processo-de-garantia-de-direitos-humanos>.

Princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais

O desmatamento em área de preservação permanente, por menor que seja, ocasiona não apenas a perda das árvores abatidas, mas outros importantes danos ambientais associados. Portanto, não é possível aplicar a esse crime o princípio da insignificância.

O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do TJRS, que confirmou condenação de Cláudio Luiz Alves de Brum. Ele estava fazendo uso de uma motosserra, sem licença ou registro do órgão competente, e havia - em 21 de agosto de 2007 - cortado três metros cúbicos de madeira de árvores nativas (angico, canela e guajuvira) da margem do Rio Vacacaí, no interior do  Município de Santa Maria (RS).

Próximo ao local, no Balneário Passo do Verde, encostado na barranca, um barco pertencente ao denunciado estava sendo utilizado para transportar os pedaços de madeira que seriam transformados em lenha, sem autorização dos órgãos competentes.

Brum foi condenado a um ano e quatro meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

No primeiro grau, o juiz Leandro Augusto Sassi considerou o acusado culpado pelo crime previsto no artigo 39 da Lei nº 9.605/98 (Código Florestal): "cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente".

Brum foi absolvido da outra acusação do MP: comercializar motoserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (artigo 51 da mesma lei).

O réu recorreu da sentença, defendendo insuficiência de provas. Também alegou que deve ser aplicado o princípio da insignificância, que diz respeito a ações cujos prejuízos não são considerados importantes, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

O desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, relator do recurso, salientou que a ocorrência do crime e a culpa do réu estão devidamente comprovadas por documentos, depoimentos dos policiais e fotografias.
Quanto ao princípio da insignificância, salientou que a Câmara entende pela "impossibilidade de aplicação desse princípio aos crimes ambientais, por considerar que o dano ao meio ambiente é cumulativo e afeta, inclusive, as gerações futuras". (Proc. nº 70046425161 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).