Dando sequência aos simulados, seguem mais questões para a fixação da matéria. Grande abraço,e bons estudos!
Publicado por Vitor Guglinski
b) Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
c) Equiparara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo
d) Para os fins de proteção do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Questão 02. Ainda sobre o conceito de consumidor, no tocante à teoria adotada pelo CDC para o enquadramento da pessoa como tal, assinale a alternativa VERDADEIRA:
a) O CDC adotou a teoria maximalista, segundo a qual será consumidor toda e qualquer pessoa que adquire produtos e contrata serviços, independentemente de sua destinação, isto é, se é pra consumo próprio ou pra fomentar outra atividade econômica.
b) O CDC adotou a teoria finalista, sendo que o consumidor, além de destinatário fático, deve ser também o destinatário econômico dos bens e serviços.
c) O CDC adotou uma teoria intermediária entre o finalismo e o maximalismo, propondo a existência de bens de consumo intermediários, como sendo aqueles que não possuem valor econômico para o destinatário final dos produtos e serviços, mas tão somente para o produtor e para o prestador de serviço, que são os verdadeiros consumidores desses produtos.
d) O legislador consumerista preferiu não definir o conceito de consumidor, deixando a cargo da doutrina e da jurisprudência o preenchimento dessa lacuna.
Questão 03. Sobre os princípios que informam a defesa do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O princípio da dimensão coletiva prestigia a proteção da coletividade, mesmo que em detrimento de outrem, significando que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual.
b) Segundo o princípio da precaução, que se encontra implícito no sistema do CDC, protege-se o consumidor de riscos desconhecidos relativos a produtos e serviços colocados no mercado de consumo.
c) O princípio da prevenção não deve ser confundido com o princípio da precaução, pois aquele visa proteger o consumidor de riscos desconhecidos, relativos ao fornecimento de produtos e serviços.
d) O princípio da confiança impõe ao fornecedor de produtos e serviços uma atuação leal, de modo a atender as legitimas expectativas do consumidor em relação aos produtos e serviços adquiridos ou contratados.
Questão 04. Em relação à qualidade de produtos e serviços, e à prevenção e reparação de danos, assinale VERDADEIRA:
a) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, desde que informe adequadamente sobre os riscos que eles apresentem.
b) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
c) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União e os Estados deverão informá-los a respeito.
d) Em se tratando de produto industrial, ao fabricante, ao produtor, ao importador e ao comerciante cabe prestar as informações a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Questão 05. Constitui prática abusiva, segundo as disposições do CDC, EXCETO:
a) Elevar, mesmo havendo justa causa, o preço de produtos ou serviços.
b) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
c) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
d) Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
Questão 06. Sobre a cobrança de dívidas no sistema normativo do CDC, assinale a alternativa VERDADEIRA:
a) Nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, é facultado ao fornecedor constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, independentemente de ter havido engano justificável.
c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
d) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Questão 07. Em relação aos bancos de dados e cadastros de consumidores, é INCORRETO afirmar:
a) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor
b) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
c) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
d) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Questão 08. Sobre as sanções administrativas impostas ao fornecedor, assinale a opção INCORRETA:
a) A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
c) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial..
d) A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços..
Questão 09. Ainda sobre as sanções administrativas impostas ao fornecedor que infringe as normas do CDC, considere:
I – multa;
II – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
III – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
IV – inutilização do produto;
V – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
Dentre as opções acima, são sanções que recaem sobre a pessoa do fornecedor apenas:
a) I, II e III.
b) II e V.
c) II, III e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
Questão 10. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, assinale a opção INCORRETA:
a) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
b) No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria menor da desconsideração.
c) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica..
d) O Código Civil, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, adotou a teoria maior da desconsideração.
GABARITO
Questão 01. D
Questão 02. B
Questão 03. C
Questão 04. B
Questão 05. A
Questão 06. D
Questão 07. C
Questão 08. A
Questão 09. B
Questão 10. C
Fonte: http://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/112142411/simulado-ii-direito-do-consumidor-para-oab-e-concursos?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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