A Universidade Humboldt de Berlim, na cátedra do professor Stefan Grundmann, tem desenvolvido uma série de estudos sobre a proteção jurídica do consumidor em três níveis: mercado financeiro; proteção de dados e mercados tradicionais. A partir dessas experiências de investigação, a Cátedra de Direito Privado, regida por Stefan Grundmann, e do grupo de pesquisa de Direito Privado Comparado Contemporâneo da Faculdade de Direito da USP, liderado pelos professores Ignacio Poveda Velasco e por este colunista, concorreram ao edital de financiamento de projetos de cooperação Humboldt-USP de 2016, com um projeto de investigação sobre esse inovador aspecto do Direito Privado.
Dentre vários projetos, esse terminou por ser selecionado e deu-se início a um trabalho cuja culminância se dará com o Seminário de Direito Contemporâneo, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de maio, no auditório Ruy Barbosa Nogueira, no Largo de São Francisco, em São Paulo.
Esse evento contará com a participação de professores alemães e brasileiros, como Reinhard Singer, Rodrigo Xavier Leonardo, Vitor Kümpel, Renato de Mello Jorge Silveira, Luís Greco, Pierpaolo Cruz Bottini, Gregor Bachmann, Antonio Carlos Morato, Guilherme Martins, Adriana Corrêa, Bernardo Queiroz de Moraes, Stefan Grundmann, Karina Nunes-Fritz, Maria Vital da Rocha, Phillip Niklot Hacker, Christoph Paulus, Rafael Peteffi da Silva, Ignacio Poveda e Otavio Luiz Rodrigues Jr.
O professor da Universidade de Lisboa Antônio Barreto Menezes Cordeiro também integrará o seminário, a convite da professora Silmara Chinellato, ela também uma das presenças confirmadas.
Para além das palestra e dos debates, que se integrarão em seis painéis, com tradução simultânea alemão-português, os coordenadores do projeto de pesquisa tencionam publicar uma obra bilíngue com o sumário das apresentações dos painelistas, de modo a deixar registrado o produto das investigações desenvolvidas, que também contaram com apoio financeiro do edital Paep Capes 2017.
As pesquisas que serão divulgadas no evento apresentam as seguintes ideias centrais:
Proteção diferenciada dos consumidores no âmbito do mercado financeiro
Os diferentes níveis de proteção aos consumidores devem levar em conta as peculiaridades do mercado financeiro e de investimentos. A proteção linear e que desconsidera os diferentes níveis de assimetrias informacionais deve ser substituída por apreciações concretas do grau de informação e de experiência dos consumidores em uma área da vida econômica cada vez mais complexa e, ao mesmo tempo, de fácil adesão da contratos de financiamento. Os professores Stefan Grundmann, Maria Vital da Rocha e Karina Nunes-Fritz exporão sobre este tema, com a apresentação de novidades jurisprudenciais no STJ e na Alemanha.
Os diferentes níveis de proteção aos consumidores devem levar em conta as peculiaridades do mercado financeiro e de investimentos. A proteção linear e que desconsidera os diferentes níveis de assimetrias informacionais deve ser substituída por apreciações concretas do grau de informação e de experiência dos consumidores em uma área da vida econômica cada vez mais complexa e, ao mesmo tempo, de fácil adesão da contratos de financiamento. Os professores Stefan Grundmann, Maria Vital da Rocha e Karina Nunes-Fritz exporão sobre este tema, com a apresentação de novidades jurisprudenciais no STJ e na Alemanha.
Vulnerabilidade personalizada nos mercados digitais: proteção de dados, desafios legais e oportunidades regulatórias
A nova regulação dos dados pessoais na Europa será apresentada pelo professor Antonio Barreto Menezes Cordeiro e a relação entre essa proteção e a vulnerabilidade personalizada dos consumidores nos mercados digitais ficará a cargo do professor Philipp Niklot Hacker. A professora Silmara Chinellato será a mediadora dos trabalhos.
A nova regulação dos dados pessoais na Europa será apresentada pelo professor Antonio Barreto Menezes Cordeiro e a relação entre essa proteção e a vulnerabilidade personalizada dos consumidores nos mercados digitais ficará a cargo do professor Philipp Niklot Hacker. A professora Silmara Chinellato será a mediadora dos trabalhos.
Diferenciações no Direito de Falência e de reestruturação
Esta pesquisa terá o enfoque Brasil-Alemanha com as exposições do professor Christoph Paulus, da Universidade Humboldt, e do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Os diferentes tipos de comprometimento da atividade empresarial, especialmente após a nova Lei de Falências e sua visão a partir do STJ, serão confrontados com a experiência alemã, cuja influência no Direito brasileiro não se tem feito sentir com tanta ênfase nas últimas décadas. Desenvolvimentos sociais e econômicos distintos podem estar na raiz dessa diferenciação? Esse tema será examinado no painel, que contará com a moderação de Rafael Peteffi da Silva.
Esta pesquisa terá o enfoque Brasil-Alemanha com as exposições do professor Christoph Paulus, da Universidade Humboldt, e do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Os diferentes tipos de comprometimento da atividade empresarial, especialmente após a nova Lei de Falências e sua visão a partir do STJ, serão confrontados com a experiência alemã, cuja influência no Direito brasileiro não se tem feito sentir com tanta ênfase nas últimas décadas. Desenvolvimentos sociais e econômicos distintos podem estar na raiz dessa diferenciação? Esse tema será examinado no painel, que contará com a moderação de Rafael Peteffi da Silva.
Responsabilidade penal da diretoria de uma empresa por produtos lesivos ao consumidor
A jurisprudência alemã é um dos marcos para qualquer estudioso sobre o tema da responsabilidade penal por produtos lesivos ao consumidor. O célebre Caso Contergan (ou caso Talidomida) é considerado um marco internacional nesse tema. A indústria farmacêutica alemã Grünenthal começou a comercializar em 1957 um produto conhecido por seu nome comercial Contergan, que poderia ser adquirido sem prescrição médica e era divulgado como um medicamento sem efeitos colaterais. Milhares de mulheres em período de gestação compraram o Contergan em razão de suas supostas propriedades calmantes. O efeito do princípio ativo do Contergan rapidamente se fez sentir com o nascimento de centenas de crianças com deformidades físicas irreversíveis.
A jurisprudência alemã é um dos marcos para qualquer estudioso sobre o tema da responsabilidade penal por produtos lesivos ao consumidor. O célebre Caso Contergan (ou caso Talidomida) é considerado um marco internacional nesse tema. A indústria farmacêutica alemã Grünenthal começou a comercializar em 1957 um produto conhecido por seu nome comercial Contergan, que poderia ser adquirido sem prescrição médica e era divulgado como um medicamento sem efeitos colaterais. Milhares de mulheres em período de gestação compraram o Contergan em razão de suas supostas propriedades calmantes. O efeito do princípio ativo do Contergan rapidamente se fez sentir com o nascimento de centenas de crianças com deformidades físicas irreversíveis.
O caso foi levado aos tribunais alemães e, ao longo da instrução, ficou provado que os diretores da empresa farmacêutica tinham conhecimento da lesividade potencial do Contergan. A questão se resolveu com a absolvição dos diretores da empresa por efeito do “princípio da oportunidade”, presente na Ordenança Processual Penal alemã, embora a empresa tenha assumido o ônus de indenizar as vítimas.
Esse é um dos exemplos de como a matéria foi inicialmente tratada na Alemanha até sua evolução para os cânones atuais. Luís Greco, catedrático da Universidade de Munique, e Piepaolo Cruz Bottini dialogarão sobre as experiências brasileira e alemã nesse campo, sob a mediação de Renato de Mello Jorge Silveira.
Direitos fundamentais no Direito Privado como mandamento de intervenção e de proteção: Sobre o significado do princípio da proporcionalidade como critério de aferição de violações a direitos fundamentais.
Reinhard Singer, da Universidade Humboldt, e este colunista, que defendeu tese sobre o tema em dezembro de 2017, exporão sobre o problema da eficácia dos direitos fundamentais sob a óptica dos deveres de proteção. O diálogo, que será mediado pelo juiz Vitor Kümpel, permitirá a renovada apreciação do modelo alemão de eficácia dos direitos fundamentais em relação a terceiros e sua recepção no Brasil, onde acabou ganhando preponderância o modelo da eficácia direta.
Reinhard Singer, da Universidade Humboldt, e este colunista, que defendeu tese sobre o tema em dezembro de 2017, exporão sobre o problema da eficácia dos direitos fundamentais sob a óptica dos deveres de proteção. O diálogo, que será mediado pelo juiz Vitor Kümpel, permitirá a renovada apreciação do modelo alemão de eficácia dos direitos fundamentais em relação a terceiros e sua recepção no Brasil, onde acabou ganhando preponderância o modelo da eficácia direta.
CSR-Report e suas aplicações — relevância para os consumidores?
Sob a moderação de Bernardo Queiroz de Moraes, os professores Gregor Bachmann, Guilherme Martins e Antonio Carlos Morato cuidarão do Relatório de Responsabilidade Social da Empresa (corporate social responsability report) e tentarão responder até que ponto ele tem alguma eficácia ou relevância significativa para os consumidores.
Sob a moderação de Bernardo Queiroz de Moraes, os professores Gregor Bachmann, Guilherme Martins e Antonio Carlos Morato cuidarão do Relatório de Responsabilidade Social da Empresa (corporate social responsability report) e tentarão responder até que ponto ele tem alguma eficácia ou relevância significativa para os consumidores.
Trata-se de um debate dos mais atuais na Ciência da Administração e da Propaganda e Marketing, cujos reflexos nas estratégicas de mercado são cada vez maiores. As empresas passam a assumir uma imagem de “responsabilidade social” embora essa postura não seja necessariamente marcada por elementos altruísticos. A ideia é (também) a de influenciar os consumidores a adquirir seus produtos ou contratar seus serviços, dado que seria positivo dirigir o potencial de consumo para uma corporação com perfil socialmente “amigável”.
Uma empresa ética é uma empresa mais bem-sucedida no mercado? Os relatórios de responsabilidade social corporativa são levados a sério pelos consumidores? Em geral essa questão é ainda mais complexa quando se nota que há incremento nos custos (ou nos preços) dos produtos de empresas com belos CSR-Reports. Os contornos jurídicos dessa difícil equação devem figurar no centro desse painel do Seminário Humboldt-USP de Direito Contemporâneo.
O evento transcorrerá na manhã e na tarde da quinta-feira (9h às 12h e 14h às 18h), além da manhã da sexta-feira (9h-12h). Na tarde da sexta-feira, os membros da Rede de Direito Civil Contemporâneo dever-se-ão reunir em atividade fechada. Na ocasião, far-se-á o anúncio do ingresso da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro na Rede de Direito Civil Contemporâneo. O diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, professor titular Floriano de Azevedo Marques Neto, abrirá o evento e dará as boas-vindas aos convidados, reforçando a bem-sucedida política de internacionalização do programa de pós-graduação em Direito da USP, o mais antigo do país e que completará 40 anos de existência em 2019.
Otavio Luiz Rodrigues Junior é conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, professor doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Civil (USP), com estágios pós-doutorais na Universidade de Lisboa e no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Acompanhe-o em sua página.
Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 19h32
https://www.conjur.com.br/2018-mai-14/novas-representacoes-consumidor-direito-comparado
Fonte da imagem: https://pixabay.com/pt/compras-carrinho-homem-mulher-3225130/
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