quarta-feira, 25 de abril de 2018

Fui esbulhado do meu imóvel e agora?

Por Hellder Wilkerson Almeida Santos. Todos nós passamos grande parte das nossas vidas almejando realizações e conquistas! Seja um emprego bem visto, uma viagem por todo o mundo, iniciar uma faculdade, abrir um negócio ou até mesmo comprar aquela tão sonhada casa para o maior conforto da nossa família, não é mesmo?

Publicado por Blog Mariana Gonçalves

Por Hellder Wilkerson Almeida Santos. No entanto em alguns casos, o que era para ser um sonho realizado, acaba se tornando um pesadelo imensurável. Juntamos aquele “dinheirinho” Suado, investimos em um imóvel que nos agrade, e ou, adquirimos um “pedacinho de chão” para a construção de uma moradia realizando assim um dos inúmeros sonhos que possuímos ao longo da vida.

Porém, digamos que este imóvel seja também visado por outras pessoas e que um terceiro, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime seu ato, decida obrigar você a sair deste imóvel. Neste caso estamos diante de um Esbulho Possessório.
Mas o que vem a ser um Esbulho possessório?
Como ocorre?

É o que vamos entender:

Esbulho Possessório é um ato pelo qual, o possuidor se vê despojado da posse, ou seja, de alguma forma ele se vê através de um ato violento, clandestino ou até mesmo por um abuso de confiança, expulsado daquela posse que ele tinha sob determinada coisa, aquela posse que por ele era exercida.

Nessa linha de raciocínio, entende-se que, para que ocorra o esbulho, o simples incômodo ou a perturbação não é suficiente, sendo imperioso que a agressão seja de tamanha grandeza que o possuidor perca aquele bem antes possuído.

Considerando esse conceito, pode-se utilizar um exemplo de esbulho o caso em que um homem, mulher, ou um grupo de pessoas adentra em um terreno que visualmente está abandonado, ocupa-o, e ali estabelece sua moradia, sem que em nenhum momento a posse daquele local tenha sido entregue a ela.

O que posso fazer para recuperar a posse do meu imóvel?

O Art. 1.210, parágrafo 1º do Código Civil diz que:” O possuidor turbado, ou esbulhado poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo, pois os atos de defesa ou desforço, não podem ir além do indisponível à manutenção ou restituição da posse.”

Posto isto, fica assegurado ao possuidor que ele pode agir imediatamente para obter novamente a posse do bem, por força própria. O que é importante ressaltar é que, de acordo com o artigo acima citado, o possuidor ao agir não pode utilizar-se de meios coercitivos contra a vida do esbulhador, mas sim por meios legais. É o caso da pessoa que sofreu o esbulho em seu terreno e antes de ajuizar uma ação judicial escolheu por enviar uma notificação extrajudicial ao esbulhador, avisando-o dos prejuízos que podem ocorrer caso ele não desocupe o imóvel.

Tal ato é permissivo pelo Código Civil, pois o possuidor está tentando resolver o caso de maneira amigável.

É sempre aconselhável neste caso, buscar um acordo entre as partes para a resolução deste conflito, no entanto se não houver acordo o artigo 560 do CPC(Código de processo civil) traz a hipótese da ação de reintegração de posse, que tutela especificamente a posse.

Preleciona o artigo citado:
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho.

Devendo este provar conforme o artigo 561 do CPC:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse;
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III – a data da turbação ou do esbulho;
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Se preenchidos todos os requisitos acima citados do artigo 561 do CPC, proposta a ação dentro de 1 ano e 1 dia da data do esbulho o juiz concederá um mandado de liminar imediato. Porém, não ocorrendo dentro deste prazo a ação seguira o procedimento comum, conforme o artigo 318 do Código de Processo Civil.

Portanto, querido leitor, Cuide do seu bem, da mesma forma que você cuida de si mesmo.

Postado por:
Hellder Wilkerson Almeida Santos - Graduando em Direito pela UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Sempre trabalhou e esteve envolvido com o direito principalmente com o DIREITO IMOBILIÁRIO.Dedicado nos estudos e apaixonado pelo Direito. E-mail: hellderwilker@hotmail.com, Instagram: hellder_wilkerson

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Europa eleva idade mínima de usuários do WhatsApp para 16 anos.

Texto traduzido pelo Google tradutor. Original em inglês logo após a tradução:

"WhatsApp para aumentar o limite mínimo de idade para 16 na UE

O popular serviço de mensagens WhatsApp está proibindo os menores de 16 anos de usarem sua plataforma na União Européia.

No momento, os usuários devem ter pelo menos 13 anos, mas a empresa está mudando as regras antes da introdução dos novos regulamentos de privacidade de dados da UE em maio.
O aplicativo, que é de propriedade do Facebook, pedirá aos usuários que confirmem sua idade quando solicitados a concordar com novos termos de serviço nas próximas semanas.
Não disse como o limite de idade será imposto.
No momento, o WhatsApp não pergunta aos usuários a idade deles quando eles ingressam, nem faz referência cruzada às suas contas do Facebook ou do Instagram para descobrir.
Cerca de um terço de todas as pessoas de 12 a 15 anos de idade, sediadas no Reino Unido, que atuam nas redes sociais usam o WhatsApp, de acordo com um relatório de 2017 da agência reguladora de mídia Ofcom.
Isso tornou a quinta rede social mais popular com a faixa etária depois do Facebook, Snapchat, Instagram e YouTube.
O executivo-chefe da Childnet International - uma instituição de caridade que é membro do Conselho Consultivo de Segurança do Facebook - disse acreditar que a empresa tenha mais trabalho a fazer para comunicar a mudança.
Will Gardner acrescentou que os pais e cuidadores de crianças de 13 a 15 anos foram colocados em uma "posição difícil" pelo limite de idade elevado.
Dados privados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR), que entra em vigor em 25 de maio, dará às pessoas muito mais controle sobre como as empresas usam suas informações.
Também inclui regras específicas para proteger os jovens cujos dados pessoais são processados ​​para fornecer serviços on-line.
Esses sites e aplicativos são obrigados a "envidar esforços razoáveis ​​para verificar" que um dos pais ou responsáveis ​​autorizou o tratamento dos dados de seus filhos.
A lei diz que esta obrigação se aplica a menores de 16 anos, embora alguns países - incluindo o Reino Unido - tenham sido autorizados a reduzir o limite de corte, aos 13 anos.
O WhatsApp, que já enfrentou escrutínio por suas práticas de compartilhamento de dados no passado, disse que sua medida ajudaria a cumprir os "novos padrões elevados de transparência" na UE.
Efetivamente, poupa o trabalho de ter que buscar consentimento nos países que aplicam o limite de idade de 16 anos.
No entanto, o aplicativo planeja manter seu limite de idade em 13 no resto do mundo.
(Publicado pela BBC em 25 de abril de 2018)"

Texto original:

WhatsApp to raise minimum age limit to 16 in EU

Popular messaging service WhatsApp is banning under-16s from using its platform in the European Union.

Users must currently be at least 13, but the firm is changing the rules ahead of the introduction of new EU data privacy regulations in May.
The app, which is owned by Facebook, will ask users to confirm their age when prompted to agree new terms of service in the next few weeks.
It has not said how the age limit will be enforced.
At present, WhatsApp does not ask users their age when they join, nor does it cross-reference their Facebook or Instagram accounts to find out.
About a third of all UK-based 12- to 15-year-olds active on social media use WhatsApp, according to a 2017 report by the media regulator Ofcom.
That made it the fifth most popular social network with the age group after Facebook, Snapchat, Instagram and YouTube.
The chief executive of Childnet International - a charity that is a member of Facebook's Safety Advisory Board - said he thought the firm had more work to do to communicate the change.
Will Gardner added that the parents and carers of 13-15 year olds had been put in a "difficult position" by the raised age limit.
Data privacy
The EU's General Data Protection Regulation (GDPR), which comes into force on 25 May, will give people much more control over how companies use their information.
It also includes specific rules to protect youngsters whose personal data is processed in order to provide them with online services.
Such websites and apps are obliged to "make reasonable efforts to verify" that a parent or guardian has given consent for their child's data to be handled.
The law says this obligation applies to under-16s, although some countries - including the UK - have been allowed to set the cut-off limit lower, at 13.
WhatsApp, which has faced scrutiny for its data sharing practices in the past, said its move would help it meet the "new high standards of transparency" in the EU.
Effectively, it saves it the trouble of having to seek consent in those countries enforcing the 16-years-old age limit.
However, the app plans to keep its age limit at 13 in the rest of the world.
(Published by BBC, April 25, 2018)
Fonte:http://www.migalhas.com/TopStories/64,MI279089,51045-WhatsApp+to+raise+minimum+age+limit+to+16+in+EU

Fiança

Leslie Amendolara

Garantia em geral oferecida por pessoa física, mas também pode ser por pessoa jurídica.

quarta-feira, 25 de abril de 2018

Conceito: contrato acessório destinado a assegurar ao credor da obrigação a satisfação de seu crédito figurando na operação duas, três ou mais pessoas conforme a garantia seja dada pelo próprio devedor ou terceiros.
A fiança é uma garantia em geral oferecida por pessoa física, mas também pode ser por pessoa jurídica.
Sub-espécie de fiança: contrato pelo qual alguém (geralmente um banco) afiança a obrigação do fiador (abonador).
Co–fiança: obrigações garantidas por vários fiadores.
Benefício da divisão: na modalidade anterior o contrato pode estabelecer que cada fiador responda, unicamente por uma parte da dívida, sob pena de responder solitariamente pelo total.
Benefício de Ordem
O fiador, demandado pelo pagamento da dívida tem o direito de exigir, até a contestação da lide sejam primeiro executados os bens do devedor (art. 827 do CPC).
O fiador poderá, inclusive, nomear bens do devedor que conhece livres e desembaraçados sitos no mesmo município para que o credor sobre eles satisfaça o seu crédito.
O benefício não aproveita se o fiador expressamente o renunciou
A outorga do cônjuge
É obrigatória a outorga do cônjuge no contrato de fiança, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta por força do disposto no inciso III do artigo 1647 do CC.
Exoneração do fiador
Ocorre a exoneração do fiador nas seguintes hipóteses:
a) Se o credor sem seu conhecimento conceder moratória ao devedor.
b) Se o credor, em pagamento da dívida aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que está obrigado a dar (Dação em Pagamento)
c) Quando a fiança não tiver limitação de tempo.
______________
*Leslie Amendolara é sócio-diretor do Forum Cebefi e advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais.
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI278986,11049-Fianca
Fonte da imagem: https://pixabay.com/pt/neg%C3%B3cios-documento-papel-escrit%C3%B3rio-3141342/

Cônjuge/ companheiro/ herdeiro frente ao regime da separação total de bens

Antonio Ivo Aidar
Com efeito, o cônjuge e o companheiro sobrevivente encontra-se amparado pela pensão previdenciária e pelo direito real de habitação, cuja matéria se encontra albergada no artigo 1831 do Código Civil.
quarta-feira, 25 de abril de 2018

Sempre que não representar um ato contra disposição legal ou que não seja obtido por vício de consentimento, a vontade das partes merece e deve ser respeitada pelo legislador pátrio. Na questão ora posta, entendo estar a vontade dos contratantes sendo amplamente desrespeitada.
Recentemente, em 10 de maio de 2.017, por força da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou inconstitucional a disposição contida no artigo 1790do nosso Código Civil, que há quase 15 (quinze) anos afrontava a ordem emanada do artigo 223, § 6º da Constituição Federal. Desde então os deveres e obrigações do convivente foram efetivamente equiparados àqueles atribuídos aos cônjuges.
Todavia, em minha opinião, remanesce no artigo 1829 do Códex acima declinado um verdadeiro atentado ao princípio da autonomia da vontade das partes quando o texto legal contempla como herdeiro necessário o cônjuge e o companheiro unidos sob o manto do regime de separação voluntária de bens.
Ora, se os contratantes estipularam por meio de pacto antenupcial ou escritura pública de reconhecimento de União Estável que não pretendiam ver partilhados os bens em vida no caso de ruptura do vínculo conjugal, o mesmo se presume que pretendam que aconteça na hipótese de falecimento.
Aliás, caso o cônjuge ou companheiro que vive sob o regime da Separação Total de bens queira premiar o cônjuge/convivente supérstite "post mortem", tem o caminho da efetivação de um Testamento onde poderá deixar ao consorte toda sua parte disponível ou uma parte ideal da mesma.
Com efeito, o cônjuge e o companheiro sobrevivente encontra-se amparado pela pensão previdenciária e pelo direito real de habitação, cuja matéria se encontra albergada no artigo 1831 do Código Civil.
Em razão do direito real de habitação, o cônjuge ou companheiro supérstite terá direito de permanecer morando no imóvel onde mantinha domicílio sem obrigação de pagar aluguel, independentemente do regime de bens que agasalhava a união, até que contraia novas núpcias ou passe a manter união estável.
Portanto, ainda que inexistam bens a serem meados, o sobrevivente continuará mantendo a regalia de residir sem nenhum ônus no imóvel que era propriedade do(a) falecido(a).
Portanto, ratifico minha posição de que a mantença do cônjuge ou companheiro como herdeiro necessário no regime da separação voluntária de bens é inconstitucional, mercê agredir o sagrado princípio da autonomia da vontade dos contratantes.
__________
*Antonio Ivo Aidar é sócio do escritório Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados.
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI278936,61044-Conjuge+companheiro+herdeiro+frente+ao+regime+da+separacao+total+de