terça-feira, 27 de junho de 2017

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria.

Publicado por Ian Ganciar Varella

Previsão contratual

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S. A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.

No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência, uma vez que a medida não é adotada pelos demais fornecedores do ramo.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas, o ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.
Posição de vantagem

“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.
Prazo para entrega

Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento.

“De que serviria o estabelecimento de prazo expresso ou a determinação da imediata devolução de valores se o descumprimento dessas obrigações legais não pudesse ser de alguma forma penalizado?”, questionou o ministro.

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):REsp 1548189

Ian Ganciar Varella - Pós Graduando em MBA/Prática Previdenciária - Faculdade Legale. Pós Graduação em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

https://ianvarella.jusbrasil.com.br/noticias/471337117/lojas-terao-de-incluir-em-contrato-multa-por-atraso-na-entrega-de-mercadoria?utm_campaign=newsletter-daily_20170626_5513&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Como estudar para resolver provas discursivas

Publicado por Gerson Aragão

Atualmente, praticamente todas as provas de concurso vêm com uma prova discursiva (redação, estudo de caso ou elaboração de peça judicial/parecer/sentença). Sendo assim, é preciso dedicar parte do seu tempo para um estudo direcionado a esse tipo de prova. Vejamos algumas dicas importantes:

1) Material de estudo

Geralmente, os livros, apostilas, resumos e sinopses que o candidato utiliza quando de seus estudos para prova objetiva são também úteis para demonstrar, na prova discursiva, que o candidato tem conhecimento e conteúdo que o qualificam a obter o cargo público almejado.

No entanto, pode haver algumas particularidades. Por exemplo: uso de conteúdo gerado pelo examinador da banca, o que é mais comum em concursos para carreiras jurídicas (juiz, membro do MP, defensor público, delegado e advogado público). Se, por exemplo, sabe-se que o examinador em Direito Constitucional tem predileção sobre o tema “Poder Legislativo”, é óbvio que, além de estudar mais sobre isso, é muito importante ler livros, artigos e/ou petições, pareceres ou sentenças/acórdãos elaborados pelo examinador.

2) Caligrafia e organização do texto

Não adianta escrever um texto de excelente conteúdo se sua letra é ilegível. E não dá pra argumentar que “minha mãe entende minha letra”! Seja autocrítico, mas também ouça a opinião de outros colegas e professores. Peça que sejam sinceros: eles estariam dispostos a ler até o final as 30, 60, 150 linhas que você escreveu?

Não há nenhum demérito em voltar à livraria e comprar o bom e velho caderno de pauta dupla que você usou nos tempos de alfabetização – ou de primeiro ano do ensino fundamental, se você já é precoce no mundo concurseiro, hehe!

Veja que letras suas são incompreensíveis, se escreve com uma “fonte” muito grande ou pequena, muito ou pouco espaçada/inclinada. Corrija o que for necessário. Se necessário, opte por letra de forma, diferenciando maiúsculas de minúsculas.

Um texto que agrada, de cara, o examinador é aquele em que ele não tem de “decifrar garranchos”. Além disso, uma boa organização do texto, com paragrafação correta, pingos nos “is” e acentos gráficos bem vistos facilitam o trabalho dele e podem lhe render bons pontos.

Quanto às rasuras, em regra não se permite borrá-las. Basta um traço como esse: exemplo. Depois, continue a escrever.

Agora vejamos duas ótimas dicas dadas pelo Prof. Gerson Aragão nesse vídeo:

3) Objetividade na resposta

Não adianta muito floreio – o examinador gosta de objetividade e assertividade na resposta dada pelo candidato. Por exemplo, no enunciado “o que é X?”, pode-se até fazer uma breve introdução antes de ir pro cerne da questão, mas não seria interessante também dizer logo “X é isso” e depois partir pra sua abordagem histórica, de classificações etc?

Isso é importante até porque muitas vezes usam-se várias linhas para tratar de um subtópico, quando, na verdade, o tópico que pontuava mais foi tratado em duas ou três linhas, de forma que o candidato não obtém a pontuação cheia do item mais importante.

Nesse sentido, estude considerando o chamado “espelho de resposta” – analise quantos pontos se destinam a aspectos introdutórios, de fundamentação e conclusão.

4) Fundamentação da resposta

Além da objetividade, o examinador aprecia que o candidato, mesmo que em poucas linhas, fundamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.

Exemplo: na pergunta “o que é X?”, responde-se: “X, segundo a doutrina majoritária é isso. Porém, o entendimento consolidado pelo STF na súmula 000 vai em sentido contrário, concluindo que X é aquilo”. Mesmo que seu examinador queira que você siga o entendimento majoritário ou minoritário, é importante mencionar a outra conclusão – isso destaca o conhecimento do candidato.

Busque sempre mencionar, se tiver acesso ao vade mecum, em que artigo ou súmula o tema é mencionado. Em regra, não é bem vista a transcrição literal do texto. Diga com suas palavras. Ex. “segundo o art. 000, do CPC, X é isso”.

5) Atenção às regras gramaticais

Mesmo que o conhecimento de ortografia, semântica e sintaxe não seja o foco principal da correção da prova, ela sempre será relevante. O corretor não ficará feliz ao vê-lo escrever “essessão” em vez de “exceção” ou “a moça sentou na mesa” ao invés de “a moça sentou à mesa”.

6) Treino simulado

Faça treinos simulados de redação, considerando a mesma quantidade de tempo e a permissão/vedação à consulta de legislação.

Evite escrever o texto integralmente e depois repassá-lo à folha de resposta, seja na simulação, seja na prova real. Isso tomará bastante tempo e você poderá ter a ingrata noção de ser reprovado por falta de tempo na transcrição.

Na folha de rascunho, liste os tópicos a serem abordados, já procurando eventuais menções à lei, à jurisprudência e à doutrina.

Ex: X – conceito no art. 000, do CPC – doutrina diverge (Nery Jr x Didier) – STF segue corrente majoritária (vide súmula 000).

Depois disso, parta para a redação, com calma, prestando atenção à pontuação, paragrafação e outros elementos estéticos e gramáticos. Se possível, separe sua resposta por tópicos e subtópicos. Ex. I – Dos Fatos; II – Do Direito; II.1 – Das Preliminares; II.2 – Do Mérito; III – Do Pedido.

Faça seus treinos utilizando provas passadas da banca e do cargo desejado, bem como participando de cursos presenciais, telepresenciais ou online específicos para a carreira almejada. “curso de 2ª fase para o MP do Estado tal”; “curso de redação para analista e técnico de TRT” etc.

Caso ainda tenha alguma dúvida ou queira partilhar sua experiência com os estudos para prova discursiva, comente aqui embaixo!

Gerson Aragão - Atualmente Defensor Público no Estado de Sergipe, Ex-Defensor Público no Estado da Bahia. Especialista em Direito Constitucional e Processo Penal. Cursou MBA pela FGV e Coaching pelo IBC. Autor do Livro Entendendo a Jurisprudência do Supremo. Participa dos Projetos: Aplicativos Jurídicos para iPhone e iPad, Método de Aprovação e Quiz Dizer o Direito. Mais informações no site www.metododeaprovacao.com.br

https://gersonaragao.jusbrasil.com.br/artigos/472260355/como-estudar-para-resolver-provas-discursivas?utm_campaign=newsletter-daily_20170626_5513&utm_medium=email&utm_source=newsletter

O ciclo das vítimas que se tornam algozes

Publicado por Vitor Guglinski

Possivelmente, alguns poderão pensar que este é um texto que já começa derrotado, fadado à indiferença e ao esquecimento. Mas, no fim, a mensagem que pretendo deixar é de esperança e inspiração a quem se dispuser a refletir e compreender o que está acontecendo em nosso país quando se trata de linchamentos públicos, justiça com as próprias mãos e uma pretensa retomada do equilíbrio social.

Diferentemente do que pensam os defensores da justiça privada e dos “benefícios” da execração pública, indistinta e absolutamente, nenhum tipo de pessoa está livre de cometer erros. Quer dizer, ricos, pobres, negros, brancos, pardos, amarelos, gays, héteros, transsexuais, homens, mulheres, crianças, instruídos e sem instrução, enfim, de Pedro Bó a Einstein, todo tipo de gente está exposta aos reveses da vida.

O fato mais recente de exposição da degradação alheia envolve o ator Fábio Assunção, que foi filmado em estado de embriaguez por populares, na cidade de Arcoverde (Pernambuco), durante as festividades do Dia de São João. Ao invés de amparo, o que o ator recebeu foram ofensas e escárnio por parte dos que presenciavam a cena. Foi detido pela polícia por dano ao patrimônio público, desacato e resistência à prisão.

Antes disso, a notícia que correu pelas mídias foi a de um menor que, após ter sido impedido de furtar uma bicicleta pertencente a um deficiente físico, foi detido por dois homens: um tatuador e seu vizinho que, de posse de uma câmera, filmou o tatuador tatuando a frase “eu sou ladrão e vacilão” na testa do menor, que fora imobilizado em uma cadeira.

Em outra oportunidade, várias foram as notícias de pessoas que, supostamente, cometeram crimes ou atos infracionais (nos casos envolvendo menores), e que foram amarrados em postes e linchados por populares.

Nem mesmo questões íntimas, que deveriam permanecer no âmbito privado dos envolvidos, escapam do achincalhamento alheio. Um dos casos mais famosos envolve uma moça de nome Fabíola, que, após ter dito para o marido que sairia para ir à manicure, foi flagrada por ele em um motel com seu melhor amigo. O marido traído, então, foi até o local, na companhia de outro amigo que, de posse de uma câmera, o filmou proferindo ofensas e desferindo tapas na esposa. As imagens, claro, viralizaram, e a moça, de algoz, virou vítima.

Enfim, não faltam exemplos tristes de pessoas que, por algum motivo, se perdem na vida, e acabam sendo dominadas pelas drogas, tentam se sustentar praticando crimes, enfim, são totalmente desprovidas da capacidade de autocontenção em relação aos próprios atos.

Contudo, exemplos mais tristes ainda são o de pessoas que, aparentemente, têm a vida plenamente estruturada, possuem alto grau de instrução (meramente formal, infelizmente), com amplo acesso à informação e, portanto, esclarecidas, mas que, diante de fatos como os que foram acima citados, quando não praticam justiça com as próprias mãos, rejubilam-se com a degradação alheia, julgando-a como uma merecida punição pelos atos praticados.

Em geral, essas pessoas que se autoproclamam “cidadãos de bem” são contra a política de desarmamento da população, ao argumento de que a “pessoa de bem” merece se armar para se defender de bandidos; são a favor da pena de morte; professam a ideia de que “bandido bom é bandido morto”; que, se os outros têm pena, que “adotem” seu bandido de estimação e o leve para casa; que trabalham, pagam seus impostos; querem a volta do regime militar; que são vítimas da criminalidade etc.

Pois bem.

Chama a atenção a lógica desses “cidadãos de bem”, pois, ao mesmo tempo em que afirmam o status de vítimas frente a tais mazelas, praticam crimes para se proteger. Somente para citar os mais recorrentes, é comum que os “cidadãos de bem” incorram em exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal); lesão corporal (art. 129 do Código Penal); cárcere privado (art. 148 do Código Penal); difamação (art. 139 do Código Penal) além de, obviamente, praticarem ilícitos civis, ao filmarem e compartilharem imagens de pessoas em situação degradante

O que querem esses “cidadãos de bem”? Qual seu objetivo?

Ora, o que se vê são pessoas que, arvoradas na mais absoluta e inarredável moral (que entendem possuir); nas mais absolutas e incontestáveis “opiniões” (que entendem ser as corretas), se esquecem de, em primeiro lugar, conhecer as leis que pretendem ver aplicadas a seus algozes. Mas, se defendem tanto as leis, deveriam ser os primeiros a observá-las, não?!

E não venham esses “cidadãos de bem” dizer que assim agem em legítima defesa, pois, segundo o art. 25 do Código Penal, para que se caracterize a legítima defesa, é necessário o uso de meios moderados para repelir a injusta agressão, sendo que, quase sempre, as supostas agressões são repelidas com violência ainda maior por essas pessoas.

Assim, os “cidadãos de bem” se colocam num intransponível paradoxo: ao mesmo tempo que se dizem vítimas, tornam-se algozes, ao vitimarem os supostos ofensores, isto é, as pessoas que, segundo julgam (sem o devido processo legal previsto na constituição), são responsáveis por romper o equilíbrio civilizatório que deve reger a sociedade. Porém, os “cidadãos de bem” não entendem e não enxergam que seus atos, igualmente, contribuem para o desequilíbrio social. Ao revés, os julgam legítimos.

Se as pessoas começam a usar drogas porque querem, entram para o mundo do crime porque querem, traem seus parceiros porque querem, você, “cidadão de bem” – instruído, bondoso, correto, imaculado, santificado -, com muito mais razão, e não menos de forma mais lamentável, também se mantém na ignorância e obscuridade porque quer. Talvez seja melhor reverem seus conceitos e desejos para, de fato, se autoproclamar “pessoa de bem”.

Como dito, alguns poderão finalizar a leitura desse breve texto e julgá-lo como algo utópico, que cairá no esquecimento, que merece ser ignorado e até mesmo achincalhado. Porém, se mesmo alguns poucos leitores o considerarem, meu propósito estará cumprido.

No alto de sua sensibilidade, o poeta uruguaio, Eduardo Galeano, escreveu: “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar”.

Vitor Guglinski - Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador dos principais periódicos jurídicos especializados do país.

https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/471993013/o-ciclo-das-vitimas-que-se-tornam-algozes?utm_campaign=newsletter-daily_20170626_5513&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Palocci é condenado a 12 anos de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Sentença do juiz Sérgio Moro saiu na manhã desta segunda-feira (26).

Publicado por Igor Leite

O Juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância – condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A sentença é desta segunda-feira (26): Esta é a primeira condenação de Palocci na Lava Jato.

O ex-ministro foi preso na 35ª fase da operação, batizada de Omertà e deflagrada no dia 26 de setembro de 2016. Atualmente, está detido no Paraná. De acordo com o juiz, ele deve continuar preso mesmo durante a fase de recurso.

Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, foi absolvido dos crimes a ele imputados – corrupção e lavagem de dinheiro – por falta de prova suficiente de autoria ou participação, de acordo com o juiz.

O ex-executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo também foi absolvido pela mesma razão. Ele respondia por corrupção.
O processo

Além de Palocci, o ex-assessor dele, Branislav Kontic, o empresário Marcelo Odebrecht e outros 11 eram réus nesta ação penal. Eles respondiam por crimes como corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O processo apurava se Palocci recebeu propina para atuar em favor do Grupo Odebrecht, entre 2006 e 2013, interferindo em decisões tomadas pelo governo federal.

Palocci é acusado de intermediar propinas pagas pela Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ex-executivos da empreiteira afirmaram que o codinome "Italiano", que aparece em uma planilha ao lado de valores, fazia referência a Palocci. Ele nega ser o "Italiano".
Alegações finais

Nas alegações finais, a defesa de Palocci apontou inconsistências nas delações de ex-executivos da Odebrecht e pediu a absolvição do ex-ministro.

Já o MPF reforçou, nas alegações finais, o pedido de condenação de Palocci e dos outros réus.

Fonte: G1

https://igorleiters.jusbrasil.com.br/noticias/472267662/palocci-e-condenado-a-12-anos-de-reclusao-pelos-crimes-de-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro-na-lava-jato?utm_campaign=newsletter-daily_20170626_5513&utm_medium=email&utm_source=newsletter