quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

SUS pagará aparelho auditivo de apenas um dos ouvidos

O Sistema Único de Saúde (SUS) não terá mais que fazer implantes auditivos duplos em pacientes surdos conforme havia determinado a Justiça Federal do Rio de Janeiro em outubro de 2011. A decisão foi revista em dezembro pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme noticiado pela Agência Brasil.

Desde 2000, o SUS vem custeando implante auditivo em apenas um dos ouvidos para pessoas surdas, repassando cerca de R$ 45 mil por paciente. Em uma ação, a Defensoria Pública da União, porém, diz não haver justificativa para que o implante ocorra apenas em um ouvido, o que gera prejuízos à plena audição e à qualidade de vida dos pacientes. Além disso, a defensoria reclama que o SUS não arca com as despesas de manutenção do aparelho no pós-operatório, o que torna a cirurgia “inócua por falta de recursos financeiros dos pacientes”.

Entendendo haver urgência no pedido, o juiz de primeiro grau Iorio Forti acatou liminarmente o entendimento da DPU e determinou que o SUS se responsabilizasse pelos gastos do pós-operatório dentro de quatro meses. Também determinou que, dentro de dez meses, o SUS passasse a fazer implantes bilaterais em pelo menos 30% dos pacientes operados até agora, cerca de 2 mil.

Inconformada, a União entrou com um recurso no TRF-2 alegando que o juiz invadiu competência do Executivo ao alterar a política de implantes auditivos, o que acarretaria altos custos sem comprovação dos benefícios médicos. O argumento foi acolhido pelo tribunal, que entendeu que "há que se conciliar a capacidade de planejamento orçamentário do Estado com a necessidade de pleno atendimento da saúde". A questão ainda deverá ser analisada no mérito.

Pela cirurgia em questão, insere-se uma prótese no ouvido interno criando o chamado “ouvido biônico”. A prótese é indicada para pessoas com surdez total ou quase total, que não conseguem ser atendidas pelo uso de aparelhos auditivos convencionais, que apenas amplificam o som.
Revista Consultor Jurídico

STF acrescenta vírgulas à legislação e limita CNJ

A mais recente e tórrida crise interna em que se encontra a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a concessão pelo Supremo Tribunal Federal de liminares que esvaziam os poderes e competências do Conselho Nacional de Justiça, me faz lembrar da lição de um velho professor de Direito que dizia: "meus filhos, ao lerem as leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe".

Nos últimos dias, e coincidentemente às vésperas do início do recesso judiciário nacional, ministros do Supremo concederam liminares restringindo a atuação do Conselho Nacional de Justiça, mais inovadora criação legislativa brasileira em termos de fiscalização do funcionamento do Poder Judiciário de que se tem notícia no Brasil.

Nesse contexto, o que vemos é que o STF, ao exercer sua tarefa constitucional de interpretar a Constituição Federal, com o direito inclusive de errar por último nessa seara hemenêutica, acresce vírgulas e reticências onde a vontade clara do legislador constituinte derivado não quis fazê-lo quando instituiu o controle externo do Poder Judiciário. Daí minha reminiscência ao velho mestre.

É inegável que o CNJ vem exercendo um papel há tempos ansiado pela sociedade brasileira, sobretudo por corrigir erros e mostrar que os desvios de condutas sabidamente praticados no âmbito do Poder Judiciário precisam ser investigados e punidos, com a observância do devido processo legal, mas sem amarras, e sem essa de dizer que só se pode investigar quando quem devia fazê-lo não o faz e, pior, não o faz por incompetência ou por puro sentimento de proteção corporativista dos mais abjetos.

Não tenho a menor dúvida em dizer que, se consultados os congressistas que votaram na chamada Reforma do Poder Judiciário, quando criou-se o CNJ, através da Emenda 45, o resultado que se irá encontrar é que não há um só que não tenha querido impor caráter censório concorrente ao órgão, de modo que ele possa atuar ao mesmo tempo que as corregedorias dos tribunais. Enfim, o que se quis, e cada vez se quer mais, é que houvesse o controle externo do Poder, com investigações que devem ter início logo que se tenha conhecimento de irregularidades, ainda que decorrentes de fatos de conteúdo meramente indiciário, e, quem acompanha o cotidiano do CNJ, sabe que ali se respeita mesmo o devido processo legal.

Ora, a leitura do texto constitucional vigente nos conduz à inequívoca conclusão de que em momento algum se pode dizer que o CNJ só pode agir quando as corregedorias não o fazem, senão, não teria sido dito com todas as letras e vírgulas que as atribuições do Órgão se exercem "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso..." (artigo 103-B, III).

Mas pensar que ministros da mais alta Corte de Justiça do país possam estar decidindo o destino do CNJ guiados por convicções rasteiras de preservação de um histórico nada recomendável de inoperância das corregedorias causa repulsa e haverá de levar a sociedade brasileira a reagir e bradar em alto e bom som: chega destas vírgulas retrógradas e autoritárias que, como sempre, são postas (ou acrescidas) contra a vontade popular para proteger quem deveria prontamente se dar a obrigação de prestar conta de seus atos abertamente, sem ressalvas e senões. E ponto!

Miguel Ângelo Cançado é diretor-tesoureiro da OAB nacional.
Revista Consultor Jurídico

Atipicidade de conduta dispensa juntada de documentos

Não há razões para determinar a juntada de cópias de comprovantes de endereço e de documento de identificação civil com fotografia quando a conduta foi reconhecida como atípica. Com este entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público pleiteando reforma de sentença.

O réu é acusado de tentar furtar um porco do interior da Casa de Recuperação Filhos do Rei, em Cuiabá, no dia 25 de junho de 2009, e teve o processo arquivado a pedido do Ministério Público do Estado, que entendeu se tratar de furto famélico. Argumentou ainda estar à frente de conduta atípica, que se enquadra no princípio da insignificância, pedindo, independentemente de fiança, a concessão de liberdade provisória, “desde que fosse comprovado o endereço de residência fixa do indiciado e também juntada cópia de documento de identidade civil com fotografia, sob pena de ser identificado criminalmente, nos termos da Lei 10.054/2000, vigente à época, hoje alterada pela Lei 12.037/2009”.

O pedido inicial do MP foi atendido em parte, porém o juízo frisou não haver razões para se determinar a juntada de cópias dos documentos exigidos. Para o relator do recurso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, o entendimento da primeira instância está correto. “Assim, frise-se que o Direito Penal não pode se preocupar com bagatelas, não havendo sentido em submeter uma pessoa a uma pena que varia de 1 a 4 anos de reclusão, por ter cometido um delito de ínfima importância que não ofereceu risco de violência contra vítima e ao seu patrimônio, sendo cabível, portanto, a concessão de alvará de soltura”.

O desembargador lembra ainda que o fato de não terem sido juntados aos autos cópia de comprovante de residência e de documento de identidade civil com fotografia do indiciado não anula a decisão, alegando que o acusado forneceu as informações e a matéria tem efeito extra-penal, não interferindo na apreciação do mérito da causa. “Destaca-se que foram colhidas informações suficientes e capazes de individualizar e identificar o indiciado quando da elaboração da Guia de Identificação Criminal, bem como foram colhidas as digitais do mesmo”.

A decisão do TJ-MT aponta ainda que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao órgão competente o documento que se faça necessário, ao seu entender, no decorrer de um procedimento ou processo em que oficie para que seja sanada eventual imprecisão, não se tratando de tarefa exclusiva da polícia judiciária. “Havendo atipicidade da conduta praticada pelo apelado, não há razões para existência de resquícios e qualquer obrigação deste em relação ao inquérito policial, tampouco a juntada de documentos, quais sejam, comprovante de residência e identificação civil com fotografia”, argumenta o magistrado.

O voto do relator foi seguido pelos desembargadores Manoel Ornellas de Almeida (revisor) e Paulo da Cunha (vogal). Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT.
Revista Consultor Jurídico

Empregados sob câmeras: Justiça cria nova perspectiva sobre uso de imagens

A utilização de câmeras como meio de proteção ao patrimônio do empregador, ou mesmo com vistas à conferência da plena execução dos serviços pelos empregados, sempre contemplou acirradas discussões no âmbito do Poder Judiciário. Isso porque, especialmente quando instaladas sem a prévia ciência dos colaboradores, não raro são responsáveis pela condenação de empresas ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do entendimento quanto à violação dos direitos básicos à honra, imagem e privacidade no ambiente de trabalho.

Recentemente, contudo, o TST analisou a utilização de câmeras sob uma perspectiva bastante peculiar. Uma empresa se valeu do equipamento para flagrar um colaborador em via pública, a fim de provar que o mesmo não se encontrava incapacitado para o desenvolvimento das atividades profissionais como alegava e, consequentemente, utilizar as imagens para validar a demissão em seguida aplicada.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pretendendo, entre outros, afastar a demissão aplicada. A empresa, em sua defesa, alegou que, ciente da ausência da incapacidade do trabalhador, não dispunha de outros meios, senão registrá-lo por imagens, capazes de comprovar a suspeita de fraude à Previdência Social, motivando, em seguida, a demissão, sem qualquer ofensa aos direitos básicos assegurados pela Constituição Federal. O Judiciário acolheu a argumentação da empresa, reconhecendo a validade e legalidade da rescisão aplicada.

Essa é uma decisão importante e que merece destaque pela análise de um aspecto cotidiano que, de tão comum, muitas vezes passa despercebido. Acostumamo-nos com câmeras instaladas em todos os ângulos dos diversos recintos, desde vias públicas, passando por shoppings centers e até consultórios médicos. Em muitos prédios, o acesso apenas é permitido mediante o registro fotográfico prévio e, ainda, conta-se com a possibilidade de registro de imagens residenciais, mediante simples busca em sites específicos. Inseridas nesse contexto, não se pode, pois, pretender que as empresas estejam alheias a essa realidade.

Por meio de casos como esse, o Judiciário demonstra sua preocupação em adaptar a evolução do cenário das relações entre empregados e empregadores aos próprios direitos e garantias que são assegurados pela legislação. Vale dizer que não se trata de desprestigiar a proteção à intimidade e à imagem do trabalhador, tampouco à sua vida privada, mas, sim, de reconhecer que a tecnologia pode ser utilizada, com ponderação, para garantir a boa-fé, o respeito mútuo e a transparência de todos os envolvidos nas relações em geral, o que inclui as relações de emprego, que não devem se afastar de tais premissas.

Alinne Lopomo Beteto integrante da Trevisioli Advogados Associados.
Álvaro Trevisioli é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.

Revista Consultor Jurídico

Certidão negativa: Empresas têm 30 dias para quitar débitos trabalhistas

As empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para quitar débitos ou contestar dívidas na Justiça do Trabalho afim de evitar a negativação. A medida está em ato publicado nesta terça-feira (3/1) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1). Porém, o ato publicado nesta terça, na prática, adia por 30 dias a necessidade de regularização dos débitos para a emissão da certidão negativa. Durante esse período, independentemente de regularização, as empresas poderão emitir certidões regularmente. 

As empresas que quiserem verificar sua situação, podem acessar o relatório em um botão específico que estará disponível no site do TST. De acordo com o tribunal, a concessão do prazo segue, por analogia, as regras fixadas pela Lei 10.522, de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo (Cadin), segundo as quais a inclusão é feita 75 dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição.

"A medida considera a máxima conveniência de que as informações constantes do BNDT estejam protegidas contra falhas operacionais de alimentação, o que torna prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no BNDT, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução", afirma o ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Quando um magistrado deve se declarar suspeito?

Saiu na Folha de 21/12/11:

Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ele foi desembargador antes de ir para o STF (...)
Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que não se considerou impedido de julgar o caso, apesar de ter recebido pagamentos que despertaram as suspeitas da corregedoria, porque não é o relator do processo e não examinou o seu mérito.
A liminar que ele concedeu suspende as inspeções programadas pelo CNJ e permite que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, volte a examinar a questão em fevereiro, quando o STF voltará do recesso de fim de ano.
A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.


Segundo nosso Código de Processo Civil, um magistrado deve se declarar suspeito para julgar um caso quando


PS: Se o magistrado não se declara suspeito, qualquer uma das partes pode pedir que ele se declare suspeito na primeira oportunidade ou mesmo pedir que ele seja declarado suspeito por alguém acima dele. Mas isso não ajuda muito quando se trata do STF porque essa é a última corte.
  • ele é amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
  • uma das partes é credora ou devedora do magistrado, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau (tio e sobrinho);
  • ele é herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
  • ele receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
  • ele for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes;
  • por motivo de foro íntimo.
Reparem que a lei não diz que a pessoa precisa receber um benefício. Basta que ela tenha interesse no julgamento em favor de um das partes. A obtenção de um benefício é meramente incidental: não importa.

Mas o que é ‘interesse’? É aí que está a dificuldade em casos como o descrito acima porque nossa lei é vaga a esse respeito. Interesse é algo subjetivo. O fato de um magistrado ser interessado em futebol não o impede de julgar casos envolvendo futebol. Para tentar ajudar, a  lei diz que é suspeito o juiz que tem interesse no julgamento em favor de uma das partes. Mas isso também é subjetivo. A princípio, todo magistrado tem um interesse em favor de uma das partes: da que está correta. Mas, óbvio, não é disso que a lei está falando. O seu objetivo é mais profundo.

O primeiro e mais óbvio objetivo é impedir que o magistrado se beneficie (ou beneficie alguém que lhe seja próximo) usando-se de seu poder sobre o processo. Ou seja, seu primeiro objetivo é manter a imparcialidade do magistrado e garantir que a justiça seja feita.

O segundo objetivo, e esse é o ponto normalmente esquecido, é preservar a instituição. A Justiça não precisa apenas ser imparcial, ela precisa ser percebida como imparcial. O Judiciário não existe por si. Ele não nasce em árvores. Ele é uma criação social. Ele só existe porque alguém quis que ele existisse. Nas democracias, esse ‘alguém’ são os cidadãos, que escolhem parlamentares, que fazem leis, que criam o Judiciário. Nas democracias, ele existe porque a sociedade quer que ele exista. E da mesma forma como ela o criou, ela pode modifica-lo ou mesmo acabar com ele. Basta fazer uma nova Constituição.

A opinião pública não pode e não deve influenciar um julgamento. Esse deve ser decidido com base nas provas e nos argumentos jurídicos. Mesmo porque a opinião pública muitas vezes é desinformada, manipulada e mesmo levada pelas emoções. Mas a opinião pública é que confere legitimidade à instituição por trás de todos os julgamentos: o Judiciário. Embora ela não possa e não deva influenciar um julgamento, ela pode e deve influenciar as leis que conferem legitimidade à instituição por trás de todos os julgamentos. Se as pessoas deixarem de acreditar na imparcialidade dos magistrados, o Judiciário deixa de ter legitimidade e as pessoas agirão para colocar em seu lugar uma instituição que tenha mais legitimidade. E isso pode acontecer por meios pacíficos (em movimentos nos moldes das Diretas Já, através de uma intervenção federal, ou modificando-se a Constituição/leis); ou através de movimentos violentos, como aconteceu em vários países socialistas em 1989/90 e vem acontecendo em países árabes.

E é esse o segundo objetivo da declaração de suspeição de um magistrado. Ela não serve apenas para o magistrado dizer ‘vou me afastar porque eu não sou totalmente imparcial nessa causa’, mas também para ele dizer ‘é melhor eu me afastar porque embora eu saiba que sou capaz de julgar essa causa com imparcialidade, o resto do mundo suspeita que eu não seja, e isso manchará a credibilidade da instituição que eu represento’.

http://direito.folha.com.br/1/post/2011/12/quando-um-magistrado-deve-se-declarar-suspeito.html

Os três tipos de improbidade administrativa

Saiu na Folha de hoje (22/12/11):

Tucano paga motorista com verba pública
O deputado federal Duarte Nogueira (SP), líder do PSDB na Câmara, paga com dinheiro público um motorista particular que atende a seus filhos no interior paulista.
José Paulo Alves Ferreira, conhecido como Paulo Pedra, é desde julho contratado como secretário parlamentar pelo gabinete do deputado tucano, com salário que pode chegar a R$ 1.900, a depender de gratificações.
O expediente é cumprido em Ribeirão Preto, base eleitoral de Nogueira e onde moram os filhos. O deputado confirmou que o motorista atende a seus filhos, mas só ‘fora do horário comercial’ e quando o parlamentar não está na cidade. Ele afirmou ‘não ver nada demais nisso’.
As regras da Câmara permitem o trabalho do assessor no Estado, mas a atividade deve ser inerente ao exercício do mandato parlamentar.
O Ministério Público Federal considera desvio de função a atuação de servidores em tarefas particulares.


O termo desvio de função normalmente está associado ao servidor ou empregado concursado ou contratado para uma função que exerce outra. Por exemplo, ele foi contratado como analista e acabou trabalhando como gerente, mas sem receber por isso. Para os servidores públicos, a súmula 378 do STJ diz que, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, e os artigos 460 e 461 da CLT, nos casos de trabalhadores regidos pela CLT, dizem que “na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante” e “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário”.

Mas a matéria acima não trata de alguém contratado para uma função menor e que acaba exercendo uma função diferente. Ela trata de alguém que está sendo pago com dinheiro público para exercer uma função privada.

Bem, no sentido mais amplo da expressão, trata-se de fato de um desvio de função: ele não está exercendo a função para a qual é pago. Mas do ponto estritamente legal, trata-se de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).

Existem três grandes grupos de improbidades administrativas: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública.

Reparem que no exemplo acima – se de fato ocorreu (só a Justiça poderá decidir) – o deputado suspeito não se enriqueceu diretamente (ele não recebeu o dinheiro), mas ele se enriqueceu indiretamente, e isso basta para a lei ("utilizar, em obra ou serviço particular ... o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades"). Ele causou também um dano aos cofres públicos porque gastou dinheiro público para um benefício privado (ele ordenou
ou permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento), e agiu contra os princípios da administração pública, como a honestidade e a legalidade.

As penas para cada um dos três grupos são diferentes:

Enriquecimento ilícito
Ferir os princípios da administração pública

Texto modificado para corrigir e acrescentar o último parágrafo.
  • Ressarcimento integral do dano, quando houver,
  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
  • Perda da função pública,
  • Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos,
  • Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos;
Prejuízo ao erário
  • Ressarcimento integral do dano,
  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  • Perda da função pública,
  • Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,
  • Pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos
  • Ressarcimento integral do dano, se houver,
  • Perda da função pública,
  • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos,
  • Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.
Reparem que as penas vão diminuindo. Isso porque se você cometeu o primeiro tipo de improbidade, muito provavelmente terá cometido os outros, e responderá pelo que for mais grave. Não é possível enriquecer ilicitamente sem agir ilegalmente, ferindo os princípios da administração pública, por exemplo. E, segundo a lei, o magistrado não precisa escolher uma da lista de possíveis punições: dependendo da gravidade dos fatos, ele pode aplicar várias (ou mesmo todas) as punições.

http://direito.folha.com.br/1/post/2011/12/os-trs-tipos-de-improbidade-administrativa.html

Sobre o CERN e o LHC

Saiu na Folha de hoje (23/12/11):

Superacelerador acha sua primeira nova partícula
Pesquisadores britânicos anunciaram a primeira descoberta oficial de uma nova partículas pelo LHC (Grande Colisor de Hádrons, na sigla inglesa).
Embora não seja uma descoberta muito significativa do ponto de vista da física, o resultado mostra que o maior acelerador de partículas do mundo começa a dar frutos.
A partícula é um méson com nome esquisito: Xi_b(3P). Instável, é composta por dois quarks que se ligam por um breve instante, antes do decaimento.
Quarks são os tijolos básicos do núcleo dos átomos. Em duplas, formam os mésons, que duram apenas frações de segundo. A nova partícula já era prevista pela teoria, e nada do que foi visto fugiu ao esperado


O LHC é um equipamento de pesquisa construído pelo (e que pertence ao) CERN, a Comissão Europeia de Pesquisa Nuclear. Mas não é o único.

A Comissão foi fundada em 1954, muito antes do início da construção do LHC (aprovado em 1995) e mesmo antes das três teorias que levaram à sua construção, que são da década de 1960. A Comissão é uma organização internacional formada por 20 países (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Noruega, Portugal, Polônia, Reino Unido, República Tcheca, Suécia e Suíça. Israel e Romênia são candidatos a membros e a Romênia é atualmente um país membro associado). Seu objetivo é simples: fazer pesquisa de ponta na área de física nuclear (pura e fundamental).

Para gerenciar o que é hoje o maior e mais caro projeto científico do mundo, financiado por duas dezenas de países, atraindo mais de 10 mil cientistas visitantes todos os anos, empregando diretamente 2.400 pessoas (e mais da metade dos pesquisadores de partículas do mundo), e que hospeda alguns  dos melhores cientistas do mundo, são necessárias regras e tratados. O principal deles é a Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia de Pesquisa Nuclear. É essa convenção que estabelece o funcionamento da Comissão.


No topo do CERN está a o Conselho do CERN, responsável pela liderança técnica, administrativa e científica da instituição. Esse Conselho é composto de dois representantes de cada um dos 20 países membros, um representando o país membro e o outro representando os interesses da comunidade científica daquele país. Como cada país tem direito a apenas um voto, os dois representantes daquele país precisam primeiro chegar a um acordo entre si (um acordo entre interesses do ‘governo’ e da ‘ciência’). As decisões do Conselho são tomadas por maioria simples.

Como na ONU, abaixo do Conselho (no caso da ONU, da Assembleia Geral), está o Diretor-Geral (no caso da ONU, o Secretário Geral) , que se reporta a ele e é escolhido por ele para um mandato de 5 anos. Sua função é facilitar a tomada de decisões pelo Conselho e liderar a implementação dessas decisões em nome do Conselho.

O Conselho é também assistido por dois comitês. O primeiro é o Comitê de Política Científica, composto de cientistas escolhidos por outros cientistas e com base em seu conhecimento, sem qualquer relação com sua nacionalidade de origem. O segundo é o Comitê Financeiro, que é formado por tecnocratas vindos (e que representam os interesses) dos países membros.

Além do Diretor-Geral, há outras três diretorias no CERN, cada uma responsável por alguns departamentos:
  • Pesquisa e Computação (responsável pelos departamentos de TI e Física)
  • Aceleradores e Tecnologia (responsável pelos departamentos de Feixes, de Engenharia, e de Tecnologia)
  • Administração e Infraestrutura (responsável pelos departamentos de Serviços de Infraestrutura, de Recursos Humanos, e de Finanças, Compras e Transferência de Conhecimento)
Além disso, há também um Centro de Relações Internacionais, que é responsável por gerenciar a interação entre o CERN e os cientistas e governos de outros países. Isso porque a Comissão não apenas recebe 10 mil pesquisadores todos os anos, mas também mantém relações com cinco países observadores (EUA, Índia, Japão, Rússia e Turquia) duas organizações observadoras (UE e Unesco), 38 países não-membros com acordos de cooperação (incluindo o Brasil) e outros 19 países com contatos científicos.

E por que tanto interesse? Bem, ao contrário da maioria dos outros centros que fazem pesquisa, que têm objetivos práticos específico, o CERN faz pesquisas sem um objetivo prático específico. Eles fazem pesquisas para o avanço do conhecimento científico. Eles primeiro descobrem ‘algo’ ou comprovam a existência de 'algo' que se suspeitava existir (como é o caso da matéria acima), e depois fica a cargo do mundo encontrar uma finalidade para esse ‘algo’. Foi assim, por exemplo, que a própria internet surgiu: os cientistas do CERN queriam encontrar uma forma de organizar a informação e se comunicarem mais facilmente. E coube ao resto do mundo encontrar uma utilização para ela.

As pesquisas realizadas no CERN já levaram quatro prêmios Nobel de física (1976, 1984, 1988 e 1992).

Juiz ficar rico não é crime

Saiu na Folha de hoje (24/12/11):

Calmon recebeu R$ 421 mil de auxílio-moradia
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, recebeu R$ 421 mil de pagamentos de auxílio-moradia atrasados. O valor foi pago em três parcelas. Duas (totalizando R$ 226 mil) em 2008 e uma (R$ 195 mil) em setembro deste ano.
Esses pagamentos a membros do Judiciário foram fixados em 2000 pelo Supremo Tribunal Federal (…)
Calmon integra o Superior Tribunal de Justiça. Ontem, a Folha revelou que 9 dos 33 ministros dessa corte receberam atrasados de auxílio-moradia neste ano, num total de R$ 2 milhões. O jornal indagou à corregedora se recebeu o benefício.
Sua assessoria confirmou: ‘A ministra determinou a divulgação em nome da transparência". Calmon instruiu a assessoria a dizer que a inspeção que o CNJ fazia "sobre rendimentos de juízes não visava investigar esses pagamentos chamados de auxílio-moradia atrasados’ (…)
No caso de Calmon, as parcelas foram pagas, segundo a assessoria, ‘também aos ministros do STJ que tinham esse direito, na mesma época, e segundo os mesmos critérios’.
Se no curso das inspeções nos Estados fosse constatada a quebra do princípio da igualdade no pagamento do auxílio-moradia atrasado, nesse caso então seria aberta outra investigação sobre esse aspecto específico
.”

A ilegalidade não está em receber o dinheiro do auxílio-moradia. Foi o próprio STF – como explicou a matéria acima - quem decidiu que os magistrados tinham/têm direito a esse benefício. O valor pode ser alto ou mesmo socialmente controverso, mas do ponto de vista legal, não há mais o que se discutir: os magistrados tinham/têm direito a recebe-lo. Logo, não há ilegalidade no que a matéria acima noticiou. O grande problema (e onde há ilegalidade) é que alguns magistrados, utilizando-se de sua posição, conseguiram receber antes e/ou de uma forma diferente dos demais (em um só pagamento). Isso, sim, seria ilegal, se de fato aconteceu. Mas a notícia acima não afirma que a corregedora seja um desses magistrados.

Mas existe um segundo ponto de controvérsia: a corregedora pediu/determinou (não está claro) o cruzamento de dados financeiros de centenas de milhares de servidores do Judiciário, inclusive dos magistrados, para verificar se seus patrimônios estão de acordo com suas rendas.

Há mais dois pontos importantes aqui: primeiro, todo servidor público tem de declarar anualmente seu patrimônio ao governo. Isso está no artigo 13 da Lei 8.429/92. Sem declarar seu patrimônio, ele não pode nem tomar posse e nem continuar exercendo seu cargo. Essa declaração serve para que o governo tenha certeza de que eles não estão ‘levando um por fora’, ou seja, não se corromperam, no sentido amplo da palavra. E isso inclui os magistrados. Logo, a corregedora não os obrigou a fazer nada. Eles são obrigados a fazer isso todos os anos. Para facilitar a vida de todo mudo, inclusive dos próprios servidores, os servidores podem simplesmente apresentar suas declarações de imposto de renda como método de comprovar a legalidade do aumento de suas rendas. Isso está no artigo 3o, §1o do Decreto 5.483/05
.

Segundo, ficar rico não é ilegal. Culturalmente, no Brasil achamos que um servidor público (ou mesmo um empreendedor privado) que fica rico não merece sua fortuna e provavelmente se corrompeu, foi corrompido, ou se apropriou de patrimônio alheio. Mas ficar rico é um sonho de todos (ao menos de todos os racionais) e não é ilegal. Um servidor público pode, sim, ficar rico. E mais: seu patrimônio pode, sim, aumentar além do que ele recebe sem que isso seja uma ilegalidade. Por exemplo, se ganhar na loto, se investir inteligentemente seu dinheiro, se casar com alguém rico (ou divorciar-se dele/a), se ganhar um processo contra alguém, se receber uma ótima herança ou doação, se achar uma pepita de ouro, se pintar um quadro que passe a valer milhões, se escrever um livro ou compuser uma música, e assim por diante. Todas essas formas de se enriquecer são legítimas e não estão vinculadas ao que ele recebe como servidor público. Logo, o aumento do patrimônio desproporcional ao que recebem como servidores públicos não é uma ilegalidade em si. A ilegalidade existe quando esse aumento não consegue ser legitimamente justificado/explicado. Por exemplo, quando o servidor recebe uma doação de alguém que mantém contratos com sua repartição, ou quando o juiz recebe passagens de primeira classe e hospedagem para ir ao casamento de um advogado que tem processos sendo julgado por ele, ou quando o fiscal mora de graça em uma das mansões de alguém que ele deixou de fiscalizar, ou quando a filha do prefeito ganha um carro do dono de um empreiteiro que constrói ruas para a prefeitura.

Para entender o papel da polícia federal

Capa da Folha de 2/1/12:

PF flagra desvio recorde de recursos públicos em 2011
Operações da Polícia Federal flagraram desvio de R$ 3,2 bilhões de recursos públicos em 2011, dinheiro que teria alimentado, por exemplo, o pagamentos de propina a funcionários públicos, empresários e políticos.
O valor é mais do que o dobro do apurado pela polícia em 2010 (R$ 1,5 bilhão) e 15 vezes o apontado em 2009 (R$ 219 milhões). A título de comparação, representa quase metade do dinheiro previsto para as obras de transposição do rio São Francisco.
O total de servidores públicos presos também aumentou: de 124, em 2010, para 225, no ano passado (…)
A PF realizou, em 2011, a maior apreensão de dinheiro da história das investigações no Brasil: o equivalente a R$ 13,7 milhões foi encontrado nas casas de auditores da Receita Federal em Osasco (SP).
Foi durante a Operação Paraíso Fiscal. O dinheiro estava em caixas de leite, fundos falsos de armário e em forros (…)
Em outra operação, a Casa 101, a PF descobriu que, na região de Recife, quase todos os contratos entre Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e construtoras eram fiscalizados por apenas um servidor (…)
Na Operação Saúde, do Rio Grande do Sul, 34 funcionários públicos municipais foram presos, acusados de desviar verbas federais destinadas à compra de medicamentos. Em um ano, o grupo teria movimentado um total de R$ 70 milhões.


E qual é a função da Polícia Federal? O que exatamente a Polícia Federal deve investigar? Segundo nossa Constituição Federal (art. 144, §1º), ela tem quarto funções:




Mas se a Polícia Civil já é responsável pela investigação, por que a PF também seria? Elas têm funções diferentes. As polícias civis são estaduais e investigam os delitos que são julgados pelas justiças estaduais. A PF investiga aquilo que é julgado pelo poder Judiciário federal.

E o que o Judiciário federal julga? Além de tudo aquilo que é julgado diretamente pelo STF, pelos tribunais superiores e inferiores, a PF investiga tudo que será julgado pelos juízes federais, o que inclui (art. 109 de nossa Constituição):
  1. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
  2. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho;
  3. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 
  4. Exercer as funções de polícia judiciária da União.

O primeiro ponto é fácil de entender: todas as vezes que houver uma infração contra a União (como no caso dos ficais da Fazenda, na matéria acima), uma de suas autarquias (como Dnit, também na matéria acima) ou uma empresa pública (Caixa Econômica Federal, Correios etc), a PF será responsável pela investigação. Os secretários de saúde municipal, mencionados acima, foram investigados porque os desvios pelos quais eram responsáveis estavam causando danos aos cofres da União, por exemplo). Além disso, todas as vezes que houver qualquer infração que tenha repercussão em mais de um Estado ou em mais de um país, ela também será a responsável.

O segundo ponto diz que sempre que houver tráfico de entorpecentes, contrabando ou descaminho (entrada ou saída de produtos legais no país, mas sem seguir os trâmites devidos), a PF também será a responsável pela investigação.

O terceiro ponto se refere ao controle das nossas fronteiras. Por exemplo, quando você chega ou sai do país, você apresenta seu passaporte a um agente da Polícia Federal. Ele está lá porque a PF é responsável por garantir que quem não pode não saia do país, e quem não deva não entre nele.

Já o último ponto é o mais extenso, porque precisamos compreender o que é a polícia judiciária da União. 'Polícia judiciária' é aquela que investiga os delitos. É o que a polícia civil normalmente faz. É a polícia que atua depois de o crime ocorrer. Ela é chamada 'judiciária' porque suas investigações auxiliam o Judiciário a encontrar a verdade (a julgar).
  • As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes;
  • As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  • As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
  • Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
  • Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
  • As causas relativas a direitos humanos com a qual o país tenha se comprometido em tratado internacional; 
  • Os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
  • Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves que não sejam da competência da Justiça Militar;
  • Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;
  • A execução de carta rogatória e de sentença estrangeira
  • As causas referentes à nacionalidade;
  • A disputa sobre direitos indígenas.

Por que greves nos serviços essenciais são tão perigosas?

Saiu na Folha.com de hoje (3/1/12):

"Justiça determina fim da greve de PMs e bombeiros no Ceará
Uma liminar do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a suspensão da greve dos policiais e bombeiros militares do Estado e seu retorno imediato ao trabalho.
Os militares iniciaram a paralisação na quinta-feira (29). Eles reivindicam reajuste salarial, jornada de trabalho de 40 horas semanais e mudança no sistema de promoções.
A liminar foi expedida na segunda-feira (2). Na decisão, a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda aceitou o argumento do Estado do Ceará de que os manifestantes não têm direito à greve, pois exercem funções consideradas essenciais à população, como prevê a Constituição Federal.
"
Já falamos desse assunto aqui, mas vale a pena rever: Não importa se é no setor público ou privado: se a greve é considerada ilegal ou abusiva, os trabalhadores públicos e privados podem sofrer perdas financeiras, como o desconto de salário e multas. E ao contrário do mito de que emprego público é para sempre, os servidores públicos também podem ser demitidos. Sim, o processo é às vezes longo, mas existe e pessoas são demitidas. Ele pode até explicar parte do problema, mas não todo o problema. Então, se as consequências contra os trabalhadores são as mesmas, por que temos mais greve no setor público? 

O xis da questão não está nas perdas sofridas pelos grevistas, mas em quem se beneficia de seu trabalho. No setor privado, quem se beneficia do trabalho do grevista é também quem pode decidir sobre as reinvindicações do grevista: o dono da empresa. Se o trabalhador de uma montadora deixa de trabalhar, a montadora produz menos carros, vende menos e gera menos lucro. No fim das contas, o dono sabe o quanto está perdendo e sabe se vale a pena ser intransigente ou se deve sentar para negociar. Em outras palavras, as forças de mercado ajudam na tomada de decisão.

Mas no setor público, quem se beneficia do trabalho do grevista (o estudante, o destinatário da carta, a família do morto etc) não tem nenhum poder de decisão sobre as reinvindicações dos grevistas. No máximo, eles podem escrever ou telefonar para quem tem esse poder: o ministro, o secretário, o presidente da empresa pública etc. Mas, sinceramente, quantas vezes você já escreveu uma carta para um ministro alertando-o a respeito do baixo salário de seu carteiro ou do coveiro de sua cidade? Quem tem o poder de decisão tem muito menos a perder do que um dono de empresa na iniciativa privada. É o que os economistas chamam de externalidade: quem sofre as consequências da decisão não é quem toma a decisão.

Parece algo óbvio, mas a maior parte das pessoas fica surpresa ao descobrir que, embora até uma criança entenda que esses dois modelos econômicos são evidentemente diferentes, as nossas leis tratam os dois casos como se fossem idênticos. Fora algumas poucas restrições – principalmente a proibição de militares de fazerem greve e a obrigatoriedade da manutenção de alguns serviços públicos essenciais (mais abaixo) – a greve é tratada pelas leis essencialmente da mesma forma tanto no setor público quanto no privado.

Essa falta de distinção gera problemas nas duas pontas: do trabalhador e do beneficiário. Enquanto o trabalhador da iniciativa privada pode usar a pressão onde dói mais no empresário – o bolso – o da iniciativa pública tem de se valer de pressão do público e da mídia para fazer-se ouvir. Ou seja, o poder de pressão do trabalhador da iniciativa pública é econômico, enquanto o do servidor público é político. E pressões políticas são muito mais difusas e difíceis de serem direcionadas do que as econômicas porque suas consequências são menos tangíveis e menos quantificáveis.

E enquanto o beneficiário do trabalho na iniciativa privada pode tomar decisões que lhe afetam diretamente, o da iniciativa pública não tem esse poder, e por isso sofre as consequências sem ter causado os males. Na iniciativa privada, o médico e o paciente são a mesma pessoa: o dono. Ele sabe quanta dor consegue suportar e qual é o melhor momento para tomar um analgésico, ou mesmo se essa é uma dor com a qual consegue conviver sem precisar tratar. Já na iniciativa pública, médico (gestor público) e paciente (beneficiários do serviço público) são pessoas distintas. O médico sofre pouco ou nada com a dor sentida pelo paciente e por isso ele não sabe quanta dor o paciente pode aguentar: dando o remédio muito cedo, ele gastou o medicamente desnecessariamente. Muito tarde, e o paciente pode sofrer danos irreparáveis. Na prática brasileira, ele acaba medicando apenas quando o paciente já está necrosando ou quando o pronto-socorro inteiro está agonizando.


Mas o caso da matéria acima é ainda mais delicado porque militares não têm direito à greve. Isso por três motivos: primeiro, porque exercem uma função essencial. A segurança pública depende em grande parte no temor que os bandidos têm de serem presos. Se os policiais, esse medo inexiste. Segundo, porque são militares e o pilar do mundo militar é a hierarquia. O militar é treinado para não contestar a ordem, e sim cumpri-la (tente imaginar se cada soldado tivesse o direito de escolher se a ordem de defender o país em uma guerra é 'boa' ou 'não'). A greve é o oposto do respeito hierárquico: ela é uma forma de insubordinação. E, por fim, enquanto na iniciativa privada se os funcionários de uma empresa entrarem em greve o mesmo serviço pode ser fornecido por outra empresa ou por uma nova empresa (imagine os funcionários de um escritório de advogados em greve: os potenciais clientes levarão as causas para outros escritórios), não há competição contra serviços essenciais do Estado. Se houvesse eles não seriam essenciais. Se a PM entra em greve, você não pode contratar a polícia de um outro país para proteger as ruas.
 

Por que quem causa o acidente contra uma grávida pode ser julgado por dois homicídios?

Saiu na Folha de 2/1/2012:

Motorista embriagado mata grávida e bebê em acidente
Lílian Maria dos Santos, 30, dirigia um Idea -ao lado do marido e com a filha de oito anos e uma sobrinha - quando seu carro foi atingido por um Peugeot na esquina das avenidas Abraão de Morais e Bosque da Saúde, na zona sul.
O Peugeot - em alta velocidade, segundo a polícia - era dirigido pelo representante comercial Carlos Alberto Aparecido de Souza Dias Fiore, 29.
O Idea capotou e Lílian foi arremessada para fora. Grávida de sete meses, morreu ali.
O resgate a levou para o Hospital São Paulo para tentar salvar o bebê com uma cesárea de emergência. A criança, um menino, nasceu viva, mas morreu à tarde na UTI (…)
Fiore foi levado para o Hospital Santa Cruz e, depois, para o 26º DP, onde permanecia até ontem. Foi indiciado sob suspeita de duplo homicídio doloso (intencional), por ter assumido o risco de matar ao dirigir em alta velocidade e embriagado, disse o delegado Cláudio Salles Jr., do 16º DP.


A matéria diz que a mãe morta estava grávida no momento do acidente, mas que o motorista responderá por duplo homicídio. Não seria um homicídio e um aborto, já que ela estava grávida no momento do acidente? Não, e isso serve para entendermos algo interessante em nosso direito.

O artigo 4o de nosso Código Penal diz que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. À primeira vista pode parecer que se vamos considerar o momento do ato – o acidente, no caso acima – deveria ser um aborto, pois o feto ainda não havia nascido (para a lei brasileira, a vida só começa no momento do nascimento. Antes disso, há a ‘expectativa de vida’ e não ‘vida’).

A criança morreu por causa do acidente. O aborto não ocorreu no momento do acidente. A criança chegou a nascer com vida, mas essa vida se extinguiu logo em seguida devido às consequências diretas do acidente causado antes de seu nascimento. O vínculo causal (acidente-morte) não foi interrompido.

Mas há mais um detalhe: o artigo citado acima diz que o crime é considerado praticado no momento da ação. Levado ao extremo, o artigo 4o impossibilitaria a condenação de qualquer pessoa por homicídio já que no momento em que ele de fato aperta o gatilho ('momento da ação'), a vítima ainda está viva.



É por isso que é necessário esperar o resultado para se saber que crime foi praticado. Imagine, por exemplo, que um criminoso dê um tiro na vítima, mas a vítima não morre imediatamente. Por qual crime o criminoso deve responder: pelo homicídio ou pela tentativa de homicídio? Até que a vítima morra ou os médicos digam que ela ficará bem, não é possível saber. O crime foi cometido no momento em que o bandido apertou o gatilho, mas só saberemos se ele será acusado por um crime consumado ou tentado depois que soubermos o resultado de sua ação: morte ou apenas tentativa de morte.

Isso, óbvio, cria certa confusão. Por exemplo, o que acontece se a vítima ficar entre a vida e a morte por vários anos ou décadas? Devemos esperar pelo desfecho para processar o autor? Se o processo for levado adiante enquanto a vítima estiver viva, o autor só poderá ser condenado por uma tentativa de homicídio (ninguém pode ser condenado pela morte de alguém que está vivo). E, se depois de ter sido condenado por uma tentativa, a vítima morrer, ele não poderá ser ‘re-condenado’ pelo crime consumado porque ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

Alguns países (Inglaterra, por exemplo) resolveram o problema estabelecendo que o crime será analisado no momento da consequência (o momento da ação é apenas o início ou meio do crime e não o seu fim). Outros (alguns estados americanos e a Nova Zelândia, por exemplo), estabelecem um tempo máximo de incerteza. Na Califórnia, por exemplo, depois de três anos e um dia, considera-se que o crime deve ser aquele dos resultados já produzidos, ainda que o resultado na vida real continue incerto. Se vítima continuar entre a vida e a morte, julga-se o autor pelo crime tentado. 

Sobre a idosa que atropelou 11 na pastelaria e as lesões corporais no trânsito

Saiu na Folha de hoje (5/1/12):

Idosa atropela 11 em pastelaria no litoral
A dona de casa Djaneide de Brito Santos, 26, carregava no colo o filho Willian, de um mês, quando foi atingida por um Honda City que invadiu a calçada e atingiu pelo menos 11 clientes de uma pastelaria, em Caraguatatuba (SP), anteontem.
O carro automático era conduzido pela também dona de casa Serleu Moura, 75, que perdeu o controle do veículo durante uma manobra, causando o acidente. A motorista nada sofreu.
Djaneide teve uma fratura na bacia e continua internada, sem previsão de alta. Willian saiu ileso (…)
Segundo a polícia, as outras oito vítimas tiveram apenas ferimentos leves.
À Folha Serleu, que também mora em Caraguá, disse que deve ter havido alguma falha no acelerador. Mas policiais suspeitam que ela pode ter pisado no acelerador em vez do freio (…)
Segundo o delegado-assistente Orley Siqueira, como os ferimentos não foram graves, é necessário que as vítimas façam uma representação. Se isso for feito, Serleu responderá a inquérito por lesão corporal culposa (sem intenção)


Reparem que o delegado diz que só irá investigar se as vítimas pedirem que ele investigue. Isso ocorre por conta da combinação de três leis diferentes:

Primeiro, nosso Código Penal diz que é lesão corporal (leve) ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” (art. 129). E, logo em seguida, ele diz que para deixar de ser leve e passar a ser grave, a lesão precisa gerar “incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto”. Isso quer dizer que se a pessoa quis ou assumiu o risco de machucar a vítima, mas o resultado não chegou a ser, no mínimo, um daqueles previstos para se configurar uma lesão grave, a lesão é considerada leve.

Além disso, nosso Código Penal diz que, mesmo que se a pessoa não quis machucar (machucou sem querer porque agiu com negligência, imprudência ou imperícia), ela também pode ser punida (art. 129, §6°). Isso é o que chamamos de lesão corporal culposa. Aqui não interessa a gravidade da lesão, mas a intenção do criminoso.

Já a Lei 9.099/95 (a chamada ‘Lei dos juizados especiais’) diz que “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”. Em outras palavras, só existirá um processo se a vítima ou seu representante legal pedir. A ideia é que interessa muito mais à vítima punir o criminoso. Se a vítima perdoar, ele não será punido.

Isso, aliás, é uma exceção. Normalmente o perdão da vítima não tem qualquer influência sobre a decisão de processar o suspeito. Imagine um homicídio, por exemplo. O perdão da família da vítima não impede que o criminoso seja processado. Tecnicamente, os delitos que só são investigados quando a vítima quer são chamados de delitos de ação penal privada, e inclui alguns poucos crimes, como estupro e calúnia. O segundo grupo é chamado de delitos de ação penal pública, e inclui a maior parte dos crimes.

Por fim, o Código de Trânsito (art. 291) diz que nos crimes de trânsito, quando ocorre uma lesão corporal leve ou culposa, aplicam-se as regras da Lei 9.099/95, ou seja, não há processo se a vítima não quiser. Mas ele faz uma ressalva: se a pessoa estava embriagada ou drogada, estava participando de ‘racha’ ou estava dirigindo em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h, poderá haver processo, independente da vontade da vítima. A ideia é que, embora dessa vez o criminoso (a) não tenha causado uma lesão grave (ou coisa pior), ou (b) tenha causado uma lesão grave (ou pior), mas sem intenção, seu comportamento indica que ele é uma pessoa que não se preocupa com as normas mínimas de segurança e que se ele não for punido agora, ele irá repetir o mesmo erro (ou pior) mais adiante.

Voltando, então, ao caso da matéria acima:

O delegado de fato não irá indiciar a suspeita sem que as vítimas queiram, porque, ainda que as lesões sofridas pela vítima que quebrou a bacia sejam graves (ninguém recupera uma bacia quebrada em menos de 30 dias), o crime foi culposo (a suspeita aparentemente agiu com imperícia). Mas se ele descobrir que ela estava embriagada, drogada, estava participando de um racha com as amigas ou dirigindo 50km/h acima da velocidade permitida no local, então ela responderá, independente da vontade das vítimas.


Mas existe um último detalhe importante: a lei diz que a ação penal é que depende de representação. Ação penal é aquilo que é movido pelo MP no Judiciário. É o processo. Antes dele há o inquérito (a investigação policial), que é de responsabilidade do delegado. A lei não diz que nada a respeito do inquérito. Algumas vezes o delegado terá de iniciar o inquérito para saber quais são as circunstâncias do crime. Por exemplo, às vezes o inquérito será necessário para saber se o criminoso estava embriagado naquele crime culposo. Se estiver, a vontade da vítima não influenciará a existência de um processo.
 

Nova lei tira poderes do Ibama

Sem o alarde que marcou a votação do novo Código Flo­­restal, o Brasil termina 2011 com uma mudança de grande impacto na legislação ambiental.

Aprovada no Congresso e publicada neste mês no Diário Oficial da União, já está em vigor a Lei Complementar 140, determinando que só o órgão ambiental responsável pelo licenciamento tem o direito de fiscalizar. Na prática, a lei enfraquece o Ibama e dá plenos poderes a órgãos estaduais e municipais em assuntos como, por exemplo, a fiscalização de hidrelétricas e desmatamentos. Ambientalistas temem que os órgãos locais não suportem as pressões políticas e econômicas para autorizar empreendimentos polêmicos.

Assim, por exemplo, os casos de desmatamento no estado passariam a ser coibidos apenas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e não mais poderiam ser alvos de ações do Insti­tuto Brasileiro do Meio Am­­­bien­­te e Recursos Naturais Reno­váveis (Ibama). A lei também amplia os poderes de estados e municípios na autorização de obras e atividades comerciais potencialmente poluentes.

No Paraná, além de ações pontuais, o Ibama faz ao menos uma grande operação por ano de combate ao desmatamento. A de 2011 aconteceu em dezembro e localizou, em sobrevoo de helicóptero, 67 pontos de derrubada de floresta de araucária. Durante duas semanas, os fiscais visitaram as propriedades, confirmaram a derrubada de 713 hectares de vegetação nativa e lavraram R$ 6,8 milhões em multas.

Diretor de licenciamento e fiscalização do IAP, Paulo Barros conta que dentre as prefeituras do Paraná, somente a de Cu­­ritiba tem autorização para verificar o cumprimento de exigências ambientais. Barros explica que outros órgãos municipais precisam se adequar a uma série de exigências se quiserem avaliar empreendimentos e conceder licenças de operação. “É preciso comprovar competência técnica e que possui um software adequado e seguro”, exemplifica.

O diretor também aposta que vários questionamentos sobre a mudança na legislação vão surgir. “Uma empresa grande que não sinta segurança no sistema municipal vai pedir licenciamento na esfera estadual”, acredita. Ele reconhece que o Ibama perde força com a Lei Comple­­mentar 140. Por exemplo, a refinaria da Petrobras em Araucária é licenciada pelo IAP e, em tese, não poderá mais ter as atividades fiscalizadas pelo órgão federal.

No Paraná, o Ibama mantém 75 servidores, apenas 12 deles atuam efetivamente como fiscais. Já as forças estaduais contam com 130 fiscais no IAP e 700 militares na Polícia Ambiental.

Na condição de presidente do conselho de administração da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica e vice-coordenador do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, Luiz
Fernando Leone Vianna avalia que a lei complementar tem a capacidade de “agilizar e descomplicar o processo de licenciamento ambiental, com ganhos para a sociedade como um todo, criando um balcão único de licenciamento”. Ele também acredita que a nova legislação confere mais segurança jurídica aos processos de licenciamento.

Vai chover ações judiciais, acredita ONG A Fundação SOS Mata Atlântica pretende questionar na Justiça o teor da Lei Com­­plementar 140. O argumento é de que outras leis – como a n.° 9.605/98, que assegura a todos os órgãos ambientais a incumbência de zelar pelo meio ambiente, fazendo uso do poder de polícia administrativa – já garantem ao Ibama o direito de fiscalizar. Além disso, o coordenador de políticas públicas da ONG, Mário Manto­­vani, acredita que a nova legislação vai provocar uma enxurrada de ações judiciais.

“O Ministério Público deve cobrar a ação do Ibama e defender que as decisões locais não podem ser menos restritivas do que as determinações federais”, aponta. Para Mantovani, a lei complementar 140 vem no contexto de uma lógica de desmonte de todas as conquistas do setor ambiental. “É uma aberração”, define. Ele destaca que deixar a fiscalização a cargo de um órgão federal é fundamental para tirar a pressão sobre os órgãos locais.

Clóvis Borges, diretor-executivo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental, também acredita que a legislação ambiental está sendo vitimada por um rolo compressor que não se limita à proposta de mudança no Có­­digo Florestal. “Essa suposta maturidade do sistema nada mais é do que a flexibilização do processo de licenciamento, com perspectivas de um futuro desastroso”, diz. Ele avalia que a fiscalização atual não é suficiente e que a tendência é de o controle ambiental piorar ainda mais. A Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu uma nota defendendo que “delegar para a esfera estadual o poder de multar [...] é relegar a questão ambiental aos desmandos regionais que ainda
assombram a democracia no país”.