· Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Art. 22, § 7º.
14.
Prova: FGV - 2024 - OAB - Exame da
Ordem Unificado XL - Primeira Fase
Município Alfa criou
regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito.
Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta
pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir os
limites geográficos da Unidade de Conservação. Sabendo que o Prefeito está
prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma
parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você
como advogado(a).
Nesse contexto, assinale a opção
que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.
A O decreto em questão não pode ser considerado
válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos
órgãos ambientais estadual e federal.
B Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez
que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são
imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.
C É inviável a alteração pretendida por decreto,
haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de
Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
D O decreto em análise está em consonância com o
ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via,
sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.
· Mesma Lei – art. 36.
15. Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame da
Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase
A sociedade empresária Gama requereu
licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do
processo de licenciamento. Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental
concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a
obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada
unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o
grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo
com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado
pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo
empreendedor para tal finalidade.
No caso em tela, de acordo com a
Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
A mitigação ambiental.
B compensação ambiental.
C punição por dano ambiental.
D inibição por dano ambiental.
· Mesma Lei – art. 11.
16. Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIII -
Primeira Fase
Há grande interesse das sociedades empresárias do
setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas,
segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível
formação de recifes costeiros.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a
medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.
A) Criar uma Reserva Legal.
B) Criar um Parque Nacional Marinho.
C) Autorizar
a criação de uma Zona de Amortecimento.
D) Estabelecer
uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira.
·
Princípios
17. Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX -
Primeira Fase
A sociedade empresária Alfa requereu
licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que
gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial
já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado
que o projeto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área,
causando grave poluição atmosférica. Diante dos riscos e impactos já de antemão
conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença.
Assinale a opção que indica o
princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.
A Precaução, que requer certeza científica
conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.
B Prevenção, em que o risco é previamente conhecido
e existe certeza a respeito da sua ocorrência.
C Desenvolvimento sustentável, que se relaciona à
informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem
causados.
D Poluidor-pagador, que evidenciou que o perigo de
dano ambiental era certo com elementos seguros para concluir que a atividade é
efetivamente perigosa.
18. Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIII - Primeira Fase
Determinado empreendedor
requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria
geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona
industrial que, contudo, já está saturada.
Após a análise técnica
necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em
razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes
da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e
cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na
localidade.
Assim, o órgão ambiental
indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos
ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de
suporte dos ecossistemas locais.
Assinale a opção que indica o
princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de
licença está fundada específica e diretamente.
A Princípio da precaução, eis que a operação do
empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.
B Princípio da prevenção, eis que a operação do
empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente
conhecidos.
C Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação
do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais
cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.
D Princípio da responsabilidade ambiental objetiva,
eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio
depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos
ambientais.
·
Competência
- art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal
19. Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase
Tramita na Câmara do
Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao
meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe-se
que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e
federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de
competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar
que o projeto de lei, em tese,
A ofende a Carta Magna, porque compete à União
legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as
premissas constitucionais.
B é incompatível com a Carta Magna, porque compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção
ao meio ambiente.
C não viola a Carta Magna, porque o Município possui
competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção
ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento
seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
D não afronta a Carta Magna, porque o Município
possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para
legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma
diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.
Art. 24, inciso VI,
CF/88 c/c art. 8º, §4º
da Lei 12.651/12 (Código Florestal)
20. Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII -
Primeira Fase
O Estado Z promulga lei
autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para
pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100
metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando
utilizados para fins comerciais.
Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
A A lei é
válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas
de Preservação Permanente inseridas em seu território.
B A lei é válida apenas com relação à utilização com
finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de
Preservação Permanente.
C A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos
Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
D A lei é inconstitucional, uma vez que é
competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio
ambiente.
·
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos) – art. 42, V.
21. Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da
Ordem Unificado XXXVII - Primeira Fase
A sociedade empresária Alfa é
fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de
Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária
que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos.
O sócio administrador da
sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final
das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela
qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica.
Levando em conta o que dispõe a
Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato,
ele está obrigado a
A estruturar e implementar sistema de logística
reversa.
B instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito
do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.
C contratar cooperativas de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.
D recomprar os produtos usados, não podendo
disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
·
Lei n.
6.938/81(Política Nacional do Meio Ambiente) – Art. 14, § 1º
22. Prova: FGV - 2022
- OAB - Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase
A sociedade empresária Beta atua
no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e
vem cumprindo satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que,
por um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção,
houve vazamento de material tóxico, que causou grave contaminação do solo,
subsolo e lençol freático. Não obstante a sociedade empresária tenha adotado,
de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos,
fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado.
Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de
atender às determinações administrativas do órgão ambiental competente, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da
área.
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que
seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o MP, você lhe
informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil por danos ambiental
é
A afastada, haja vista que a atividade desenvolvida
pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada.
B afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade,
diante da ocorrência de força maior.
C subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo
ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em
obrigação de reparar o dano.
D objetiva e está fundada na teoria do risco
integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o
dano do caso fortuito e força maior.
·
Lei Complementar nº 140/2011 – art. 5º
23. Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase
A sociedade empresária Alfa
opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente,
empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do
território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de
conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de
operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual
competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a
ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da
licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida
pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a
afirmativa correta.
A É possível, desde que o Estado Beta disponha de
órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem
delegadas e de conselho de meio ambiente.
B É possível, desde que haja prévia manifestação dos
conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e
homologação judicial.
C Não é possível, eis que a competência para
licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na
legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia
ambiental.
D Não é possível, eis que a delegação de ações
administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado
ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental
federal.
· Lei
9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) – Arts 3º, II; 15, II, “a” e
26.
24. Prova: FGV - 2020 - OAB - Exame de
Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase
Seguindo plano de expansão de
seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração
da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta
inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na
implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada,
assinale a afirmativa correta.
A Frescor S/A responde civil e administrativamente,
sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão
colegiado da sociedade.
B Frescor S/A responde civil e administrativamente,
uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de
Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
C Frescor S/A responde civil, administrativa e
penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela
autoridade ambiental competente.
D Frescor S/A responde civil, administrativa e
penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem
pecuniária.
Gabarito:
1.
B
2.
B
3.
B
4.
D
5.
C
6.
A
7.
A
8.
A
9.
C
10. D
11. A
12. C
13. D
14.
C
15.
B
16.
B
A área de reserva legal
visa o uso sustentável da área rural. E, no caso, pretende-se proteger o
ecossistema, evitando a degradação ambiental.
Para que haja uma zona de
amortecimento é necessário que já exista uma unidade de conservação criada.
Segundo a Lei nº 9.985/00, zona de amortecimento é uma área do entorno da
unidade de conservação, onde se pode instituir limitações administrativas,
estabelecendo restrições para a utilização humana.
O bem ambiental já é
indisponível por natureza. Nesse sentido, estabelece o §4º do art. 225 da
Constituição Federal que a zona costeira é patrimônio nacional e que sua
utilização se dará de acordo com a lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
17.
B
18.
B
19.
C
20.
D
21.
A
São seis tipos de produtos que os fabricantes
estão obrigados a estruturar e implementar
sistemas de logística reversa: 1 Agrotóxicos, 2 Pilhas e baterias, 3 Pneus, 4
Óleos lubrificantes, 5 Lâmpadas florescentes e 6 produtos Eletroeletrônicos.
22.
D
23. A
Em se
tratando do poder de polícia ambiental, não há necessidade de delegação, uma
vez que a competência para fiscalizar é comum a todos os órgãos integrantes do
SISNAMA (federais, estaduais ou municipais), que podem, inclusive, aplicar
sanções administrativas em empreendimentos e atividades cuja competência para
licenciar seja de outro ente federado.
LC 140,
Art. 17, § 3º O disposto no caput deste artigo não
impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da
conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente
poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em
vigor (...)
24. D
