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Mulher será indenizada por ex que ameaçou divulgar fotos íntimas

 16 de novembro de 2021, 11h36

Por Tábata Viapiana

A ameaça de divulgação de foto íntimas, por si só, configura a prática de ato ilícito, ainda que não tenha sido levada a efeito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a indenizar sua ex-companheira por ameaçar divulgar imagens íntimas dela.

^ReproduçãoTribunal paulista dobrou o valor da indenização estabelecido em primeira instância

Por unanimidade, a turma julgadora majorou o valor da reparação por danos morais, que passou para R$ 15 mil, além de R$ 2,4 mil por danos materiais. Consta dos autos que, após a separação, o homem começou a ameaçar divulgar fotos íntimas da ex-mulher para desencorajá-la a entrar com uma ação sobre um contrato de mútuo existente entre eles.

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Lei a íntegra em: https://www.conjur.com.br/2021-nov-16/mulher-indenizada-ex-ameacou-divulgar-fotos-intimas

Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2021, 11h36

Traição pode, sim, gerar dever de indenizar por dano moral

 15 de novembro de 2021, 15h22

Por Marcos Bonfim

Traição gera dever de indenizar por dano moral? Essa é questão tormentosa na doutrina, a que a jurisprudência, igualmente, não dá uma resposta de forma uníssona.

 O Superior Tribunal de Justiça, corte de uniformização das decisões judiciais pátrias, já houve por ocasião, mais de uma vez, reconhecer a ofensa gerada pela traição à dignidade do traído, sem, no entanto, firmar uma tese abrangente a respeito, cingindo-se a asseverar que, na hipótese, a lesão moral estava configurada (AgInt no AREsp 1673702/SP, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 18/09/2020 e REsp 922.462/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 13/5/2013).

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Hoje entende-se as entidades familiares não mais como longa manus do Estado no controle social, mas como lócus da realização existencial de seus membros. Isto é, a relação afetivo-conjugal existe para a satisfação de cada cônjuge, devendo ser mínima a interferência estatal nessa seara [1].

 Em consequência, a quebra do dever de fidelidade, por si só, não gera o dever de indenizar.

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Dito isso, é preciso destacar, no entanto, que existem situações de infidelidade nas quais o adúltero coloca o traído em verdadeira posição vexatória ou humilhante. Típico exemplo tem-se quando, em razão de sua conduta deliberada, o caso ganha repercussão social. Em hipóteses como essas, que hão de ser apuradas na casuística, há não apenas a quebra da confiança conjugal, mas ato ilícito, gerando o dever de indenizar por dano moral.

Em suma, entende-se que não é toda traição que deve ensejar condenação, mas apenas aquelas em que, desbordando da "normalidade", o adúltero submete o traído à vexame ou humilhação.

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Leia a íntegra em: https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/bonfim-traicao-sim-gerar-dever-indenizar-dano-moral

Sucessão com bens no exterior: por onde começar?

11 de novembro de 2021, 20h38

Por Nadia de Araujo, Lidia Spitz e Carolina Noronha

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Destaco seguintes trechos:

Como se sabe, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil devem ser feitos necessariamente pela autoridade judiciária brasileira, independentemente de a sucessão ter sido aberta no exterior. Por força do artigo 23, II, do CPC, a jurisdição brasileira é exclusiva, repudiando-se qualquer interferência da Justiça estrangeira nessa seara. Vale destacar que essa regra tem sido flexibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça quando a decisão estrangeira cumpre a última vontade manifestada pelo de cujus e transmite bens localizados no território nacional aos herdeiros indicados no testamento.

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Ao revés, quando a sucessão é aberta no Brasil, mas o de cujus deixa bens no exterior, a Justiça brasileira compreende que carece de jurisdição para processar o inventário e a partilha desses bens situados fora do território nacional. A lógica subjacente a esse entendimento consiste em um espelhamento da regra de jurisdição internacional prevista no artigo 23, II, do CPC.

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A compreensão de que a sucessão com aspectos internacionais é um processo verdadeiramente fracionado não se resume à definição da jurisdição, estendendo-se também à determinação da lei de regência dos direitos sucessórios.

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Sabemos que o artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe aplicar-se à sucessão a lei do país em que domiciliado o falecido, sendo irrelevante a natureza ou a localização dos bens transmitidos aos herdeiros. Ocorre que, a despeito da vocação unitária e universal desse dispositivo, a partilha se sujeitará às regras de Direito Internacional Privado locais, as quais podem adotar elemento de conexão diverso. Assim, o que se tem de concreto é que a sucessão de bens situados no exterior será regida pela lei (leia-se, pelo Direito Internacional Privado) do país em que tais bens se encontram, prevalecendo a unidade sucessória prevista na LINDB apenas nos casos em que os bens a serem transmitidos aos herdeiros se encontrem exclusivamente no Brasil.

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Especificamente quanto aos bens deixados no país por falecidos estrangeiros, a Constituição Federal assegura a aplicação à sucessão hereditária da lei mais favorável ao cônjuge sobrevivente ou aos filhos brasileiros, quer seja a lei nacional ou a lei pessoal do falecido. A referência à "lei pessoal" do de cujus deve ser apreendida em alusão à lei do domicílio do de cujus.

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Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-nov-11/opiniao-sucessao-bens-exterior-onde-comecar

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2021, 20h38