Comissão aprova regra com aposentadoria especial para deficientes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de lei da Câmara (PLC 40/2010 - complementar) que regulamenta a aposentadoria especial à pessoa - independentemente do trabalho - com deficiência, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.

A comissão aprovou também urgência para a votação no plenário da Casa.

A proposta original é de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), mas o texto aprovado pela CAE é um substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), após negociação de cerca de um ano com o governo, Ministério Público e outros setores da sociedade. "Agora estou satisfeito. A gente pode trabalhar na construção de consensos", disse Farias.

Havia resistência ao projeto, que disciplina a aposentadoria especial das pessoas com deficiência, instituída pela Emenda Constitucional número 47, de 2005, pelo potencial impacto no orçamento da Previdência.

"O senador Lindbergh conseguiu uma coisa rara: apoio do governo a um projeto do legislativo", disse Francisco Dornelles (PP-RJ). Como sofreu alterações no Senado, deve voltar à Câmara dos Deputados para nova análise e depois para votação no plenário do Senado.

O substitutivo assegura aposentadoria à pessoa com deficiência após 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. A pessoa com deficiência moderada poderá se aposentar após 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. Se a deficiência for leve, a aposentadoria será concedida após 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

Se a aposentadoria for por idade, a pessoa terá direito de requerê-la aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e mesmo período de deficiência.

Caberá ao Poder Executivo definir, por regulamento, as deficiências graves, moderada e leve. O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/20019-comissao-aprova-regra-com-aposentadoria-especial-para-deficientes

JUSBRASIL

Ministro da Justiça defende classificação indicativa

A classificação indicativa não pode ser confundida com censura. A conclusão é do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que, nessa segunda-feira (19/3), lançou a campanha Não Se Engane, cujo objetivo é esclarecer os pais sobre a classificação indicativa dos programas exibidos na televisão. A notícia está na Agência Brasil.

"As pessoas, às vezes, confundem conceitos. Uma coisa é a censura. É quando se impede alguém de apresentar um pensamento ou um conteúdo de comunicação. É quando se corta ou se mutila uma situação em que a pessoa quer se comunicar. Outra coisa muito diferente é permitir a comunicação apenas indicando exatamente aquela faixa etária. Hoje, vivemos tempos de liberdade e é nesse contexto que temos de analisar a classificação", disse.

Cardozo afirmou, ainda, que os critérios utilizados para a classificação foram estabelecidos em audiências públicas com a participação da sociedade e são variáveis, a partir do momento em que a sociedade muda. "Não é o meu critério, não é o critério do governo. São critérios construídos pela sociedade", disse.

"A decisão é da família. Com essa classificação indicativa, não impositiva, caberá aos pais a decisão de deixar ou não seus filhos assistirem a um programa com uma classificação não indicada para menores de 18 anos, por exemplo. O que o governo e o Estado fazem, em conjunto com a sociedade, é dizer: ‘Esse programa é impróprio para tal faixa.’ A partir daí, o pai define. Se ele achar que o filho dele está preparado para assistir a uma programação não recomendada para menores de 18 anos, que o faça”. Cardozo ressaltou que a palavra final quem dá é a família e que o governo está dando direito à família de, previamente, saber a classificação daquele conteúdo que será visto.

Leia a integra da matéria no site do CONJUR
www.conjur.com.br

Canadenses dão dicas sobre processo eletrônico

Mas, no Brasil, como no Canadá e em todos os países, a maioria dos operadores do Direito ainda são iniciantes em processo eletrônico. Por isso, o advogado Grahan Underwood, um dos autores do livro "Prova Eletrônica no Canadá", procura ajudar os colegas que mal ingressaram na era virtual. Veja algumas dicas:

- Defina com clareza em que a tecnologia pode ajudar. Pense no que você tem de provar e, então, considere no que a tecnologia pode lhe ajudar a atingir seus objetivos, não o contrário. Não deixe a tecnologia virar uma muleta, sem a qual você não pode mais andar. Só use a tecnologia em função dos resultados que pode trazer para o processo. Não perca os fatos de vista, só por causa da tecnologia, porque seus argumentos devem ser, antes de tudo, convincentes;

- Faça um planejamento. Discuta suas opções tecnológicas com as outras partes. Um advogado de defesa pode definir com o advogado de acusação ou promotor as tecnologias que serão usadas em um julgamento. O juiz e outros servidores do tribunal devem participar do processo: todos devem saber, com antecedência, o que vai acontecer;

- A prática faz a perfeição. Não espere até que o julgamento comece, para usar a tecnologia a sua disposição. Pratique com antecedência, para ter certeza do que vai acontecer e ser eficientes no tribunal. Se possível, pratique na própria sala de julgamento, antes de seu início;

- Suporte técnico vem a calhar. Mesmo que todas as partes sejam versadas na tecnologia a ser empregada, é melhor ter suporte técnico à mão. O uso da tecnologia pode ser uma distração, durante o julgamento. Assim, é melhor que outra pessoa cuide dos aspectos técnicos, para que você se foque em seus argumentos;

- O Powerpoint ajuda muito. Em uma apresentação feita no Powerpoint, se mostra muito menos para obter muito mais resultados. Use-o com moderação e sua apresentação será muito mais eficaz. Só leia o que todos podem ler em seus slides;

- Faça uma apresentação convincente. Reúna todas suas provas em uma apresentação: documentos, fotos, vídeos, gráficos e textos. Um advogado pode usar um mapa, expandido em uma tela, para indicar onde estava a vítima, o réu, a testemunha 1, a testemunha 2, a casa no campo, a estrada de acesso... seja criativo;

- Faça back-ups de tudo. A menos que você queira passar por uma experiência devastadora, dessas de arrancar cabelos, faça cópia de todos os seus dados em discos rígidos externos. Provavelmente, seja mais conveniente fazer back-ups através de computação em nuvem;

- O uso de projetores e telas é a melhor opção. Uma tela que pode ser vista por todos, em vez de monitores individuais de muitos computadores, torna a comunicação mais expressiva. Nesse caso, é melhor levar um objeto para apontar detalhes do slide, em vez de usar o dedo;

- Dois mouses podem ajudar, às vezes. Antes de iniciar a discussão de uma planilha com uma testemunha, um advogado decidiu ligar dois mouses no computador. Assim, ele e a testemunha puderam controlar a tela e o que era mostrado na planilha, de acordo com as necessidades;

- Use um perito forense, sempre que necessário. Ele pode ajudar, por exemplo, a decifrar as provas de um computador confiscado, exatamente como elas se apresentavam quando a máquina foi levada pela polícia, usando uma tecnologia chamada "máquina virtual";

- Não entre em pânico. Se alguma coisa sair errada, se você ser perder no meio dos emaranhados tecnológicos, avance para outra parte, até que o problema seja resolvido. Problemas semelhantes ocorrem, quando não se usa tecnologia alguma, mas sempre há uma forma de contorná-los.

(Leia a íntegra da matéria no site do CONJUR)
http://www.conjur.com.br/

Conciliação já é prática em órgãos públicos federais

Preso a amarras legais e administrativas que impedem a negociação, o setor público, aos poucos, encontra caminhos para a conciliação na Justiça. Primeira a mergulhar na experiência, a estatal Emgea, gestora de ativos da Caixa Econômica Federal, é uma prova de que a indisponibilidade do bem público não limita estratégias inteligentes. Responsável por administrar dívidas não pagas por mutuários da Caixa no Sistema Financeiro de Habitação, a empresa conseguiu, por meio de conciliações, reverter o aumento do passivo. Em 2004, 107 mil contratos aguardavam uma decisão judicial. No fim de 2011, o estoque já era de quase metade disso, com 62.946 casos.

Em 2012, o uso de conciliações pela Emgea completou dez anos. Hoje, 60% das disputas judiciais terminam em acordo, isso sem contar as soluções administrativas. “Passamos a mensagem de que é possível fazer acordo não necessariamente em juízo”, explica o diretor de recuperação de crédito de pessoas físicas, Eugen Smarandescu Filho (foto). Segundo ele, de 186 mil contratos com inadimplência recebidos da Caixa, restam 50 mil. “Foram resolvidos 140 mil no campo administrativo. Indiretamente, levamos solução ao Judiciário.” Provisionados como prejuízo pela Caixa, os contratos foram cedidos à empresa, que agora tem a posse dos créditos. Do total arrecadado nas negociações, 99% vai para o FGTS.

(Leia a matéria completa no site do CONJUR: http://www.conjur.com.br/2012-mar-20/conciliacao-rompe-barreiras-pratica-orgaos-publicos-federais)
www.conjur.com.br