08/09/2021
Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)Nesta semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.827/2019 que autoriza o juiz, em caso de violência doméstica e familiar, a submeter o agressor à monitoração eletrônica, por meio de dispositivo dotado de recurso que permita alertar de maneira automática a vítima, seus familiares e os órgãos de segurança pública quando da aproximação e violação de perímetro de segurança. O texto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES), com mais de dez propostas apensadas. O projeto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Para isso, deverá ser fornecido à ofendida dispositivo móvel, aplicativo ou qualquer meio que viabilize conexão constante com unidade policial, de modo a permitir o envio imediato de alertas de ameaça ou de outra violação de direitos – o chamado "botão do pânico".
A relatora ressaltou que a utilização do “botão do pânico” já é adotada em diversos estados brasileiros. "O fornecimento de dispositivo de segurança que possibilite à ofendida emitir um alerta imediato às autoridades policiais, quando houver tentativa de aproximação do agressor, revela-se fundamental para a garantia de sua segurança em caso de risco iminente à sua saúde ou à sua integridade física."
Segundo a parlamentar, "os dispositivos de monitoramento eletrônico permitem que se localize o agressor, bem como viabilizam a verificação mais efetiva do cumprimento das medidas protetivas impostas, como a determinação de não frequentar determinados lugares ou de não se aproximar da vítima".
A Câmara já aprovou o Projeto de Lei 10.024/2018, do Senado, que trata do mesmo tema e torna obrigatório o fornecimento, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de dispositivo móvel, aplicativo ou outro meio de conexão constante com a polícia. O texto retornou para análise do Senado, já que foi modificado na Câmara.
Leia mais: Comissão do Senado aprova inclusão de violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha
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