Publicado por EBRADI
Para que uma obrigação seja extinta é preciso que haja pagamento. Pagamento, portanto, é o oferecimento de uma prestação, por meio do qual o devedor se libera do débito no momento em que paga a dívida, dissolvendo, assim, o vínculo obrigacional.
O pagamento, quando obedecidas as suas regras, é considerado o meio direto de extinção de uma obrigação. Todavia, diante da alteração de qualquer dessas regras ou delas em conjunto, não podemos falar em pagamento.
Por vezes, e não incomum, é possível que o mesmo credor e o mesmo devedor estejam vinculados em obrigações distintas. Para essas situações é necessário compreender o instituto da imputação do pagamento.
Em primeiro lugar, para entender as regras da imputação do pagamento é preciso estabelecer algumas premissas. Vejamos.
Por imputação do pagamento se presume a existência de mais de uma obrigação que o devedor tenha com o mesmo credor. Nesses casos, sendo as prestações i. Da mesma natureza, ii. Líquidas e iii. Vencidas; o devedor poderá imputar qual delas está quitando com a entrega da coisa ou do valor devido.
Para tanto, são requisitos:
1. Multiplicidade de débitos;
2. Identidade de partes;
3. Igual da natureza das dívidas; e
4. Possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.
Passados os requisitos básicos, mostra-se, outrossim, importante a análise das espécies de imputação do pagamento, sendo que este instituto comporta em si, três modalidades, também chamadas de fases (porque está atrelada ao momento em que o pagamento é imputado), equivale-se dizer que são sucessivas e excludentes.
São elas:
1. Imputação subjetiva: é aquela que está na esfera de controle das partes.
a) Imputação subjetiva passiva (feita pelo devedor)
A imputação é um direito do devedor, o qual poderá indicar a qual das partes oferece o pagamento, desde que líquidas e vencidas. Pois assim preceitua o art.
352 do
Código Civil: A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
b) Imputação subjetiva ativa (feito pelo credor)
Nas situações em que o devedor, podendo, não exercer seu direito, o credor, de forma subsidiária, assume essa prerrogativa, podendo, no ato de quitação imputar o pagamento. Conforme o art.
353 do
CC/02: Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provado haver ele cometido violência ou dolo.
c) Imputação subjetiva convencional (feito pelo devedor e credor)
Feito o documento de quitação, se nele não contiver a imputação do que foi pago, poderá as partes realizar acordo para, em conjunto, decidirem o que foi pago.
2. Imputação objetiva ou legal
É a prevista na lei para os casos em que o devedor não realizar a indicação e a quitação for omissa quanto à imputação.
Segundo o art.
354 do
CC/02: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Perceba-se que caberia, ainda, às partes, a possibilidade de estabelecer previamente que, na hipótese de imputação legal, esta recairia primeiro no principal e depois nos juros.
Mais a frente, o art.
355 do
CC/02 complementa tal situação ao dispor que “se o devedor não fizer a indicação do art.
352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa”. (FIGUEIREDO. 2011, p. 197).
Desse modo, é de concluir que, não havendo imputação do devedor ou do credor, a imputação legal dar-se-á da seguinte maneira:
- Primeiro os juros, depois o capital;
- Na dívida vencida, de preferência a não vencida;
- Na dívida líquida, em concorrência com a ilíquida;
- Sendo todas líquidas, na mais onerosa;
- Em igualdade de ônus, na mais antiga;
- Na dívida em nome único, do próprio devedor, em concorrência com a dívida em que ele é codevedor solidário;
- Nas comerciais, em relação às civis.
3. Imputação jurisprudencial
Por fim, a última regra se aplica quando não for possível a imputação pelas partes. Ou seja, para os casos em que o pagamento se tornar objeto de litígio.
Desse modo, não havendo imputação subjetiva e não sendo possível a imputação legal, o valor entregue pelo devedor será igualmente dividido entre as dívidas existentes e imputado para pagar. Denomina-se imputação jurisprudencial, pois estava prevista na primeira parte do
Código Comercial(revogado pelo
Código Civil), mas continuou a ser aplicada pela jurisprudência.
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