Vídeo: adoção post mortem do adotado

A legislação que trata da adoção no Brasil é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação à adoção post mortem do adotado a mesma Lei silencia a respeito. Nesse caso, pode-se usar da analogia para solucionar o caso. O que se leva em consideração nos casos de adoção é justamente o afeto. O tempo de convivência, por menor que seja, estabelece uma coexistência especial, sendo importante mencionar um fato em que aconteceu em Araçatuba/SP na qual o juiz de Direito julgou procedente ação de adoção póstuma para que os pais adotivos tenham direito aos bens a serem inventariados, a um casal que alegou que cuidou do jovem desde bebê e que, quando ele tinha oito anos de idade, os pais biológicos o entregaram definitivamente e passaram a conviver como pais e filho.

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Vídeo: conversão da união estável em casamento

A união estável recebeu pela

Constituição Federal o mesmo status que o casamento. Então, tanto quanto o casamento ela também é uma entidade familiar merecedora do mesmo tipo de proteção.

Há uma previsão na Constituição Federal, artigo 226 parágrafo 3°, de que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Então, para aqueles casais chamados conviventes, caso eles desejem, é possível transformar essa união estável em casamento.

O artigo 1.726 do Código Civil dispõe que "a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil".

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Vídeo: Existe prevalência entre a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva?

Durante muito tempo no Brasil praticamente só existia a paternidade biológica, pois era o DNA que determinava quem era o pai quem também não era. Então, ele prevalecia sobre qualquer outro tipo. Quando surgiu a paternidade socioafetiva, houve bastante questionamento se uma prevalecia sobre a outra. Sendo assim, o STF se manifestou, quando julgou a multiparentalidade, no sentido de que não há prevalência entre a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva. Nós sabemos que a socioafetividade é determinante tanto quanto o DNA.
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Vídeo: Nepotismo e parentesco

Nepotismo direto é aquele em que a autoridade nomeia seu próprio parente. Nepotismo cruzado é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas. Qual o grau de parentesco em que se considera que há nepotismo? Conforme disposto no Decreto nº 7.203/2010, é entendido como familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. O Decreto também trata de nepotismo no caso de funcionários terceirizados.
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