Por entender que tratar mal os animais é conduta lesiva ao meio
ambiente, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto
Alegre ajuizou Ação Civil Pública
de reparação contra Fabiana Santos Vanacor de Souza. Ela é acusada de
agredir um filhote de cão da raça poodle no dia 10 de maio deste ano.
Assinam a ação, que tramita na 3ª Vara Cível da Capital, os promotores
Alexandre Sikinowski Saltz, Ana Maria Moreira Marchesan e Annelise
Monteiro Steigleder.
Conforme a Promotoria, tanto a Constituição
federal como a estadual estabelece que o meio ambiente equilibrado é
direito de todos e que sua agressão enseja reparação. A possibilidade de
ressarcimento por danos extrapatrimoniais está expressa no artigo 1º, caput, da Lei 7.347/1985.
A
ação do Ministério Público pede à Justiça a fixação de justa
compensação pelos danos morais coletivos, levando em conta a extensão do
dano ambiental, o grau de culpabilidade da agressora e sua condição
financeira, o caráter punitivo e pedagógico para a prevenção e
desestímulo de novos danos ambientais.
(...)Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2013-set-08/mp-gaucho-ajuiza-acao-reparacao-mulher-agrediu-filhote-cao
Nenhum comentário:
Postar um comentário