O contrato de time sharing turístico também é conhecido como contrato
de tempo compartilhado, bem como por contrato de adesão a clube ou
programa de férias, entre outros. Consiste em um tipo contratual pelo
qual o consumidor efetua pagamento antecipado pelo gozo de férias
futuras. Isto é, mediante a aquisição de um título de afiliação e o
pagamento de uma taxa de manutenção periódica, o consumidor tem direito a
converter os montantes pagos em diárias de hotéis em várias localidades
do Brasil e/ou do exterior.
Trata-se de modalidade contratual capaz de trazer diversos benefícios
para consumidores e fornecedores de serviços turísticos. Portanto, pode
parecer um contra senso que haja uma quantidade significativa de
demandas judiciais, movidas por consumidores, que envolve esse tipo de
negócio. Ocorre que esta insatisfação, por parte dos consumidores, não
se deve às peculiaridades dessa espécie de contrato, em si, mas sim, em
razão de condutas ilícitas e abusivas, muitas vezes, praticadas pelas
empresas que atuam no ramo.
A principal delas, sem dúvidas, refere-se à utilização de técnicas
agressivas de venda e marketing, que submetem o consumidor a uma
situação de pressão psicológica. A adoção desse tipo de tática tem, por
finalidade, a celebração imediata do contrato, sem que o consumidor
tenha a oportunidade de formar seu consentimento de maneira livre e
racional. Outra prática ilícita e abusiva, que se verifica neste setor, é
a prolação de ofertas e a propagação de publicidades com informações
falsas ou, ainda, repletas de omissões atinentes a aspectos relevantes
quanto ao serviço que será prestado, em caso de realização do negócio.
Não raramente, ainda, a prestação do serviço é falha e/ou dissonante do
avençado em convenção contratual.
Todas estas situações levam, em diversos casos, os consumidores a
buscar a rescisão unilateral destes contratos. Contudo, em face da
recusa ou procrastinação, pela empresa, em atuar conforme requerido, não
resta alternativa, ao consumidor, senão buscar, em sede judicial, a
rescisão contratual e o ressarcimento pelos danos materiais e morais
incorridos.
Diante deste contexto, é relevante salientar que o consumidor conta com
amplo suporte legal e jurisprudencial para tutelar seus interesses.
Afinal, o Código de Defesa do Consumidor garante, ao consumidor, o
direito ao consentimento livre e informado. Sendo assim, assegura, a
este, diversas alternativas para que, caso ofendido seu direito, seja
devidamente compensado. Nesse sentido, prevê a possibilidade de
arrependimento injustificado no prazo de sete dias. Prevê, ainda, a
possibilidade de rescisão do contrato, mesmo após esse prazo, com a
devolução integral dos valores pagos, com juros e correção monetária,
sem prejuízo de indenização pelos danos materiais e morais sofridos,
caso haja falha na prestação do serviço ou, ainda, não cumprimento do
serviço nos termos em que foi ofertado. Adicionalmente, o Código Civil
possibilita a anulação do contrato caso este tenha sido realizado com
base em erro, dolo ou coação.
A jurisprudência tem exercido relevante papel na defesa do consumidor
nessas situações. Afinal, os Tribunais têm, massivamente, admitido a
possibilidade de rescisão ou anulação contratual, conforme o caso,
quando o consumidor é pressionado a contratar e/ou quando lhe são
fornecidas informações inadequadas sobre o serviço. Entende-se que,
nessas hipóteses, o consumidor é impelido a realizar um negócio que não
realizaria se tivesse tempo para formar sua opinião racional sobre o
contrato e/ou se tivesse sido adequadamente informado sobre o serviço a
ser prestado e sua qualidade.
Introdução
O contrato de time sharing turístico teve sua origem no direito imobiliário. O contrato de time sharing, como modelo de contrato imobiliário, surgiu na Europa, na década de sessenta. Naquele período, a Europa passava por um grave período de recessão em virtude do término, relativamente, recente da Segunda Guerra Mundial. Naquele contexto, os contratos de time sharing constituíram uma alternativa interessante para famílias que pretendiam desfrutar de uma casa de veraneio, sem onerar-se com pesados custos de aquisição e manutenção. Por este tipo contratual, um grupo de pessoas adquire, conjuntamente, a propriedade de um bem imóvel e reveza-se, no tempo, para seu uso, gozo e fruição. Assim, torna-se possível usufruir do bem, em determinada época do ano, a um custo mais acessível.
Com o passar do tempo, o contrato de time sharing passou a ser utilizado, também, no setor turístico, mas com suas próprias peculiaridades. No contrato de time sharing turístico, não há a aquisição da propriedade de um imóvel. O que se adquire são créditos que serão convertidos em diárias de hotéis. Sendo assim, o consumidor, ao contrário do que acontece na celebração de um contrato de time sharing imobiliário, em que há aquisição de um direito real de propriedade, no contrato de time sharing turístico, os direitos adquiridos têm natureza pessoal.
O contrato de time sharing turístico configurou relevante instrumento para fomentar o dinamismo no mercado turístico, sobretudo, nos períodos de baixa temporada. Todavia, muitas vezes, são adotadas práticas ilícitas e abusivas, por parte das empresas que atuam no ramo, principalmente, destinadas à captação de consumidores. Aludidas práticas podem causar graves prejuízos a estes que, diversas vezes, celebram contratos, unicamente, em razão de serem submetidos à pressão psicológica e a informações inverídicas.
Para evitar este tipo de situação, é fundamental que o consumidor esteja a par dos direitos que lhe são garantidos pelo Código consumerista. Afinal, desta maneira, não se deixará influenciar indevidamente, assegurando-se de celebrar o negócio somente se puder proferir seu consentimento livre e informado. E, caso já realizado o contrato, poderá tomar as providências cabíveis para compensar os prejuízos que sofrer.
Introdução
O contrato de time sharing turístico teve sua origem no direito imobiliário. O contrato de time sharing, como modelo de contrato imobiliário, surgiu na Europa, na década de sessenta. Naquele período, a Europa passava por um grave período de recessão em virtude do término, relativamente, recente da Segunda Guerra Mundial. Naquele contexto, os contratos de time sharing constituíram uma alternativa interessante para famílias que pretendiam desfrutar de uma casa de veraneio, sem onerar-se com pesados custos de aquisição e manutenção. Por este tipo contratual, um grupo de pessoas adquire, conjuntamente, a propriedade de um bem imóvel e reveza-se, no tempo, para seu uso, gozo e fruição. Assim, torna-se possível usufruir do bem, em determinada época do ano, a um custo mais acessível.
Com o passar do tempo, o contrato de time sharing passou a ser utilizado, também, no setor turístico, mas com suas próprias peculiaridades. No contrato de time sharing turístico, não há a aquisição da propriedade de um imóvel. O que se adquire são créditos que serão convertidos em diárias de hotéis. Sendo assim, o consumidor, ao contrário do que acontece na celebração de um contrato de time sharing imobiliário, em que há aquisição de um direito real de propriedade, no contrato de time sharing turístico, os direitos adquiridos têm natureza pessoal.
O contrato de time sharing turístico configurou relevante instrumento para fomentar o dinamismo no mercado turístico, sobretudo, nos períodos de baixa temporada. Todavia, muitas vezes, são adotadas práticas ilícitas e abusivas, por parte das empresas que atuam no ramo, principalmente, destinadas à captação de consumidores. Aludidas práticas podem causar graves prejuízos a estes que, diversas vezes, celebram contratos, unicamente, em razão de serem submetidos à pressão psicológica e a informações inverídicas.
Para evitar este tipo de situação, é fundamental que o consumidor esteja a par dos direitos que lhe são garantidos pelo Código consumerista. Afinal, desta maneira, não se deixará influenciar indevidamente, assegurando-se de celebrar o negócio somente se puder proferir seu consentimento livre e informado. E, caso já realizado o contrato, poderá tomar as providências cabíveis para compensar os prejuízos que sofrer.
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