"Minha mãe é viúva e tem 4 filhos. Um de nossos irmãos recebeu um dinheiro de uma antiga dívida e pediu a minha mãe para comprar uma de suas casas. Ela aceitou e vendeu uma de suas 3 casas para esse filho sem comunicar aos demais. Isso é permitido legalmente? Ao saber disso, não concordei com a decisão. Ela pode vender a casa para meu irmão sem a autorização dos outros filhos? O que eu posso fazer?"
Resposta de Lindolpho Amaral:
"Nesses casos, de acordo com o disposto no artigo 496 do Código Civil de 2002, trata-se de ato jurídico anulável por faltar o consentimento dos demais herdeiros. Ou seja, não significa que seja um ato nulo, até segunda ordem a venda é válida, mas pode ser invalidada pelos demais herdeiros. Lembrando ainda que o prazo para anulação do ato é de 2 anos, contados da data da venda, conforme o artigo 179 do CC/02".
"A lei fala em 2 anos a contar da data da conclusão do ato, ou seja, no caso de compra e venda de bem imóvel, a contar do registro em cartório. Cabe ressaltar que o registro serve exatamente para dar publicidade ao ato, sendo assim, não poderiam os demais herdeiros alegar ignorância a respeito do negócio jurídico. Claro que tudo isso apenas em teoria, levando em conta somente o disposto na legislação."
Fonte: https://perguntaserespostas.jusbrasil.com.br/artigos/507819936/minha-mae-vendeu-sua-casa-para-um-de-seus-filhos-ela-pode-fazer-isso-sem-a-autorizacao-dos-outros-filhos?utm_campaign=newsletter-daily_20171009_6121&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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