O Poder Familiar está definido no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA prevê o seu exercício, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, sendo garantido a eles, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.#PoderFamiliar #ECA #Criança #Adolescente
https://www.facebook.com/TJSPoficial/photos/a.236262353101093/1883139141746731/?type=3&theater
Nenhum comentário:
Postar um comentário