PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 56 de 2018

Leiam a Justificação no seguinte link:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533566&filename=PL-7119-2017

E vote no Projeto de Lei n° 56, de 2018 no link indicado ao fim:

Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018

Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7119/2017
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral
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Ementa:
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Explicação da Ementa:
Proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade).

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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