A proposta tem por objetivo desburocratizar o acesso à esterilização voluntária, facilitando a realização do procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei do Planejamento Familiar para garantir o direito de acesso à esterilização voluntária por homens ou mulheres com capacidade civil plena:http://bit.ly/2OTkSvm.
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