De acordo com os artigos 6º, VI e VIII e 14 "caput" do Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva é da empresa prestadora de serviços.
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Com esse entendimento, a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou o aplicativo de transporte 99 Tecnologia Ltda. a pagar indenização a usuário que foi ofendido por um motorista que presta serviços à plataforma.
Segundo os autos, antes da corrida começar, o usuário mandou uma mensagem para o condutor sobre a demora da chegada do veículo, e o motorista o ofendeu moralmente, com palavras de baixo calão.
O autor mostrou as mensagens que foram trocadas por meio do aplicativo da ré, as quais evidenciam as ofensas proferidas, na visão da magistrada. A ré, por outro lado, não apresentou contraprova suficiente de afastar os argumentos o autor.
"Nesse contexto, todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor. Assim, a ré é parte legítima para responder ao pleito autoral, visto que intermediou o serviço de transporte de passageiros, cujo motorista parceiro é considerado empreendedor individual", explicou.
No entendimento da magistrada, "a conduta do motorista parceiro da ré extrapolou os limites legais, ferindo a dignidade e a integridade moral do autor, a merecer reparação". Levando em consideração a capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, o valor da indenização a ser paga pelo autor, a título de danos morais, foi fixada em R$ 2 mil.
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0716944-21.2020.8.07.0016
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