Locador e locatário. Quem tem obrigação pelo pagamento do IPTU?

Publicado por Getulio Costa Melo

O imposto predial territorial urbano (IPTU) é um dos tantos outros impostos que aparecem, anualmente, na vida de todos nós – os contribuintes. Na maioria dos municípios (se não todos) o carnê deste ano já foi entregue em todas as residências, porém, existem pessoas, principalmente alguns locatários e locadores, que ainda ficam em dúvida de quem é o responsável pelo pagamento do IPTU.
A priori, o responsável tributário (sujeito passivo) é aquele indivíduo que pratica uma ação que gera uma determinada obrigação (fato gerador). O responsável tributário do IPTU, conforme se encontra redigido no art. 32 e 34 do Código Tributário Nacional (CTN), é o sujeito que pratica o fato gerador da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Este texto focará apenas naquela primeira incidência (propriedade), característica do indivíduo proprietário pleno de imóvel, em outras palavras, pessoa que adquiriu, através de escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis, determinada propriedade (residencial ou comercial), absolvendo para si o direito de usufruir, gozar e dispor de seu bem imóvel.
Forçoso destacar que o locatário, caso venha expressa uma cláusula no contrato de aluguel, é o responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel locado, contudo, esta obrigação particular (muito corriqueira nas atividades locatícias) vincula apenas as pessoas que estão arroladas no contrato de aluguel, ou seja, o pacto particular não força a Fazenda Pública Municipal cobrar o crédito tributário diretamente daquele que não possui o animus domini do imóvel (o locatário), conforme o art. 123 do CTN:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é unanime sobre este assunto, o que se pode vislumbrar no REsp 810.800/MG e no REsp 325.489/SP, todos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, no REsp 818.618/RJ, de relatoria do Ministro José Delgado, e no AgRg no AgRg no AREsp 143.631/RJ que abaixo é destacado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DODESTINATÁRIO DO CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRASEÇÃO DO STJ NO AGRG NO RESP 836.089/SP.1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU.2. O entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de que pessoa diferente do proprietário do imóvel seja legitimado ativo para postular repetição de indébito de IPTU, uma vez que, seja locatário, seja destinatário do carnê, a obrigação contratual entre este e o proprietário do imóvel (contribuinte) não pode ser oponível à Fazenda. (STJ - Processo: AgRg no AgRg no AREsp 143631 RJ 2012/0025517-6 Relator (a): Ministro BENEDITO GONÇALVES; Julgamento: 04/10/2012; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 10/10/2012).

Respeitando-se o art. 22, VIII da Lei nº 8.245/1991, havendo previsão expressa no contrato de aluguel de que o locatário é obrigado a pagar o IPTU do imóvel alugado e, mesmo assim, não paga, o locador, para não sofrer com as sanções fiscais, deverá pagar o imposto e, por consequência, terá o direito de ingressar com ação judicial para rever o valor pago pelo imposto. Esta possibilidade é muito bem vista nos entendimentos dos Tribunais, se não vejamos:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAR ALUGUÉIS INCONTROVERSA. CONFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ (CPC, ART. 334, II). PAGAMENTO DO IPTU PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL (LEI N. 8.245/1991, ART. 22, VIII). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O inciso VIII do artigo 22 da Lei n. 8.245/1991 possibilita a responsabilização do locatário pelo pagamento de impostos, taxas e prêmios de seguro, inclusive do imposto predial e territorial urbano, desde que haja expressa previsão contratual acerca disso. (TJ-SC. Processo: AC 43630 SC 2007.004363-0 Relator (a): Luiz Carlos Freyesleben Julgamento: 19/05/2011 Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Publicação: Apelação Cível n., de Brusque Parte (s): Apelante: Academia Biorena Apelado: Gracher Empreendimentos Turísticos Ltda Interessado: Roberto Stedile)

Neste compêndio, o responsável pelo pagamento do IPTU, frente ao Fisco e independentemente de pacto contratual, é o verdadeiro possuidor pleno do imóvel (locador), ao passo que, em comum acordo e expresso em contrato de aluguel, poderá aquela responsabilidade ser deslocada ao locatário, que, mesmo assim, não será o responsável tributário mencionado no art. 121, parágrafo único, II do CTN, mas apenas um responsável com características contratuais pelo pacto sunt servanda.

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Responsabilidade das academias sobre furtos ocorridos em suas dependências

 Publicado por Alisson Bruno

Afinal de contas, como lidar com o furto dentro das academias? Suspeita de clientes, visitantes, prestadores de serviços ou até mesmo do time. Situação delicada que merece extrema atenção.
Primeiramente vale mencionar que a responsabilidade criminal se distingue da cível.
Quanto ao suposto crime, o papel da academia se restringe ao acompanhamento à Delegacia de Polícia para registro da ocorrência, para que a autoridade competente inicie o processo investigatório, inquérito policial e, se for o caso, proponha a ação penal. Não é responsabilidade da academia indicar culpados ou suspeitos, a não ser que haja requerimento da autoridade policial para isso. Muito cuidado ao acusar pessoas, pois este dever cabe à Polícia exclusivamente.
Na esfera cível, a responsabilidade se refere à eventual ressarcimento por prejuízos de ordem material ou moral ocasionado pelo fato, e ela é OBJETIVA. Isso que significa que a presunção de responsabilidade sobre a reparação do dano é sempre da empresa. Existem alguns fatores que excluem a responsabilidade objetiva. São eles: Culpa exclusiva da vítima, normalmente identificados por negligencia ou imprudência, que ocorre quando o aluno deixa o armário ou bolsa abertos, ou quando deixa o celular no banco da academia, ou ainda, não tranca o carro.
Pode-se, ainda, alegar caso fortuito ou força maior (caso, por exemplo, de furto após uma algazarra causado por tragédia natural) ou culpa de terceiros (caso da empresa de valet parking com o carro, por exemplo), ou culpa recíproca (de ambos) para “repartir” a responsabilidade.
De qualquer forma, o maior desafio, nestes casos, está na prova material. Uma boa dica é trabalhar na prevenção ou limitação do dano.
A prevenção ocorre, muitas vezes, com a demonstração da academia na organização e atenção do tema. Câmeras de segurança nos acessos aos vestiários, na entrada principal da empresa e nos locais onde as pessoas deixam seus objetos é uma boa dica. E acreditem, ainda que falsas, as câmeras funcionam!
Nos vestiários, uma boa opção é colocar uma empregada ou empregado (para os vestiários feminino e masculino, respectivamente) para guardar os pertences dos alunos. Se for financeiramente inviável, vale oferecer cadeados para que os próprios alunos possam trancar seus pertences. Quando a academia aluga os armários, atrai mais responsabilidade.
A primeira visita de um novo aluno deve ser sempre acompanhada por um colaborador do mesmo sexo, que possa mostrar, inclusive, os vestiários.
A limitação do dano consiste no recebimento das reclamações desta natureza apenas por escrito, com assinatura da suposta vítima, e descrição de todos os bens que ele diz terem sido subtraídos. Muitas vezes, posteriormente, as versões mudam e o que era apenas um celular se torna dois notebooks, uma aliança de ouro e três smartphones...
Em ultima análise, em caso de não haver a possibilidade de acordo e não sendo possível a comprovação de culpa de terceiros ou exclusiva do aluno, que supostamente seriam base de argumentação para exclusão de responsabilidade da academia, vale recorrer ao seguro de responsabilidade civil.
É importante que todos os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços possuam este tipo de seguro, que protegem a empresa de maiores riscos de prejuízos. Alguns seguros envolvem, inclusive, danos morais, tema de nosso próximo artigo nesta revista.
De qualquer forma, é importante que as academias entendam os princípios que levam os juízes a deferirem ou não um pedido de um aluno por ressarcimento na Justiça. Ou até mesmo para que, de maneira mais coerente e criteriosa, os gestores possam argumentar com os supostos lesionados sem se sentirem reféns da situação por falta de informação, e saberem até que ponto vale a pena entrar em um acordo ou levar o assunto a esfera judicial.

http://www.joanadoin.adv.br/noticias/responsabilidade-das-academias-sobre-furtos-ocorridos-em-suas-dependencias

Fonte: http://alissonbruno.jusbrasil.com.br/noticias/123671246/responsabilidade-das-academias-sobre-furtos-ocorridos-em-suas-dependencias?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Juntando os pedaços

No Brasil as estatísticas mostram que a cada ano, um milhão de pré-adolescentes e adolescentes, entre 10 a 20 anos, dão a luz. O aumento do número de gravidez entre essas fases é um fenômeno mundial. Porém, tendo por base recentes pesquisas, os dados registrados comprovam que esse problema é ainda mais sério em nosso país.

A gravidez nesta fase não é um episódio, é parte do processo de busca de identidade.

Em suas dificuldades, a garota assume atitudes de rebeldia, busca grupos menores que a compreendam, tenta soluções mágicas para seus problemas, despreza o que os adultos lhe impuseram e, por isto, desenvolve atitudes agressivas com aqueles à sua volta.

As primeiras relações sexuais não são programadas, mas sim imprevisíveis. A sensação e a excitação ocorrem em momentos inesperados, em algum lugar não programado e a adolescente acaba experimentando uma nova situação, tendo a primeira relação sem maiores preocupações.

Muitos adolescentes hoje estão confusos e desiludidos. A pressão da mídia e da turma tem levado alguns a se envolverem sexualmente, sem medir as consequências. A gravidez na adolescência está aí. É um fato! Isto pode acontecer na casa de qualquer um. Até na sua, se é que já não aconteceu.

Mas existem aqueles que ainda sobrevivem e permanecem firmes nos seus valores. Mesmo pressionados, lutam contra a maré e permanecem virgens.

Para evitar a gravidez prematura, os programas desenvolvidos pelos órgãos estatais têm usado novos métodos de trabalho. Utilizam a música, a dança e o teatro para elevar a autoestima e dar outras perspectivas de vida às adolescentes.

Gravidez é coisa séria! É preciso ter maturidade física, emocional e estar pronto para assumir as implicações de uma paternidade responsável.

Tenha certeza, a adolescência não é o tempo para isso! Um filho gerado na adolescência, quando não se está preparado para ser pai ou mãe, se estes adolescentes não tiverem um suporte emocional e espiritual, certamente enfrentará uma vida difícil. Os traumas e a auto rejeição que esta criança terá, não é o que desejo para nenhuma criança.

Pais, fiquem alertas aos cuidados com seus filhos, deem atenção e ouçam o seus corações.

Por,
Mário Valdez
Para Sempre Namorados

http://cristotube.com.br/juntando-os-pedacos/

16 dicas para melhorar seu casamento

Em meus 24 anos da casada e conselheira de muitos casais, descobri que pequenas coisas fazem toda a diferença em um relacionamento. Se você acabou de se casar ou se já tem anos de casado, creio que estas dicas serão tão úteis para você como foram para mim.

Aqui vão 16 dicas para melhorar o seu casamento.

1. Faça elogios sinceros ao seu cônjuge.
2. Se tiver algo que você não gosta nele(a), diga com carinho.
3. Brinquem, riam e façam gracinhas.
4. Não guarde rancor. Seja o primeiro a pedir desculpas – mesmo quando for difícil engolir seu orgulho. Faça sua parte para acertar as coisas. Coloque seu casamento e os sentimentos de seu cônjuge em primeiro lugar, sempre.
5. Mande uma mensagem de amor de vez em quando para ele(a).
6. Coloque o seu cônjuge em primeiro lugar, ele tem que ser mais importante que seus filhos. Se seus filhos virem sua dedicação em relação ao seu casamento, eles cresceram confiantes.
7. Tenham uma noite romântica pelo menos uma vez por mês.
8. Orem juntos.
9. Marido, uma ajuda é sempre bem-vinda. Quando chegar em casa ajude de alguma forma. Pode ser levando o lixo para fora, dando banho nas crianças ou colocando-as na cama. Pode ter certeza que sua esposa amará a sua atitude.
10. Não fale mal do seu cônjuge para outra pessoa. Descobrir o seu amor é algo muito sério.
11. Cuide-se, mantenha o peso e faça exercícios. Uma caminha a dois é uma boa forma de manter-se em forma e ainda ter momentos agradáveis.
12. Dê atenção se ele(a) está passando por algum período difícil no trabalho, seja gentil e escute o que ele(a) tem a dizer.
13. Tomem decisões em conjunto. Agora vocês não são mais um, mas dois e o que fizerem tem que ser discutido e entrado em acordo.
14. Procure o seu amor com os olhos e pisque para ele(a) quando encontrar.
15. Não tenha segredos.
16. Não tenha como amigo uma antiga paixão no Facebook. Não prejudique a confiança do amor reacendendo um romance antigo via redes sociais, o que é uma das principais causas de divórcio.

Coloque o seu casamento em primeiro lugar.

Por,
Fabiana Marangoni
Para Sempre Namorados

http://cristotube.com.br/16-dicas-para-melhorar-o-seu-casamento/