Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças e as diferenças que ainda existem entre os dois.
O QUE É IGUAL
Conceito de família
A Constituição diz que os dois tipos de união formam uma família, assim como acontece com mãe ou pai solteiros e seus filhos.
Direitos civis
Os dois garantem benefícios em previdência, financiamento de imóveis, convênios médicos, seguro de vida e sociedade em clubes.
Sobrenomes
Qualquer um dos companheiros pode realizar a troca de sobrenome, tanto no casamento quanto na união estável.
Pensão
Em ambos os casos, se uma das partes era dependente financeiramente, é possível pedir pensão alimentícia após a separação.
Guarda de filhos
Em caso de discordância quanto à guarda dos filhos menores de idade ao se separar, ela deve ser decidida em processo judicial.
Herança
O parceiro vivo recebe metade dos bens adquiridos durante a união, mais 50% do dinheiro destinado a descendentes.
O QUE É DIFERENTE
Definição
Menor burocracia e aproximação de direitos aos do casamento levam a aumento na procura.
Casamento civil
É um contrato firmado entre duas pessoas perante um juiz para estabelecer um vínculo conjugal.
União estável
É a união entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, convivendo publicamente.
EFETIVAÇÃO
Casamento civil
O casal precisa provar estar habilitado a casar, comprovando que nenhum dos dois tem casamento prévio sem divórcio. A união é celebrada por um juiz após a apresentação de uma série de documentos e, então, recebe-se a certidão de casamento.
União estável
A união se dá de fato, pela simples existência. A formalização em cartório não é obrigatória, mas pode ser necessária para a obtenção de benefícios. Neste caso, a comprovação se dá por meios simples, como testemunhas e comprovantes de residência.
CUSTO
Os valores variam de Estado para Estado. Os números abaixo são os praticados nos cartórios de São Paulo.
Casamento civil
R$ 382,45
União estável
R$ 401,50
O QUE DIZ O CONTRATO
Casamento civil
É uma instituição, com direitos e deveres definidos por lei –como a fidelidade–, sem a possibilidade de alteração. É público.
União estável
Não é necessário contrato. Quando feito, tem conceitos mais amplos. Não se fala em fidelidade, por exemplo, mas em lealdade. Pode ser particular.
UNIÃO HOMOAFETIVA
Casamento civil
Feito desde 2013, após o Conselho Nacional de Justiça habilitar cartórios a tal.
União estável
É reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011.
CONHECIMENTO
Casamento civil
Público, obrigatoriamente.
União estável
Pode ser particular.
ESTADO CIVIL
Casamento civil
Passa a ser casado.
União estável
Não há alteração. A pessoa pode ser casada, solteira, divorciada, viúva, não importa. Ela seguirá com o mesmo status legal.
REGIME DE BENS
Casamento civil
É determinado em um pacto pré-nupcial. Por padrão é comunhão parcial, mas pode ser comunhão universal, participação dos aquestos (bens adquiridos após a união) e separação de bens.
União estável
Comunhão parcial de bens, por padrão, assim como o casamento. Se a união for formalizada, o casal pode optar pelos outros regimes.
SEPARAÇÃO
Casamento civil
Exige processo judicial (em caso de filhos menores) ou extrajudicial, conciliatório.
União estável
Não há necessidade de criar documento que a anule. Só vão a juízo se há conflito entre as partes.
1916
Código Civil diz que casamento legitima a família; o chamado concubinato (união livre e estável) é citado no código, mas não dá o direito a herança ou reconhecimento de filhos
1988
Constituição considera como entidades familiares o casamento civil, a união estável e o grupo formado pela mãe ou o pai e seus filhos
Com isso, uniões estáveis ganham mais direitos; filhos adotivos ou fora do casamento também recebem as mesmas garantias que os gerados em casamento
2002
Novo Código Civil equipara questões como pensão alimentícia em casos de separação e a partilha de bens adquiridos antes da união em casos de herança
2011
STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo
2013
CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprova resolução que habilita cartórios a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo
10.maio.2017
STF decide que casais com união estável têm os mesmos direitos de herança que os unidos por casamento civil
Fonte: IRegistradores.org.br
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
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