Isenção de IR por doença grave: Saiba quem tem direito

Publicado por Petra & Weid Advogados Associados

A Lei 7713/88, em seu artigo 6º, XIV, elenca algumas doenças graves e concede, aos seus portadores, isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão.

I - Quais doenças geram isenção de IR?
1. portadores de moléstia profissional;
2. tuberculose ativa;
3. alienação mental;
4. esclerose múltipla;
5. neoplasia maligna (câncer);
6. cegueira;
7. hanseníase;
8. paralisia irreversível e incapacitante;
9. cardiopatia grave;
10. doença de Parkinson;
11. espondiloartrose anquilosante;
12. nefropatia grave;
13. hepatopatia grave;
14. estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
15. contaminação por radiação;
16. síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

II - Sobre qual valor incide esse direito?
A isenção é referente ao valor recebido a título de aposentadoria ou pensão. Logo, não há isenção do imposto de renda sobre as demais rendas do contribuinte.

III - Somente as doenças elencadas geram o direito de isenção?
Não! Existem algumas doenças que são consideradas implícitas nesse rol. Por exemplo, o Alzheimer e outras formas de demência, desde que causadoras de alienação mental. A cardiopatia, nefropatia e hepatopatia graves também podem ser ampliadas para um rol mais elevado de doenças cardíacas, renais ou de fígado. Por exemplo: Cirrose, hepatite C, etc.

Existem decisões judiciais neste sentido. Todavia, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que esse rol é taxativo.

Caso a pessoa possua uma doença não elencada no rol e for indeferida a isenção administrativamente, é apropriado a busca de um advogado especializado.

Isso porque o rol elenca algumas possibilidades que estão longe de abraçar todas as doenças graves que poderiam assegurar a isenção de IR. Dessa forma, o rol limita um direito do contribuinte, podendo algumas doenças serem entendidas de forma mais ampla para abranger outros casos.

IV - Como fazer o requerimento?
O requerimento pode ser feito administrativamente no posto da Receita Federal mais próximo da sua residência. Devem ser apresentados alguns documentos, exames e laudos para a análise do pedido.

A Receita Federal tem um prazo de 30 dias para responder. Cabe, inclusive, a devolução de valores retroativos ao requerimento.

https://petraeweid.jusbrasil.com.br/artigos/540523288/isencao-de-ir-por-doenca-grave-saiba-quem-tem-direito?utm_campaign=newsletter-daily_20180201_6616&utm_medium=email&utm_source=newsletter