Vídeo: obrigatório o regime da separação de bens - caso do suprimento judicial

Artigo 1641, inc. III do Código Civil.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Caso os pais não autorizem o casamento do filho que possui idade núbil, existe o que se chama de suprimento judicial do consentimento.

O suprimento judicial ocorre quando aquele que pretende se casar possui mais de 16 e menos de 18 anos e um dos genitores ou até mesmo ambos, não autorizam o casamento. Assim, o juiz, em sentença, analisará a questão e poderá autorizar o matrimônio, substituindo a autorização dos pais.

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