Por Rafa Santos
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A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária.
Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar agravo de instrumento que pedia, entre outras restrições, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor de e honorários de sucumbência e créditos de natureza alimentar.
Na decisão, o magistrado pondera que é preciso reconhecer que a admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares como a verba honorária.
"É linha legal de mão dupla. Equalizam-se os deveres e os respectivos direitos substantivos de cada qual. Não se leva o executado à ruína e não se deixa o credor à míngua", escreve na decisão.
Com isso, o magistrado determinou o bloqueio da CNH do devedor e indeferiu os outros pedidos — suspensão de CPF e proibição de viajar — por entender que eles perpassam a razoabilidade.
Atuaram no caso os advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Lygia Bortolucci.
Clique aqui para ler a decisão
2230445-85.2020.8.26.0000
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2020, 21h37
https://www.conjur.com.br/2020-set-30/tj-sp-manda-bloquear-cnh-devedor-pensao
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