O município de Dezesseis de Novembro, no interior do Rio Grande do Sul, terá de pagar R$ 15 mil a um servidor, por lhe ter negado direito ao trabalho. A atitude do Executivo o expôs à situação vexatória e humilhante, ensejando a obrigação de indenizar por danos morais, de acordo com decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS.
O autor é auxiliar administrativo do município e vinha trabalhando junto ao escritório local da Emater (empresa de assistência técnica e extensão rural pertencente ao estado), fechado e esvaziado de móveis em 2009. Por ordem do secretário municipal da Agricultura, ele continuou a ter que se apresentar no mesmo local, virando motivo de chacota na cidade — afinal, estava recebendo salário para fazer nada.
Uma testemunha confirmou que ele ficou nesta situação de junho de 2009 a fevereiro de 2010. Constrangido com a situação, o autor foi à Justiça, alegando assédio moral no exercício de cargo público.
Em sua defesa, o município alegou que o ato não era ilegal, pois o prefeito possui poder discricionário para aplicar critérios de oportunidade e conveniência. Em síntese, argumentou que o fato do servidor permanecer à disposição da Administração Pública até que se encontre local para o exercício de suas funções não causa dano moral.
A juíza de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga, Gabriela Dantas Bobsin, afirmou ter sido demonstrado nos autos que o autor da ação permaneceu ocioso e isolado na sala anteriormente ocupada pela Emater. "E que, consoante as fotos acostadas aos autos, não oferece as mínimas condições para que se realize qualquer tipo de atividade, tampouco a de prestar esclarecimentos aos agricultores que se dirigiam ao local em busca de informações."
(...)http://www.conjur.com.br/2012-mar-11/municipio-pagara-indenizacao-deixar-servidor-trabalho
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