Enunciado e Gabarito da 2a fase civil do XI Exame OAB - Direito Civil - Família

Enunciado

Suzana namorou Paulo durante 2 anos, vindo a engravidar dele. Não tendo condições de suportar as despesas durante a gravidez, Suzana vai ao seu escritório de advocacia para lhe solicitar as providências cabíveis. Diante do caso apresentado, responda apontando o fundamento legal:

A) Qual a ação a ser proposta e qual o prazo para resposta? (Valor: 0,75)

B) Quem ostenta a legitimidade ativa para esta demanda? (Valor: 0,50)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Gabarito comentado

A) Deve ser proposta a ação de alimentos gravídicos e o prazo para resposta é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Art. 7º, da Lei n. 11.804/08.

B) A legitimada ativa é a mulher grávida, na forma do art. 1º e art. 6º, ambos da Lei nº 11.804/08.

Fonte: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095316-Padrao_Civil.pdf