Vítimas de assaltos ocorridos dentro de ônibus têm direito a indenização

Publicado por Nelci Gomes

Vítimas de assaltos dentro de ônibus têm direito a receber indenização pelos prejuízos desde que apresente as provas. Os passageiros são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o CDC, as empresas que fornecem serviços públicos são responsáveis pela segurança dos usuários.
O artigo 22 do código, diz que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos."
Teve problemas com o atendimento dos serviços públicos?
Reclame AQUI!
Como o serviço de transporte é pago por meio da tarifa de transporte urbano, o passageiro, na posição de consumidor, tem o direito à segurança e ao serviço correto. As vítimas podem entrar direto na Justiça, por meio do juizado especial de pequenas causas para ter a satisfação do seu direito.
Além disso, com as imagens registradas por câmeras de segurança dentro dos coletivos, é possível ver detalhes da ação dos bandidos.

---

Fonte:http://www.reclameaqui.com.br/noticias/noticias/vitimas-de-assaltos-ocorridos-dentro-de-onibus-tem-d...

http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/135328541/vitimas-de-assaltos-ocorridos-dentro-de-onibus-tem-direito-a-indenizacao?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter