Tema 809/STF: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.
Questões práticas:
Gonzaga (viúvo, 4 filhos e 2 netos) falece. Situações:
a) Vivos: Bete e 4 filhos.
b) Vivos: Bete e 3 filhos; filho pré-morto deixou 2 netos.
c) Vivos: Bete e 2 netos.
d) Bete adotou os 4 filhos e todos estão vivos.
Telma e Carlos casados, com 1 filho em comum; Telma tinha 1 filho anterior. Telma falece → divisão da herança.
Ana viúva, sem descendentes. Situações:
Ana + sogra.
Ana + sogros.
Ana + avó do de cujus.
Ana + avôs materno e paterno.
Ana + avó materna e avós paternos.
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