A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o
locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de
infração contratual.
A Turma analisou a questão ao julgar o caso
de um locatário que, inconformado com a ação de despejo, recorreu
alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação, por não ser o
proprietário do imóvel. O locador era o possuidor do imóvel, com
escritura pública de cessão de posse registrada em cartório.
O
locatário invocou o artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o
qual “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei”.
Segundo o relator do processo no STJ,
ministro Villas Bôas Cueva, a pretensão inicial de despejo foi embasada
nos incisos II e III do artigo 9º da Lei 8.245/1991 — também chamada Lei
do Inquilinato ou Lei de Locações. Os dispositivos tratam da prática de
infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, “casos
em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do
imóvel pelo locador”, destacou Cueva.
Em seu voto, o ministro
Cueva explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de
proprietário para propor ação de despejo é excepcional. Tanto que, para
as demais situações, a condição não é exigida. “Tendo em vista a
natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de
despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de
locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”,
concluiu o ministro.
A Turma manteve o entendimento dos juízos de
primeiro e de segundo grau. No julgamento da apelação, o Tribunal de
Justiça de Alagoas rejeitou a alegação de ilegitimidade do locador.
Reconheceu a desnecessidade de comprovação de propriedade do bem para
figurar no polo ativo da demanda. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.196.824
Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2013
http://www.conjur.com.br/2013-mar-05/despejo-locatario-nao-exige-prova-propriedade-locador
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