A patente, que reconhece e protege os direitos
de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já
que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar o mérito
de vários pedidos embutidos numa partilha judicial que tramita na
Comarca de Erechim (RS). O acórdão é do dia 28 de fevereiro.
A
ex-mulher do empresário recorreu ao TJ-RS porque não aceitou o aspecto
da sentença — na ação de separação e partilha — que negou seu direito à
meação de um invento patenteado pelo marido na constância do casamento. O
juízo de origem entendeu que se trata produto exclusivo da inteligência
e do esforço do agora ex-marido.
O desembargador Rui Portanova,
relator da Apelação, afirmou que a sentença não merece reforma neste
aspecto. Isso porque a autoria intelectual de um invento é mesmo
personalíssima, de forma que não há como reconhecer comunicabilidade ou
determinar sua partilha na dissolução do casamento.
O relator destacou que uma coisa é a autoria intelectual do invento; outra é o eventual proveito econômico — sob a forma de royalties
— que a invenção pode gerar à pessoa do inventor. E este proveito
econômico, por se constituir num ‘‘fruto’’ — ainda que de bem exclusivo
—, em tese, é comum. A leitura literal do artigo 1.660, inciso VI, do
Código Civil de 2002, autoriza este entendimento.
‘‘Observo,
porém, que no caso dos autos o pedido deduzido pela parte apelante
[ex-mulher] é apenas e tão-somente de partilha da patente do invento.
Não há pedido de partilha de royalties. Mais do que isso, para
além da falta de pedido de partilha dos eventuais frutos da invenção, o
processo não conta com qualquer prova sobre existência de algum
rendimento dessa natureza’’, encerrou o desembargador-relator, negando a
Apelação.
Clique aqui para o acórdão.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2013
http://www.conjur.com.br/2013-mar-09/mulher-nao-direito-partilhar-invento-patenteado-ex-marido
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