Deve indenização por
danos morais a pessoa que compartilha em rede social mensagem inverídica
ou com ofensas a terceiros. “Por certo é direito de todos a
manifestação do livre pensamento, conforme artigo 5º, IX, da
Constituição Federal, contudo, caminha com este direito o dever de
reparar os danos dela advindos se estes violarem o direito à honra
(subjetiva e objetiva) do autor, direito este também disposto na
Constituição Federal em seu artigo 5, V e X”, explica o desembargador
José Roberto Neves Amorim.
Seguindo o voto do desembargador a 2ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
sentença que condenou duas mulheres a indenizar um veterinário devido a
uma publicação no Facebook. A primeira porque fez a publicação e a
segunda por ter “curtido” e “compartilhado” o conteúdo. “Há
responsabilidade dos que ‘compartilham’ mensagens e dos que nelas opinam
de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser
encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o
caráter informal que entendem as rés”, afirma Neves Amorim.
No
caso, as duas mulheres publicaram na rede social fotos de uma cadela que
ficou em péssimas condições após uma cirurgia de castração feita pelo
veterinário. Além das imagens, a publicação continha um texto imputando
ao veterinário a responsabilidade pela situação da cadela. Devido ao
ocorrido, o homem ingressou com ação pedindo indenização por danos
morais.
Em primeira instância, o juiz Marcos Douglas Veloso
Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível de Piracicaba, condenou as duas a
pagar R$ 100 mil ao profissional acusado de negligência. “É indiscutível
a atuação culposa das rés, na medida em que divulgaram texto e fizeram
comentários na rede social ‘facebook’ em desfavor do autor sem se
certificar do que de fato havia ocorrido, ou seja, sem a certeza da
culpa do requerente pela situação em que se encontrava a cadela por ele
operada”, afirmou o juiz na sentença.
Ele pontuou ainda que embora
a liberdade de expressão tenha cunho constitucional, não é absoluta e
deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito a
outros valores protegidos pelo mesmo texto constitucional, como a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Inconformadas,
as mulheres recorreram ao TJ-SP que manteve a condenação, porém alterou
o valor da indenização para R$ 20 mil. Ao analisar o recurso, o
desembargador Neves Amorim apontou que em nenhum momento foi comprovada a
negligência do veterinário, causando danos ao autor.
Em seu voto,
o desembargador observou ainda que, “se por um lado o meio eletrônico
tornou mais simples a comunicação entre as pessoas, facilitando também a
emissão de opinião, sendo forte ferramenta para debates em nossa
sociedade e denúncias de inúmeras injustiças que vemos em nosso
dia-a-dia, por outro lado, trouxe também, a divulgação desenfreada de
mensagens que não condizem com a realidade e atingem um número
incontável de pessoas, além da manifestação precipitada e equivocada
sobre os fatos, dificultando o direito de resposta e reparação do dano
causado aos envolvidos”.
Identificação dos envolvidos
Especialista em Direito Digital, o advogado Omar Kaminski afirmou que na prática é difícil implementar condenações desse tipo devido à necessidade de identificar quem compartilhou a publicação. "Em se tratando de poucas pessoas, a dificuldade seria de pequena a média. Mas em se tratando de, potencialmente, dezenas, centenas ou até milhares de pessoas, teríamos uma dificuldade proporcional ao tamanho da polêmica replicada, pois podem ser pessoas de diferentes cidades, estados ou até países", diz.
Especialista em Direito Digital, o advogado Omar Kaminski afirmou que na prática é difícil implementar condenações desse tipo devido à necessidade de identificar quem compartilhou a publicação. "Em se tratando de poucas pessoas, a dificuldade seria de pequena a média. Mas em se tratando de, potencialmente, dezenas, centenas ou até milhares de pessoas, teríamos uma dificuldade proporcional ao tamanho da polêmica replicada, pois podem ser pessoas de diferentes cidades, estados ou até países", diz.
Para o advogado Alexandre Atheniense, coordenador
da Área de Direito Digital do escritório Rolim Viotti & Leite
Campos Advogados, a decisão é inovadora. Ele afirma que além do dano
moral, é possível aplicar ao caso a regra do artigo 29 do Código Penal.
"Se alguém age de forma culposa para repassar ofensas contra terceiros
deve responder solidariamente na medida de sua culpabilidade", explica.
Clique aqui para ler o acórdão.
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2013
http://www.conjur.com.br/2013-dez-04/compartilhar-comentario-inveridico-ou-ofensivo-facebook-gera-dano-moral
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