Decisão é da Justiça de SC.
segunda-feira, 28 de agosto de 2017
"Levando-se em consideração que as normas ambientais visam proteger o meio ambiente, retirar o papagaio do lar em que vive há mais de vinte anos acarretaria em mais prejuízos que efetivamente proteção."
Assim decidiu o juiz de Direito Flávio Luís Dell'Antônio, de Tangará/SC, ao conceder o direito de posse e guarda doméstica de papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) a uma mulher que cuida do animal há aproximadamente 30 anos.
O magistrado anulou a multa que foi aplicada pela Polícia Ambiental pela posse do papagaio, que não está ameaçado de extinção; o julgador deixou de aplicar a regra em relação a outra ave que surgiu no quintal da autora e do qual cuidou, um papagaio-de-peito-roxo, “posto que estando ameaçado de extinção não se enquadra na exceção prevista em lei”.
O advogado Riquelmo Cesar Menegatt Taietti patrocinou a causa pela mulher.
- Processo: 0300234-22.2015.8.24.0071
Veja a decisão.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264472,61044-Mulher+consegue+guarda+definitiva+de+papagaio+que+esta+ha+30+anos+na
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