O Regime de Participação Final nos Aquestos está descrito no artigo 1672 do Código Civil. Igual aos regimes de Comunhão Universal e Separação de Bens, necessita de Pacto Antenupcial para sua escolha.
Durante o casamento, cada cônjuge possui patrimônio próprio, ou seja, são independentes e não necessitam da anuência do outro cônjuge para administrar esses bens.
Exemplo: A esposa não precisa da concordância do seu esposo para vender um imóvel.
Pela liberdade que confere aos cônjuges, alguns dizem que este regime é mais apropriado para aqueles que possuem alguma atividade empresarial.
Obrigada e até mais!
@hebbiavaz
Projeto @falando_de_familia
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@direito_una_catalao
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