A Lei 13.509/2017, que é chamada "Lei de adoção" trouxe alterações ao ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas alterações incluem a chamada "entrega voluntária", que consiste na possibilidade de uma mãe gestante entregar seu filho para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
O artigo 19 A do ECA determina que as mães ou gestantes que queiram entregar seu filho para a adoção, deverão ser encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude , órgão que irá realizar o processo para busca de família extensa (que significa parentes ou familiares próximos).
E na ausência de parente apto para receber a guarda, a autoridade judiciária competente vai determinar a colocação da criança sob guarda provisória de quem estiver apto para adotá- lá ou em entidade que desenvolve acolhimento familiar ou institucional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário