sexta-feira, 19 de junho de 2020

Vídeo: requisitos legais da união estável



UNIÃO ESTÁVEL (requisitos legais)
Para que a relação seja reconhecida como união estável, ela precisa seguir os seguintes requisitos previstos no Código Civil em seu artigo 1.723:
1. Ser pública;
2. Ser contínua;
3. Ser duradoura; e
4. Ter intenção de constituir uma família.
Basta isso. Não é preciso nenhum tipo de formalidade para a união estável existir, tal qual um contrato.
Que fique claro que a união estável é um tipo de família e merece proteção especial da mesma forma que um casamento.
@sosalgadosartesanais 👏🏼👏🏼 Projeto @falando_de_familia ⚖

@direito_una_catalao
@una_catalao
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