Caso hipotético para estruturar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

 •     Fatos: 

Maria da Silva foi vítima de violência policial durante uma manifestação pacífica em 2024. Ela sofreu agressões físicas e psicológicas, mas não obteve resposta efetiva das autoridades nacionais. Apesar de registrar boletim de ocorrência e ingressar com ação judicial, o processo foi arquivado sem investigação adequada.

•     Fundamentos:

ü     O Estado brasileiro falhou em garantir proteção judicial efetiva.

ü     Houve uso desproporcional da força por agentes públicos, violando o direito à integridade pessoal.

ü     Foram esgotados os recursos internos disponíveis, sem solução satisfatória.