Multipropriedade

A multipropriedade, também conhecida como "time-sharing" ou "propriedade compartilhada", é um modelo imobiliário onde um único imóvel é dividido em várias frações de tempo, e cada fração é vendida para diferentes proprietários. Isso significa que várias pessoas compartilham a posse e o direito de uso do imóvel, mas cada uma com direito de uso exclusivo durante um período específico do ano.

Como funciona:

1. Divisão do imóvel:
O imóvel é dividido em frações de tempo, geralmente semanas, meses ou temporadas.

2. Compra de frações:
Cada proprietário compra uma fração de tempo, com direito de uso exclusivo durante o período correspondente.

3. Uso exclusivo:
Durante seu período de uso, o multiproprietário tem direito a utilizar o imóvel com exclusividade, como se fosse o único proprietário.

4. Custos compartilhados:
Os custos de manutenção, impostos e outras despesas relacionadas ao imóvel são divididos entre os multiproprietários.

Código Civil:

Art. 1.358-B.  A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Art. 1.358-C.  Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Parágrafo único.  A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Art. 1.358-D.  O imóvel objeto da multipropriedade: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Art. 1.358-E.  Cada fração de tempo é indivisível. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

§ 1º  O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

§ 2º  Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Usufruto

Usufruto:

• Direito real de uso e fruição sobre coisa alheia, que permite ao usufrutuário usar, gozar e retirar frutos do bem, sem ser o dono. 

• Vitalício:

  O direito de usufruto se estende por toda a vida do usufrutuário. 

• Direito de Acrescer:

  Se o usufruto for concedido a dois ou mais indivíduos, e houver um direito de acrescer, a morte de um usufrutuário não extingue o usufruto, mas sim que a parte dele é transferida aos sobreviventes. 

• Doação com Reserva de Usufruto:

  O doador (que é o usufrutuário) pode reservar para si o direito de usufruto do bem doado. 

Consequências:

• Se o usufruto for vitalício, termina com a morte do último usufrutuário, e o bem retorna ao nu-proprietário. 
• Se houver direito de acrescer, a parte do usufrutuário falecido é incorporada ao usufruto dos sobreviventes, e o usufruto continua vigente. 
• Se não houver direito de acrescer, a parte do usufrutuário falecido volta à nu-propriedade. 

Em resumo, o direito de acrescer garante que o usufruto não seja extinguido parcialmente pela morte de um usufrutuário, mas sim que a parte dele seja transmitida aos outros usufrutuários, mantendo o usufruto em vigor até a morte de todos os usufrutuários. 

Usucapião Especial Urbana

 A usucapião especial urbana, também conhecida como usucapião especial, é a modalidade de usucapião estabelecida pelo Estatuto das Cidades. Ela permite a aquisição da propriedade de um imóvel urbano de até 250m² por um período de 5 anos ininterruptos e sem oposição, desde que o possuidor o utilize para sua moradia ou de sua família, e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

Detalhes:

• Usucapião Especial Urbana:

  Esta modalidade tem como objetivo regularizar a ocupação de imóveis urbanos de pequena área, especialmente em áreas de interesse social, como favelas ou loteamentos irregulares. 

• Requisitos:

  • Posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos.
  • Utilização da área para moradia ou de sua família.
  • Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
  • Área urbana de até 250m². 
  • 
    
  • Função Social:
• A usucapião especial urbana visa garantir o direito à moradia e regularizar situações de posse que, muitas vezes, decorrem de ocupações em áreas urbanas irregulares, promovem a função social da propriedade e a regularização fundiária.
• Outras Modalidades de Usucapião:

  Além da usucapião especial urbana, existem outras modalidades de usucapião, como a usucapião ordinária, a usucapião extraordinária, a usucapião especial rural e a usucapião especial coletiva, cada uma com seus requisitos e prazos específicos.
• Importância:

  A usucapião é um importante instrumento jurídico para regularizar a situação de posse e adquirir a propriedade de imóveis, tanto em áreas urbanas quanto rurais. 

Aquisição da propriedade imóvel

 As três formas de aquisição de propriedade imóvel entre vivos no Direito brasileiro são: pelo título translativo (registro do título no Cartório de Imóveis), pela usucapião e pelas espécies de acessão (formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo, e construções ou plantações). 

Explicação:

• Pelo título translativo:

  A aquisição da propriedade imóvel ocorre através da transferência de um direito, como uma compra e venda, que é registrada no Cartório de Imóveis para que a propriedade seja efetivamente transferida. 

• Pela usucapião:

  A usucapião é a forma de aquisição de propriedade por meio da posse mansa e pacífica, durante um certo período, e com o animus domini (intenção de dono), conforme previsto em lei. 

• Pelas espécies de acessão:

  A acessão é o acréscimo de um bem imóvel a outro, seja por fenômenos naturais (formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo) ou pela construção ou plantação em um imóvel. 

Em resumo: O enunciado está correto ao listar as três formas de aquisição de propriedade imóvel no direito brasileiro.

Questão:

 FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado

Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,

Alternativas

A

ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.

B

a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.

C

quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

D

o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

E

aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.

Gabarito:  C

A) ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.

• Da Avulsão: "CC/02: Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado."

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B) a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.

• A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração, sendo a sentença de natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece um direito já existente.

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C) quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

• CC/02: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
• § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

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D) o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

• CC/02: Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

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E) aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.

• CC/02: Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

Benfeitorias

 As benfeitorias, em termos de direito, são obras, melhorias ou modificações realizadas em um bem, com o objetivo de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Elas são classificadas em três tipos: necessárias, úteis e voluptuárias. 

• Benfeitorias Necessárias:

  São aquelas que visam a manutenção e conservação do bem, evitando sua deterioração, como reparos e manutenções, pintura externa e interna, impermeabilização, etc. 

• Benfeitorias Úteis:

  São as que aumentam ou facilitam o uso do bem, como a construção de um muro, um poço, etc. 

• Benfeitorias Voluptuárias:

  São as que não aumentam o uso habitual do bem, mas o tornam mais agradável ou prazeroso, como a instalação de uma piscina ou um jardim, etc. 

Relevância Jurídica das Benfeitorias:

A relevância jurídica das benfeitorias está relacionada à indenização e ao direito de retenção. Em geral, as benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis, mesmo que não tenham sido autorizadas pelo proprietário, desde que o possuidor de boa-fé as tenha realizado. Já as benfeitorias voluptuárias são, geralmente, não indenizáveis, a menos que sejam irremovíveis e não possam ser retiradas sem danificar o imóvel. 

Direito de Retenção:

O direito de retenção, previsto no Código Civil, permite que o possuidor de boa-fé retenha o bem até que seja indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias. 

Exemplos:

• Benfeitoria Necessária: Um reparo em uma infiltração na parede. 
• Benfeitoria Útil: A instalação de um novo sistema de irrigação no quintal. 
• Benfeitoria Voluptuária: A colocação de um tapete caro em uma sala. 

Questão:

 CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico

No que concerne às benfeitorias pode ser afirmado o que segue: 

Alternativas

A

São benfeitorias necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

B

São benfeitorias voluptuárias as de deleite ou recreio, que aumentam o uso habitual do bem, visto torná-lo mais agradável, ensejando sua valorização.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Gabarito: C

CC/02

I. Art. 96, § 3o São
necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

II. Art. 96, § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do

bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

III. Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a

intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

IV. Art.96, § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem

Proteção da posse

 Código Civil:

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Questão:

 FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros.

Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.

B

Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.

C

Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.

D

Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

Gabarito: C

A) Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador. Obs.: Para haver esbulho, não é necessário verificar violência, basta a perda parcial ou total do bem.

 B) Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido. Obs.: Não cabe desforço imediato pois a autotutela não ocorreu logo após o esbulho, uma vez que Joventino permaneceu com posse mansa e pacífica por 2 anos, só caberia contra ele a reintegração de posse manejada por Clodoaldo.

 CORRETA - C) Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia. Obs.: Não há posse injusta, pois a questão diz que “À vista de todos (sem clandestinidade) e sem o emprego de qualquer tipo de violência. Desta forma, a posse é justa. Portanto, segundo o Art.1208, a ausência de violência e clandestinidade traduz na posse tendo em vista o animus domini. Sendo assim, Joventino pode pedir a reintegração de posse pelo esbulho, uma vez que o certo seria Clodoaldo pedir a reintegração de sua posse e não ter utilizado violência, pois neste caso, a violência cometida por ele não vai caracterizar desforço imediato, uma vez que não foi imediata e proporcional ao esbulho cometido por Joventino.

 D) Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse. Obs.: Joventino estava de má-fé pois sabia do vício.

Usucapião familiar

Para que um cônjuge possa pleitear a usucapião familiar após o abandono do lar pelo outro, é crucial que o ex-cônjuge tenha abandonado o imóvel e a família voluntária e injustificadamente, com a ausência de qualquer forma de assistência material ou imaterial (como alimentos ou apoio familiar). A mera ausência física do lar conjugal não é suficiente, sendo necessário que a ausência se traduza em um abandono efetivo da tutela familiar.

Código Civil:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2 (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

A posse da usucapião familiar é exercida de forma exclusiva e com o abandono do lar pelo outro cônjuge. Por isso, não há que se falar que a posse deve ser realizada com o consentimento do cônjuge.

A usucapião familiar busca proteger a família que foi abandonada, não exige separação ou divórcio formalizado, garantindo que o cônjuge que permaneceu no imóvel, morando lá, e que tem a posse contínua e ininterrupta do mesmo possa ter seu direito de propriedade reconhecido.

Questão:

Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica

Sobre a usucapião familiar, marque a alternativa que NÃO corresponde a um de seus requisitos:

Alternativas

A

Divórcio judicial ou extrajudicial devidamente averbado no Registro Civil, ou sentença de reconhecimento e dissolução de união estável transitada em julgado.

B

Imóvel em copropriedade com o ex-cônjuge ou o ex-companheiro.

C

Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)

D

Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.

E

Exercício da posse exclusiva e ininterrupta pelo requerente por mais de 2 anos.

Gabarito: A