Vídeo: regime de separação obrigatória de bens às pessoas maiores de 70 anos

Olá! Meu nome é Eduarda e vou falar um um pouco sobre um dos casos que consta no inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, que impõe o regime de separaçao obrigatória de bens às pessoas maiores de 70 anos que pretendem se casar. É valido ressaltar que o Código de 2002 estabeleceu o regime de separação obrigatória para maiores de 60 anos, porém, em 2010 a lei 12.344 teve o texto alterado, aumentando a idade para 70 anos.Parece que, para a lei, uma pessoa já idosa com essa idade não tem total capacidade para escolher seu próprio regime de bens, o qual fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

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