Você já se questionou até quando os filhos têm direito ao recebimento da verba alimentar paga por seus genitores?
De acordo com a Súmula 358 do STJ, a maioridade civil não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia, onde o cancelamento da verba-alimentar recebida por filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, devendo o ônus da prova estar a cargo do alimentado.
É cabível alimentos e maioridade civil em casos de: - maior incapaz; maior e capaz cursando escola de ensino médio, superior, profissionalizante ou pós graduação; -filhos maiores, capazes e indigentes.
@nathaliadejesuss 👏🏼👏🏼
Projeto @falando_de_familia ⚖
@direito_una_catalao
@una_catalao
#dicasoab #dicasconcurso #direitodasfamilias #pensãoalimentícia #alimentosemaioridade
De acordo com a Súmula 358 do STJ, a maioridade civil não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia, onde o cancelamento da verba-alimentar recebida por filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, devendo o ônus da prova estar a cargo do alimentado.
É cabível alimentos e maioridade civil em casos de: - maior incapaz; maior e capaz cursando escola de ensino médio, superior, profissionalizante ou pós graduação; -filhos maiores, capazes e indigentes.
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