Prezados.
Outro enunciado aprovado pela comissão de Obrigações e Contratos na
VI Jornada de Direito Civil, com redação bem interessante: “Constitui
abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida
e de plano de saúde pela seguradora, quando da renovação do contrato”.
Trata-se de mais uma excelente proposta, na linha dos princípios da
boa-fé objetiva e da função social do contrato (na sua eficácia
interna).
Bons estudos.
Professor Flávio Tartuce
Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/flaviotartuce/2013/03/20/enunciado-aprovado-na-vi-jornada-de-direito-civil-obrigacoes-e-contratos/
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