A Lei n° 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entrou em vigor desde 1990, sendo considerado um marco na proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição Federal de 1988.
A proteção integral tem como fundamento o entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. O Princípio da Proteção Integral, em resumo, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
@eubrunapacheco 👏🏼👏🏼 Projeto @falando_de_familia ⚖
@direito_una_catalao
@una_catalao
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A proteção integral tem como fundamento o entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. O Princípio da Proteção Integral, em resumo, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
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