GABARITO COMENTADO - CASO 5

Respostas esperadas

a) Houve revogação parcial. O testamento de 2021 subsiste em tudo quanto não for contrário ao de 2024, porque o testamento posterior não continha cláusula revogatória expressa: é o que determina o parágrafo único do art. 1.970. A revogação só alcança a disposição sobre o imóvel da praia, que foi objeto de disposição diversa no testamento posterior.

b) Com o testamento de 2024 intacto: o imóvel da praia vai para Bruno; o imóvel da serra vai para Ana e a coleção de quadros vai para o Museu Municipal, porque essas disposições de 2021 não foram contrariadas.

c) O testamento cerrado aberto ou dilacerado pelo testador, ou com seu consentimento, tem-se como revogado, nos termos do art. 1.972. Quanto ao imóvel da praia, o grupo deve enfrentar a controvérsia sobre a revivescência. Primeira leitura: não há revivescência automática do testamento anterior, sendo necessário novo testamento, porque a revogação não retroage. Segunda leitura, que dialoga melhor com o parágrafo único do art. 1.970: a disposição de 2021 nunca foi revogada expressamente, apenas cedeu diante de disposição incompatível; revogado o testamento posterior, cessa a incompatibilidade e a disposição anterior recupera eficácia, voltando o imóvel da praia para Lia. O gabarito deve exigir que o grupo escolha uma leitura e a sustente, e não que acerte uma resposta única.

d) Pelo art. 1.971, a revogação produz efeitos ainda quando o testamento que a encerra vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado. Portanto, a renúncia de Bruno não restaura a disposição de 2021 sobre o imóvel da praia. Já a anulação do testamento revogatório por omissão ou infração de solenidades essenciais, ou por vício intrínseco, faz com que a revogação não valha, e a disposição de 2021 permanece íntegra.

Fundamentos: arts. 1.969, 1.970, caput e parágrafo único, 1.971 e 1.972.

Atenção se fizeram: revogação parcial e eficácia residual do testamento anterior; efeito do rasgo do testamento cerrado; distinção entre caducidade do testamento revogatório e anulação do testamento revogatório.

Erros comuns: dizer que o testamento de 2021 foi integralmente revogado; dizer que o rasgo não produz efeito porque o testamento já estava registrado; confundir caducidade com nulidade.

GABARITO COMENTADO - CASO 4

 Respostas esperadas

a) O usufruto é válido naquilo que incide sobre a metade disponível. Sobre a legítima, a validade é problemática, porque o usufruto universal esvazia economicamente a nua-propriedade e, na prática, retira dos herdeiros necessários o proveito dos bens durante toda a vida do usufrutuário. O grupo deve reconhecer a tensão entre autonomia testamentária e proteção da legítima.

 

b) A legítima corresponde à metade dos bens da herança, pertencendo de pleno direito aos herdeiros necessários; a outra metade é a parte disponível. No caso, sobre 6 milhões de reais, 3 milhões integram a legítima e 3 milhões são de livre disposição. A disposição que ultrapassar a metade disponível é inválida na parte excedente.

 

c) Esta é a questão central do caso e admite posições. Argumento contrário à incidência sobre a legítima: o usufruto é direito real que retira o conteúdo econômico da propriedade, e a legítima é assegurada em seu valor, não apenas na titularidade nua, de modo que onerar a legítima com usufruto vitalício equivale a desrespeitar o art. 1.846. Argumento favorável: a lei não proíbe expressamente o usufruto sobre a legítima, o nu-proprietário continua titular do bem e o usufruto é temporário. A posição que deve ser valorizada é a que reconhece o limite material da legítima e admite o usufruto apenas na extensão que não anule o proveito dos herdeiros necessários, com redução da disposição excessiva.

 

d) Não. O art. 1.848 exige justa causa declarada no próprio testamento para que o testador imponha cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Sem justa causa declarada, a cláusula é ilegítima nessa parte. Pelo art. 1.911, a cláusula de inalienabilidade imposta por ato de liberalidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição autônoma das três cláusulas, de modo que o grupo pode sustentar tanto a leitura da implicação automática quanto a da autonomia, desde que fundamente.

 

Fundamentos: arts. 1.845, 1.846, 1.848 e 1.911. Comparação útil com o art. 1.831.

 

Atenção se fizeram: cálculo correto da legítima e da parte disponível; uso do art. 1.848 como limite à autonomia; posicionamento claro no item c.

 

Erros comuns: tratar o usufruto como se não afetasse o valor da legítima; esquecer a exigência de justa causa declarada; confundir usufruto com fideicomisso.

GABARITO COMENTADO - CASO 3

 Respostas esperadas

a) O usufruto testamentário é constituído pelo testamento e, tratando-se de imóvel, torna-se oponível a terceiros com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Antes do registro, há direito entre as partes, mas não eficácia real perante terceiros.

b) Vera tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos. Pode morar, pode locar o imóvel e receber os aluguéis, deve conservá-lo e não pode vender nem dar em garantia, porque a propriedade não é dela, e sim dos filhos, que detêm a nua-propriedade.

c) O usufruto é temporário e se extingue com a morte do usufrutuário; não se transmite aos herdeiros. Se o usufrutuário fosse pessoa jurídica, o usufruto se extinguiria com a extinção da pessoa jurídica ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos contados do início do exercício.

d) Sem disposição testamentária, Vera poderia invocar o direito real de habitação do art. 1.831, que assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação na herança, o direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece esse direito também ao companheiro sobrevivente em união estável, o que deve ser mencionado. Diferença central: a habitação é direito de morar, restrito à residência, e não permite locação nem percepção de frutos; o usufruto é mais amplo e abrange o uso e a fruição econômica.

Fundamentos: arts. 1.390, 1.391, 1.394, 1.410 e 1.831.

Atenção se fizeram: separação entre uso e fruição (usufrutuário) e propriedade (nu-proprietário); registro como condição de oponibilidade; extinção pela morte.

Erros comuns: afirmar que o usufruto pode ser deixado em testamento para os herdeiros do usufrutuário; confundir usufruto com direito real de habitação; dizer que Vera pode vender o imóvel porque tem “a posse”.

GABARITO COMENTADO - CASO 2

 Respostas esperadas

a) Hipótese 1: pela regra do art. 1.954, salvo disposição em contrário do testador, se o fiduciário renuncia à herança ou ao legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar. Se o testamento tiver previsto expressamente destino diverso para a hipótese de renúncia, prevalece a vontade do testador, e o bem segue a destinação indicada.

b) Hipótese 2: aplica-se o art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morre antes do fiduciário, ou antes de se realizar a condição resolutória do direito deste. Com a caducidade, a propriedade se consolida no fiduciário, que passa a ser proprietário pleno. Ao final, quem é proprietário é Caio e, na morte dele, seus sucessores.

c) Hipótese 3: a cláusula é inválida. O art. 1.959 declara nulos os fideicomissos além do segundo grau, e a previsão de um segundo beneficiário sucessivo configura terceiro grau. Pelo art. 1.960, a nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que vale sem o encargo resolutório. Efeito prático: a instituição principal subsiste, mas sem a cadeia de substituições, o que precisa ser explicado com clareza.

Fundamentos: arts. 1.954, 1.958, 1.959 e 1.960.

Atenção se fizeram: distinção entre caducidade (evento que frustra o fideicomisso) e nulidade (vício do próprio encargo); noção de consolidação da propriedade.

Erros comuns: dizer que, na hipótese 2, o bem vai para os herdeiros da criança que morreu; dizer que a cláusula do terceiro grau contamina toda a instituição.