A Lei nº 7853/89 e o Decreto nº 3298/99 demarcam a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência.
A Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, discutida e elaborada
entre os anos de 2001 a 2006, envolve todas as grandes questões
relacionadas ao tema no Brasil e no mundo.
No âmbito da assistência social as ações de proteção social para
pessoas com deficiência estão integradas às demais políticas públicas e à
rede socioassistencial, valorizando a convivência familiar e
comunitária e otimizando os atendimentos prestados, proporcionando-lhes a
oportunidade de serem protagonistas do seu processo de emancipação e
inserção.
Fonte: http://www.fas.curitiba.pr.gov.br/conteudo.aspx?idf=149
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