Medidas menores, chamadas de “intervenção branca”, já aconteceram inclusive em outros Estados brasileiros.
terça-feira, 20 de fevereiro de 2018
Não é a primeira vez que o Estado do Rio de Janeiro tem as Forças Armadas entrando em cena na segurança pública, embora a intervenção Federal seja a primeira formal desde 1988. Após a redemocratização, com a
CF, há registros de que o Rio já experimentou intervenções do Exército, com medidas menores, pelo mesmo motivo: a tensão social na segurança pública.
Na última sexta-feira, 16, Temer
assinou um decreto de intervenção Federal que aciona o Comando Militar do Leste (CML) para a responsabilidade do comando da Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no Estado do Rio. O texto já tem a aprovação da Câmara dos Deputados. Com um placar de 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e 1 abstenção, o texto seguiu para o Senado Federal.
O CML já apareceu no cenário carioca, em 1993, quando o então governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, autorizou as ações do Exército no Estado. O estopim do pedido de Brizola aconteceu após um conflito na favela do Coroado, em Acari, que resultou em uma sucessão de chacinas e um embate sangrento entre traficantes e policiais.
A autorização do governador permitia que o exército cedesse armas de alto poder de destruição e oferecesse um treinamento à PM, a fim de que os policiais não ficassem em uma situação inferior aos traficantes.
"A guerra ao crime organizado passa, assim, a ser conduzida por uma força conjunta formada pelo Exército e pelas polícias Militar, Civil e Federal" (trecho retirado da matéria "Brizola autoriza ações do Exército no Estado)
(Fonte: O Estado de S. Paulo, 1993)
Assim como o decreto de Temer dividiu opiniões sobre a eficácia para a resolução do problema no Estado, o mesmo aconteceu naquela época. Maurício Corrêa, quando ministro da Justiça, defendeu que era necessário evitar ferir a autonomia do Estado. O próprio Itamar Franco, então presidente da República, também tinha ressalvas quanto à medida, mas acabou assinando o convênio.
No ano seguinte, uma nova medida foi tomada. No dia 31 de outubro de 1994, as Forças Armadas foram novamente invocadas para que um general estivesse na secretaria de segurança. O motivo foi similar: um confronto entre policiais e traficantes, dessa vez na favela Nova Brasília, no complexo do Alemão, que ocasionou mais mortes. A atuação do Exército foi do mês de novembro até janeiro.
(Clique na imagem para ver a íntegra)
(Fonte: O Estado de S. Paulo, 1994)
Os jornais já chamavam a atuação do exército de "Intervenção militar", que inclusive teve apoio da OAB/RJ na época. Em 1994, o Conselho Seccional da OAB decidiu, por unanimidade, apoiar a decretação do estado de defesa no Rio. O apoio veio com um adendo: de que a medida não se transformasse em um pretexto para a violação dos direitos humanos.
"Agora há um clamor público e uma situação sem precedente no Rio, cujo aparato policial não consegue mais fazer-se respeitar." (Presidente da OAB/RJ – Sérgio Zveiter)
(Fonte: O Estado de S. Paulo, 1994)
Em 2018, 24 anos depois, a OAB/RJ também se posicionou sobre o recente decreto de Temer. Em nota oficial, a seccional do Estado divulgou que vai criar um grupo de acompanhamento da execução da intervenção, a fim de garantir a transparência do processo e o diálogo com a população.
Nota oficial
A intervenção federal no Rio de Janeiro exige profunda reflexão sobre a crise do Estado. E, mais urgentemente, demanda uma linha de ação que atue no sentido de sanar os problemas sociais sem ferir o compromisso com o Estado democrático de Direito.
(...)
Assim, a OAB/RJ convida entidades da sociedade civil organizada para a criação de um grupo de acompanhamento da execução da intervenção federal, a fim de garantir a devida transparência do processo e o diálogo com a população. A primeira reunião de trabalho do grupo, com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, está prevista para o início de março, tão logo a intervenção seja votada nas duas casas do Congresso Nacional.
Quando Lula era presidente da República, mais uma vez a intervenção federal foi cogitada para atuar no Rio de Janeiro. O ministro-chefe da segurança institucional da época, general Jorge Armando Félix, preparou o plano, mas Lula preferiu agir de maneira menos drástica.
As razões que levaram o ex-presidente a não assinar o decreto são as mesmas que levaram Michel Temer a dizer que vai cessar a intervenção: o impedimento do congresso em aprovar as emendas à Constituição, o que atrasaria o andamento das reformas. Em 2003, a previdência também constava no rol das reformas em andamento.
(Fonte: O Estado de S. Paulo, 2003)
No restante do Brasil
A segurança pública não é um problema apenas para o Rio de Janeiro. Em 1989, um advogado ingressou com petição na PGR solicitando a intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul. A motivação do pedido foi a greve dos delegados da polícia.
(Fonte: O Liberal, 1989)
Em 1993, o Estado de Alagoas assistiu ao exército intervir na PM. O ato definido por Itamar Franco foi configurado como uma "intervenção branca", aquela que não é a oficial, por meio do decreto, como aconteceu recentemente.
O Estado do Espírito Santo quase chegou a ter uma intervenção federal, em 2002, para combater a corrupção e o crime organizado. O Conselho dos Direitos da Pessoa Humana, do ministério da Justiça, aprovou a decretação de intervenção. Entretanto, o pedido foi arquivado e o ministro da Justiça da época, Miguel Reale Júnior, pediu demissão do cargo. Fernando Henrique Cardoso, presidente da República na época, ao invés de decretar a intervenção, criou uma força-tarefa de segurança pública no Espírito Santo nos moldes do Rio de Janeiro.
(Fonte: O Estado de S. Paulo, 2002)
(Fonte: O Estado de S. Paulo, 2002)
Em fevereiro de 2010, o procurador-geral da República da época, Roberto Gurgel, pediu intervenção federal no DF após a prisão do então governador do DF, José Roberto Arruda. Por 7 a 1, o STF rejeitou pedido.
(Fonte: O Estado de S. Paulo, 2010)
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274670,31047-Intervencao+branca+RJ+tem+atuacao+das+forcas+armadas+desde+a+decada
